TRIBUNAL DE CONTAS - CURIA AUDITORIBUS - COURT OF AUDITORS

«Acompanhamento dos mecanismos de assistência financeira a Portugal» - Dezembro de 2013 - TRIBUNAL DE CONTAS (http://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2013/2s/audit-dgtc-rel028-2013-2s.pdf)

«(...)

8–CONCLUSÕES

(...)

ENQUADRAMENTO

O Programa de Assistência Económica e Financeira tem como principais objetivos a diminuição do

défice orçamental e a inversão da trajetória de crescimento do rácio da dívida pública. Para tanto

, contempla um conjunto de alterações estruturais, de forma a permitir uma evolução da despesa pública compatível com o crescimento potencial da economia para além do horizonte do Programa.

O Programa permite um empréstimo de € 78.000 M, com um período de utilização até 2014, e assenta em três eixos: a estabilidade financeira e a continuidade do financiamento da atividade económica; a consolidação orçamental e a redução no nível do endividamento; e as reformas estruturais.

O empréstimo é concedido pelo MEEF (Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira) e pelo FEEF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira), envolvendo, no conjunto da UE, o montante de

€ 52.000 M, e pelo EFF (Extended Fund Facility – FMI) no valor equivalente a aproximadamente

€ 26.000 M.

Do valor global do empréstimo, € 12.000 M encontram-se destinados ao mecanismo de

apoio à solvabilidade bancária, não podendo ser utilizados em quaisquer outras finalidades.

Os compromissos assumidos perante as entidades financiadoras encontram-se vertidos nos

Memorandos de Entendimento, assinados em 17 de maio de 2011 entre o Governo Português, o

BCE, a CE e o FMI, os quais têm vindo a sofrer atualizações trimestrais decorrentes das avaliações externas (sete, até ao primeiro semestre de 2013), no decurso das quais é realizada uma monitorização e apreciação do cumprimento das medidas, dependendo os desembolsos adicionais destas avaliações.

Até ao final de 2012, o valor nominal dos empréstimos recebidos ascendia a € 62.904,2 M, dos quais

€ 22.100 M do MEEF, € 19.477,7 M do FEEF e € 21.326,5 do FMI. No termo do primeiro semestre de

2013, o valor do empréstimo alcançava € 67.297,2 M (€22.100 M do MEEF, €22.377,7 M do FEEF e

€22.819,5 M do FMI).

As instituições portuguesas diretamente envolvidas no PAEF são o Governo Português, em particular através do Ministério das Finanças e da ESAME – Estrutura de Acompanhamento dos Memorandos, (integrada no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro), que tem por missão acompanhar o cumprimento integral e atempado das medidas assumidas pelo Estado Português junto da UE, do FMI e do BCE, designadamente, através da apresentação de relatórios trimestrais e de resumos mensais, que não foram disponibilizados, tal como outra documentação relativa à monitorização das medidas do PAEF, nos termos do n.º 3 da RCM n.º 28/2011, de 11 de julho e artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 177/2012, de 3 de agosto (cfr. ponto 2). 

PREVISÕES MACRO-ORÇAMENTAIS DO PAEF

O impacto das medidas do PAEF na atividade económica nacional foi refletido na elaboração de uma previsão macroeconómica de base, definida em junho de 2011, abrangendo o horizonte temporal de 2011 a 2016, a qual tem sido objeto de revisões em sede das avaliações.

Considerando o horizonte do cenário base, as previsões de crescimento do PIB têm vindo a ser revistas sucessivamente em baixa, com o ano de 2013 a apresentar a maior revisão, na medida em que se assumia como o primeiro ano a apresentar um crescimento de 1,2% e que passou a um decréscimo de 2,3%, na 7.ª avaliação. De idêntica forma, o rácio da dívida pública no PIB, que se previa ser de 115,3% em 2013 e de 115,0% em 2014, foi revisto para 122,9% e 124,2%, respetivamente (cfr. ponto 3)

.

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Os aspetos essenciais da avaliação do cumprimento das medidas e objetivos definidos no Programa consubstanciam-se na aferição do cumprimento das metas quantitativas fixadas para o saldo orçamental, a dívida pública e os pagamentos em atraso (domésticos e externos), bem como no acompanhamento do estado de implementação das medidas acordadas, onde se incluem os

compromissos expressos nas ações prévias (prior actions) e nos referenciais estruturais (structural

benchmarks).

Nos anos de 2011 e de 2012, as metas trimestrais (ajustadas) estabelecidas para o défice orçamental e a dívida pública foram atingidas, concluindo as avaliações da CE e do FMI pela execução positiva do Programa.

A meta de não acumulação de atrasos nos pagamentos domésticos pelas AP ́s, não tem vindo a ser cumprida com exceção para o mês de dezembro de 2011, quando se verificou uma redução de

€ 301M, e o último trimestre de 2012 (€ 0,7 mil M), conforme reportado nas avaliações trimestrais.

No entanto, face à situação existente em junho de 2011, observou-se uma redução destes pagamentos em € 1.792 M (36%) no final do ano de 2012.

A não acumulação de novos pagamentos externos em atraso relativos à dívida externa pelas AP ́s foi alcançada nos anos de 2011 e de 2012.

As ações prévias e os referenciais estruturais relativos ao reforço da gestão financeira pública

definidos até junho de 2013 no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras, que se

consubstanciam na sua quase totalidade na aprovação de documentos reguladores, designadamente os Orçamentos do Estado para 2012 e 2013 e as leis das finanças regionais e locais, foram cumpridas / implementadas (cfr. ponto 4). 

MEDIDAS DE POLÍTICA ORÇAMENTAL

A redução da despesa tem-se baseado predominantemente em medidas horizontais, afetando todas as rubricas da despesa primária. Pela sua relevância, merecem particular destaque o congelamento das tabelas salariais das administrações públicas e das pensões dos sistemas públicos (excetuando as pensões mínimas), a limitação das promoções e progressões, o controlo de admissões e redução do número de contratados a prazo, a redução de salários e pensões acima de um determinado montante e a suspensão total/parcial dos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores das administrações públicas e aos pensionistas.

