REFORMA DO ESTADO V - STATU REFORMATIONI V - STATE REFORM V

O Governo adiou tanto a «Reforma do Estado» que já conseguiu passar para 2016, ano posterior às eleições decisivas, 1200 milhões de euros de redução da despesa pública, «poupando» o ano de eleições legislativas (2015), com uma redução de 700 milhões de euros, passível de ser convertida em 0, na medida em que o montante definido é de 4000 milhões de euros e em 2014 estão previstas reduções de 2800 milhões de euros. O total de 4700 milhões de euros representaria 2,8% do Produto Interno Bruto (PIB).  




«Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017» (http://www.portugal.gov.pt/media/989698/20130430%20mf%20deo%202013%202017.pdf)
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

30 de abril de 2013

Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças

Vítor Gaspar (http://www.portugal.gov.pt/media/989692/20130430%20mef%20ar%20deo.pdf)

«Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

1. Neste momento, o principal objetivo do Governo é a conclusão formal do sétimo exame regular.

Recordo que o desembolso da oitava tranche de financiamento, no valor de 2 mil milhões de euros, está dependente, em substância, de duas ações prévias. [Slide 2]

Em primeiro lugar, a publicação das perspectivas orçamentais de médio prazo. As medidas propostas pelo Governo serão apresentadas nos próximos dias, em conjunto com o documento relativo à Reforma do Estado. Estará assim cumprida a ação prévia acordada com os parceiros internacionais durante a missão.

Em segundo lugar, no seguimento do acórdão do Tribunal Constitucional, foi necessário definir medidas alternativas num montante equivalente a 0,8% do PIB, de forma a garantir o cumprimento do limite orçamental de 5,5% para 2013. A identificação destas medidas substitutivas tornou-se de facto uma segunda ação prévia para a conclusão do sétimo exame regular

Nas últimas semanas, as autoridades portuguesas têm trabalhado intensamente com as equipas técnicas da Troika para garantir o escrutínio técnico das alternativas consideradas. O objectivo é reunir as condições necessárias à aprovação formal pelo Eurogrupo, pelo Ecofin e pelo Conselho de Administração do Fundo Monetário Internacional.

2. Em paralelo, o Governo procedeu à preparação do Documento de Estratégia Orçamental para o período 2013 - 2017, de forma a garantir os compromissos assumidos no plano nacional e internacional.

O DEO foi aprovado esta manhã em Conselho de Ministros. Será submetido ainda hoje à Assembleia da República e à Comissão Europeia. A obrigação de apresentação do DEO até ao final do mês de abril resulta do parágrafo 3.6 do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, na versão saída do sexto exame regular.

Para efeitos de esclarecimento procedimental, gostaria de remeter para a informação já distribuída à COFAP, passando a citar, em tradução livre, o seguinte excerto da Guidance da Comissão Europeia [Slide 3]: “Os Estados - membros que beneficiam de assistência financeira da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional, e estão assim sujeitos a condicionalismos no âmbito de um programa de ajustamento macroeconómico, não precisam de apresentar um Programa Nacional de Reformas e um Programa de Estabilidade e Crescimento, dado que os relatórios periódicos submetidos no contexto do programa satisfazem os requisitos relevantes em matéria de apresentação de informações aplicáveis”.

Portugal está assim dispensado de apresentar a revisão anual do PEC, conforme previsto no artigo 12º - B da Lei de Enquadramento Orçamental. Como as obrigações decorrentes deste normativo têm como pressuposto a apresentação da revisão anual do PEC, a sua dispensa pela Comissão Europeia afeta necessariamente o cumprimento das mesmas, incluindo o projeto de atualização do Quadro Plurianual de Programação Orçamental.

Recordo ainda que, como anunciado a 18 de abril, o esforço de consolidação que compensará o impacto da decisão do Tribunal Constitucional será efetuado inteiramente do lado da despesa. Esta deliberação envolve a alteração dos tetos de despesa para 2013, tendo também implicações para os anos seguintes. A operacionalização desta alteração exige ainda algumas semanas de trabalho.

