TRIBUTAÇÃO III - TRIBUTUM III - TAXATION III

«Eu vi que o acordo foi muito bem recebido, não me quero juntar a esse coro de aplausos por esta razão, porque acho que do ponto de vista da justiça (...) não se deve baixar os impostos das empresas quando se pretende baixar salários e pensões, devíamos começar pelo segundo e não pelo primeiro (...) eu tenho as maiores dúvidas que esse acordo tenha um impacto significativo na nossa economia.» José Sócrates em entrevista com a jornalista Cristina Esteves (RTP, 22-12-2012)

«Eu não acho normal por exemplo, não acho normal por exemplo [o pavão repete], que haja um acordo sobre esta matéria e que não haja acordo sobre o IRS ou sobre a redução do IVA, que não haja sobre o IVA e sobre o IRC e que não exista algo sobre o rendimento, sobre o salário mínimo». António Costa (http://sicnoticias.sapo.pt/pais/2013/12/20/antonio-costa-demarca-se-do-acordo-entre-ps-e-psd-sobre-irc)

Os senhores feudais do Partido Socialista (PS), José Sócrates (JS) e António Costa (AC) não podem minimizar o facto que acordo estabelecido entre o PS, o PSD e o CDS relativo ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) permitiu melhorar muito a alteração de taxas que estava prevista pelo PSD e CDS, com benefício para as empresas de menor dimensão. A diminuição da carga fiscal sobre as empresas, bem como sobre as famílias é fundamental. O PS ligou o IRC ao IRS e ao IVA. Consideramos demagógicas e irrealistas as posições de JS e de AC, que não sustentam a redução da carga fiscal numa profunda reforma da Sociedade Política e do Estado.

Entretanto a DGO publicou a sua «Síntese de Execução Orçamental referente a Novembro de 2013 (http://www.dgo.pt/execucaoorcamental/Paginas/Sintese-da-Execucao-Orcamental-Mensal.aspx?Ano=2013&Mes=Dezembro) e criámos os seguinres quadros:

Após os ajustamentos de situações não recorrentes de 2012 e de 2013 pode-se observar na conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social um aumento da despesa pública corrente de 4.843 M€ (+8,1%), com a aquisição de bens e serviços a representarem 323 M€ e as despesas com o pessoal com um contributo de 1.208 M€ (+11,4%) influenciado pela reposição dos subsídios, e com as transferências a terem um aumento de 2.750 M€ (+8.8%), influenciado essencialmente pela reposição do 13.º e 14.º meses das pensões (regime geral +10,1%, CGA +15,8%), bem como de aumentos dos subsídios de desemprego e apoio ao emprego (+6,5%). São estas as consequências de não se ter realizado uma integrada e profunda reforma do Estado e da acção protectora das carreiras públicas por parte do Tribunal Constitucional (Presidente da República) extravasando largamente a sua esfera de competência (Governo+Tribunal Constitucional+Presidente da República=desastre).
Criámos outros quadros a partir do documento da DGO:
A despesa corrente na Administração local aumentou 343 M€ até Novembro de 2013 (+8,1%), com a aquisição de bens e serviços a aumentar 188 M€ (+11,7%)!!! O saldo global passou a ser negativo (-184 M€), apesar do aumento das receitas em transferências correntes (+267 M€, +14,1%), determinadas pela «Lei das Finanças Locais» (+288 M€, +19,7%, fundamentalmente por via do Fundo de Equilíbrio Financeiro de +268 M€, +27,5%, mas também pela participação no IRS de +20 M€, +5,8%), que compensaram a quebra de receitas fiscais (impostos municipais, derramas) e das taxas, multas e outras penalidades (-279 M€, -12%).
A Região Autónoma da Madeira manteve o seu cacique e o seu desperdício de dinheiros públicos com aumento da despesa primária em 967 M€ por via das despesas de capital, que determinaram um défice de -795 M€, apesar do forte aumento dos impostos directos (+124 M€, +62,8%) e das transferências do Estado (+63 M€, +48,9%).
Saliente-se pela negativa ainda, o aumento da dívida a fornecedores de bens e serviços por parte da Administração Central em 119 M€, duplicando o total da dívida não remunerada de 328 M€ no final de 2012 para 598 M€ no final de Novembro de 2013 (+271 M€). Com a redução das dívidas regionais e locais, a dívida total passou de 5.413 M€ para 4.453 M€.
Referência ainda para o aumento de pensionistas públicos de 592.502 em 31 de Janeiro de 2012 para 612.334 em 30 de Novembro de 2013 e da quebra de subscritores de 556.738 para 511.640. Como afirmam as pessoas mais isentas das quais salientámos aqui Vital Moreira e na linha do que já tinhamos afirmado, existe um grande desfasamento entre as gerações beneficiárias dos oportunismos «revolucionários e integracionistas europeus» de cerca de 35 anos (1974-2009), sem mérito e com forte endividamento, e as outras gerações que não vão usufruir das mesmas condições e que vão ter de pagar a dívida acumulada, que tem incluída parte dessas pensões com sobre emprego e sobrevalorização de carreiras, artificialmente empoladas por via política numa total leviandade em relação aos interesses da Nação!