Estas medidas, dada a sua natureza reversível, não se consubstanciam em medidas estruturais de

redução da despesa, contrariamente ao preconizado pelo Programa.

A previsão do impacto orçamental das medidas para 2012 fixada no MoU ascendia, no conjunto da

receita e da despesa, a €9.955 M (2.ª atualização), representando as despesas com o pessoal, pensões e saúde cerca de 75% do total da redução da despesa (€6.915 M) e a cobrança da receita de IVA 67% do total do aumento da receita (€ 3.040 M) (cfr. alínea a) do ponto 5)

.

O OE/2012 acolheu as medidas do MoU, com vista a atingir o objetivo do défice de 4,5% do PIB,

mediante um esforço de consolidação orçamental previsto em € 9.041,2 M, dos quais €6.151,7 M

de redução de despesa e €2.890,0 M de aumento de receita.

Estas previsões do OE/2012 padecem de rigor e fiabilidade por não resultarem de forma automática

dos sistemas que suportam a execução orçamental, mas da recolha de informação sobre os eventuais impactos financeiros decorrentes das medidas de consolidação orçamental a adotar junto das secretarias de Estado e dos ministérios, em coordenação com o Gabinete do Ministro das Finanças,sem que se encontrem evidenciados a validade das previsões e os procedimentos que garantam a coerência das mesmas (cfr. alínea b) do ponto 5)

.

Em contabilidade nacional, o objetivo para o défice previsto no OE/2012 era de 4,5% do PIB –€7.556,9 M, alterado para 5% do PIB -€8.314,1 M, por força dos desvios orçamentais, no âmbito da

5.ª atualização do MoU. O défice alcançado foi de 6,4% do PIB -€10.641,2 M, revelando um desvio de 1,9 p.p. do PIB em comparação com o objetivo previsto do OE inicial. O limite só foi considerado cumprido tendo em conta um conjunto de operações específicas (recapitalização da CGD, 0,5% do PIB; re-routing da

operação SAGESTAMO, 0,5%; imparidades BPN, 0,1%; concessão ANA, 0,7%).

Na execução orçamental, o conjunto dos subsetores da administração central e da segurança social

registou um aumento da despesa em €2.082,8 M (incluindo as EPR) e da receita em €524,1 M. Por si só, a inserção das EPR no perímetro orçamental representou um agravamento do saldo em €834,9 M, sendo de relevar as despesas destas entidades com juros e outros encargos (€1.005,6 M) e em investimentos (€1.436,7 M).

Considerando o universo das administrações públicas, o principal decréscimo da despesa efetiva face ao ano anterior registou-se nas rubricas de pessoal, €2.819,1 M (excluindo as EPR).

O Relatório do OE/2012 continha o impacto previsto das medidas de consolidação orçamental, mas a CGE, à semelhança do verificado no ano de 2011, não apresentou os resultados obtidos, o que impede o exercício da avaliação e afeta a transparência e publicidade que devem presidir à apresentação das contas públicas (cfr. alínea d) do ponto 5)

MEDIDAS ORÇAMENTAIS ESTRUTURAIS

No âmbito do presente Relatório, foram analisadas 32 medidas estruturais orçamentais, das quais 15 respeitam ao quadro de gestão financeira pública (reporte e monitorização e enquadramento

orçamental), 14 na área da administração pública e 3 dirigem-se ao setor empresarial do Estado. Esta análise teve como objetivo efetuar um ponto de situação das medidas quanto ao seu conteúdo

programático, ao momento da sua integração no PAEF, ao prazo fixado e ao seu cumprimento, tendo como referência o primeiro semestre de 2013.

a) Reporte e monitorização e enquadramento orçamental

A implementação da revisão da Lei de Enquadramento Orçamental proporcionou a melhoria do

processo orçamental ao integrar no seu âmbito entidades que pertencem ao setor das administrações públicas em contabilidade nacional.

No âmbito das medidas analisadas verificou-se que o reporte e a monitorização da informação sofreu melhorias ao nível da execução orçamental, nomeadamente no que toca à abrangência das entidades e à qualidade da informação divulgada, e dos compromissos e dos pagamentos em atraso, através da implementação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, bem como dos sistemas de informação a ela associados, ocorrendo ainda incumprimentos no reporte da informação sobre a execução orçamental por parte dos municípios.

A divulgação de dados do emprego público foi substancialmente melhorada passando a ter

periodicidade trimestral, abrangendo as entidades que fazem parte dos setores das administrações

públicas e das demais sociedades financeiras e não financeiras, conduzindo à existência de um

inventário permanente e atualizado sobre os postos de trabalho e as remunerações de base e ganhos médios mensais, subsistindo, ainda, fragilidades no reporte por parte da administração local

(cfr. ponto 6).

b) Administração Pública

Em resultado do censo obrigatório às fundações e do relatório de avaliação final, a RCM n.º

13-A/2013 aprovou decisões relativamente a 423 fundações: 98 mantiveram-se ou não sofreram

alterações; 132 foram objeto de propostas de alteração, incluindo recomendações ou propostas de

extinção, decisões de redução total ou parcial de apoios, ou cessação do estatuto de utilidade pública; relativamente a 193 proibiu-se a atribuição de quaisquer apoios por parte de entidades públicas, por não terem respondido ao censo.

A reorganização administrativa territorial autárquica ficou limitada às freguesias, consagrando-se

apenas incentivos à fusão de municípios. No continente, foram agregadas 1.168 freguesias num

universo de 4.050 (representando 29% de redução) e nas regiões autónomas mantiveram-se as 209

freguesias já existentes, dado que as assembleias legislativas ainda não promoveram esta

reorganização.

