TRIBUNAL DE CONTAS - CURIA AUDITORIBUS - COURT OF AUDITORS

«Acompanhamento dos mecanismos de assistência financeira a Portugal» - Dezembro de 2013 - TRIBUNAL DE CONTAS (http://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2013/2s/audit-dgtc-rel028-2013-2s.pdf)

«(...)

8–CONCLUSÕES

(...)

ENQUADRAMENTO

O Programa de Assistência Económica e Financeira tem como principais objetivos a diminuição do

défice orçamental e a inversão da trajetória de crescimento do rácio da dívida pública. Para tanto

, contempla um conjunto de alterações estruturais, de forma a permitir uma evolução da despesa pública compatível com o crescimento potencial da economia para além do horizonte do Programa.

O Programa permite um empréstimo de € 78.000 M, com um período de utilização até 2014, e assenta em três eixos: a estabilidade financeira e a continuidade do financiamento da atividade económica; a consolidação orçamental e a redução no nível do endividamento; e as reformas estruturais.

O empréstimo é concedido pelo MEEF (Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira) e pelo FEEF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira), envolvendo, no conjunto da UE, o montante de

€ 52.000 M, e pelo EFF (Extended Fund Facility – FMI) no valor equivalente a aproximadamente

€ 26.000 M.

Do valor global do empréstimo, € 12.000 M encontram-se destinados ao mecanismo de

apoio à solvabilidade bancária, não podendo ser utilizados em quaisquer outras finalidades.

Os compromissos assumidos perante as entidades financiadoras encontram-se vertidos nos

Memorandos de Entendimento, assinados em 17 de maio de 2011 entre o Governo Português, o

BCE, a CE e o FMI, os quais têm vindo a sofrer atualizações trimestrais decorrentes das avaliações externas (sete, até ao primeiro semestre de 2013), no decurso das quais é realizada uma monitorização e apreciação do cumprimento das medidas, dependendo os desembolsos adicionais destas avaliações.

Até ao final de 2012, o valor nominal dos empréstimos recebidos ascendia a € 62.904,2 M, dos quais

€ 22.100 M do MEEF, € 19.477,7 M do FEEF e € 21.326,5 do FMI. No termo do primeiro semestre de

2013, o valor do empréstimo alcançava € 67.297,2 M (€22.100 M do MEEF, €22.377,7 M do FEEF e

€22.819,5 M do FMI).

As instituições portuguesas diretamente envolvidas no PAEF são o Governo Português, em particular através do Ministério das Finanças e da ESAME – Estrutura de Acompanhamento dos Memorandos, (integrada no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro), que tem por missão acompanhar o cumprimento integral e atempado das medidas assumidas pelo Estado Português junto da UE, do FMI e do BCE, designadamente, através da apresentação de relatórios trimestrais e de resumos mensais, que não foram disponibilizados, tal como outra documentação relativa à monitorização das medidas do PAEF, nos termos do n.º 3 da RCM n.º 28/2011, de 11 de julho e artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 177/2012, de 3 de agosto (cfr. ponto 2). 

PREVISÕES MACRO-ORÇAMENTAIS DO PAEF

O impacto das medidas do PAEF na atividade económica nacional foi refletido na elaboração de uma previsão macroeconómica de base, definida em junho de 2011, abrangendo o horizonte temporal de 2011 a 2016, a qual tem sido objeto de revisões em sede das avaliações.

Considerando o horizonte do cenário base, as previsões de crescimento do PIB têm vindo a ser revistas sucessivamente em baixa, com o ano de 2013 a apresentar a maior revisão, na medida em que se assumia como o primeiro ano a apresentar um crescimento de 1,2% e que passou a um decréscimo de 2,3%, na 7.ª avaliação. De idêntica forma, o rácio da dívida pública no PIB, que se previa ser de 115,3% em 2013 e de 115,0% em 2014, foi revisto para 122,9% e 124,2%, respetivamente (cfr. ponto 3)

.

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Os aspetos essenciais da avaliação do cumprimento das medidas e objetivos definidos no Programa consubstanciam-se na aferição do cumprimento das metas quantitativas fixadas para o saldo orçamental, a dívida pública e os pagamentos em atraso (domésticos e externos), bem como no acompanhamento do estado de implementação das medidas acordadas, onde se incluem os

compromissos expressos nas ações prévias (prior actions) e nos referenciais estruturais (structural

benchmarks).

Nos anos de 2011 e de 2012, as metas trimestrais (ajustadas) estabelecidas para o défice orçamental e a dívida pública foram atingidas, concluindo as avaliações da CE e do FMI pela execução positiva do Programa.

