O Ministro «quadrado»
De nome Vítor Gaspar
Apresentou o 7.º «Exame Regular»
Qual «pau mandado»
Funcionário zeloso do «vau dos Francos»
Sempre ardiloso com a Nação de Nações mestiças
Ajuda-a a enterrar-se em areias movediças
A mergulhar em ingloriosos riscos
Da primeira vez?
Às despesas sem valor nada fez!
Tributação extraordinária lançou
O IVA aumentou
Mas pouco arrecadou
Com o erro cometido
Não se mostrou arrependido
Tudo fazia sentido
Disse que tinha aprendido
Com o seu comportamento
O do monstro do «ajustamento»
E aceitou a continuação receita
Muito, mas muitíssimo mal feita
Se o indirecto não estava a actuar
Para o imposto directo se ia orientar
Com a despesa inútil a continuar
Com os oligarcas a parasitar
E voltou de novo com mais sal, a errar
E conseguiu mais uma vez enterrar
O nosso querido Portugal
Num grande lamaçal
_ E a culpa do anterior Governo?
_ E de todos os anteriores desgovernos?
Não justifica mais esta grande traição
À mui formosa e grande Nação
_ Não existe alternativa
_ Não existe outra saída
Claro que existe outra solução
Para esta escura conjugação
Com a forte iluminação
Das Pessoas da Nação
Ao poder das oligarquias
Colocar apertadas medidas
A toda a destruição
Colocar um forte travão
Fogo contra fogo
Se apaga no seu jogo
Dar muito espaço à criação
Às Pessoas, Famílias e Empresas
Porque é no imenso valor delas
Que se pode encontrar a salvação
Através da sua união
Contra esta podridão
Que mina a europeia união
Luso Latinas Pessoas estão a levantar
O seu glorioso passado de criatividade
No imenso e universal ultramar
Que de nós tem saudade
Do Tejo, pelo Oceano Atlântico ao Mar Negro
Pela cultura do mundo industrial e agro
As Portuguesas e Portugueses cultivam
Semeiam colhem e semeiam
Tão briosas e briosos se assemelham
Às heroínas e heróis da Antiguidade
É esta a sua nobre Verdade
Falta conseguirem correr com esses traidores
Que nos infligem tantas dores
Que nos fazem tanto mal
Para redescobrir Portugal
E daqui não necessariamente sair
Num fecundo ir e vir
Para a realização e a felicidade sentir!
Eis a manifestação
Da quadrática traição:
http://www.portugal.gov.pt/media/890890/20130315%20mef%207%20revisao%20paef.pdf http://www.portugal.gov.pt/media/890893/20130315%20mef%207revisao%20paef%20doc%20suporte.pdf
«Sétimo Exame Regular do Programa de Ajustamento Económico para Portugal
15 de março de 2013Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças
Vítor Gaspar»
«Muito obrigado pela vossa presença.
Concluímos o sétimo exame regular do Programa de Ajustamento Económico. A avaliação foi positiva.
Com o desembolso da oitava tranche (montante de 2 mil milhões de euros), e excluindo os montantes especificamente destinados ao reforço de capital do sistema bancário, teremos recebido quase 90% do envelope financeiro do Programa. O ajustamento está a progredir de forma consistente com a conclusão do Programa (como previsto) em junho de 2014.
Em abril de 2011, os Portugueses compreenderam a urgência do ajustamento. Desde então, têm contribuído de forma exemplar para superar a crise e para garantir a credibilidade internacional de Portugal.
Ao longo de 21 meses, os Portugueses têm ultrapassado tremendos obstáculos com determinação, perseverança e espírito de sacrifício. Os progressos já alcançados estendem-se às várias dimensões do Programa.
O resultado mais importante corresponde ao ajustamento externo. Em 2012, Portugal alcançou uma condição de capacidade de financiamento face ao resto do mundo. Depois de quase duas décadas de acumulação de défices face ao exterior, Portugal irá começar a reduzir a sua dívida externa. Este é um momento importante no processo de ajustamento – a procura interna e a oferta interna estão finalmente alinhadas. Num momento em que o financiamento à economia constitui um desafio central para a nossa recuperação, este resultado tem uma relevância acrescida.