A meta de redução de trabalhadores na administração central aumentou para 2% com a 2.ª atualização do MoU, igualando a das administrações regional e local, tendo-se atingido em 2012 uma diminuição de 4,7% (27.573 postos de trabalho). Esta meta foi alcançada por todos os subsetores, salientando-se a

administração central com 5,1% (22.250). No final do ano de 2012 o número de trabalhadores

ascendia a 584.228.

Em particular, concorreram para esta redução a saída de 14.716 trabalhadores por motivo de

reforma/aposentação, que representam 53,4% das saídas definitivas, em especial no MEC (4.980), no MAI (2.165) e no MS (792) e a redução de mais 4.343 funcionários (15,6%) por motivo de extinção

da relação de emprego por causa imputável ao trabalhador ou à entidade empregadora e por morte.

Estas três causas de saídas ocorridas em 2012 representaram, no seu conjunto, 2,5% do número de postos de trabalho existentes a 31 de dezembro de 2011, excedendo, por si só, a meta fixada de 2%.

No apuramento das saídas contribuíram também a caducidade e termo de contrato, mobilidade e outras situações, designadamente no Ministério da Educação e Ciência, em que a redução do número de contratos a termo foi de 12.038.

Relativamente à revisão da tabela salarial, foi apenas elaborado um estudo comparativo das

remunerações praticadas no setor público e no setor privado. Pela análise do referido estudo conclui-se pela insuficiência de informação sobre a metodologia aplicada, nomeadamente no que respeita: 

i) aos universos comparados, que não são equivalentes (289 empresas privadas e 38.325 colaboradores – 1,3% da população empregada por conta de outrem – em comparação com 544.362 trabalhadores do setor público); ii) à opção pela comparação com as empresas do percentil 25 (volume de negócios de €13 M e 30 colaboradores, que compara com uma média no setor público de 128 trabalhadores) as quais não se encontram identificadas, quer quanto ao seu número quer quanto às suas características, designadamente, categorias profissionais e áreas de atividade; e iii) ao cálculo das remunerações no setor público para obter o respetivo valor sem considerar as reduções salariais, uma vez que os dados disponíveis sobre estas remunerações incluem as reduções (cfr. ponto 6)

c) Setor Empresarial do Estado

A evolução dos gastos operacionais das empresas públicas não financeiras (EPNF) aponta para uma tendência de decréscimo face ao ano de 2009 (€ 10.920M em 2009 e €6.931 M em 2012). 

No final do 4.º trimestre de 2012, as EPNF, excluindo o setor da saúde, apresentaram um decréscimo de 14,4% (€567,6 M) em relação ao trimestre homólogo, enquanto o setor da saúde registou um aumento de 2,2% (€ 77,7M).

Relativamente à evolução da dívida, em termos agregados registou-se um acréscimo de 2,6% em 2012 face a 2011 (de €30.291 M para € 31.083 M), com os setores de infraestruturas e dos transportes a revelarem um maior crescimento do seu stock de dívida (7,0% e 4,4%, respetivamente) (cfr. ponto 6).

d) Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado - PREMAC

O PREMAC não se encontra suportado num plano estratégico para a administração central do Estado que contenha: o diagnóstico inicial; os objetivos definidos e hierarquizados quanto às entidades e aos respetivos recursos humanos; a adequação das entidades face às atribuições dos ministérios; a distribuição das atribuições pelos organismos; e os recursos humanos necessários para assegurar as atividades e procedimentos indispensáveis à prossecução dessas atribuições.

Formalmente foram apresentados dois relatórios de aplicação do mesmo Plano, o primeiro divulgado em 15 de setembro de 2011 e o segundo em 29 de novembro de 2012

(designado por “relatório final de aplicação”). Previa-se a redução de estruturas de nível superior da administração direta e indireta, incluindo órgãos consultivos e outros organismos, em 40% e de cargos dirigentes em 27%.

O universo inicial de 359 entidades (administração direta e indireta, órgãos consultivos e outros

organismos, mas excluindo os tribunais, as escolas, as universidades, os estabelecimentos de saúde, as embaixadas, as forças armadas e as forças de segurança) foi definido com base nos dados residentes no SIOE e no levantamento de entidades efetuado pelos interlocutores ministeriais designados para o efeito, sob coordenação do SEAP e da ESAME.

Verificou-se que não foram definidos os critérios que presidiram à constituição do universo inicial, em particular no que toca a “órgãos consultivos” e “outros organismos”, nem assegurada a identificação de todas as estruturas na dependência dos ministérios, desconhecendo-se as razões da exclusão de um número significativo de entidades, comissões, órgãos consultivos e outras estruturas, com natureza idêntica a outras que vieram a ser consideradas no universo do PREMAC, independentemente de se encontrarem registadas no SIOE.

A quantificação de dirigentes superiores e intermédios constante do universo inicial (715 e 5.571,

respetivamente) resultou do número de cargos previstos nas leis orgânicas (6.286) e não os

efetivamente ocupados e registados no SIOE - 5.464, dos quais 686 dirigentes superiores e 4.778

intermédios - menos 822 dirigentes face ao ponto de partida indicado no relatório.

Este procedimento é desajustado face aos objetivos que se pretendiam de redução efetiva do número de dirigentes, sem prejuízo de que tal diminuição, para que fosse estrutural, também viesse a ser consagrada nas respetivas leis orgânicas dos organismos. No entanto, com a metodologia utilizada, o universo inicial estava sobreavaliado, originando uma meta de redução de 27%, a qual, na realidade, nunca será atingida, podendo alcançar-se no máximo 19%.

No que toca ao número de estruturas, o relatório final apontava para a redução de estruturas de nível

superior da administração central de 40%; no entanto, verificou-se que, tendo por fonte o SIOE, à data de 31 dezembro de 2012 os resultados alcançavam uma redução 14% e, em 31 de março de 2013, de 19%, percentagens significativamente inferiores às previstas.

