PARLAMENTO - PARLAMENTUM - PARLIAMENT

 Representado por «Corrupt Legislation» Elihu Vedder (1896)

«Poder legislativo»

Em Portugal, tal como a Monarquia Parlamentar tinha gerado a I Res Publica (5-10-1910), a República gerou a II República e o «Estado Novo» (28-05-1926) que gerou, por sua vez, a III República (25-4-1974), que com a derrota dos «Stalinistas» e outros autocratas por eleições constituintes livres (25-4-1975), criou um Sistema de Democracia Parlamentar (Constituição de 1976).

Os partidos políticos (CDS-PP-Democratas cristãos, conservadores, liberais; PPD-PSD-Populares, liberais sociais, reformistas; PS-Sociais Democratas, socialistas, PCP-Stalinistas, BE-Trotskistas) criaram ao longo de décadas, um Parlamento de eleitos muito desfasado dos eleitores, que criou teias legislativas baseadas em perspectivas essencialmente jurídicas, que claramente não servem os interesses da Nação e protegem os jogos de soma negativa e nula das elites e da nomenclatura.

Estamos perante um circuito realmente fechado apesar da aparente abertura: as decisões são tomadas em causas próprias, nomeadamente as relativas a reformas dos políticos intoleráveis, remunerações, benesses, com os impostos e a dívida pública a cobrirem essas despesas. O Tribunal Constitucional é dependente dos partidos políticos, o Tribunal de Contas não é consequente, não pode agir; quando existe maioria absoluta no Parlamento, essa maioria pode bloquear a acção de fiscalização parlamentar, as comissões de inquérito quando são aceites, não têm consequências, não existe uma efectiva separação de poderes. Foram denunciados recentemente, por parte de juristas, os negócios jurídicos que se realizam a partir do Parlamento. Corrupção legislativa como evoca a pintura de Elihu Vedder? A cidadã, o cidadão, não pode provar nada, só pode suspeitar, com a ajuda da comunicação social de investigação, que possa despoletar algum mecanismo de regulação no sistema fechado, ou despoletar a acção do poder judicial, instância da separação de poderes que é crucial. A Nação está demasiado vulnerável e não tem tempo nem condições para exercer a saudável pressão sobre a Sociedade Política.

A comunicação com o Parlamento por parte dos Representados é muito restrita, só por via de «Petições Populares» difícil concretização se poderia pôr em causa o «status quo». Mas é possível uma pessoa ser aceite por um grupo dirigente de um partido e entrar no Parlamento só para defender uma causa polémica de uma minoria da Sociedade, e em plena manifestação da crise despoletada em 2008, com a pressão sobre Portugal a desenhar-se no horizonte, estar a perder-se tempo e a legislar a favor dessa minoria, mas com fortes apoios nas elites e nomenclatura e nos partidos marginais dos trotskistas e stalinistas.

Os mesmos que ajudaram a derrubar o anterior Governo com apoio minoritário e entregar de «mão beijada» o País à actual posição, com a total cumplicidade e sectarismo do actual Presidente da República, um dos grandes fomentadores da despesa pública enquanto Primeiro-Ministro, reeleito graças à extrema debilidade dos concorrentes: um Socialista demasiado «esquerdista» (lado mais ocidental do hemiciclo parlamentar), com um discurso que não poderia mobilizar as pessoas que votam no «centro-esquerda» do hemiciclo, que se movimentam eleitoralmente entre o PS e o PSD, mas também paro o CDS, alternativa de «centro-direita» (lado oriental) ao PSD.

Quando as alternativas são limitadas e as próprias pessoas não podem contribuir para a criação de alternativas, pode-lhes restar estas hipóteses preocupantes:

- votar no aparente «mal menor»;

- votar em branco ou anular o voto;

- não ir votar.

 Pois mal, com a crescente pressão dos «mercados» bipolares do «stop and go», do «touro» e do «urso», da especulação, Portugal é atraiçoado levianamente, por opositores desejosos de um poder, cada vez mais limitado, de uma posição que se auto vulnerabilizou e pelos referidos marginais, que entregaram o seu pequeno poder às futuras forças que apoiaram a nova e péssima posição, com a leviana rejeição do «PEC IV», negociado com a liderança da União Europeia. A partir daí o financiamento ao País foi cortado e o Governo foi obrigado a solicitar o apoio do FMI, do BCE e da CE, a «Troika» que evitou, após ter acordado tarde de mais da letargia europeia keynesiana, para grande alegria dos traidores, que viram assim abertas as portas para a sua nova vilanagem à Nação Portuguesa.

O que antevimos foi confirmado pela realidade, ainda de uma forma mais negra, de laranja podre, que nunca deu nada de bom a Portugal, com honrosas excepções. E os partidos marginais de cultura autoritária? Ficaram entregues à manipulação das «massas exploradas» que influenciam e que vulnerabilizaram ainda mais, agora ainda com mais argumentos demagógicos, à convocação de manifestações e de greves nos transportes públicos, que prejudicam o acesso das pessoas que trabalham aos seus espaços de trabalho para a criação de valor.

O direito à greve colide com outros direitos e claramente que é utilizado numa lógica de chantagem, que coloca em causa o interesse da Nação. As recentes greves realizadas e anunciadas nos transportes aéreos (que não têm nada a ver com os partidos marginais) prejudicaram seriamente o País, o Turismo e deveria ter tido imediatamente a ameaça de «requisição civil» para limitar os prejuízos: mais uma vez o Governo foi fraco e prejudicou a Nação com a sua fraqueza.

A grande maioria das pessoas que acreditou que era melhor derrubar o Governo e entregar a Nação a uma nova maioria absoluta, «esqueceu-se» ou melhor dito, arriscou-se a passar um cheque em branco para novos desvarios, para despesas supérfluas dessa nova maioria, para novas incompetências, sendo preferível, em nossa opinião, responsabilizar o anterior Governo pelos erros cometidos, sob o controlo de um Presidente hostil e de uma maioria na oposição parlamentar, até a finalização da legislatura. Ou numa melhor alternativa, meramente ideal, que um Presidente da República mais sensível e menos comprometido poderia ter apoiado: os partidos democráticos acordarem entre si um Governo de «Emergência Nacional» que realizasse o PEC IV, iniciasse a reforma profunda do Estado e quando necessário, negociasse o apoio a Portugal, no âmbito da «crise das dívidas soberanas», mas em termos diferentes e sem «mais papismos que o Papa», que na verdade encobrem a atitude meramente paliativa, sem profundo ataque às raízes da doença. 

Mas claro que tudo isso dependia de elites mais nobres que não têm disponibilidade nem motivação para a ligação à Sociedade Política. As pessoas com mais mérito e valor não estão disponíveis, continuam na Sociedade Civil a realizar a nobre missão de criar valor para Portugal, apesar da contínua e excessiva absorção desse valor pela Sociedade Política e o seu Estado parasitários, com todo o respeito pelos milhares de funcionários públicos e agentes políticos que prestam grandes serviços à Nação e que nada têm a ver com essa realidade.