DE ACORDO COM O COMUNICADO DO BANCO DE PORTUGAL CONFIRMA-SE QUE O ESTADO PORTUGUÊS OU SEJA, A NAÇÃO PORTUGUESA VAI ASSUMIR RISCOS DO BES, COM UM EMPRÉSTIMO AO «FUNDO DE RESOLUÇÃO» QUE NÃO TEM DINHEIRO SUFICIENTE PARA CAPITALIZAR O «NOVO BANCO»: INTOLERÁVEL!
«Comunicado do Banco de Portugal sobre a aplicação de medida de resolução ao Banco Espírito Santo, S.A.
O Conselho de Administração do Banco de Portugal deliberou aplicar ao
Banco Espírito Santo, S.A. uma medida de resolução. A generalidade da
atividade e do património do Banco Espírito Santo, S.A. é transferida,
de forma imediata e definitiva, para o Novo Banco, devidamente
capitalizado e expurgado de ativos problemáticos. Os depósitos são
plenamente preservados, bem como todas as obrigações não subordinadas.
Nada muda para os clientes. Os clientes podem realizar todas as
operações como habitualmente e sem perturbações. O conteúdo das relações
contratuais com os clientes permanece inalterado. Os balcões do Novo
Banco, que manterão para já a marca e o logotipo do BES, e os serviços
de banca telefónica e de homebanking continuarão a funcionar
regularmente. Todos os colaboradores do BES passam a ser colaboradores
do Novo Banco, com salvaguarda dos seus direitos.
Em consonância com o normativo comunitário, a capitalização do Novo
Banco é assegurada pelo Fundo de Resolução, suportado pelo setor
financeiro e as perdas relacionadas com os ativos problemáticos serão
suportadas pelos acionistas e credores subordinados do Banco Espírito
Santo, S.A.. Tal significa que esta operação não envolve custos para o
erário público.
Esta medida garante a continuidade da atividade da instituição e é a que
melhor protege os depositantes e demais clientes da instituição e a
estabilidade financeira.
I. ENQUADRAMENTO
No dia 30 de julho, o Banco Espírito Santo, S.A. anunciou prejuízos
que ultrapassaram largamente os valores previsíveis à luz da informação
até então disponibilizada pelo Banco Espírito Santo, S.A. e pelo seu
auditor externo.
Os resultados divulgados em 30 de julho refletem a prática de atos de
gestão gravemente prejudiciais aos interesses do Banco Espírito Santo,
S.A. e a violação de determinações do Banco de Portugal que proibiam o
aumento da exposição a outras entidades do Grupo Espírito Santo. Estes
factos tiveram lugar durante o mandato da anterior administração do
Banco Espírito Santo, S.A.. Atos praticados num momento em que a
substituição da anterior administração estava já anunciada traduziram-se
num prejuízo adicional na ordem de 1,5 mil milhões de euros face ao
expectável na sequência da comunicação do Banco Espírito Santo, S.A. ao
mercado datada de 10 de julho.
Esta situação teve várias consequências:
- i) Colocou o Banco Espírito Santo, S.A. numa posição de
incumprimento dos rácios mínimos de solvabilidade em vigor (rácio Common
Equity Tier 1 de 5 por cento, três pontos percentuais abaixo do mínimo
regulamentar);
- ii) Determinou uma decisão de suspensão do acesso pelo Banco
Espírito Santo, S.A. a operações de política monetária e, portanto, à
liquidez do Eurosistema;
- iii) Gerou uma crescente pressão sobre a tesouraria do Banco Espírito Santo, S.A.;
- iv) Agravou a perceção pública do Banco Espírito Santo, S.A.,
como evidenciado pelo desempenho fortemente negativo dos respetivos
títulos, situação prejudicial para a confiança dos depositantes. Esta
perceção pública negativa conduziu à suspensão das transações na tarde
de sexta-feira, 1 de agosto, com risco de contaminar a perceção
relativamente às restantes instituições do sistema bancário português;
- v) Agravou a incerteza relativamente ao balanço do Banco
Espírito Santo, S.A., inviabilizando uma solução de capitalização
privada num curto espaço de tempo.