A meta de não acumulação de atrasos nos pagamentos domésticos pelas AP ́s, não tem vindo a ser cumprida com exceção para o mês de dezembro de 2011, quando se verificou uma redução de

€ 301M, e o último trimestre de 2012 (€ 0,7 mil M), conforme reportado nas avaliações trimestrais.

No entanto, face à situação existente em junho de 2011, observou-se uma redução destes pagamentos em € 1.792 M (36%) no final do ano de 2012.

A não acumulação de novos pagamentos externos em atraso relativos à dívida externa pelas AP ́s foi alcançada nos anos de 2011 e de 2012.

As ações prévias e os referenciais estruturais relativos ao reforço da gestão financeira pública

definidos até junho de 2013 no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras, que se

consubstanciam na sua quase totalidade na aprovação de documentos reguladores, designadamente os Orçamentos do Estado para 2012 e 2013 e as leis das finanças regionais e locais, foram cumpridas / implementadas (cfr. ponto 4). 

MEDIDAS DE POLÍTICA ORÇAMENTAL

A redução da despesa tem-se baseado predominantemente em medidas horizontais, afetando todas as rubricas da despesa primária. Pela sua relevância, merecem particular destaque o congelamento das tabelas salariais das administrações públicas e das pensões dos sistemas públicos (excetuando as pensões mínimas), a limitação das promoções e progressões, o controlo de admissões e redução do número de contratados a prazo, a redução de salários e pensões acima de um determinado montante e a suspensão total/parcial dos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores das administrações públicas e aos pensionistas.

Estas medidas, dada a sua natureza reversível, não se consubstanciam em medidas estruturais de

redução da despesa, contrariamente ao preconizado pelo Programa.

A previsão do impacto orçamental das medidas para 2012 fixada no MoU ascendia, no conjunto da

receita e da despesa, a €9.955 M (2.ª atualização), representando as despesas com o pessoal, pensões e saúde cerca de 75% do total da redução da despesa (€6.915 M) e a cobrança da receita de IVA 67% do total do aumento da receita (€ 3.040 M) (cfr. alínea a) do ponto 5)

.

O OE/2012 acolheu as medidas do MoU, com vista a atingir o objetivo do défice de 4,5% do PIB,

mediante um esforço de consolidação orçamental previsto em € 9.041,2 M, dos quais €6.151,7 M

de redução de despesa e €2.890,0 M de aumento de receita.

Estas previsões do OE/2012 padecem de rigor e fiabilidade por não resultarem de forma automática

dos sistemas que suportam a execução orçamental, mas da recolha de informação sobre os eventuais impactos financeiros decorrentes das medidas de consolidação orçamental a adotar junto das secretarias de Estado e dos ministérios, em coordenação com o Gabinete do Ministro das Finanças,sem que se encontrem evidenciados a validade das previsões e os procedimentos que garantam a coerência das mesmas (cfr. alínea b) do ponto 5)

.

Em contabilidade nacional, o objetivo para o défice previsto no OE/2012 era de 4,5% do PIB –€7.556,9 M, alterado para 5% do PIB -€8.314,1 M, por força dos desvios orçamentais, no âmbito da

5.ª atualização do MoU. O défice alcançado foi de 6,4% do PIB -€10.641,2 M, revelando um desvio de 1,9 p.p. do PIB em comparação com o objetivo previsto do OE inicial. O limite só foi considerado cumprido tendo em conta um conjunto de operações específicas (recapitalização da CGD, 0,5% do PIB; re-routing da

operação SAGESTAMO, 0,5%; imparidades BPN, 0,1%; concessão ANA, 0,7%).

Na execução orçamental, o conjunto dos subsetores da administração central e da segurança social

registou um aumento da despesa em €2.082,8 M (incluindo as EPR) e da receita em €524,1 M. Por si só, a inserção das EPR no perímetro orçamental representou um agravamento do saldo em €834,9 M, sendo de relevar as despesas destas entidades com juros e outros encargos (€1.005,6 M) e em investimentos (€1.436,7 M).

Considerando o universo das administrações públicas, o principal decréscimo da despesa efetiva face ao ano anterior registou-se nas rubricas de pessoal, €2.819,1 M (excluindo as EPR).