Quanto à redução de dirigentes, a 31 de dezembro de 2012, os dados registados no SIOE indicavam que a redução de dirigentes na administração direta e indireta no universo definido no PREMAC foi de 16%, evoluindo para 17% no final do 1º trimestre de 2013; nos outros organismos (órgãos consultivos e outros) verificou-se um aumento de 2% no final de 2012 e de 8% no 1º trimestre de 2013. No seu conjunto, a redução de dirigentes alcançou 14%, abaixo do objetivo delineado de 27%.

No que respeita ao número de funcionários (excluindo dirigentes) assistiu-se a uma quebra de 4% até ao final de 2012 e de 5% no termo do 1.º trimestre de 2013.

O processo de reorganização/restruturação dos organismos inerente ao PREMAC apenas estará

concluído quando os mapas de pessoal forem aprovados. Até ao final de setembro de 2013, apenas 48 das 101 entidades que apresentaram os seus mapas de postos de trabalho, tinham os seus processos finalizados, contemplando a criação de mais 351 postos de trabalho; encontravam-se por aprovar 53 processos, os quais previam como necessários mais 1.102 postos de trabalho; tendo em conta as 150 entidades da administração direta e indireta do Estado previstas no PREMAC estavam ainda por fixar as estruturas de pessoal de 49 organismos, com particular incidência nos Ministérios da Economia e do Emprego, das Finanças e da Segurança Social. 

O PREMAC apenas foi aplicado a 16% do universo da administração pública, num total de 2.084

estruturas e de 550.194 funcionários, incluindo dirigentes (7.152).

Este plano não abrangeu um conjunto de entidades em função das suas tipologias, designadamente nas áreas da justiça, educação, saúde, forças armadas e de segurança, que, à data de referência do universo inicial do PREMAC, representavam 1.801 estruturas, 1.538 dirigentes e 459.242 trabalhadores.

No entanto, encontram-se em preparação ou em curso reestruturações para estes setores: i) no que respeita aos tribunais, foi publicada a Lei da Organização do Sistema Judiciário, cuja implementação ocorrerá no próximo ano; ii) no âmbito do MNE, a reestruturação da rede consular levou ao encerramento, no 1.º trimestre de 2012, de 11 postos diplomáticos; nas Forças Armadas, foram reduzidos 4.766 efetivos entre junho de 2011 e março de 2013, encontrando-se aprovado o documento estratégico “Defesa 2020” que contempla a reestruturação de estruturas e o redimensionamento das Forças Armadas para 30.000 a 32.000 militares até 20201; iii) o processo de reorganização dos

agrupamentos de centros de saúde decorre desde 2009, verificando-se uma redução de 20 entre 2011 e 2013; iv) quanto aos estabelecimentos hospitalares, a sua reestruturação assenta em planos de reorganização da rede hospitalar, encontrando-se em curso (cfr. ponto 7)

.

e) Impactos decorrentes do PREMAC

A redução de estruturas e de cargos dirigentes preconizado pelo PREMAC por si só não assegura uma reestruturação da administração central do Estado, configurando-se mais como um processo de fusão de organismos mantendo, de um forma geral, as mesmas competências e atribuições, distribuídas por um número inferior de estruturas, ajustado à orgânica inicial do Governo, mas sujeito, de acordo com as opções políticas, a sucessivas alterações.

Continua por concluir a implementação efetiva do Plano e a apresentação dos resultados alcançados, nomeadamente quanto ao impacto orçamental que deveria ter sido um dos principais objetivos do acompanhamento da execução do PREMAC, a par dos resultados obtidos com a reorganização da estrutura do Estado. Sem um sistema de monitorização de impactos orçamentais que reflita esta reorganização de serviços não se poderá avaliar a real utilidade deste Plano.

A CGE/2012, à semelhança do ano anterior, não indica qual a execução alcançada com a implementação do PREMAC, fazendo apenas algumas referências na parte respeitante à apresentação das políticas setoriais por ministério, não quantificando de forma sistemática e coerente quanto representou aquele Plano na execução orçamental de cada um dos ministérios, desconhecendo-se, por conseguinte, quais os seus impactos financeiros.

No entanto, o aumento do número de postos de trabalho face aos efetivamente existentes antes da

implementação do PREMAC poderá originar um aumento da despesa (cfr. ponto 7)

1 A 31 de março, encontravam-se registados no SIOE 38.146 postos de trabalho.

9–RECOMENDAÇÕES

No contexto da matéria do presente Relatório e resumida nas conclusões que antecedem, formulam-se

as seguintes recomendações:

a) Ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro (enquanto Coordenador da

ESAME):

1. Promover a publicitação dos relatórios trimestrais de acompanhamento da implementação

das medidas constantes dos MoU;

2. Diligenciar pela elaboração e publicitação de um relatório final de execução do PAEF, logo

que este se mostre concluído, de modo a permitir a avaliação do cumprimento das metas

qualitativas e quantitativas e, nos casos aplicáveis, a identificação dos recursos financeiros

associados, quer na ótica da despesa (poupanças alcançadas) quer na da receita (receitas

obtidas).

b) À Ministra de Estado e das Finanças:

3. Instituir os procedimentos necessários para que as estimativas das medidas de consolidação

orçamental sejam rigorosas e fiáveis, se evidencie de forma clara o seu efeito na

orçamentação das receitas e das despesas e se divulguem os respetivos pressupostos;

4. Diligenciar para que os sistemas de informação da execução orçamental permitam a

monitorização e acompanhamento das medidas de consolidação orçamental e a avaliação

contínua dos resultados alcançados, bem como a respetiva divulgação;

