TRIBUTAÇÃO - TRIBUTUM - TAXATION

«Carga tributária» na perspectiva de um artista do Brasil

Em termos relativos esta actual maioria parlamentar (PSD+CDS) aprova poucas mas mais propostas do PCP do que do PS, principalmente logo a seguir ao trabalho sujo dos stalinistas de derrube do anterior Governo.

No caso do Orçamento do Estado ficaram mais uma vez patentes as limitações da actual concretização real da Democracia Representativa formal.

O PS não viu aprovadas as suas propostas de alteração ao Orçamento de Estado e votou contra. Vejamos quais foram:

«O PS propõe que, para o IMI de 2014, a renovação da cláusula de salvaguarda impeça acréscimos incomportáveis de impostos para as famílias já muito sobrecarregadas.

O PS propõe ainda que seja prolongado em seis meses o Subsídio Social de Desemprego aos desempregados com menos recursos, precisamente depois de terminar a última prestação disponível para os beneficiários do sistema de proteção social no desemprego.

Para a melhoria da situação económica e favorecimento da manutenção de postos de trabalho, o PS propõe mecanismos de pagamento das dívidas do Estado às micro e pequenas empresas, cerca de 3.000 milhões de Euros, que não param de aumentar.

O PS propõe também que seja reduzido o IVA da restauração, que nunca devia ter subido, pois tal decisão causou milhares de falências e de desempregados.

O PS propõe a redução para metade do IRC para os lucros pelo menos até 12.500 Euros.

A prioridade do PS são as pequenas empresas e não as grandes empresas dos setores não-transacionáveis.

O PS mantém ainda a sua prioridade à educação e ciência, propondo regras mais justas para a qualificação dos quadros docentes das universidades, sem acréscimo de despesa, mas também que seja corrigido o erro na elaboração do OE2014, que prejudicou indevidamente as dotações orçamentais de universidades e politécnicos em cerca de 40 milhões de Euros.

O PS mantém-se fiel ao compromisso de fazer propostas neutras do ponto de vista orçamental. Por isso, retomamos as nossas propostas de eliminação das isenções em IMI e IMT dos Fundos de Investimento Imobiliário, a alteração do regime de dupla tributação das SGPS, que tem poupado milhões de Euros aos grupos económicos, e ainda a taxa sobre as PPP, proposta que a maioria rejeitou no ano transato, invocando uma renegociação que afinal se conclui que aumentou em 19% os encargos para o Estado das PPP no período 2014-2018. O PS volta a propor a salvaguarda do interesse estratégico nacional

nos processos de privatizações, repetidamente ignorada pelo Governo.» http://www.ps.pt/images/imprensa/comunicados_ps/infog_propostas_PS_alteracao_OE2014.pdf

Apesar de não prever a eliminação de brutalidades cometidas ao nível da tributação (IRS) em 2013, nomeadamente a sobretaxa, o PS apresentou propostas muito pertinentes, nomeadamente ao nível de uma taxa de 12,5% para os primeiros 12.500 euros de resultados tributáveis, que favorecem as micro, pequenas e médias empresas, aqui entramos no debate da reforma do IRC.

O canal de comunicação do governo liderado pelo PSD, o «Expresso», refere na sua edição de 30-11-2013, num trabalho de Filipe Santos Costa e Cristina Figueiredo: «A tentativa de aproximação para conseguir o aval do PS já fez com que outra ideia dos socialistas (o incentivo fiscal aos lucros retidos e reinvestidos pelas PME) já tenha sido incorporada pelo Governo na sua proposta.

(...) o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (...) insiste (...) "Reafirmo que o regime simplificado proposto pelo Governo (abrangendo potencialmente mais de 330 mil empresas, cerca de 74% do tecido empresarial), permitirá às pequenas empresas pagar menos impostos que pagariam com propostas de taxas reduzidas. (...) Comparando as duas propostas, no caso de uma empresa que venda mercadorias com um volume de negócios de 100.000€ e um lucro tributável de 10.000€, a proposta do PS estabelece uma tributação efectiva de 12,5%; a proposta do Governo prevê uma tributação efectiva de 9,5% (...)." E aponta outras vantagens (...): "simplificação geral das obrigações declarativas e respectiva redução de custos de contexto, dispensa do Pagamento Especial por Conta e dispensa das tributações autónomas relacionadas com a actividade da empresa. (...) A proposta do PS beneficia igualmente todas as empresas, pequenas, médias e grandes, já que não é feita nenhuma distinção por volume de negócios, enquanto que o regime simplificado proposto pelo Governo está exclusivamente direccionado para as pequenas empresas (volume de negócios até 200 mil euros)."»

É este tipo de deturpação que não é admissível num Governo de Portugal! Vejamos o que nos diz a definição de micro, pequena, média e grande empresa adoptada pela Comissão Europeia na sua Recomendação de 6 de Maio de 2003: «a http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2003:124:0036:0041:PT:PDF: 

«1. A categoria das micro, pequenas e médias empresas (PME) é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros.

2. Na categoria das PME, uma pequena empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros.

3. Na categoria das PME, uma microempresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.» 

Portanto, para todas as médias e pequenas empresas, como também para um segmento importante de microempresas (entre 200 mil euros e 2 milhões de euros), as vantagens que o Governo alega não se verificam. E mais, mesmo as nano empresas terão que pagar imposto sobre o rendimento sem que exista esse rendimento! A proposta do PS é muito mais vantajosa para a generalidade das empresas e para a Nação!!! Na minha opinião, negócios que constituem autênticos auto empregos, deveriam ser protegidos para os desempregados e os empresários que ficaram com as suas empresas insolventes possam continuar a criar Valor para as suas Famílias! Os Pagamentos por Conta e Especiais por Conta deveriam ser eliminados!