Neste quadro, colocavam-se problemas de continuidade da atividade do
Banco Espírito Santo, S.A.. Dada a relevância da instituição no
conjunto do sistema bancário e no financiamento da economia, estes
problemas punham em causa a estabilidade do sistema de pagamentos e do
sistema financeiro nacional.
II. NOVO BANCO E PARTICIPAÇÃO DO FUNDO DE RESOLUÇÃO
A situação descrita tornou imperativa e inadiável a intervenção do Banco de Portugal.
Com a aplicação de uma medida de resolução ao Banco Espírito Santo, S.A., procede-se a uma separação entre:
- Ativos problemáticos, que, no essencial, correspondem a
responsabilidades de outras entidades do Grupo Espírito Santo e às
participações no Banco Espírito Santo Angola, S.A., por cujas perdas
respondem os acionistas e os credores subordinados do Banco Espírito
Santo, S.A.;
- Os restantes ativos e passivos, que são integrados no Novo
Banco, um banco devidamente capitalizado e que assegura a plena
continuidade da atividade da instituição, sem impactos para os seus
clientes, colaboradores ou fornecedores.
O Novo Banco estará sujeito à supervisão do Banco de Portugal e será
obrigado a cumprir todas as normas legais e regulamentares aplicáveis
aos bancos portugueses. Os estatutos do Novo Banco foram aprovados pelo
Banco de Portugal.
Esta operação não implica custos para o erário público. O capital social
do Novo Banco, de 4,9 mil milhões de euros, é integralmente subscrito
pelo Fundo de Resolução.
Os recursos do Fundo de Resolução são provenientes do pagamento das
contribuições devidas pelas instituições participantes no Fundo e da
contribuição sobre o setor bancário, que, de acordo com o normativo
aplicável, são cobradas sem pôr em causa os rácios de solvabilidade.
Dado que o Fundo de Resolução entrou em funcionamento apenas em 2012 e
não está ainda dotado de recursos financeiros em montante suficiente
para financiar a medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo,
S.A., o Fundo contraiu um empréstimo junto do Estado Português. O
empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução será temporário e
substituível por empréstimos de instituições de crédito.
III. RELAÇÃO COM OS CLIENTES DO BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A.
Com a medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal, a
generalidade da atividade desenvolvida pelo Banco Espírito Santo, S.A.
passa a ser assegurada, sem perturbações, pelo Novo Banco.
Os clientes do Banco Espírito Santo, S.A. cujos depósitos, outros
direitos de crédito ou mútuos foram transferidos para o Novo Banco
passam a relacionar-se com o Novo Banco e não têm de realizar qualquer
diligência. Esta transferência não implicará nenhum custo para os
clientes. De resto, os clientes poderão realizar junto do Novo Banco
todas as operações que realizavam junto do Banco Espírito Santo, S.A.,
como habitualmente.
Depósitos. A medida de resolução aplicada pelo Banco de
Portugal garante a segurança dos depósitos que tinham sido constituídos
junto do Banco Espírito Santo, S.A. Deste modo, não foram afetados
quaisquer direitos legais ou contratuais dos depositantes. Os depósitos
são integralmente transferidos para o Novo Banco. O saldo dos depósitos
permanece intacto e disponível para ser movimentado, sem qualquer
restrição.
Créditos. As condições contratuais dos créditos
concedidos pelo Banco Espírito Santo, S.A., transferidos para o Novo
Banco, não se alteram. Consequentemente, os reembolsos periódicos
(capital e juros) continuam a ser efetuados pelos mutuários nos mesmos
termos em que eram realizados perante o Banco Espírito Santo, S.A..
Clientes do BESI, BEST, Banco Espírito Santo dos Açores, ESAF,
BES Vida e várias sucursais, incluindo Espanha, Macau, Nova Iorque e
Londres. A medida de resolução não tem implicações para os clientes destas entidades.
«Press release on the financial position of Banco Espírito Santo, S.A.
Considering the adverse capital market developments related to the
uncertainty over the financial position of Banco Espírito Santo, S.A.