3. O Documento de Estratégia Orçamental apresenta o enquadramento de médio-prazo da economia portuguesa.

De um modo geral, as previsões estão em linha com os resultados do sétimo exame regular do Programa de
Ajustamento.

[Slide 4] Mantém-se a previsão de contração do produto em 2,3% para 2013, bem como a perspetiva de recuperação
da atividade económica em 2014. O comportamento da taxa de desemprego é inalterado face ao cenário
macroeconómico apresentado em março. Também o perfil do ajustamento externo está de acordo com as previsões
anteriores. Destaco que se prevê uma tendência crescente para a capacidade de financiamento da economia. No
seguimento de um saldo da Balança Corrente e de Capital de 0,4% do PIB em 2012, o excedente atingirá seis vezes 

este valor em 2016.

4. O Documento de Estratégia Orçamental para o período 2013-2017 é especialmente importante: perspectiva o
enquadramento macroeconómico e financeiro para o período Pós-Programa.

Mais especificamente, define a restrição financeira das Administrações Públicas, e determina o esforço de
consolidação necessário para esta ser cumprida. Portugal irá cumprir o seu objetivo de médio-prazo em 2017, ao
atingir um défice orçamental estrutural de 0,5% do PIB.

[Slide 5] Nesse ano, o saldo primário estrutural rondará já os 4% do PIB. Quero recordar que a restrição financeira
de médio-prazo decorre, num primeiro nível, dos compromissos assumidos no Memorando de Entendimento e dos
requisitos formais da participação na União Europeia, e em particular da área do euro com o Pacto Orçamental.
Mas, mais importante e fundamental, depende da capacidade de obter financiamento. No cenário atual, a trajetória
do saldo orçamental exige a execução de medidas que ascendem a aproximadamente 2.800 milhões de euros em
2014, 700 milhões de euros em 2015 e 1.200 milhões de euros em 2016.

[Slide 6] A restrição financeira tem uma importância central. No momento atual, em que o processo de ajustamento
exige uma verdadeira transformação estrutural das Administrações Públicas, ganha uma relevância acrescida: dado
que a opção de aumento de impostos parece excluída, a restrição financeira determina os limites para o debate
sobre a Reforma do Estado. Para garantir a sustentabilidade das Finanças Públicas, o Estado, ao serviço dos
Portugueses, só poderá ter a dimensão que os cidadãos estejam dispostos a pagar. Neste processo, o papel do
Ministério das Finanças é explicitar a restrição financeira e o cenário macroeconómico. Esta responsabilidade é 

cumprida com o Documento de Estratégia Orçamental. Cabe também ao Ministério das Finanças, como aos
restantes Ministérios, participar no esforço de transformação necessário para cumprir a restrição financeira. Porém,
a especificidade das medidas para alcançar este esforço é uma responsabilidade do Governo como um todo.

5. Não obstante o destaque dado à sustentabilidade das Finanças Públicas, convém recordar que a transição para o
crescimento sustentado depende também da estabilidade financeira. 

E neste contexto quero recordar a importância dos resultados obtidos recentemente em Dublin.

A 12 de abril, os Ministros das Finanças da União Europeia deram o seu acordo político à extensão de maturidades
dos empréstimos oficiais a Portugal e à Irlanda.

Chamo a atenção, com reconhecimento, para os esforços que o Partido Socialista desenvolveu para facilitar este
resultado. Em concreto, os Ministros das Finanças acordaram estender a média ponderada das maturidades em sete
anos. Esta decisão foi também apoiada pelo Parlamento alemão poucos dias depois, e esperamos que seja seguida
pelos restantes países onde tal autorização parlamentar é necessária. É um importante voto de confiança por parte
dos nossos parceiros europeus.

