«IGNIS AURUM PROBAT, MISERIA FORTES VIROS» Seneca «De Providentia» (64 after Christ)
«Intervenção do Governador Carlos da Silva Costa sobre a decisão de aplicação de uma medida de resolução ao Banco Espírito Santo, S.A.»:
«(...)- O capital social do Novo Banco, no montante de 4900 milhões de euros, é totalmente detido pelo Fundo de Resolução.
Quero aqui realçar que os recursos financeiros do Fundo de Resolução não incluem fundos públicos. Resultam sim das contribuições iniciais e periódicas das instituições financeiras e das receitas provenientes da contribuição que incide sobre o setor bancário. O Fundo de Resolução constitui uma peça integrante do modelo de estabilidade financeira europeu.(...)
Como o Fundo de Resolução foi criado apenas em 2012, não está ainda dotado de recursos financeiros em montante suficiente para financiar a medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo. Por essa razão, o Fundo teve de contrair um empréstimo temporário junto do Estado Português. O empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução será temporário, remunerado e substituível por empréstimos de instituições de crédito.
Isto significa que a medida de resolução agora decidida pelo Banco de Portugal, e em contraste com outras soluções que foram adotadas no passado, não terá qualquer custo para o erário público, nem para os contribuintes.
O capital social do Novo Banco permite alcançar um rácio CET1 a nível consolidado de 8,5 por cento, contemplando uma margem relativamente aos rácios mínimos de capital em vigor.
- Não são transferidos para o novo banco ativos problemáticos ou a descontinuar, nomeadamente as responsabilidades de outras entidades do Grupo Espírito Santo que levaram às perdas recentemente divulgadas.
- Esta medida constitui, assim, um novo patamar do processo de isolamento dos riscos (“ring-fencing”) promovido pelo Banco de Portugal desde final de 2013, isolando o novo banco dos riscos associados ao Grupo Espírito Santo. Estes riscos permanecem no balanço do Banco Espírito Santo, SA. e por eles responderão os atuais acionistas do Banco Espírito Santo e os seus credores subordinados.
- A administração do Novo Banco irá promover num horizonte
temporal adequado e em função das condições do mercado, a tomada de
participações significativas no Banco por investidores privados.
O Banco de Portugal considera que a eliminação das incertezas sobre a solidez do balanço da nova instituição constitui a solução mais adequada para manter o interesse que tem vindo a ser demonstrado pelos investidores.
3. Conclusão
Na última semana assistimos a um significativo agravamento da situação financeira do Banco Espírito Santo e da incerteza em torno da mesma. Esta situação inviabilizou uma solução de capitalização do Banco com recurso a fundos privados como se perspetivava.
Nestas condições, e dado o risco iminente de incapacidade do BES para cumprir as suas obrigações, o Banco de Portugal decidiu aplicar uma medida de resolução ao Banco Espírito Santo, transferindo o essencial da sua atividade para um novo banco, adequadamente capitalizado e em condições de continuar a desenvolver a atividade sem perturbações.
A solução adotada pelo Banco de Portugal teve como principais preocupações preservar a estabilidade do sistema financeiro e proteger o interesse dos depositantes. A solução adotada é também a que melhor salvaguarda os interesses dos contribuintes e do erário público e que garante a máxima responsabilização dos acionistas da instituição.
O novo banco tem uma quota significativa no mercado financeiro português, e ao estar livre dos riscos que conduziram às perdas recentemente anunciadas, tem condições para continuar a afirmar-se no mercado e a valorizar-se, sendo um ativo apetecível para a tomada de participações significativas por parte de investidores privados no futuro próximo.
Por último, gostaria de deixar uma nota que me parece importante para perceber os desenvolvimentos do Banco Espírito Santo ao longo do último ano. O Grupo Espírito Santo, através das entidades não financeiras não sujeitas a supervisão do Banco de Portugal, desenvolveu um esquema de financiamento fraudulento entre as empresas do grupo. A experiência internacional evidencia que esquemas deste tipo são muito difíceis de detetar antes de entrarem em rutura, em especial quando a atividade é desenvolvida em várias jurisdições. O Banco de Portugal conseguiu identificar uma ponta do problema porque realizou uma ação de inspeção que foi para além do perímetro normal de supervisão, envolvendo uma auditoria às empresas não financeiras que constituem os principais clientes dos bancos – exercício conhecido como ETRICC2. Quando esta ponta do problema foi identificada, em Setembro de 2013, o Banco de Portugal iniciou uma política de isolamento dos riscos (“ring-fencing”) do Banco Espírito Santo relativamente às restantes empresas do Grupo. Esta política foi progressivamente reforçada ao longo do último ano e foi, no quadro de aperto do cerco que o Banco de Portugal estabeleceu, que as empresas do Grupo Espírito Santo começaram a entrar em incumprimento.»
