Representadas por um Baixo Relevo Romano do século I d.C. de uma bolsa usada pelos funcionários do Erário Público (AERARIVM).
O termo «FISCUS», que tinha inicialmente o significado de cesto onde se guardavam as receitas públicas a cargo do Senado, no Império Romano passa a ser relativo à Res Privata do Imperador ligada à tributação das Províncias, por contraste com a Res Publica do «AERARIUM POPULI ROMANI» gerida teoricamente pelo Senado, que perdeu o seu poder da República para o Império. Mais tarde o Erário público passa a ser efectivamente controlado pelo Imperador até se fundir com o «FISCUS CAESARIS», que está na origem dos significantes Fisco e Finanças.
- a decisão do Tribunal Constitucional de declaração de inconstitucionalidade do corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e dos pensionistas em 2012, depois do imposto extraordinário sobre uma parte do subsídio de Natal de todos as pessoas em 2011;
- a orientação da «Troika» para 2/3 de corte na despesa pública para 1/3 de aumento da receita pública na acção de diminuição do défice para 3% do Produto Interno Bruto;
- a pressão da Sociedade Civil no sentido de limitar o aumento de impostos e de evitar os círculos viciosos ligados à maior fragilização do já muito condicionado Mercado Interno;
- o pressuposto pelo Governo que não vai ser posto em causa o emprego público, por outras palavras, a profunda Reforma do Estado;
- a vontade da parte do Governo de manter o consenso entre os partidos democratas (CDS, PSD e PS) em torno do Orçamento, para salvaguardar a imagem externa do País perante os seus financiadores, em risco de ser posta em causa pelo partido da oposição (PS).
Fala-se numa combinação da tributação do património, do capital e do trabalho, tendo o CDS (partido da posição) promovido a ideia de que é favorável a uma evidente discriminação entre a situação do emprego público mais protegido na estabilidade e na média de rendimentos e o emprego privado, bastante fragilizado, bastante instável. Em nossa opinião devia-se terminar de vez com esta diferença e iniciar de uma vez por todas a sempre adiada Reforma profunda do Estado: se se tivesse realizado tinham sido poupados milhares de milhões de euros pela passagem de pessoas sem mérito para defender os interesses da Nação da remuneração com aumentos automáticos ao longo de décadas por pressão dos sindicatos ou pelas carreiras com progressão por antiguidade, sem mérito, para a situação de subsídios sociais sem realização de despesas em bens e serviços; tinham-se eliminado institutos e empresas municipais inúteis, a renovação de frotas automóveis e de instalações, de despesas sumptuosas, nomeadamente com assessores, consultores, advogados, etc. Esta seria a melhor forma de valorizar os empregados públicos que têm mérito e valor e que têm sido prejudicados pelos que não têm mérito para servir a Nação por via do Estado, que exploram o Estado e a Nação.
Tem que terminar a ligação entre Governo, Parlamento, Instituições Financeiras, Banco de Portugal, Reguladores, Institutos, Fundações, Empresas de carácter monopolista, oligopolista, de cartel ou de exploração de renda, assessores, consultores e advogados, por onde se movimentam as elites e a nomenclatura sem qualquer mérito por regra (as excepções existem obviamente) e fortemente penalizadores da Nação Portuguesa, numa cultura de «FISCUS», de tributação, de criação de taxas, de criação de rendas adicionais, ...
Onde está o Orçamento de base zero? Ainda não é desta vez: vai-se manter a inércia do monstro com alguns cortes, com várias camadas da Monarquia parlamentar, da I República, do «Estado Novo», do «PREC», das Regiões Autónomas, com destaque para a Madeira, das Autarquias Locais e suas empresas municipais, da Administração Central empolada por todos os partidos políticos com assento parlamentar. As reformas dos cargos públicos por exemplo, são um ultraje à Nação!
O ««autêntico pseudo» (Aldous Huxley no seu «Admirável Mundo Novo») rigor por parte do Governo de Portugal em termos de Finanças Públicas, viu-se bem na forma como foram previstas as receitas públicas relativas a impostos sobre o valor acrescentado (IVA) e sobre o consumo no Orçamento de Estado para 2012 (os impostos indirectos diminuíram -5,2% no 1.º semestre de 2012 relativamente a igual período de 2011 (-508,8 M€), de acordo com a Direcção Geral do Orçamento (DGO). Dessa forma o «autêntico pseudo» rigoroso Ministro das Finanças, "desincentivou" um maior esforço de contenção da despesa pública, que era fundamental para Portugal. Não se exige magia, apenas se solicita que não se empole receitas orçamentadas com base em aumentos de taxas com as quais não concordámos, que não contaram com os seus efeitos nos círculos viciosos estimulados de menor Procura Interna (-6,4% segundo as mais recentes projecções do Banco de Portugal), menos Resultados, menos Impostos cobrados (o Imposto sobre as Pessoas Colectivas - IRC também teve uma quebra homóloga de -16,3%, -403 M€), mais Insolvências (41,6%, segundo a Coface Serviços), maior Desemprego (taxa de desemprego a subir para 15,4% em Junho, segundo o Eurostat, a taxa real é superioor), mais despesas (subsídios) e menos receitas (contribuições e quotizações) de Segurança Social.
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