JUSTIÇA II - IUSTITIA II - JUSTICE II

Estátua da Justiça Missioneira, escultura de Vinicius Ribeiro (Fórum da Comarca de São Luiz Gonzaga, Brasil)

Paula Teixeira da Cruz, Ministra da Justiça
(IN)JUSTIÇA!

Elina Fraga, eleita nova bastonária da Ordem dos Advogados, deu uma entrevista ao Público extremamente contudente e importante para a Nação: muito obrigado por ser «feita da massa dura dos transmontanos» (sobre ela própria em entrevista ao Expresso)!
Eis a excelente entrevista pela jornalista Ana Henriques, 07-12-2013 (http://www.publico.pt/portugal/noticia/elina-fraga-nao-teria-votado-no-psd-se-soubesse-das-reformas-na-justica-1615360):
«Venho de uma família muito conservadora em que a minha mãe, o meu pai, os meus tios eram todos simpatizantes e militantes do CDS. Depois evoluí e ingressei no PSD, que encarna – em teoria, sublinho – muitos dos valores que defendo. Só que os Governos praticam muitas vezes políticas que não constam dos seus programas eleitorais. É o caso deste, manifestamente. Desafio a ministra da Justiça a mostrar onde é que o programa do PSD refere o encerramento e a desqualificação dos tribunais. Só assim esta reforma teria legitimidade democrática.. Eu não teria votado no PSD se soubesse de muitas das reformas hoje em curso na justiça. (...)
Temos uma classe média empobrecida que não tem direito ao apoio judiciário, que apenas abrange quem ganha o ordenado mínimo ou menos que isso. Ora, aceitar a justiça como um bem transaccionável é a negação do Estado de direito – e é um pouco isso que está a acontecer, apesar de os direitos de cidadania, como a saúde, a justiça e a educação serem um património inalienável. (...)
A dignidade da pessoa não é património de esquerda nem de direita. Há em mim uma humanista preocupada com quem tem menos capacidade económica. Aquilo que se está a fazer hoje, criando megatribunais nas sedes de distrito, já foi feito há uns anos na saúde. Chamam-lhe reorganizar – um verbo que, no interior do país, significa sempre encerrar. (...)
Há cartazes nas repartições públicas a dizer que a arbitragem é a solução. É fácil fazer crer que há uma justiça privada mais rápida e mais acessível. Agora, num Estado de direito ela deve ser administrada nos tribunais, que dão garantias de isenção e imparcialidade que esses meios não podem dar. Os julgados de paz foram criados para litígios até cinco mil euros, tendo conseguido resolver os processos pendentes com alguma celeridade. No Verão passado, as suas competências foram ampliadas e aquele valor alargado para 15 mil euros. Daqui a uns tempos estarão entupidos de processos e os tribunais vazios, porque foram esgotadas as suas competências. (...)
A parte economicamente mais forte contrata sempre advogado, seja no tribunal ou no julgado de paz. A  parte mais fraca convence-se de que não é necessário fazê-lo, mas a verdade é que são perdidas muitas acções por questões meramente formais.
(...) disse, quando tomou posse, que com ela acabaria a impunidade em Portugal – e eu não vejo que tenha terminado. Continuam a ser presas as mesmas pessoas e continuam a prosperar as mesmas que antes. Veja que uma das grandes bandeiras da ministra, a alteração ao Código do Processo Penal que permite julgar um homicídio num mês por processo sumário – foi declarada inconstitucional duas vezes. À terceira declaração de inconstitucionalidade, naufragará. Repare na precipitação! As reformas têm de garantir celeridade sem triturarem garantias. (...) é quase como fazer justiça pelas próprias mãos, no calor do momento. (...)
Já existiam antes: o juiz já tinha 30 dias para dar uma sentença. Não eram cumpridos. A ministra diz que vai haver maior atenção nesse campo – mas qual é a sanção para o incumprimento? O novo Código do Processo Civil não prevê multas. Aguardo, por isso, com serenidade e muita desconfiança. Está-se mais interessado em propagandear reformas do que em fazê-las. (...) Não é só um ministério da propaganda, mas é muito isso... (...)
O sistema em vigor, em que o apoio judiciário é prestado por advogados independentes, deve manter-se. A ordem não aceitaria a adjudicação de todo o sistema a uma entidade privada que contratasse advogados avençados. Nem que o defensor público fosse um funcionário do Estado, como sucede no Brasil. Espero que as afirmações da ministra sobre isso sejam meramente provocatórias, para suscitar um debate público. Senão, a ordem mobilizará todos os seus recursos e lutará contra aquilo que representará o mais violento ataque ao direito do cidadão do acesso à justiça. (...)
Nada tenho contra os grandes escritórios: o que critico são práticas imorais e ilícitas de alguns deles. A advocacia que sempre me mereceu censura é aquela que vive à custa do trabalho de colegas que assalariou de forma indigna e sem lhe dar condições, que despede sem qualquer justificação. (...)
Há advogados hoje a ganharem 500 euros por mês em sociedades de advogados e a trabalharem 14 horas por dia. E advogadas despedidas só por comunicarem a sua gravidez. Por outro lado, basta ir ao site dos ajustes directos para ver quais são as sociedades brindadas com milhões de euros pelo Estado e pelas empresas públicas. (...)
Existe um núcleo duro da advocacia instalada nos grandes escritórios que é chamado para fazer as leis. Depois editam livros sobre essas leis que criaram. A seguir vendem formação relativamente à mesma legislaçáo. Por fim atendem clientes sobre a aplicação dessa lei. São eles os primeiros a encontrar os buraquinhos da lei que eles próprios criaram, por negligência ou dolosamente. Tem que haver um revisitamento do regime das incompatibilidades do exercício de cargos públicos, em nome de um Estado de direito verdadeiramente democrático. O facto de não haver exclusividade dos deputados é um problema, porque de manhã ele pode atender um cliente na função de advogado e à tarde fazer uma lei que o favoreça. (...)»

Paula Teixeira da Cruz, Ministra da Justiça

Foram feitas referências muito importantes por parte da futura bastonária (10 de Janeiro de 2014), mas não ao Código Penal que é muito desequilibrado na sanção da ofensa à Liberdade e à Vida das Pessoas e na sanção da ofensa a uma parte material da Liberdade, a propriedade, bem como as questões relacionadas com a relação entre o Estado e as Pessoas e Empresas, nomeadamente nas questões fiscais, com abusos de poder por parte da Autoridade Tributária, com a total cumplicidade da Banca, que lesam Direitos fundamentais!

Aguarda-se uma dialéctica construtiva, novas políticas que transformem a injustiça em justiça, para bem da Nação!