5. Providenciar para que a Conta Geral do Estado apresente informação sobre a execução das

medidas de consolidação orçamental, de modo a permitir a avaliação dos resultados obtidos

face às estimativas e a fundamentar de forma mais sustentada as opções de políticas públicas

no respeito pela legalidade, equidade, eficiência e eficácia, assegurando a transparência e

publicidade que devem presidir à apresentação das contas públicas;

6. Tomar as medidas necessárias para acelerar a finalização dos processos de reorganização

decorrentes da implementação do PREMAC e a posterior elaboração de um relatório final

que integre informação sobre a situação inicial e final das estruturas existentes, respetivos

postos de trabalho previstos e os efetivamente ocupados, assim como os impactos ocorridos,

designadamente, as poupanças alcançadas;

7. Diligenciar para que sejam elaborados e publicitados relatórios periódicos sobre a

implementação das reestruturações setoriais em curso nas áreas da saúde, dos tribunais, das

forças armadas e de segurança, educação e serviços externos do MNE, à semelhança e nos

moldes indicados para o PREMAC;

8. Providenciar para que, no futuro, as reestruturações da administração pública se encontrem

fundamentadas em planos estratégicos que contenham: o diagnóstico inicial; os objetivos

definidos e hierarquizados quanto às entidades e aos respetivos recursos humanos; a

adequação das entidades face às atribuições dos ministérios; a distribuição das atribuições

pelos organismos; e os recursos humanos necessários para assegurar as atividades e procedimentos indispensáveis à prossecução dessas atribuições. 

c) À Ministra de Estado e das Finanças e ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional:

9. Promover as diligências necessárias para que os procedimentos de reporte pela administração

local no âmbito do acompanhamento da execução orçamental e do emprego público

assegurem informação completa e tempestiva, de forma à melhoria qualitativa das atuais

Síntese de Execução Orçamental e Síntese Estatística do Emprego Público.

(...)»

NÃO PRIMEIRO MINISTRO VII - NON PRIMUS MINISTER VII - NO PRIME MINISTER VII

http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.videos.30341

A directora-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde, afirmou em 10-12-2013 no âmbito da sessão plenária do Comité Económico e Social Europeu:

«Nous non visage traditionnellement parce que peu d'études sur la question, nous visage un quocient multipliticateur au prés de 1. On s´aperçue a l´examen de la situation et des facts que est plus perte de 1,7 de que 1. Donc on l´y a dit parce que cet aussi un point d´honeur de FMI de reconaitre ces erreurs se l´on le fait. Et ne on pas modifiè la substance de le programe qui est èté conclu a l´époc et très clairment ce que resultè, pas seulement pour la Grèce mais aussi pour d´autres pays, c´est le reexamen de espace temps au quel le program faut apliquer (...). Le FMI ne pas revue cette copie mais été le premier a dire "atention c´est trop de consolidation budget, trop vite, il faut de donner le temps que ce soi pour la Grèce, pour le Portugal ou pour l´Espagne, que ne avais pas de programme, ont a dit le mesme chose (...)»

«Não visámos tradicionalmente, porque havia poucos estudos sobre a questão, visávamos um quociente multiplicador perto de 1%. Apercebemos-nos com a análise da situação e dos factos que o quociente estava mais perto de 1,7 do que de 1. Portanto dissemos-lo porque é ponto de honra do FMI reconhecer os seus erros se os cometermos (...) E não modificámos a substância do programa que foi concluído na altura e é muito claro, não somente para a Grécia, mas também para outros países, que a resultante é o reexame do espaço tempo no qual o programa teria de ser aplicado (...) O FMI não reviu o seu relatório, mas foi o primeiro a dizer “atenção, é demasiada consolidação orçamental, demasiado rápidamente, é preciso dar mais tempo, quer à Grécia, quer a Portugal ou à Espanha", que não tinha programa, nós dissémos a mesma coisa  (...)»

Esta é a reacção farsante do "outlier" Passos Coelho: 

«Realmente é um bocadinho estranho. Não é só o português em média (que considera estranho), nós no Governo também estranhamos (...) isto significa que a estrutura de topo do FMI não é coerente com aquilo que o seu nível técnico dispõe quando faz negociações ao nível da troika.
(...) houve um erro (...) que não tem a ver com a maneira como esse programa estava concebido, mas com as metas que estavam fixadas em termos quantitativos.
Não havia na altura a perspetiva de que, quer o défice de 2010, quer a previsão de défice para 2011, se afastassem tanto daquilo que na altura eram as previsões que tinham sido feitas quer pelo Governo quer por essas entidades.
(...) esse erro deveria ter sido corrigido posteriormente de forma mais pronunciada, foi um pouco corrigido, mas não suficientemente corrigido (...) o próprio PEC IV apontava mesmo uma meta de défice para 2011 de 4,5 por cento, totalmente irrealista.

O FMI, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia aperceberam-se posteriormente desse irrealismo de partida e em 2012 aceitaram fazer um reajustamento dessas metas. Julgo que nesse reajustamento poderia ter havido um pouco mais de realismo, quer para 2012, quer para 2013. É pena que o FMI não tivesse nessa altura essa perspetiva que é hoje afirmada pela sua diretora geral»

Primeiro Ministro incompetente e falso como Judas, com a sua máscara de actor trágico-cómico sob o olhar amistoso dos jornalistas amistosos que o entrevistaram

O «front loading», a «consolidação» por via do aumento do aumento de receitas públicas e não por via da diminuição de despesas públicas, que levou o ex-ministro das Finanças, Vítor Gaspar, a afirmar que não estavam à espera de um tão grande impacto na Procura Interna, nas Insolvências e no Desemprego, tudo isso se remete para um erro inicial? Autista? Não. Mal intencionado. Traiu os eleitores que votaram no PSD e que antes tinham votado PS. A sua subserviência foi desastrosa para Portugal e provocou a sua forte desvalorização. Alinhou nos erros com todo o empenho, foi «mais papista que o papa», queria ir mais longe que o próprio programa e não procedeu a uma reforma do Estado desde o início. Por favor, Passos Coelho, leia por exemplo, o «Acompanhamento dos mecanismos de assistência financeira a Portugal» - Dezembro de 2013 - TRIBUNAL DE CONTAS (http://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2013/2s/audit-dgtc-rel028-2013-2s.pdf)

DECRESCIMENTO VI - DECRESCERE VI - DECREASE VI

We created this table to show cleary the real decrease of GDP in Portugal (prices of 2006) in third quarter of 2013 with the recent national accounts estimation.