(BES), Banco de Portugal clarifies, based on the information reported by
BES and its external auditor (KPMG), that BES holds a sufficient
capital buffer to accommodate possible negative impacts arising from its
exposure to the non-financial arm of Espírito Santo Group (GES),
without jeopardising its compliance with the required minimum capital
ratios.
In this regard, it is important to recall that the financial
situation of GES's non-financial arm was detected in a horizontal audit
carried out at the end of 2013 on the eight largest Portuguese banking
groups by an independent entity commissioned by Banco de Portugal.
Following the conclusions of that audit, several measures were
determined by Banco de Portugal to ringfence BES Group’s financial
position against the risks arising from GES's non-financial arm. This
audit was the last of a cycle of four horizontal inspections launched by
Banco de Portugal since 2011, which allowed the main Portuguese banks'
credit portfolios to be reviewed in detail.
The safety of the funds entrusted to BES is not undermined and BES depositors may rest assured.
Lisbon, 11 July 2014»
«Press Release of Banco de Portugal on Banco Espírito Santo
Banco de Portugal has requested that an extraordinary meeting of the
Board of Directors of Banco Espírito Santo, S.A. ("BES") be called
urgently today, to decide the below:
- a) The co-optation – after the resignations of the members of
BES's Board of Directors – of the following members, as proposed by
Espírito Santo Financial Group, S.A. ("ESFG") and supported by Crédit
Agricole, S.A.: Vítor Augusto Brinquete Bento; João de Almada Moreira
Rato; and José Alfredo de Almeida Honório;
- b) The appointment of the three members co-opted to BES's
Executive Board, Vítor Bento, João Moreira Rato and José Honório, to
become respectively, with the consensus of BES's reference shareholders,
Chief Executive Officer, Chief Financial Officer and Deputy Chief
Executive Officer, in the latter case as soon as the amendment to BES's
articles of incorporation has been approved, as proposed by ESFG on 11
July.
As required, this co-optation will be subject to ratification at BES's General Meeting, called for 31 July.
Banco de Portugal also announces that, as stated in the press release
of 20 June, it is waiting for the internal governance model to be
submitted for assessment, once it has been approved at the Extraordinary
General Meeting. For a positive assessment by Banco de Portugal, the
General Meeting must ensure that the members designated for the new
corporate body are suitable in particular taking as a reference the
requirements specified by law to carry out management and supervisory
roles at a credit institution.
Lisbon, 13 July 2014»
«Press Release of Banco de Portugal on the results disclosed by BES
1. On 11 July 2014, Banco de Portugal made public that, taking into
account the information reported by Banco Espírito Santo, S.A. (BES) and
its external auditor (KPMG & Associados - Sociedade de Revisores
Oficiais de Contas, S.A), BES held a sufficient capital buffer to
accommodate possible negative impacts arising from its exposure to the
non-financial arm of Espírito Santo Group (GES), without jeopardising
its compliance with the required minimum capital ratios.
2. According to information disclosed today by BES, losses arising
from the exposure to GES, calculated and recognised in the financial
statements as at 30 June 2014, remained within the limits anticipated
and consistent with a provision of EUR 2 billion required by Banco de
Portugal for this exposure.
However, ensuing facts, only identified by the external auditor in
the second fortnight of July with a negative impact of around EUR 1.5
billion, changed considerably the value of the losses to be recognised
in the profit and loss account of the first half of 2014, jeopardising
the compliance with the minimum solvency ratios in force. These facts
that occurred before the appointment of the new members of the Executive
Board point to the practice of management acts seriously detrimental to
the interests of BES and overtly non-compliant with the determinations
issued by Banco de Portugal.
3. The on-going forensic audit commissioned by Banco de Portugal will
assess individual responsibilities, including those of the former CEO
and former CFO and other members of the Executive Board who have
resigned in the interim from their posts. Should the practice of illicit
acts be confirmed, the relevant administrative or even criminal actions
will be pursued.
