INTERESSES ESTRATÉGICOS NACIONAIS - STRATEGICUS INTERESSE NATIONALIS - NATIONAL STRATEGIC INTERESTS

«TAP Portugal’s early morning flight was welcomed to the Romanian capital airport Bucharest Otopeni with a water cannon salute. The crew then posed for the camera to commemorate the first flight from Lisbon.»
http://www.anna.aero/2012/07/04/tap-portugal-launches-flights-to-bucharest-in-romania-from-lisbon/

TAP: «European and world wide flight network» Beto Chaves (http://www.skyscrapercity.com/showthread.php?t=1555690)

One of the options of the Financial Assistance Program to Portugal (2011-2014) was privatizations and Portuguese Government had a timing to save the strategic assets in determinant sectors for national interest: a maximum of 90 days after September of 2011, so December of 2011.

Only in December of 2013, 2 years after the legal limit, Portuguese Government decided a proposal of law about that legal commitment. The Government talk about oposition from Troika and deep analysis near European Commission and European legal praxis. Don´t have any explanation, only the fault about defense of Natinal interest!

«Interesse» in Latin (interest) means «inter» «esse», «between» «to be», «to be or lie between» (http://en.wiktionary.org/wiki/interesse). And between timing and now persons like António Borges (PSD and Government consultant) and José Luís Arnaut (jurist of PSD now in Goldman Sachs) manage business of a lot of money in sectors with strong market power, public utilities, oligopolies, cartels with easy profits, with abuses of dominant position:
- Energy (electric production and distribution: REN and EDP for China and Oman)
- Telecomunications (PT sold Vivo shares to Telefonica, distribute a lot of money to shareholders and employees and bought shares in Oi that will absorve PT in the Brazilian giant)
- Cements (Cimpor to Brazilian groups)
- Banks (BPN to Angola)
- Assurances (Fidelidade from statal Caixa Group to China)
- Transports (high profitability of airports management of ANA to France)
- Postages (CTT to USA, Goldman Sachs and it clients)

Waiting for a potential privatization:
- Transports (Aerian transports, TAP)
- Water and Environment (Águas de Portugal, ...)

Portuguese Government talk about Energy, Transports and Communication in it vacuum of defence of Nation! It´s a Goovernment of other interests, like external interests. What for this that PSD wanted win political power in 2011? And CDS is a cumplice political party in this disaster!

Where is all of money of privatizations? Public debt increase a lot of thousands of millions €!!!! Political society and state still with expenses that don´t create value to Nation, worst absorbed value creation by Companies and Families! Where is the National interest?

BE CAREFUL WITH TAP DEEP LINKED TO NATIONAL STRATEGIC INTERESTS!!!!

«APROVADA PROPOSTA DE LEI SOBRE SALVAGUARDA DO INTERESSE NACIONAL EM EMPRESAS ESTRATÉGICAS» 2013-11-28 às 15:49 http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dos-assuntos-parlamentares/mantenha-se-atualizado/20131128-mpap-interesses-estrategicos.aspx:

«O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que autoriza o Governo a criar um regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para a defesa e segurança nacional e para a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações. Esta salvaguarda será feita através da avaliação das operações de que resulte o controlo, direto ou indireto, sobre empresas portuguesas estratégicas por entidades de países de fora da União Europeia.
O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, afirmou que o Governo passa a poder desencadear um procedimento de oposição às privatizações num prazo de 30 dias, sendo depois notificados os detentores dos ativos, e no prazo de 60 dias o Governo tem de tomar uma decisão final sobre a privatização. A oposição do Governo torna «nulo e totalmente ineficaz» o negócio.
O Ministro referiu que «esta matéria teve desde o início a oposição da troika, e continua a ter», por entender que este regime de salvaguarda seria «uma segunda maneira de repor as golden share». Chamam-se ações douradas (golden shares) a disposições contratuais que permitem ao Estado determinar decisões relevantes de empresas nas quais possui apenas uma pequena quantidade de ações, e foram eliminadas em 2011, na sequência de uma decisão do tribunal da UE.
Contudo, este não é o entendimento do Governo, afirmou Marques Guedes, que acrescentou que a aprovação da proposta ocorreu depois de «uma profunda analise» que envolveu a consulta à Comissão Europeia, à jurisprudência dos tribunais e à legislação comparada de outros países.
É assim dado cumprimento à disposição pela qual a Assembleia da República incumbiu o Governo de estabelecer o regime de salvaguarda de ativos estratégicos em sectores fundamentais para o interesse nacional, procurando seguir legislações similares aprovadas por outros Estados-Membros da União Europeia, bem como respeitar a jurisprudência dos tribunais europeus nesta matéria.»