Eurico Brilhante Dias em nome do Secretariado do PS respondeu http://www.ps.pt/garantiapes-videos/vervideo/3455/pstv/decisao-do-banco-de-portugal-sobre-o-bes-eurico-dias-04-08-2014.html:
«(...) Há questões por responder (...)
1. Qual é a maturidade do empréstimo do Tesouro ao Fundo de Resolução?
2. Qual é a taxa de juro de remuneração do capital emprestado?
3. Que garantias, sublinho, que garantias dá o Fundo de Resolução e os contribuintes desse Fundo de que uma eventual perda na alienação do Novo Banco será completamente coberta por novas contribuições não públicas?
4. Como vai agir o Governo e o Banco de Portugal numa nova situação em que uma análise mais detalhada das contas do Banco obrigue ao registo de novas imparidades e prejuízos passados?
5. Está garantido pelo Novo Banco que o Novo Banco pode manter o fluxo regular de financiamentos da Economia, em particular das PME?
6. Como podem o Governo eo Banco de Portugal e em particular o Ministério das Finanças explicar depois de três anos de Programa de Ajustamento e mais de dez meses após a primeira sinalização de irregularidades no Banco Espírito Santo, que o desenlace deste caso passe mais uma vez, ainda assim, por utilização de recursos públicos que deveriam estar orientados para reduzir a pesada dívida pública e/ou como defendeu o PS para ajudar a financiar a Economia Portuguesa?
Estas questões demonstram que é necessária uma vigilância permanente para proteger os dinheiros públicos e os contribuintes portugueses. (...)»
GOOD QUESTIONS!
http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-das-financas/mantenha-se-atualizado/20140803-mf-bes.aspx
«2014-08-03 às 22:16
COMUNICADO SOBRE A DECISÃO DO BANCO DE PORTUGAL ÀCERCA DO BES
A decisão de hoje do Conselho de Administração do Banco de
Portugal no que respeita ao Banco Espírito Santo, SA foi tomada no
quadro de um enquadramento legal, nacional e europeu, que
responsabiliza e faz suportar as perdas da atividade bancária em
quem beneficiou da mesma, mantendo o objetivo do reforço da
estabilidade financeira.
A medida aplicada ao Banco Espírito Santo, SA assegura integralmente os depósitos, a prestação dos serviços bancários, os postos de trabalho e as relações comerciais que a instituição mantinha. Os clientes do BES passarão a ser clientes de um novo banco, com capital e liquidez adequados, o que terá reflexos positivos em todo o sistema financeiro português.
Acionistas, credores subordinados e também os membros ou ex-membros do Conselho de Administração com responsabilidades diretas sobre os últimos eventos - e não os contribuintes - são chamados a suportar as perdas decorrentes da atividade bancária que não controlaram adequadamente.
A solução de financiamento encontrada - um empréstimo do Tesouro ao Fundo de Resolução a ser reembolsado pela venda da nova instituição e pelo sistema bancário - salvaguarda o erário público. Os contribuintes não terão de suportar os custos relacionados com a decisão tomada hoje. A nova instituição será detida integralmente pelo Fundo de Resolução.
O Governo continuará a acompanhar a execução das decisões hoje tomadas.»
«(...) esta solução é aquela que oferece, seguramente, maiores garantias de que os contribuintes portugueses não serão chamados a suportar as perdas que, neste caso, respeitam pelo menos a má gestão que foi exercida pelo BES (...) Esta via deixa o Governo e o supervisor tranquilos quanto à estabilidade do sistema financeiro, que é importante assegurar, porque a criação de um Novo Banco sem a parte das perdas é, dentro do quadro legal em vigor, aquela que melhor defende os contribuintes, os depositantes, e as empresas que trabalhavam com o BES (...) não vai voltar-se a repetir, é serem os contribuintes a serem chamados à responsabilidade por problemas que não foram criados pelos contribuintes. Por isto é natural que sejam os acionistas e a dívida subordinada, nos termos da nova legislação, a responsabilizarem-se pelas perdas que venham a ocorrer (...) não há razão para pensar que haverá uma dificuldade maior na venda do novo banco (...) Já existia interesse de outros bancos europeus pelo BES, o que significa que este interesse com certeza aumentará, porque tudo o que era problemático ou menos transparente ficará do lado de um mau banco, logo, não estará inserido neste novo banco que será colocado à venda (...) a reação do mercado financeiro à decisão do Banco de Portugal é favorável, não penalizando, nem os juros da dívida pública, nem a cotação dos principais bancos que estão cotados em Bolsa.
