TRIBUNAL CONSTITUCIONAL II - CONSTITUTIONALIS CURIA II - CONSTITUTIONAL COURT II

Teresa Leal Coelho - Vice-Presidente do PPD/PSD:
«Estamos perplexos com esta decisão (...) um retrocesso do que foi a posição do Tribunal Constitucional no ano passado (...) Vem agora o Tribunal Constitucional estabelecer certos critérios, fala numa igualdade provavelmente quase absoluta entre o tratamento que se dá àqueles que auferem remunerações pelo setor privado e pelo setor público, enquanto no seu acórdão relativo ao Orçamento do Estado 2012 expressava claramente que havia uma razão justificativa de uma diferenciação de tratamento (...) para que a diferenciação se mantivesse, mas com uma equidade mais próxima (...), tivemos de estabelecer um enorme aumento de impostos. Nós não acreditamos na via do aumento de impostos. Parece que o Tribunal Constitucional nos está a lançar injunções para estabelecer condições de igualdade no que respeita aos parâmetros da receita e despesa.
Se este esforço que nós fizemos, dentro das linhas de orientação que o Tribunal Constitucional nos deu, não é suficiente, isto significa que o Tribunal Constitucional alterou a sua posição relativamente ao acórdão do ano passado (...)Estamos muito preocupados com esta decisão do Tribunal Constitucional. Entendemos mesmo que há aqui um certo alheamento do contexto económico e financeiro da crise das finanças públicas.
Nós não temos margem de manobra para as decisões que tomamos, na medida em que estamos condicionados pelo memorando de entendimento e pelos objetivos que foram estabelecidos. Vamos aguardar aquela que vai ser a posição do Conselho de Ministros, que reúne amanhã, mas vamos aguardar com enorme preocupação (...)»

O PSD NÃO PROCEDEU À PROFUNDA REFORMA DO ESTADO QUE ERA NECESSÁRIA INICIAR DESDE PELO MENOS O INÍCIO DA LEGISLATURA E FOI PELO CAMINHO MAIS FÁCIL DO CORTE GENERALIZADO DE REMUNERAÇÕES E PENSÕES PÚBLICAS. O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL POR DUAS VEZES PRONUNCIOU-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESSA VIA, MAS ENTRETANTO, A BANCA, AS CONSTRUTORAS, AS CONCESSIONÁRIAS E O ESTADO NÃO FORAM SUJEITOS ÀS CARGAS EXTREMAMENTE PESADAS QUE SE ABATERAM SOBRE AS EMPRESAS NÃO FINANCEIRAS PRIVADAS E SOBRE AS FAMÍLIAS LIGADAS AO SECTOR PRIVADO: IMPOSTOS BRUTAIS, INSOLVÊNCIAS E DESEMPREGO, COM FORTE DIMINUIÇÃO DE APOIOS SOCIAIS.
E O SECTOR PÚBLICO?: EMPREGO GARANTIDO (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E BRANQUEAMENTO DA FALTA DE MÉRITO E DO OPORTUNISMO AO LONGO DE MUITAS DÉCADAS), PROTECÇÃO ABSOLUTA DO STATUS QUO DE UM SISTEMA POLÍTICO DEMASIADO CUSTOSO E ESBANJADOR QUE DECIDE EM CAUSA PRÓPRIA.

O PSD PERANTE O ACÓRDÃO DE 2012, COMO ESPERÁVAMOS E RECEÁVAMOS, CARREGOU SOBRE OS RENDIMENTOS INTERMÉDIOS DO SECTOR PRIVADO E AUMENTOU O CÍRCULO VICIOSO, EM VEZ DE TENTAR NEGOCIAR COM A TROIKA MAIS TEMPO E MELHORES CONDIÇÕES COMO O PS SUGERIU. OS RESULTADOS ESTÃO À VISTA, É UM BECO SEM SAÍDA COM ESTE TIPO DE TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E ESTE GOVERNO.

EM NOSSA OPINIÃO O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FALA DE «IGUALDADE» E «PROPORCIONALIDADE» COM DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS:
- A Sobretaxa aplicada sem qualquer proporcionalidade em sede de IRS foi considerada constitucional por unanimidade?!!!!
- A manipulação dos escalões de IRS, que na prática retiram grande parte dos subsídios de férias e de Natal aos rendimentos intermédios são equilibrados perante a Constituição?!!!!!! Se são então tem que se rever a Constituição e limitar o abuso de poder de tributação, autêntico cancro que está a minar a nossa já muito vulnerável situação, mesmo sem o mesmo!
- Como Teresa Leal Coelho questionou, a situação do Emprego Público está equilibrada com a situação do Emprego privado?!!!!
- As Pensões elevadas das carreiras públicas decididas noutros tempos, têm alguma sustentação actual (sem financiamento desses excessos e com uma dívida pública pesadíssima, que as mesmas dão o seu contributo) na criação de Valor?!!!!!!! Coloca em causa o princípio da igualdade entre gerações;

O Sistema está viciado e necessita de uma grande reforma, que começa por ser cultural, de respeito pela obra em prol da NAÇÃO, de todas as Portuguesas e de todos os Portugueses e não só de alguns interesses  de grupo.

A UGT, colaboracionista com toda esta vergonha que tem acontecido desde que o PEC IV foi chumbado, considerou «justa» a decisão do Tribunal Constitucional!!!

