«"A prova, não se sabe qual ou de quê, que a investigação possa procurar em diligências junto de bancos e autoridades estrangeiras pode ingressar na qualidade de prova proibida, face ao que dispõem os artigos 5.º, número 5 do Regime Extraordinário de Regularização Tributária (RERT) I, II e II"
"Nos limites do presente regime, a declaração de regularização tributária não pode ser, por qualquer modo, utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, criminal ou contra-ordenacional, devendo os bancos intervenientes manter sigilo sobre a informação prestada"
O RERT foi criado pelo primeiro Governo de Sócrates, em 2005, e repetiu-se em 2010, no segundo Governo de Sócrates, e em 2012, já com Passos Coelho.
Em Dezembro do ano passado, por exemplo, foi arquivado o inquérito que corria há oito anos sobre a alegada corrupção no negócio de venda de dois submarinos por um consórcio alemão ao Estado português.
Num comunicado, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal admitia ter sido possível “apurar o recebimento de alguns montantes [luvas]”, mas sublinhava que “sem recurso aos dados contantes do RERT não há elementos probatórios que permitam inferir quem eram os beneficiários” até porque “o RERT inviabiliza a possibilidade de incriminação a título de fraude fiscal, através do recurso ao conteúdo do RERT”.» Pedro Sales Dias - Jornal Público - 29-01-2015 http://www.publico.pt/sociedade/noticia/defesa-de-socrates-acusa-procurador-de-querer-usar-provas-proibidas-1684305
O antigo Primeiro Ministro tem um problema político grave: foi determinante numa legislação que como vemos, coloca em causa o interesse da Nação, tal como o tinha sido em relação à nacionalização das toxicidades do BPN.
«(...) dois terços pela redução da despesa e só um terço graças ao aumento da receita (...) No debate público concluiu-se o contrário (...) mas essa é uma falsa perceção e é pena que a correção não seja feita em termos mediáticos» Primeiro Ministro Passos Coelho
Os dados da Execução Orçamental de 2014 são claros sobre a variação do saldo global das AP (1761,5 M€): se excluirmos o contributo das receitas de capital (-765,8 M€) e despesas de capital (-719,7 M€), é o aumento das Receitas Correntes (1.334,6 M€) que "explica" 73,8% da variação do Saldo Corrente (1807,6 M€), a diminuição das Despesas Correntes (-473 M€) apenas explica os complementares 26,2%.
http://www.dgo.pt/execucaoorcamental/Paginas/Sintese-da-Execucao-Orcamental-Mensal.aspx?Ano=2015&Mes=Janeiro
O actual Primeiro Ministro tem problemas graves com subserviência a interesses, manipulação, oportunismo e falta de respeito em relação a compromissos pré eleitorais, mas Fernanda Câncio não lhe dá qualquer hipótese de se esquecer do que disse (http://www.dn.pt/inicio/opiniao/interior.aspx?content_id=4371663&seccao=Fernanda%20C%E2ncio&tag=Opini%E3o%20-%20Em%20Foco&page=-1):
«(...) "O PSD não viabilizará um Orçamento que estrangule a nossa capacidade de crescer e que onere ainda mais os portugueses no pagamento de impostos." Passos, presidente do PSD, 10/10
"A haver algum ajustamento que seja necessário fazer, será mais por via dos impostos sobre o consumo do que do rendimento das pessoas através dos impostos ou através de cortes salariais ou das pensões." Passos, presidente do PSD, 24/3/11
"Em relação ao aumento das receitas fiscais, o esforço será feito sem aumento de impostos, baseando-se na melhoria da eficácia da administração fiscal, do combate à economia informal e à fraude e evasão fiscal, o que permitirá um alargamento da base tributável." Programa eleitoral do PSD, 8/5/11
"O aumento de impostos que já está previsto no documento que assinámos com a troika da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional já é mais do que suficiente." Passos, presidente do PSD, 5/11
"Desenganem-se aqueles que queiram ver [nisto] um instrumento de populismo, uma cedência à demagogia ou uma listagem de promessas fáceis. O que deixamos à apreciação e ao escrutínio dos portugueses resiste a qualquer teste de avaliação ou credibilidade. Tudo o [que] se propõe foi estudado, testado e ponderado." Programa eleitoral do PSD, 8/5/11
(...)
"O princípio que rege este governo em matéria de austeridade é este: garantir que os objetivos que foram traçados na assistência internacional serão alcançados para permitir que o prestígio do país seja recuperado." Passos, 11/5/2012
"Fomos eleitos para cumprir programa de assistência. É o que estamos a fazer." Passos, 5/6/13
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