LEGITIMIDADE - LEGITIMITATE - LEGITIMACY

Traída a confiança que as Portuguesas e os Portugueses depositaram no actual Governo, na sua subserviência a interesses que não são os da Nação, a sua Legitimidade Política de raízes morais, está posta em causa, sendo fundamental a sua substituição por outro Governo apoiado pela actual maioria PSD-CDS, apoiado pelo PSD, PS e CDS ou pela convocação de novas eleições, na certeza porém que enquanto for concedida confiança maioritária no Parlamento a este péssimo Governo, o mesmo tem «Legitimidade Formal», mas não Real: os representantes estarão claramente desfasados dos representados, os governantes estão fortemente afastados dos governados, o que poderia ser comprovado em novas eleições e pode ser escutado e visto em muitas dimensões. O «cheque em branco» foi passado e não existem mecanismos no actual Sistema Político, que permitam limitar a contínua tributação da Nação Portuguesa. A mesma devia exigir esses limites na Constituição Democrática, para obrigar os Governos a cortarem nas despesas supérfluas, que têm alimentado muitos interesses oligárquicos, mas obviamente, não comprometer as despesas que defendam a acção benéfica do Estado no desenvolvimento de Portugal. É altura das Pessoas da Nação se unirem na defesa democrática da mesma!

Seria razoável o Governo recuar perante a oposição generalizada ao aumento de impostos, taxas e demais confiscações, que tem sido constantemente realizada contra a vontade dos cidadãos ao longo de décadas, para cobrir imensos desperdícios sem que sejam tomadas medidas que os eliminem, sendo ainda agora realizados. Mas não é essa a posição do PM, bem pelo contrário, como podemos recentemente constatar.

O Primeiro-Ministro (PM) revelou mais uma vez o seu autismo na entrevista que concedeu à RTP em 13-09-2012 (ver e ouvir em http://www.rtp.pt/play/p943/e92583/passos-coelho-a-entrevista), da qual destacamos o seguinte:
- A incrível proposta acordada com a Troika de nivelação da Taxa Social Única para 18% foi de acordo com o PM decidida pelo Governo (onde está incluído e comprometido na mesma o Ministro de Estado e Ministro dos Negócios Estrangeiros, segundo o PM) e preparada pelo Ministros da Economia, das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social; o PS não foi envolvido em nada, apenas foi informado acerca da comunicação que o PM iria fazer, porque a natureza negocial da medida assim o impunha; e então actual PM, qual era a diferença em relação ao PEC IV negociado com a Comissão Europeia e o Banco Central europeu que levianamente rejeitou?
- Na defesa da medida o PM propôs aos Empresários do sector privado não regulado, que façam reflectir nos preços dos bens e serviços que oferecem nos mercados a diminuição dos custos com os empregados; para o sector privado regulado (os Oligopólios da Energia, Comunicação, ...), garantiu que o Governo tem condições para impor a redução de preços; para o sector público referiu que as decisões dependem do accionista Estado, do Governo; a medida é uma «nebulosa», segundo o PM com resultantes negativas no 1.º ano, mas com resultantes positivas no 2.º ano; constitui uma autêntica crença sem sustentação!
- Para o PM os fracos são as pessoas com rendimentos mais baixos, desprezando de uma forma ignóbil as pessoas com rendimentos intermédios que estão a passar com a «ajuda» do Governo, para rendimentos mais baixos ou para anulação de rendimentos, por via da fragilização do auto emprego, das profissões liberais e das micro e pequenas empresas, acentuando-se a desigualdade de rendimentos e comprometendo-se seriamente o futuro dessas pessoas-famílias, dessas empresas e do Mercado Interno, com a intensificação da sua fragilização com as medidas previstas;
- Tal como o PM actual não pode ser responsabilizado pelos submarinos decididos no anterior Governo PSD-CDS, ao contrário do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o actual Líder do PS não pode ser responsabilizado pelas «parcerias público-privadas» sendo incorrecto o jogo político que fez; o PM não conseguiu fundamentar o atraso das suas renegociações;
- Mas o PM pode ser responsabilizado por não estar a cumprir o Programa Eleitoral e o Programa do Governo por negligência relativa à abordagem dos cortes na despesa pública, que com o assumido falhanço em relação à colecta de impostos, o leva a defender o aumento dos mesmos em muitas frentes, após mais de um ano de Governo, colocando a despesa pública numa dimensão de intenções e de imprevisibilidade; se tivesse começado a realizar a profunda Reforma do Estado há um ano e tal, a situação de Portugal era muito diferente para melhor, com efeitos a longo prazo extremamente importantes na sustentação das contas públicas.