Em termos orçamentais, quero destacar o ajustamento estrutural e o reforço dos mecanismos de controlo. As novas leis do Enquadramento Orçamental, das Finanças Locais e Regionais foram submetidas ao Parlamento. A quarta avaliação trimestral do Programa de Ajustamento da Região Autónoma da Madeira foi concluída. Os relatórios referentes aos três últimos trimestres de 2012 serão hoje mesmo divulgados. Estamos também a progredir nos resultados financeiros do Sector Empresarial do Estado.
As medidas dirigidas ao sistema financeiro permitiram preservar a sua estabilidade. O sistema bancário português está hoje mais capitalizado e com acesso a níveis adequados de liquidez. Está assim em melhores condições para abrir caminho à recuperação do crédito à economia.
A transformação estrutural está a criar as bases para uma economia mais competitiva, mais assente na concorrência e mais aberta ao exterior. Merecem destaque as alterações nos mercados de trabalho e do produto, no sistema judicial e o programa de privatizações. Com a privatização da ANA, o valor de receitas previsto para o total do Programa foi ultrapassado. As privatizações atraem financiamento para a nossa economia e reforçam o posicionamento estratégico do país.
A par destes desenvolvimentos, o esforço de ajustamento traduziu-se num elevado grau de cumprimento do Programa.
Considerando os pressupostos estabelecidos no Programa de Ajustamento, o défice de 2012 apurado no âmbito do Grupo de Trabalho das Administrações Públicas, em que participa o Ministério das Finanças, situou-se em 4,9% do PIB. Portugal cumpriu, assim, o limite estabelecido no Programa para o défice em contas nacionais em 2012.
Este valor está influenciado por um conjunto de efeitos pontuais, no qual se inclui a concessão da ANA. O Eurostat publica hoje a decisão sobre a classificação desta operação. A decisão não acolheu os argumentos das autoridades estatísticas nacionais sobre a classificação da receita da concessão. Assim, a receita da concessão da ANA não poderá ser considerada como receita com impacto no défice. Adicionalmente, existe um conjunto de reclassificações de operações com efeito pontual no défice reportado. Tudo considerado, o défice das Administrações Públicas poderá atingir os 6,6% do PIB, no âmbito da notificação do Procedimento de Défices Orçamentais Excessivos.
Refiro ainda, que tal como anunciado anteriormente, o valor do défice excluindo efeitos pontuais situa-se em 6% do PIB em 2012. Este valor compara com os 7,4% registados segundo o mesmo conceito em 2011. Esta redução reflete o progresso realizado na consolidação orçamental. Este progresso é, no entanto, melhor medido pela evolução do saldo primário estrutural. De acordo com as estimativas apuradas no sétimo exame regular, este indicador atingiu o equilíbrio em 2012 depois de uma correção de 6 pontos percentuais do PIB no biénio 2011-2012.
Cumprimos também a totalidade dos limites fixados para o défice orçamental numa óptica de contabilidade pública. Recordo que o limite do quarto trimestre de 2012, relativo ao total do ano, foi cumprido com uma margem de 600 milhões de euros. Cumprimos ainda todos os limites trimestrais fixados no Programa para a dívida das Administrações Públicas.
O grau de concretização do Programa não se cinge ao cumprimento dos limites quantitativos para o défice e para a dívida.
Em 2011 e 2012, as medidas de consolidação orçamental executadas ascenderam a 18 mil milhões de euros. Este é um exemplo paradigmático do esforço de ajustamento. Reflete também a capacidade de adaptação das autoridades às adversidades do processo. Em 2011, não obstante um volume significativo de medidas adicionais, não foi atingido o valor de poupanças previsto no Programa. Em 2012, foi então necessário executar um conjunto de medidas adicionais acima do inicialmente definido, de forma a controlar a forma do ajustamento orçamental.
A execução do Programa mede-se ainda pelo grau de concretização das medidas do Memorando. Ao longo de seis exames regulares, em média, 92% das medidas previstas para cada trimestre tinham sido realizadas ou estavam em curso no final de cada avaliação.
Os progressos alcançados e o cumprimento do Programa são reconhecidos pelos nossos parceiros internacionais.
Numa Europa integrada e interdependente, seria um grave erro menosprezar a relevância da confiança que os nossos parceiros europeus têm por nós. Foram várias as ocasiões em que tivemos o apoio dos nossos parceiros europeus. Em outubro de 2012, o Ecofin e o Eurogrupo aprovaram uma primeira alteração aos limites orçamentais do Programa após avaliação da Comissão, do BCE e do FMI. Os Estados membros da área do euro também declararam a sua disponibilidade para apoiar o processo de regresso ao mercado dos países que cumprem o seu Programa de Ajustamento. A 5 de março deste ano, os Ministros das Finanças da União Europeia sinalizaram abertura para ajustar o perfil de pagamento dos empréstimos europeus no âmbito do Programa1. Este apoio é decisivo para recuperar o acesso pleno ao mercado obrigacionista em condições favoráveis. Mas este apoio só é possível porque temos cumprido e continuaremos a cumprir os compromissos assumidos.