Recordo que a deliberação tem por base a execução bem-sucedida do Programa por parte de Portugal e da Irlanda,
apesar das dificuldades que enfrentam. Com efeito, a decisão do Eurogrupo e do Ecofin está condicionada ao
cumprimento dos respetivos Programas, em particular, à conclusão formal do nono exame regular no caso irlandês
e do sétimo exame regular no caso português.
Assegurar a conclusão do sétimo exame regular é, por isso, um imperativo.

A extensão das maturidades é uma vitória negocial de grande relevância. Por um lado, é uma prova  da credibilidade
e confiança acumuladas nos últimos dois anos.

Ocorre aliás num momento em que as taxas de juro das Obrigações do Tesouro no mercado secundário atingem
níveis da primavera de 2010. [Slide 7]
Por outro lado, o ajustamento do perfil de dívida permite reduzir as necessidades de financiamento logo após o final
do Programa. Chamo a atenção da COFAP ao facto de neste momento no mercado de obrigações as Obrigações
do Tesouro estarem com rendibilidade de 5,7%: o valor mais baixo desde há muito tempo.
Assim, a extensão das maturidades abre o caminho para uma emissão de dívida a dez anos.
Este será um passo determinante no processo de regresso aos mercados que iniciámos há cerca de um ano.
Permitirá completar a curva de rendimentos das Obrigações do Tesouro. Mais importante ainda, fará com que
tenhamos as condições financeiras necessárias para finalizar o Programa de Ajustamento em junho de 2014.

6. Hoje, Portugal perspetiva com mais confiança o Pós-Programa.

Após uma década de desequilíbrios macroeconómicos e estrangulamentos estruturais,estamos mais perto de atingir os objetivos que traçámos:

 O esforço de consolidação orçamental persiste;

 O equilíbrio das contas externas foi atingido;

 O sistema financeiro está mais robusto;

 As principais reformas estruturais foram realizadas;

 O acesso do Tesouro aos mercados de valores soberanos está substancialmente mais avançado
do que se previa nesta fase do processo de ajustamento.

Não podemos no entanto ter ilusões. Persistem ainda grandes desafios e dificuldades. No imediato,
é necessário relançar o investimento e dar início à recuperação cíclica. Mas mesmo após junho de
2014, as exigências serão muitas. O ajustamento português só estará completo com a transição
para uma trajetória de crescimento sustentado e de criação durável de emprego. Esta última fase
pressupõe duas condições necessárias. Por um lado, é decisivo recuperar e assegurar a

estabilidade do sistema financeiro, bem como regularizar as condições de financiamento da economia.
Por outro lado, é imperativo garantir o equilíbrio orçamental e conseguir a redução efetiva dos níveis
de dívida pública acumulados.

Este será o esforço de uma geração. [Slide 8]

O caminho é árduo e estreito. O cumprimento da restrição financeira requer encarar de frente decisões difíceis sobre como distribuir recursos escassos. Portugal tem de assumir a incompatibilidade das expectativas de
ontem com as realidades de hoje e amanhã.

A alternativa de abandonar o ajustamento traria apenas um alívio momentâneo. Seria uma solução leviana que teria consequências extremas. Na sua versão mais radical, implicaria a bancarrota e a saída da área do euro. Numa versão mais mitigada, envolve um percurso penoso dentro do euro, com soberania nacional reduzida por um largo período de tempo. Culminaria na desistência da construção de um Portugal aberto e moderno.

A estratégia de médio-prazo hoje apresentada tem por base a opção de responsabilidade que executa a transformação estrutural necessária à estabilidade na área do euro. Só esta escolha permite criar as bases necessárias para o crescimento sustentado e criador de emprego. Mas não chega. É preciso construir uma ambiciosa agenda para o crescimento e o emprego baseada em mercados abertos e concorrenciais. É preciso criar condições para o relançamento do investimento produtivo e para a acumulação e mobilização do maior potencial do país: o capital humano. Portugal deverá contribuir ativamente para uma Europa mais integrada e mais coesa. O futuro de Portugal é europeu. E a Europa precisa de um Portugal com futuro.

Muito obrigado.»