Isto significa, portanto, que - até ver - esta solução que foi anunciada foi tomada pelo mercado como tranquila, que garante que a dívida pública não será afetada por esta operação. Saber depois se pode haver ou não, em termos de défice, algum reflexo, irá a Ministra das Finanças divulgar». Pedro Passos Coelho (Primeiro Ministro)
«(...) terá impacto no défice, mas é um impacto estatístico. Para efeitos das nossas metas, do nosso compromisso dos 4% isto não conta. Não é preciso fazer nada. (...)
Este empréstimo não tem risco. O que temos é o custo que o dinheiro tem para nós – contribuintes – com uma margem de custos administrativos e com uma margem que vai crescendo para estimular o reembolso mais cedo». Maria Luís Albuquerque (Ministra das Finanças)
«(...) os bancos querem que a contribuição extraordinária de mais de 100 milhões de euros que lhes é exigida pelo Banco de Portugal para acudir à crise do Banco Espírito Santo (BES) assuma a forma de empréstimo.» http://www.jn.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=4065477
«dos 4,9 mil milhões de euros com que o fundo vai capitalizar o Novo Banco, a parcela mais significativa terá de vir do dinheiro da troika para o setor financeiro, através de um empréstimo com um juro que começa em 2,95%.
Inicialmente, estava previsto que do dinheiro da troika fossem colocados 4,4 mil milhões de euros no fundo de resolução, que se juntariam aos 367 milhões de euros que o fundo já tem, a que seria acrescentada uma contribuição extraordinária dos bancos do sistema de 133 milhões de euros.
Se a proposta dos bancos for agora aceite pelo Banco de Portugal e pelo Governo, os bancos financiam o fundo de resolução com 635 milhões de euros, que se juntam aos 367 milhões de euros que já existem no fundo, perfazendo cerca de mil milhões de euros. Assim, o dinheiro do Estado que vai para o fundo reduz-se para 3,9 mil milhões de euros.» http://www.jn.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=4065651&page=-1
«(...) a Fitch refere que "não há qualquer pressão no 'rating' de 'BB+' de Portugal".
No entanto, a agência de notação destaca que a criação do Novo Banco "vai reduzir significativamente a 'almofada financeira' colocada de parte para os bancos portugueses, para cerca de dois mil milhões de euros (...) pode limitar a sua efetividade". Por isso, a Fitch entende que "poderia haver um impacto orçamental se outros bancos precisassem de apoio", embora acrescente que não é esse o cenário central.
A instituição considera que "a reserva financeira do Estado português continua ampla (de cerca de 7,6% do Produto Interno Bruto), mas que a 'almofada' contra uma eventual volatilidade do mercado, que ajudou Portugal a fazer uma 'saída limpa' do programa do Fundo Monetário Internacional e da União Europeia sem uma linha cautelar, diminuiu".» http://www.jn.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=4063925&page=-1
SHAME OVER PORTUGUESE OLIGARCHY!
A medida aplicada ao Banco Espírito Santo, SA assegura integralmente os depósitos, a prestação dos serviços bancários, os postos de trabalho e as relações comerciais que a instituição mantinha. Os clientes do BES passarão a ser clientes de um novo banco, com capital e liquidez adequados, o que terá reflexos positivos em todo o sistema financeiro português.
Acionistas, credores subordinados e também os membros ou ex-membros do Conselho de Administração com responsabilidades diretas sobre os últimos eventos - e não os contribuintes - são chamados a suportar as perdas decorrentes da atividade bancária que não controlaram adequadamente.
A solução de financiamento encontrada - um empréstimo do Tesouro ao Fundo de Resolução a ser reembolsado pela venda da nova instituição e pelo sistema bancário - salvaguarda o erário público. Os contribuintes não terão de suportar os custos relacionados com a decisão tomada hoje. A nova instituição será detida integralmente pelo Fundo de Resolução.