In an optic of accumulated values from first quarter to third quarter between 2012 and 2013: -2,4% (-2.770 M€)
In a point of view of third quarter of 2012 to third quarter of 2013: -1% (-377 M€)

Other optic it´s the change between the second quarter of 2013 and the third quarter: 0,2% (+90 M€). That means a decrease with lower intensity, not a growing: -4,1% in 2013 I, -3% in 2013 II, -2,4% in 2013 III. Internal demand decrease in the same period -6%, -4,5%, -3,5%; Exports increase 0,7%, 4%, 4,9% and Imports have a change inflection -4,4%, 0,2%, 1,8%.                      

Real change of Portuguese GDP is not so bad but is not better.

SPORTING CLUBE DE PORTUGAL - LISBOA II

O Sporting Clube de Portugal comanda isolado a Liga de Futebol Portuguesa com 29 pontos em 12 jogos (mais 2 que Futebol Clube do Porto e que Sport Lisboa e Benfica), com mais golos marcados (30 golos, média de 2,5 golos / jogo), com o melhor marcador (13 golos do extraordinário Fredy Montero da Colômbia) e os melhores criadores de golos (o excelente defesa lateral esquerdo Jefferson do Brasil com 8,5 e o extraordinário extremo André Carrilho do Peru com 8 golos).

Para além dos excelentes jogadores estrangeiros que tem, em que se salientam ainda o excelente extremo Diego Capel de Espanha e excelente avançado de centro Slimani da Argélia, o Sporting tem muitos jogadores Portugueses formados nas suas escolas, na sua Academia, uma das melhores do Mundo, em que se salientam os extraordinários médio defensivo William Carvalho e médio ofensivo Adrien Silva, bem como o guarda redes Rui Patrício.

Mas este êxito só foi possível porque após muitos anos de treinadores medíocres, o Sporting tem finalmente um excelente treinador, Leonardo Jardim, ainda por cima adepto do clube. Cristiano Ronaldo que no Sporting se formou, sócio n.º 100.000 do clube, afirmou (3-12-2013): «Vejo um Sporting competitivo, com um grande treinador, por sinal madeirense. Só espero ver o Sporting campeão no final do ano»

Mesmo que os resultados piorem para o Sporting, os êxitos alcançados até agora, constituem uma grande vitória para um clube que tem sido pessimamente gerido ao longo de muitos anos.

UCRÂNIA III - UCRANIA III - UKRAINE III

Kiev: 8-12-2013

Kiev: 28-11-2013
http://edition.cnn.com/2013/12/08/world/europe/ukraine-protests/

«(...) The crowd waved Ukrainian and EU flags and chanted slogans such as "Ukraine is Europe." Some held pictures of Yanukovych's jailed chief political opponent, Yulia Tymoshenko.
"I believe that you are strong, inspired and not retreat," wrote the former prime minister
"Be prepared for the fact that the struggle will be long and difficult, instant victory impossible. But professional and well-planned, your joint struggle has a chance to finish the victory."» Victoria Butenko and Marie-Louise Gumuchian, CNN, December 8, 2013

«Estamos aqui pelo futuro europeu da Ucrânia, pelos nossos filhos e netos (...) Queremos que haja justiça para todos e que o poder pare de roubar» Viktor Melnitchuk
«Não me interesso por política, mas há tantas coisas que me indignam (...) A gota de água foi a violência sobre os estudantes» Marianna Vakhniouk”

SOCIEDADE POLÍTICA - POLITICIS SOCIETATIS - POLITICAL SOCIETY

Sem pudor, escandalosa a protecção
Do rendimentos e da pensão
De um soberano orgão
Seja ele qual fôr, não há razão

Que injustiças revoltantes
Colocar sobre os representados cargas pesadas
E sobre os representantes
Suavidades em causa própria, negociadas

Há que acabar com representados maltratados
E representantes extremamente beneficiados

É fundamental
Para Portugal
A Sociedade Política transformar
E o Estado reformar

Para a Democracia aprofundar
E os Direitos/Deveres sustentar
Para o imenso potencial realizar
Para a nobre Nação valorizar


Volto a colocar aqui as mesmas imagens que me revoltam e que manifestam a diferença entre a legalidade, a (in)justiça e a moralidade, entre os representados maltratados e os representantes beneficiados:


E agora a manifestação escandalosa da moralidade podre da Sociedade Política:

Expresso, 7 de Dezembro de 2013 (edição em papel):
Os jornalistas Filipe Santos Costa com Marta Caires publicam um trabalho intitulado «Governo salvou acumulação de rendimentos de Jardim»

