REFORMA DO ESTADO VI - STATU REFORMATIONI VI - STATE REFORM VI

Na carta dirigida pelo primeiro-ministro do Governo de Portugal aos líderes da Troika é que são explicitadas reduções permanentes de despesas públicas resultantes de uma «Reforma do Estado» que não está definida e proposta ainda para discussão pública (http://files.dinheirovivo.pt/01/carta_troika.pdf).
Como podemos ver «Ajustar a dimensão da Administração Pública», que tem como meta a redução de 30.000 empregos públicos, poderá implicar a diminuição de 1658 milhões de euros entre 2013 e 2015 (224 em 2013, 1100 em 2014, 330 no ano de eleições legislativas). Independentemente da sustentação, da justiça e da relação com o critério fundamental de quais são as despesas públicas que não criam valor (directo ou indirecto), porque é que só agora é que o Governo apresenta esta intenção e apenas porque teve a pressão, finalmente, da Troika a partir do buraco de 2012, evidenciado antes da preparação do Orçamento do Estado para 2013 (incompetência intolerável como aqui referimos desde o ano passado), do Tribunal Constitucional (medidas mais fáceis e generalistas e tremendamente injustas, porque penalizaram todas as Pessoas, independentemente do seu contributo para a criação de valor no presente ou no passado), da realidade de uma pressão fiscal que induziu círculos viciosos como a maioria das Pessoas se indignou e já sabiam que iriam acontecer (salientados por nós aqui no ano passado e noutras instâncias desde 2011, quando não foi preparada qualquer reforma do Estado). Muito queriam as forças que estão por detrás deste péssimo Governo, que a Troika apoiasse Portugal. Os resultados estão à vista: o apoio serviu essencialmente para adiar a profunda Reforma do Estado que era urgente iniciar, para tapar buracos intoleráveis da Região Autónoma da Madeira (que serviram para a reprodução de poder do PSD desde a instauração da Democracia), do BPN (com imensas personalidades do PSD implicadas), das PPP e das Empresas Públicas (responsabilidades divididas entre o PSD e o PS, com a última manifestação da falta de respeito pelos interesses da Nação Portuguesa nos fenómenos de cobertura de risco que não cobriam risco nenhum, só tinham como ganhadores as Instituições Financeiras), para manter as rendas excessivas, os abusos de poder de monopólios públicos privatizados, que se tornaram oligopólios ou cartéis, com regulações hipócritas que não defendem os clientes (as empresas e as famílias) na Energia, nas Telecomunicações, na Banca, ... A confissão do ex-secretário da Energia, que afinal tinha saído porque estava a pôr em causa os interesses estabelecidos, o que poderá ter implicado a redução de cortes nas rendas excessivas de cerca de 3000 milhões de euros para cerca de 2000 milhões de euros bastante revelador da forma como o País foi e continua a ser explorado por grupos e pessoas que parasitam e absorvem o valor criado pelas Empresas e pelas Famílias. Saliente-se a presença de Eduardo Catroga (ex-ministro das Finanças do actual presidente da república) na EDP, pelo seu papel extremamente interventivo na ascensão ao poder do PSD de 2010 para 2011. São apenas alguns exemplos.
Com a sua leviandade e irresponsabilidade, o Governo estragou o debate sobre a profunda necessidade de realizar a Reforma do Estado e permitir um Estado estratégico e apoiante da criação de Valor em portugal, não da sua absorção directa ou indirecta, pelo apoio a posições de poder sem mérito e ética!