O Governo continuará a acompanhar a execução das decisões hoje tomadas.»
«(...) esta solução é aquela que oferece, seguramente, maiores garantias de que os contribuintes portugueses não serão chamados a suportar as perdas que, neste caso, respeitam pelo menos a má gestão que foi exercida pelo BES (...) Esta via deixa o Governo e o supervisor tranquilos quanto à estabilidade do sistema financeiro, que é importante assegurar, porque a criação de um Novo Banco sem a parte das perdas é, dentro do quadro legal em vigor, aquela que melhor defende os contribuintes, os depositantes, e as empresas que trabalhavam com o BES (...) não vai voltar-se a repetir, é serem os contribuintes a serem chamados à responsabilidade por problemas que não foram criados pelos contribuintes. Por isto é natural que sejam os acionistas e a dívida subordinada, nos termos da nova legislação, a responsabilizarem-se pelas perdas que venham a ocorrer (...) não há razão para pensar que haverá uma dificuldade maior na venda do novo banco (...) Já existia interesse de outros bancos europeus pelo BES, o que significa que este interesse com certeza aumentará, porque tudo o que era problemático ou menos transparente ficará do lado de um mau banco, logo, não estará inserido neste novo banco que será colocado à venda (...) a reação do mercado financeiro à decisão do Banco de Portugal é favorável, não penalizando, nem os juros da dívida pública, nem a cotação dos principais bancos que estão cotados em Bolsa.
Isto significa, portanto, que - até ver - esta solução que foi anunciada foi tomada pelo mercado como tranquila, que garante que a dívida pública não será afetada por esta operação. Saber depois se pode haver ou não, em termos de défice, algum reflexo, irá a Ministra das Finanças divulgar». Pedro Passos Coelho (Primeiro Ministro)
«(...) terá impacto no défice, mas é um impacto estatístico. Para efeitos das nossas metas, do nosso compromisso dos 4% isto não conta. Não é preciso fazer nada. (...)
Este empréstimo não tem risco. O que temos é o custo que o dinheiro tem para nós – contribuintes – com uma margem de custos administrativos e com uma margem que vai crescendo para estimular o reembolso mais cedo». Maria Luís Albuquerque (Ministra das Finanças)
«(...) os bancos querem que a contribuição extraordinária de mais de 100 milhões de euros que lhes é exigida pelo Banco de Portugal para acudir à crise do Banco Espírito Santo (BES) assuma a forma de empréstimo.» http://www.jn.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=4065477
«dos 4,9 mil milhões de euros com que o fundo vai capitalizar o Novo Banco, a parcela mais significativa terá de vir do dinheiro da troika para o setor financeiro, através de um empréstimo com um juro que começa em 2,95%.
Inicialmente, estava previsto que do dinheiro da troika fossem colocados 4,4 mil milhões de euros no fundo de resolução, que se juntariam aos 367 milhões de euros que o fundo já tem, a que seria acrescentada uma contribuição extraordinária dos bancos do sistema de 133 milhões de euros.
Se a proposta dos bancos for agora aceite pelo Banco de Portugal e pelo Governo, os bancos financiam o fundo de resolução com 635 milhões de euros, que se juntam aos 367 milhões de euros que já existem no fundo, perfazendo cerca de mil milhões de euros. Assim, o dinheiro do Estado que vai para o fundo reduz-se para 3,9 mil milhões de euros.» http://www.jn.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=4065651&page=-1
«(...) a Fitch refere que "não há qualquer pressão no 'rating' de 'BB+' de Portugal".
No entanto, a agência de notação destaca que a criação do Novo Banco "vai reduzir significativamente a 'almofada financeira' colocada de parte para os bancos portugueses, para cerca de dois mil milhões de euros (...) pode limitar a sua efetividade". Por isso, a Fitch entende que "poderia haver um impacto orçamental se outros bancos precisassem de apoio", embora acrescente que não é esse o cenário central.
A instituição considera que "a reserva financeira do Estado português continua ampla (de cerca de 7,6% do Produto Interno Bruto), mas que a 'almofada' contra uma eventual volatilidade do mercado, que ajudou Portugal a fazer uma 'saída limpa' do programa do Fundo Monetário Internacional e da União Europeia sem uma linha cautelar, diminuiu".» http://www.jn.pt/PaginaInicial/Economia/Interior.aspx?content_id=4063925&page=-1
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