NÃO PRIMEIRO MINISTRO II

Hilary Clinton, com muita lucidez, afirmou em 24 de Setembro de 2012:
«Um dos assuntos que abordo, nas minhas deslocações pelo mundo, é a cobrança de impostos de maneira equitativa, designadamente junto das elites de todos os países (...)  é um facto: as elites em todo o mundo ganham muito dinheiro.»

Em contraste, o Primeiro-Ministro de Portugal, como é possível que ainda o seja, afirmou no mesmo momento histórico, referindo-se inicialmente à justificação da desistência da aberrante medida «TSU» proposta pelo Governo e da excelente reacção de muitos líderes de Empresas relativamente à mesma, que mais força deu à fortíssima reacção de repúdio por parte das Portuguesas e dos Portugueses (não referidas pelo arrogante líder do actual e péssimo Governo), o seguinte:
«(...) não faria sentido que o Estado lhes agravasse os seus custos, menos sentido ainda faria que elas próprias decidissem aumentar os seus custos e penalizar a sua competitividade, para anular o efeito de uma medida que o Governo pretendia adoptar para justamente que o crescimento pudesse ocorrer mais cedo e conseguíssemos conservar o emprego. Por essa razão manifestei abertura para encontrar uma alternativa a essa alteração (...) 
(...) o Governo está nesta altura a preparar uma proposta que vise devolver parcialmente os subsídios de Natal e de férias ao sector público e ao reformados e pensionistas, compensando essa devolução parcial, com a distribuição por todos os Portugueses, por todo o sector não público e por não reformados e pensionistas portanto, pelo sector privado também, das medidas que deverão compensar esta perda de poupança. Isto significa que o governo está a trabalhar numa proposta que vise em primeiro lugar procurar um elemento adicional noutros factores de rendimento que não apenas o trabalho, nomeadamente de tributação sobre o capital e sobre o património que ajude a fazer esta compensação, mas não ignora que uma parte desta compensação terá de ser obtida através dos impostos directos, nomeadamente através do esforço que já estava pensado para o reescalonamento do IRS e portanto, através de um instrumento fiscal que abrange não apenas os rendimentos do trabalho, mas também outras categorias de rendimentos como é público. É crítico (...) que esse novo desenho (...) possa ser aceite pelos nossos credores internacionais (...) dado que Portugal está numa situação, como todos sabem, de não autonomia financeira (...).
Finalmente, dado que a alteração à TSU sendo removida, não removemos os problemas que tínhamos esperado resolver com ela (...) o Governo comprometeu-se em explorar (...) medidas que possam de alguma forma, apresentar-se como favoráveis ao combate ao desemprego e à melhoria da competitividade das empresas. (...) o próprio Programa de Ajustamento que estamos a fazer tem uma componente de reforma estrutural (...) que visa justamente conseguir custos de contexto mais baixos para a actividade económica (...) O que sabemos no entanto, é que os efeitos dessas reformas demoram algum tempo a produzir na Sociedade Portuguesa o impacto suficiente para contrariar no curto prazo os efeitos negativos que a crise está a registar (...)
(...) esse excesso de endividamento atinge as Famílias de um modo geral, as Empresas e o próprio Estado e não é possível ultrapassar esta situação de dívida a mais sem reduzir as nossas necessidades e a despesa que fazemos para as satisfazer. Essa é a razão porque nós temos vindo de uma forma importante a ser reconhecidos externamente como um País e uma Sociedade que está empenhada em vencer estas dificuldades. Enquanto Portugal mantiver este nível de cumprimento, sabemos que teremos da parte dos parceiros externos e em particular dos nossos financiadores e do Banco Central Europeu, mecanismos de garantia e de seguro que nos permitirão se cumprirmos regressar a mercado e reganhar capacidade para nos financiarmos e portanto, para poder voltar a investir e a crescer (...)

Mais impostos para os trabalhadores do sector privado, nem uma palavra sobre a diminuição da despesa pública, uma nebulosa referência ao apoio à competitividade e ao emprego, uma vaga ideia da generalização dos impostos que envolverão também o capital e o património! CDS? Onde estás? Fazes parte da coligação? Não podes fazer nada em nome de Portugal? És cúmplice? És hipócrita? O poder? A estabilidade? Tanta arrogância no assalto ao poder e agora? Este Governo é muito fraco, muito mau, merece ser substituído!!

Gostaríamos de compreender porque é que o Emprego Público é considerado intocável por este Governo e por esta coligação... porque é que se protegem funcionários públicos que não o merecem ser e se desvalorizam Empregados públicos que o merecem ser. Ao proteger-se uma minoria de mediocridade no serviço público, está-se a desproteger a maioria das pessoas que no quadro ou em situação «precária» sustentam a modernização do Estado e permitem a existência de serviços de qualidade. Face à situação de Portugal seria óbvio que finalmente, já que não se tinha realizado anteriormente, se transformassem remunerações em subsídios sociais e se iniciasse a grande reforma do Estado, que terá provavelmente, cerca de 150.000 funcionários desfasados das necessidades da Nação.

Do ano de adesão à Comunidade Económica Europeia (1986) até 2005 existe um aumento colossal do emprego público de 464321 para 747880 pessoas, como poderemos observar no gráfico que criámos a partir de dados da Direcção Geral da Administração e do Emprego Público. Na União Europeia Portugal posiciona-se acima da média do peso das despesas com empregados da Administração Pública no Produto Interno Bruto (Gross Domestic Product - GDP), com 12,2% contra 11,1% em 2010, antes das medidas tomadas ao nível do Orçamento para 2011 e do Programa de Assistência Financeira a Portugal. Esse valor idêntico ao da Grécia, contrasta com os pesos existentes em países como a Roménia (Romania) ou a Alemanha (Germany), para referir apenas estes exemplos.  

A Constituição não prevê essa situação de protecção completamente desfasada da grande e crescente vulnerabilidade no sector privado. Quando o Governo tenta lançar mais uma vez, sobre os trabalhadores privados pesos que vêm dos excessos de despesa e de endividamento públicos, com origem parcial em contratações ao longo de décadas e de criação de carreiras, remunerações e pensões desfasadas da criação de Valor por Portugal (ouve-nos senhor Presidente da República?).

A Constituição também não prevê a protecção de Oligopólios através de regulações que não funcionam em processos de privatização e liberalização que lançaram sobre a Nação pesos insuportáveis através de preços e rendas imorais.

A Constituição também não prevê a protecção de Elites que como referia Hilary Clinton ganham muito dinheiro em todo o Planeta e foram as grandes beneficiárias deste excesso de materialismo, de individualismo, de transferência excessiva de indústrias para a China, de desregulação, de empolamento artificial e não sustentado de procuras através de créditos (até se chegou a emprestar dinheiro para comprar acções que já tinham no seu «salto mortal», menos valias garantidas para os seus infelizes compradores), em todo o Mundo, nomeadamente em Portugal. São os mentores de tudo isto que agora advogam a desvalorização do trabalho das Pessoas, que já se encontra bastante desvalorizado em muitos Países.

Voltamos a dizer não a este péssimo Primeiro-Ministro!

P.S.: os dados da execução orçamental de Agosto comprovam bem a grande incompetência do Governo e do seu Ministro das Finanças, que consegue o seguinte: «O saldo da Administração Central e da Segurança Social relevante para efeitos do Programa de Ajustamento Económico e financeiro (PAEF) situou-se em –5.493 milhões de euros, no final do mês de Agosto»
(http://www.dgo.pt/execucaoorcamental/Paginas/Sintese-da-Execucao-Orcamental-Mensal.aspx?Ano=2012&Mes=Setembro)