Em paralelo, a credibilidade e a confiança acumuladas a nível internacional têm tido um impacto significativo nas condições de financiamento do Tesouro português.
No final de janeiro de 2012, a taxa de rendibilidade das obrigações a 10 anos era superior a 15%. Hoje, é inferior a 6%. A emissão de obrigações a 5 anos em janeiro deste ano mostra que os investidores internacionais têm confiança na nossa capacidade de pagar a dívida. Foi mais um passo determinante para a recuperação da nossa capacidade de financiamento em condições normais de mercado.
No início de 2013, Portugal pode assim perspetivar um futuro de estabilidade. Com os principais desequilíbrios macroeconómicos corrigidos e a estratégia de regresso ao mercado a decorrer a bom ritmo, a ênfase está na sustentabilidade do ajustamento após 2014. A próxima fase do Programa prevê o relançamento do investimento e a recuperação económica.
Porém, a Europa vive ainda um período de crise. No seguimento do quarto trimestre de 2012, as previsões macroeconómicas apontam para uma deterioração da atividade e das perspetivas de atividade na área do euro para 2013.
Todos sabemos o quanto a conjuntura externa afecta o comportamento da economia portuguesa. Isso é particularmente verdadeiro numa situação de maior vulnerabilidade como aquela em nos encontramos desde a emergência financeira de 2011.
De acordo com as projeções do sétimo exame regular, consensualizadas com a missão internacional, o PIB deverá cair cerca de 2,3% em 2013 – uma revisão em baixa face ao cenário estabilizado a seguir ao quinto exame regular. As exportações portuguesas deverão registar um abrandamento face a 2012, devido à queda da procura externa. Em termos intra-anuais, o crescimento do produto é agora esperado para o quarto trimestre de 2013. Com o agravamento da recessão, o desemprego continuará a aumentar, devendo atingir os 18,2% em média anual este ano. Ao mesmo tempo o ajustamento externo continuará a progredir. Em 2013, o excedente da balança corrente e de capital aumentará, atingindo 1,4% do PIB.
Para 2014, mantém-se a perspetiva de recuperação da atividade económica. É previsto um crescimento do PIB de 0,6%. No entanto, não será ainda possível observar uma inversão na tendência do desemprego em média anual, existindo um desfasamento temporal face à recuperação da atividade económica. Em 2014, prevê-se um aumento para 18,5% do desemprego em média anual. De acordo com a previsão, a evolução intra-anual em 2013 e 2014 será muito marcada: o desemprego poderá atingir um valor de quase 19% no final de 2013, começando a diminuir apenas em 2014.
Este valor para a taxa de desemprego é muito elevado. O desemprego é um flagelo pessoal, familiar e social. É uma das experiências mais traumáticas que alguém pode ter. O desemprego jovem tem aumentado muito. O desperdício do elevado capital humano dos nossos jovens é um choque para a sociedade portuguesa. Recordo a este respeito o destaque dado ao crescimento, ao emprego e ao combate ao desemprego, e em particular ao desemprego jovem, no Conselho Europeu que está a ter lugar.
Em Portugal, o agravamento do desemprego estrutural é uma tendência que se verifica desde a década passada. Neste quadro, é necessário lançar as bases para o crescimento. É a partir do investimento privado e do crescimento sustentado que resultará a criação durável de emprego.
O sétimo exame regular ocorreu num contexto singular.
Portugal concluiu a primeira metade do Programa de forma completa, credível e competente, tendo corrigido os principais desequilíbrios e recuperado a confiança a nível internacional. Porém, a deterioração das perspetivas macroeconómicas na Europa exigiram uma análise ponderada do perfil de ajustamento orçamental.
Face a este cenário, o Governo propôs a revisão dos limites do programa para o saldo orçamental.