«Uma proposta de alteração ao Orçamento, subscrita pelo PSD e o CDS, mas redigida no Governo e coordenada pelo ministro da Presidência, (...) permite que Alberto João Jardim e outros quatro políticos madeirenses continuem a acumular salário e pensão de reforma. É caso único, graças ao Estatuto Político Administrativo (EPA) da Madeira, que recusa aplicar na região a lei de 2005 que proíbe a acumulação de salário e pensão, obrigando o visado a optar ((...) Cavaco Silva e Assunção Esteves escolheram receber a pensão por ser mais alta).
Tudo devia mudar a 1 de Janeiro. A proposta original do OE alterava as regras aplicáveis aos pensionistas em funções políticas ou públicas. Havia duas grandes mudanças: por um lado, acabava a possibilidade de os visados escolherem o rendimento que mais lhes convém - recebe o salário e deixa de receber a pensão enquanto durar o exercício daquelas funções; por outro lado, o Governo incluía na lista dos cargos abrangidos por esta lei os membros dos governos e das assembleias legislativas das ilhas.
(...) não vai acontecer - o Governo apresentou uma proposta de alteração ao seu próprio OE, que foi assumida pelos grupos parlamentares da maioria, segundo a qual essas mudanças só entram em vigor para os próximos mandatos. Resultado: o Presidente da República e a presidente do Parlamento podem continuar a receber as suas pensões (...) Jardim pode continuar a acumular.
Contactado pelo Expresso, o gabinete de Marques Guedes explicou que a alteração foi feita para ficar em linha com o diploma de convergência das pensões, que tem uma norma semelhante. (...) fonte da maioria garantiu ao Expresso que o Governo se preocupou mais em não afrontar o Presidente da República do que em proteger o líder madeirense (...)»

Maria Luís Albuquerque ultrapassada por Pedro Passos Coelho?

Após a demissão do Ministro das Finanças Vítor Gaspar e da «irrevogável» demissão de Paulo Portas, o Governo ficou nas mãos do Presidente da República, que após a negociada alteração de poderes no executivo a favor de Paulo Portas e do CDS, surpreendeu a maioria com uma necessária negociação com o PS que poderia ter originado eleições antecipadas, posta em causa pela esquerda arcaica do PS e pelas suas forças que têm ambições de alternativa na ascensão ao poder representativo, que em Portugal está demasiado empolado.

O Presidente ganhou mais força para proteger os seus interesses, que sempre manifestou ligados às remunerações e pensões públicas que empolou quando era Primeiro Ministro, contribuindo para a actual situação insustentável, de um Estado protector de direitos sem mérito e sem sustentaçção no seu contributo para a Criação de Valor, para o apoio às Empresas e Famílias!

Deste modo se compreende toda esta imoralidade que nos indigna a toda(o)s a(o)s Portuguesa(e)s que amam a sua Nação, que está a ser muito desvalorizada por estes orgãos de soberania! O direito à indignação de uma forma civilizada e respeitadora dos outros é fundamental! É urgente reformar a Sociedade Política e o Estado antes das próximas eleições, mas o jogo está viciado, porque não existem instâncias de representação dos interesses da Nação que transcendam os partidos políticos, que monopolizam as possibilidades de transformação democrática, nos seus interesses mesquinhos.  

JUSTIÇA II - IUSTITIA II - JUSTICE II

Estátua da Justiça Missioneira, escultura de Vinicius Ribeiro (Fórum da Comarca de São Luiz Gonzaga, Brasil)

Paula Teixeira da Cruz, Ministra da Justiça
(IN)JUSTIÇA!

Elina Fraga, eleita nova bastonária da Ordem dos Advogados, deu uma entrevista ao Público extremamente contudente e importante para a Nação: muito obrigado por ser «feita da massa dura dos transmontanos» (sobre ela própria em entrevista ao Expresso)!
Eis a excelente entrevista pela jornalista Ana Henriques, 07-12-2013 (http://www.publico.pt/portugal/noticia/elina-fraga-nao-teria-votado-no-psd-se-soubesse-das-reformas-na-justica-1615360):
«Venho de uma família muito conservadora em que a minha mãe, o meu pai, os meus tios eram todos simpatizantes e militantes do CDS. Depois evoluí e ingressei no PSD, que encarna – em teoria, sublinho – muitos dos valores que defendo. Só que os Governos praticam muitas vezes políticas que não constam dos seus programas eleitorais. É o caso deste, manifestamente. Desafio a ministra da Justiça a mostrar onde é que o programa do PSD refere o encerramento e a desqualificação dos tribunais. Só assim esta reforma teria legitimidade democrática.. Eu não teria votado no PSD se soubesse de muitas das reformas hoje em curso na justiça. (...)
Temos uma classe média empobrecida que não tem direito ao apoio judiciário, que apenas abrange quem ganha o ordenado mínimo ou menos que isso. Ora, aceitar a justiça como um bem transaccionável é a negação do Estado de direito – e é um pouco isso que está a acontecer, apesar de os direitos de cidadania, como a saúde, a justiça e a educação serem um património inalienável. (...)
A dignidade da pessoa não é património de esquerda nem de direita. Há em mim uma humanista preocupada com quem tem menos capacidade económica. Aquilo que se está a fazer hoje, criando megatribunais nas sedes de distrito, já foi feito há uns anos na saúde. Chamam-lhe reorganizar – um verbo que, no interior do país, significa sempre encerrar. (...)
Há cartazes nas repartições públicas a dizer que a arbitragem é a solução. É fácil fazer crer que há uma justiça privada mais rápida e mais acessível. Agora, num Estado de direito ela deve ser administrada nos tribunais, que dão garantias de isenção e imparcialidade que esses meios não podem dar. Os julgados de paz foram criados para litígios até cinco mil euros, tendo conseguido resolver os processos pendentes com alguma celeridade. No Verão passado, as suas competências foram ampliadas e aquele valor alargado para 15 mil euros. Daqui a uns tempos estarão entupidos de processos e os tribunais vazios, porque foram esgotadas as suas competências. (...)
A parte economicamente mais forte contrata sempre advogado, seja no tribunal ou no julgado de paz. A  parte mais fraca convence-se de que não é necessário fazê-lo, mas a verdade é que são perdidas muitas acções por questões meramente formais.
(...) disse, quando tomou posse, que com ela acabaria a impunidade em Portugal – e eu não vejo que tenha terminado. Continuam a ser presas as mesmas pessoas e continuam a prosperar as mesmas que antes. Veja que uma das grandes bandeiras da ministra, a alteração ao Código do Processo Penal que permite julgar um homicídio num mês por processo sumário – foi declarada inconstitucional duas vezes. À terceira declaração de inconstitucionalidade, naufragará. Repare na precipitação! As reformas têm de garantir celeridade sem triturarem garantias. (...) é quase como fazer justiça pelas próprias mãos, no calor do momento. (...)
Já existiam antes: o juiz já tinha 30 dias para dar uma sentença. Não eram cumpridos. A ministra diz que vai haver maior atenção nesse campo – mas qual é a sanção para o incumprimento? O novo Código do Processo Civil não prevê multas. Aguardo, por isso, com serenidade e muita desconfiança. Está-se mais interessado em propagandear reformas do que em fazê-las. (...) Não é só um ministério da propaganda, mas é muito isso... (...)
O sistema em vigor, em que o apoio judiciário é prestado por advogados independentes, deve manter-se. A ordem não aceitaria a adjudicação de todo o sistema a uma entidade privada que contratasse advogados avençados. Nem que o defensor público fosse um funcionário do Estado, como sucede no Brasil. Espero que as afirmações da ministra sobre isso sejam meramente provocatórias, para suscitar um debate público. Senão, a ordem mobilizará todos os seus recursos e lutará contra aquilo que representará o mais violento ataque ao direito do cidadão do acesso à justiça. (...)
Nada tenho contra os grandes escritórios: o que critico são práticas imorais e ilícitas de alguns deles. A advocacia que sempre me mereceu censura é aquela que vive à custa do trabalho de colegas que assalariou de forma indigna e sem lhe dar condições, que despede sem qualquer justificação. (...)
Há advogados hoje a ganharem 500 euros por mês em sociedades de advogados e a trabalharem 14 horas por dia. E advogadas despedidas só por comunicarem a sua gravidez. Por outro lado, basta ir ao site dos ajustes directos para ver quais são as sociedades brindadas com milhões de euros pelo Estado e pelas empresas públicas. (...)
Existe um núcleo duro da advocacia instalada nos grandes escritórios que é chamado para fazer as leis. Depois editam livros sobre essas leis que criaram. A seguir vendem formação relativamente à mesma legislaçáo. Por fim atendem clientes sobre a aplicação dessa lei. São eles os primeiros a encontrar os buraquinhos da lei que eles próprios criaram, por negligência ou dolosamente. Tem que haver um revisitamento do regime das incompatibilidades do exercício de cargos públicos, em nome de um Estado de direito verdadeiramente democrático. O facto de não haver exclusividade dos deputados é um problema, porque de manhã ele pode atender um cliente na função de advogado e à tarde fazer uma lei que o favoreça. (...)»