Em contraste, na actual dialéctica democrática em Portugal é esta a «Declaração do Secretário-Geral do Partido Socialista ao País» (13-09-2012 http://www.ps.pt/noticias/noticias/ps-vota-contra-o-orcamento-de-estado-e-apresenta-mocao-de-censura.html):

«Boa noite.
Todos nós portugueses tomámos conhecimento esta semana, da última 
avaliação da troica, das linhas essenciais do próximo orçamento de estado e 
do respetivo cenário macro-económico.
O resultado destes dados é de que os portugueses cumpriram com os pesados 
sacrifícios que lhe foram impostos, o Governo falhou em toda a linha e, 
inexplicavelmente, quer repetir o erro, em dose agravada, para o próximo ano.
Passado um ano, os portugueses estão mais pobres, as famílias vivem 
momentos de grandes dificuldades, a economia está em recessão, há mais 
falências, a dívida pública aumentou e há milhares de portugueses sem 
emprego e sem expectativa de futuro.
Este é o resultado da receita de austeridade do custe o que custar do PM. A 
mesma politica que o PM insiste, teimosamente, em repetir no próximo ano, 
agravando ainda mais os sacrifícios dos portugueses.
Uma política que diminui as reformas e as pensões de pessoas que passaram 
uma vida a trabalhar e a descontar.
Uma política que retira salários aos trabalhadores para entregar às entidades 
patronais.
Uma política que falha no corte das gorduras do Estado e que aposta tudo em 
mais impostos sobre quem trabalha.
É de uma profunda injustiça, provoca indignação e pior de tudo é uma política 
sem futuro que nos vai conduzir ao empobrecimento e a mais desemprego. 
Nunca, mas nunca, serei cúmplice desta política. Já o disse e repito: assim 
não.
Decidi que o PS deve votar contra o Orçamento de Estado e vou apresentar 
essa proposta à Comissão Politica Nacional.
Mas não ficarei pelo voto contra. Sei bem que os portugueses esperam de nós 
soluções para os seus problemas. Tenho consciência da situação difícil do país e dos compromissos externos que assumimos. Prometi honra-los e honrarei os 
compromissos até ao fim.
Também por isso não entro em demagogias nem promessas fáceis. Mas tudo 
farei para aliviar os sacrifícios dos portugueses apresentando propostas de 
alteração. O objetivo é evitar o agravamento das injustiças e das desigualdades 
sociais.
Uma das propostas que apresentaremos será a da criação de um imposto 
extraordinário sobre as parcerias publico-privadas.
Independentemente do voto contra no OE, quero também ser muito claro 
quanto à TSU. Tudo faremos para impedir que o Governo retire dinheiro aos 
trabalhadores para dar às empresas. O aumento da TSU dos trabalhadores, 
em 7 p.p., que retira mais do que um salário por ano a cada trabalhador, é uma 
decisão que nos indigna profundamente.
Esta não é uma medida qualquer. A sua natureza quebra o contrato social que 
está para além de qualquer Orçamento do Estado. Esta opinião ainda nas 
últimas horas foi partilhada por todos os parceiros sociais, com quem estive 
reunido.
Há uma linha que separa a austeridade da imoralidade. E essa linha foi 
ultrapassada.
Ou o PM recua e retira a proposta. Ou, então, o PS tomará todas as iniciativas 
constitucionais à sua disposição para impedir a sua entrada em vigor. Se para 
tal for necessário, e em nome da indignação que esta gritante injustiça está a 
gerar no seio dos portugueses, o PS apresentará uma moção de censura ao 
governo.
A opção é do PM. Está nas suas mãos evitar um brutal sacrifício sobre os 
trabalhadores, uma medida indigna, inútil e reveladora de uma profunda 
insensibilidade em relação às pessoas.
Sinto bem a indignação dos portugueses e a ausência de uma perspetiva de 
futuro. É compreensível perante a incompetência e o experimentalismo deste 
PM que governa sem rumo e distante do dia a dia dos portugueses.Mas há outro caminho. Um caminho difícil, exigente que concilia o rigor 
orçamental com o crescimento e o emprego.
Este último ano tem-nos dado razão. Mas para mim não chega ter razão. Ter 
razão não resolve os problemas dos portugueses. É preciso ir mais longe.
É preciso olhar o futuro com ambição, conquistar a confiança e mobilizar a 
esperança dos portugueses.
É para isso que aqui estou.»