Esta decisão procurou equilibrar um conjunto de preocupações e de riscos. Por um lado, a consideração do custo económico e social da política de consolidação orçamental, no curto prazo, num contexto de deterioração da conjuntura internacional. Por outro, a inevitabilidade de manter uma trajetória orçamental credível no médio e longo prazo, tendo em conta as nossas restrições de financiamento e a necessidade de assegurar a sustentabilidade da dívida pública. O ajustamento tem várias dimensões. Por vezes, é necessário fazer alterações para manter a sua compatibilidade.
Negociando por todos os Portugueses, o Governo acordou com a missão os limites quantitativos para o défice orçamental em percentagem do PIB. Os novos limites são 5,5% para 2013, 4,0% para 2014 e 2,5% para 2015. Quero porém destacar que esta alteração terá ainda de ser aprovada pelo Eurogrupo e pelo Ecofin.
Este novo perfil de ajustamento está em linha com as regras europeias que determinam um ritmo de ajustamento do saldo estrutural significativo em cada ano. Não se trata de mais tempo, nem de mais dinheiro. O Programa terminará em junho de 2014 com o mesmo envelope financeiro. Trata-se, sim, de alargar o prazo para a consolidação orçamental imposto no âmbito do Procedimento de Défices Excessivos, de forma a atingir um défice orçamental inferior a 3% em 2015, já depois do período do Programa de Ajustamento.
A nova trajetória orçamental implica um aumento da dívida pública que agora atinge o seu nível mais elevado em 2014 – cerca de 124% do PIB. A revisão explica-se pela alteração do perfil do ajustamento orçamental e pela maior contração da atividade económica. Estas forças foram contrariadas parcialmente pela gestão ativa das disponibilidades das Administrações Públicas.
É importante salientar que estes novos limites exigem um esforço de contenção orçamental persistente.
Em 2013, serão executadas medidas de consolidação orçamental no valor de 3,5% do PIB. Cerca de 90% deste valor decorre diretamente do Orçamento do Estado para 2013. Partindo de um défice em 2012 sem efeitos pontuais de 6%, este esforço é necessário para compensar o efeito de base de 2012 e a deterioração do cenário macroeconómico. Em termos estruturais, o défice orçamental irá reduzir-se em aproximadamente 1 ponto percentual em 2013.
Em 2014, as Administrações Públicas deverão registar um défice orçamental máximo de 4,0% do PIB. A redução do défice face a 2013 envolve a tomada de medidas orçamentais no valor de cerca de 1,2% do PIB.
O esforço de ajustamento a partir de 2014 será concentrado em medidas de redução da despesa pública. Com esse objetivo, foi lançada a discussão sobre a Reforma do Estado.
É imperativo adequar a exigência dos Portugueses em termos de serviços que esperam das Administrações Públicas com o que estão dispostos a pagar em impostos e contribuições. A desejável e necessária redução futura da carga fiscal não será possível sem uma correspondente redução na despesa pública.
Além da identificação de poupanças orçamentais, a Reforma do Estado deverá englobar medidas para aumentar a equidade e eficiência na prestação de serviços públicos. É urgente garantir a sustentabilidade do Estado Social e adequar a organização, estrutura e qualidade da Administração Pública à sociedade portuguesa.
Conforme acordado com a missão internacional, as poupanças orçamentais para 2014 deverão ser especificadas junto com o Documento de Estratégia Orçamental. Os montantes em causa serão calculados de forma a garantir o cumprimento do limite orçamental no próximo ano. A publicação deste documento do Governo constitui uma ação prévia para o desembolso da próxima tranche de financiamento oficial.
O Governo pretende assim aprofundar a discussão sobre a Reforma do Estado. O Governo apresentará as suas propostas nas próximas semanas. Esta não é uma responsabilidade exclusiva do Ministro das Finanças. As propostas serão discutidas de forma aberta e participada. Esta é uma reflexão que requer o envolvimento da sociedade civil. A criação de um consenso nacional em torno do modelo de Estado que queremos e que podemos pagar é fundamental para o nosso futuro coletivo.
Quero reforçar que o ajustamento orçamental se deverá manter para além do horizonte do Programa.
O equilíbrio orçamental é um imperativo nacional. O esforço para o alcançar é de grande dimensão.
De acordo com o Pacto Orçamental, temos de atingir um défice orçamental de 0,5% do PIB no médio prazo. Portugal está empenhado em respeitar as regras de funcionamento da área do euro e em acompanhar a sua consolidação institucional. Tal implicará a manutenção de saldos primários positivos durante muitos anos.