Paula Teixeira da Cruz, Ministra da Justiça

Foram feitas referências muito importantes por parte da futura bastonária (10 de Janeiro de 2014), mas não ao Código Penal que é muito desequilibrado na sanção da ofensa à Liberdade e à Vida das Pessoas e na sanção da ofensa a uma parte material da Liberdade, a propriedade, bem como as questões relacionadas com a relação entre o Estado e as Pessoas e Empresas, nomeadamente nas questões fiscais, com abusos de poder por parte da Autoridade Tributária, com a total cumplicidade da Banca, que lesam Direitos fundamentais!

Aguarda-se uma dialéctica construtiva, novas políticas que transformem a injustiça em justiça, para bem da Nação!

BANCA VII - ARGENTARIA VII - BANK VII

In Portugal the banks again, trying to turn expensive operations of take money from a cash machine to balance with the elimination of comissions in electronic payments in retail sales and services triggered by European Comission.

We have so many problems with Portuguese financial system and banks with a lot of money transfered to them (BPN scandal, financial assistance by Troika) without credit for so many companies anf families after a lot of credit offered (stop and go cycles), so protected by state that sometimes we can ask: what is it utility to Society? How was it History?

Financial system and banks have a very important function in our societies to manage money, space and time by save, exchange and lending money (financing).

What is money? Money is a merchandise with a very specific capacity: like Marx said is an general equivalent, accepted by community, under control of political or social power. If we trust in that kind of merchandise approved by authorities or by the persons of the society (coins of gold, silver or other metals, shells, printed paper, electronic flows, whatever) we can change that by all products, merchandises and services by a mirror of the exchange value for all of them in the form of a price, determined by the interactions of the players of the society, with different degrees of freedom and power.

If the merchandise money lost value we can have an inflaction (the great threat for German authorities because the strong devaluation of Deutsch marks in the second decade of XX century) and if if he win value we can have a deflaction.

The social games of positive, null or negative sum have resultants between the social validation of the potential values of products, merchandises, services. Money waiting for it rule, like a social balance.

A social player emerge in humankind with two determinant functions: save, exchange money and lending money (give loans), give time to other players create value by them work to society in a deep social division of the work to satisfy social needs.
In Assyria and Babylonia around 2.000 before Christ banks of merchants made grains loans to farmers and traders; in Babylonia and Egypt gold are deposited in temples.

After in Greece and with a great developement in Roman Empire, lenders of money accepted also deposits (the bankers named argentarius in banks named Taberae Argentarioe) and change money. Money lenders work with a long bench called bancu (the source of the words banco and bank). Thhe Roman Empire have a great regulation over financial institutions in competition by is interest on loans and deposits. The preference for cash transactions limited banks and with emerging of Christianity the charging of interests was rejected as immoral, with the long history of abuses in interest rates named usury.
  After the fall of Rome only by crusades in XII century, the needs of it financing turned Knights Templar (Pauperes commilitones Christi Templique Salomonici - Poor Fellow-Soldiers of Christ and of the Temple of Solomon) owners of a developed financial system along Europe supported by them castles. Philippe IV of France financing him wars by Templars banking system and the big debt created was solved by the French king by the him persecution of the military order with the support of the French pope Clement V (Raymond Bertrand de Got) under him control.  

To be continued ...

 
London City