Vejamos com mais pormenor a decisão do Tribunal sobre algumas normas da Lei do Orçamento de Estado em 5-4-2013, com mais de 3 meses de vigência da mesma:

Cidadãs e Cidadãos
- «Taxas gerais do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares - IRS» (artigo 186.º - PCP, BE, PEV), 2.050 milhões €:  considerada constitucional;

- «Sobretaxa de 3,5% no IRS» (artigo 187.º - PCP, BE, PEV) 750 milhões €:  considerada constitucional;

Trabalhadores activos do sector público
- «Suspensão do subsídio de férias» (artigo 29.º - Presidente da República, PS, PCP, BE) 600 milhões €: considerada inconstitucional;
- Redução remuneratória» (artigo 27.º - PCP, BE): considerada constitucional 600 milhões €;

- «Contratos de docência e investigação» (artigo 31.º - PCP, BE, PEV): considerada inconstitucional;
- «Pagamento do trabalho extraordinário» (artigo 45.º - PCP, BE, PEV): considerada constitucional 30 milhões €;

Desempregados e empregados com doença

- «Contribuição sobre prestações de doenças e de desemprego» (artigo 117º - PCP, BE, PEV) 150 milhões de euros: considerada inconstitucional;

Aposentados e reformados

- «Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes» (artigo 77.º - Presidente da República, Provedor de Justiça PS, PCP, BE, PEV) 500 milhões de euros: considerada inconstitucional;

- «Contribuição extraordinária de solidariedade» (artigo 78.º - Presidente da República, Provedor de Justiça PS, PCP, BE, PEV) 420 milhões de euros: considerada constitucional.

Como resultante, a Sociedade Civil não foi protegida, com excepção dos desempregados e empregados com doença e cerca de 1350 milhões de euros líquidos previsionais estão postos em causa no Orçamento deste ano. O que é o Governo vai fazer? Que grande incompetência de todas as partes envolvidas:

- O CDS porque em vez de fazer parar o monstro deste Orçamento, ficou com ele atravessado e não o vomitou em nome do interesse nacional, que assim não foi defendido;

- o PSD e a Troika, co-autores do monstro que se agiganta desde 2011;

- o Presidente da República pela sua extrema cumplicidade (o esforço de conciliação na TSU favoreceu este monstro), hipocrisia, lentidão e sectarismo (apenas se preocupa com o sector público que agigantou quando liderou o Governo);

- o PS deveria ter dado prioridade a defesa das Empresas e das Famílias do sector privado, que sustentam o Estado e a Sociedade Política muito pesados e permitiu aos «esquerdistas não democráticos» aparecerem como os únicos defensores da Sociedade Civil (que ironia, porque a sua defesa é essencialmente do sector público);

- Os juízes do Tribunal Constitucional que , mais uma vez, mostraram os seus preconceitos e a sua defesa acima de tudo do sector público e das pensões, com utilização dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade de uma forma muito subjectiva, aliás na linha dos constitucionalistas Vital Moreira (que desilusão) e Gomes Canotilho, bem diferentes da posição muito mais profunda e louvável de Jorge Miranda.

- Os «mass media», mais uma vez são amplificadores das perpectivas de certas elites e grupos de interesse e nunca evidenciaram a monstruosidade que é a sobretaxa de IRS em termos constitucionais, fazendo eco da ideia que prevaleceu, que o problema estava apenas na discriminação de pensionistas e empregados públicos, alguns deles que são beneficiários de regalias não merecidas e não sustentadas, alimentas pela Sociedade Política ao longo de décadas!

A primeira reacção do Governo foi a seguinte http://www.portugal.gov.pt/media/909837/20130406%20cm%20comunicado%20tc%20oe2013.pdf:

2013-04-06 às 19:12

DECLARAÇÃO SOBRE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ACERCA DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013

«O Governo não concorda com a leitura da Constituição da República que o Tribunal Constitucional fez no seu Acordão sobre algumas normas do Orçamento do Estado para 2013».
«A posição que teve vencimento no Tribunal Constitucional coloca sérias dificuldades ao País no cumprimento dos objectivos a que está internacionalmente vinculado, e das metas orçamentais que tem de cumprir (...) ao declarar inconstitucionais as normas do Orçamento do Estado, por desrespeito pelo princípio da igualdade, o Tribunal não considerou o esforço evidente do Governo para tornar mais equitativa a contribuição de todos os cidadãos, no sector público como no privado, repondo a atribuição de um dos subsídios suspensos em 2012 para os pensionistas e para os servidores do Estado.
(...) os efeitos negativos que a mesma tem para o País (...) efeitos que estão para além do problema sério colocado à execução orçamental, ao porem em causa a credibilidade externa conquistada pelo esforço dos Portugueses perante os nossos parceiros e credores internacionais.
(...) em particular, esta decisão tomada pelo Tribunal surge em vésperas da importante reunião de Dublin, na próxima semana, para a qual Portugal tanto tem lutado com vista a conseguir o acordo dos parceiros europeus (...) necessário ao prolongamento das maturidades dos empréstimos à República, e essencial para a nossa saída bem sucedida, em 2014, do Programa de Assistência Económica e Financeira.
(...) tendo em conta à complexidade da situação criada, o Senhor Primeiro-Ministro solicitou uma audiência, ainda hoje, com o Senhor Presidente da República, face à exigência de uma rápida clarificação pelo Estado Português de relevantes aspectos postos em causa pela decisão do Tribunal Constitucional».

A ARROGÂNCIA E LEVIANDADE NA PREPARAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO DE 2012 E 2013 TIVERAM RESULTANTES DESASTROSAS! AFINAL QUAL É A VOSSA CREDIBILIDADE FACE AOS CÍRCULOS VICIOSOS DESENCADEADOS, FACE À VOSSA INÉPCIA ESTRATÉGICO-ECONÓMICA E INCOMPETÊNCIA FINANCEIRA?