A determinação e o consenso em torno do ajustamento terão de continuar no longo prazo. Os desequilíbrios acumulados durante a última década resultaram em níveis de dívida pública muito elevados. Para que Portugal consiga diminuir a dívida para limites europeus, o ajustamento terá de continuar durante décadas. Corrigir níveis excessivos de dívida exigirá o esforço de uma geração.
O progresso no ajustamento após 2014 depende do regresso ao financiamento em condições normais de mercado.
A melhoria das condições de financiamento do Tesouro ao longo do último ano é uma condição necessária para a normalização do crédito, para o crescimento do investimento e para a recuperação cíclica da economia. Não obstante, este mecanismo de transmissão não é imediato. Apesar de uma ligeira recuperação no fluxo de crédito no início deste ano, as taxas de juro dos novos empréstimos permanecem elevadas nos vários setores da economia. Esta situação afeta particularmente as pequenas e médias empresas, que estão naturalmente mais dependentes do financiamento bancário.
Neste sentido, é necessário encurtar o desfasamento entre a melhoria das condições de financiamento do Tesouro nos mercados internacionais e as condições de financiamento das empresas portuguesas. É importante garantir que o processo de desalavancagem do setor privado decorre a um ritmo adequado. É também fundamental promover a afetação do financiamento disponível aos setores mais produtivos.
A melhoria das condições de crédito na economia é essencial para a recuperação do investimento privado. A recuperação do investimento é determinante nesta nova fase de ajustamento.
Também a transformação estrutural da economia é fundamental para consolidar as bases de crescimento sustentado.
As reformas lançadas aumentam a competitividade da nossa economia. Permitem perspetivar Portugal como uma boa localização para investir e para trabalhar.
Foram já tomadas várias medidas para tornar o mercado de trabalho mais dinâmico e eficiente. Recentemente, foi proposta a redução das indemnizações por despedimento. Os parceiros sociais foram ouvidos e a importância da manutenção do consenso social foi ponderada. Foram assim acordados os limites de compensação a receber pelos trabalhadores. Os valores definidos durante este exame regular são:
• Para os novos contratos permanentes, 12 dias para cada ano de trabalho.
• Para todos os outros contratos, 18 dias para cada ano de trabalho nos 3 primeiros anos e 12 dias nos seguintes.
O limite máximo de indemnização será mantido nos 12 meses. Estas alterações deverão entrar em vigor até ao início de outubro.
O programa de privatizações continuará a progredir. A privatização dos CTT será iniciada no segundo trimestre deste ano. Os processos de privatização da TAP, da CP Carga e da gestão de resíduos das Águas de Portugal serão lançados até ao final do ano. Estas operações reforçarão a abertura da economia ao exterior, demonstrando que existem boas oportunidades de negócio em Portugal.
Em paralelo, pretendemos construir um sistema fiscal mais favorável à dinamização do investimento. No sétimo exame regular, foram discutidas as linhas gerais da reforma do IRC. O objectivo é criar um imposto mais moderno, estável e competitivo no panorama internacional. Em particular, foram consideradas: a revisão da estrutura de taxas, a redefinição da base tributável, a redução dos custos de contexto e a reestruturação da política fiscal internacional. Até ao final de junho, a Comissão do IRC irá apresentar um anteprojeto de reforma, que será depois objecto de consulta e de discussão pública.
A conclusão do sétimo exame regular marca o início do fim do Programa de Ajustamento.
Este exame foi difícil e demorado. A evolução da economia no último trimestre de 2012 e as perspetivas europeias tiveram reflexos significativos para Portugal. Foi necessário discutir com detalhe as implicações das novas circunstâncias para a revisão do cenário macroeconómico e correspondentes efeitos em termos da política orçamental.
Esta discussão, que resultou na revisão dos limites orçamentais, foi construtiva, mas apenas possível porque Portugal mostrou determinação no cumprimento do Programa. A melhoria das perspetivas de regresso ao financiamento pleno de mercado permite-nos manter o envelope financeiro do programa constante e obter flexibilidade para a trajetória de ajustamento orçamental.
O sétimo exame regular abriu caminho para o final do Programa em junho de 2014. Porém, quero reforçar que o esforço de ajustamento se deverá manter mesmo após essa data. O equilíbrio orçamental é imperativo. É necessário para a redução da dívida pública a ritmo adequado.
A disciplina orçamental e financeira é fundamental para o futuro de Portugal.
Muito obrigado.
1 Statement of Finance Ministers on the adjustment programmes in Ireland and in Portugal (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ecofin/135815.pdf)»
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