4. Irrespectively of the assessment of individual responsibilities
within the scope of the forensic audit, Banco de Portugal considers that
the evidences of the practice of acts prejudicial to the interests of
BES and violating the determinations issued by Banco de Portugal are not
compatible with keeping in office the executive board members
responsible for audit, compliance and risk management control functions,
as well as the members of the supervisory board. These executive board
members had enhanced oversight duties, taking into consideration the
responsibility entrusted to such control functions by Notice of Banco de
Portugal No 5/2008, to enable timely prevention and detection of the
situations in question, which did not happen in the current case.
5. In view of these ensuing facts, Banco de Portugal has determined:
- A capital increase to be made by BES, instructing its board to
submit a capitalisation plan, so as to ensure that in the short run its
capital is increased to adequate solvency levels;
- Suspension of the voting rights attached to the qualifying
holding of Espírito Santo Financial Group, S.A. and Espírito Santo
Financial (Portugal) - SGPS, S.A. in BES, in accordance with the
provisions laid down in Articles 13 (7), 13-A and 106 of the Legal
Framework of Credit Institutions and Financial Companies (Regime Geral
das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF).
- Suspension, with immediate effect, of the members of the
management bodies responsible for audit, compliance and risk management,
as well as the members of the Audit Committee. The replacement of these
members will be made through a proposal of the shareholders, with
possible co-optation by the board members in office;
- Appointment of a supervisory committee composed of senior
officials of PricewaterhouseCoopers & Associados – Sociedade de
Revisores Oficiais de Contas, Lda., under the terms and for the purposes
laid down in Article 143 of RGICSF, until the shareholders replace the
members of the Audit Committee;
6. These changes in the composition of the corporate bodies of BES
aim at contributing to the institution’s stability, as well as to the
proper execution of the capitalisation plan determined by Banco de
Portugal. The management body of BES, supported by the reference
shareholders and the international investment bank hired for this
purpose, will define and implement private solutions for a capital
increase.
7. Banco de Portugal considers that it is desirable that the capital
increase is made through market-based solutions and reaffirms that the
soundness of the institution is safeguarded by the fact that there is a
public recapitalisation line available, created within the framework of
the Economic and Financial Assistance Programme to support potential
capital needs of the banking system.
8. Banco de Portugal reiterates that the necessary conditions prevail
to continue the activity carried on by the institution and to fully
protect depositors’ interests.
Lisbon, 30 July 2014»
«(...) impedido de
corresponder ao convite para uma audição (...) sobre o tema das
modificações em curso na Administração do Banco Espírito Santo (...) o
exercício das funções de supervisão, como sabe, está sujeito a um dever
de segredo profissional aplicável às pessoas que exerçam ou tenham
exercido cargos no Banco de Portugal. (...) atendendo à matéria da audicão, que o dever de segredo se
torna, na minha opinião, ainda mais intenso quando as informacões dizem
respeito a processos de decisão em pleno desenvolvimento, onde está em
causa, portanto, não só a confidencialidade de factos não públicos
trazidos ao conhecimento do Banco de Portugal, mas também a
possibilidade de sobre eles serem tomadas deliberacões serenamente
ponderadas, sem o risco de pressões resultantes de uma excessiva
exposicão pública. Não é certamente por acaso que os próprios
princípios gerais de transparência administrativa se aplicam apenas aos
arquivos documentais, excluindo tudo o que diga respeito a processos não
concluídos (...) em face destas circunstâncias, e
tendo em conta as considerações expostas, renovo as minhas reservas à
possibilidade de realização de uma audição parlamentar sobre o processo
de recomposição da administração do Banco Espírito Santo.» Carlos Costa 4-7-2014
«A situação de solvabilidade do BES é sólida, tendo sido
significativamente reforçada com o recente aumento de capital (...) O Banco de Portugal tem vindo a adoptar um conjunto
de acções de supervisão, traduzidas em determinações específicas
dirigidas à ESFG e ao BES, para evitar riscos de contágio ao banco resultantes do ramo não financeiro do GES» Banco de Portugal 3-7-2014
http://economico.sapo.pt/noticias/carlos-costa-chumba-morais-pires-e-assume-redeas-na-sucessao-no-bes_196897.html INCRÍVEL!