O Relatório do OE/2012 continha o impacto previsto das medidas de consolidação orçamental, mas a CGE, à semelhança do verificado no ano de 2011, não apresentou os resultados obtidos, o que impede o exercício da avaliação e afeta a transparência e publicidade que devem presidir à apresentação das contas públicas (cfr. alínea d) do ponto 5)

MEDIDAS ORÇAMENTAIS ESTRUTURAIS

No âmbito do presente Relatório, foram analisadas 32 medidas estruturais orçamentais, das quais 15 respeitam ao quadro de gestão financeira pública (reporte e monitorização e enquadramento

orçamental), 14 na área da administração pública e 3 dirigem-se ao setor empresarial do Estado. Esta análise teve como objetivo efetuar um ponto de situação das medidas quanto ao seu conteúdo

programático, ao momento da sua integração no PAEF, ao prazo fixado e ao seu cumprimento, tendo como referência o primeiro semestre de 2013.

a) Reporte e monitorização e enquadramento orçamental

A implementação da revisão da Lei de Enquadramento Orçamental proporcionou a melhoria do

processo orçamental ao integrar no seu âmbito entidades que pertencem ao setor das administrações públicas em contabilidade nacional.

No âmbito das medidas analisadas verificou-se que o reporte e a monitorização da informação sofreu melhorias ao nível da execução orçamental, nomeadamente no que toca à abrangência das entidades e à qualidade da informação divulgada, e dos compromissos e dos pagamentos em atraso, através da implementação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, bem como dos sistemas de informação a ela associados, ocorrendo ainda incumprimentos no reporte da informação sobre a execução orçamental por parte dos municípios.

A divulgação de dados do emprego público foi substancialmente melhorada passando a ter

periodicidade trimestral, abrangendo as entidades que fazem parte dos setores das administrações

públicas e das demais sociedades financeiras e não financeiras, conduzindo à existência de um

inventário permanente e atualizado sobre os postos de trabalho e as remunerações de base e ganhos médios mensais, subsistindo, ainda, fragilidades no reporte por parte da administração local

(cfr. ponto 6).

b) Administração Pública

Em resultado do censo obrigatório às fundações e do relatório de avaliação final, a RCM n.º

13-A/2013 aprovou decisões relativamente a 423 fundações: 98 mantiveram-se ou não sofreram

alterações; 132 foram objeto de propostas de alteração, incluindo recomendações ou propostas de

extinção, decisões de redução total ou parcial de apoios, ou cessação do estatuto de utilidade pública; relativamente a 193 proibiu-se a atribuição de quaisquer apoios por parte de entidades públicas, por não terem respondido ao censo.

A reorganização administrativa territorial autárquica ficou limitada às freguesias, consagrando-se

apenas incentivos à fusão de municípios. No continente, foram agregadas 1.168 freguesias num

universo de 4.050 (representando 29% de redução) e nas regiões autónomas mantiveram-se as 209

freguesias já existentes, dado que as assembleias legislativas ainda não promoveram esta

reorganização.

A meta de redução de trabalhadores na administração central aumentou para 2% com a 2.ª atualização do MoU, igualando a das administrações regional e local, tendo-se atingido em 2012 uma diminuição de 4,7% (27.573 postos de trabalho). Esta meta foi alcançada por todos os subsetores, salientando-se a

administração central com 5,1% (22.250). No final do ano de 2012 o número de trabalhadores

ascendia a 584.228.

Em particular, concorreram para esta redução a saída de 14.716 trabalhadores por motivo de

reforma/aposentação, que representam 53,4% das saídas definitivas, em especial no MEC (4.980), no MAI (2.165) e no MS (792) e a redução de mais 4.343 funcionários (15,6%) por motivo de extinção

da relação de emprego por causa imputável ao trabalhador ou à entidade empregadora e por morte.

Estas três causas de saídas ocorridas em 2012 representaram, no seu conjunto, 2,5% do número de postos de trabalho existentes a 31 de dezembro de 2011, excedendo, por si só, a meta fixada de 2%.

No apuramento das saídas contribuíram também a caducidade e termo de contrato, mobilidade e outras situações, designadamente no Ministério da Educação e Ciência, em que a redução do número de contratos a termo foi de 12.038.

Relativamente à revisão da tabela salarial, foi apenas elaborado um estudo comparativo das

remunerações praticadas no setor público e no setor privado. Pela análise do referido estudo conclui-se pela insuficiência de informação sobre a metodologia aplicada, nomeadamente no que respeita: 

i) aos universos comparados, que não são equivalentes (289 empresas privadas e 38.325 colaboradores – 1,3% da população empregada por conta de outrem – em comparação com 544.362 trabalhadores do setor público); ii) à opção pela comparação com as empresas do percentil 25 (volume de negócios de €13 M e 30 colaboradores, que compara com uma média no setor público de 128 trabalhadores) as quais não se encontram identificadas, quer quanto ao seu número quer quanto às suas características, designadamente, categorias profissionais e áreas de atividade; e iii) ao cálculo das remunerações no setor público para obter o respetivo valor sem considerar as reduções salariais, uma vez que os dados disponíveis sobre estas remunerações incluem as reduções (cfr. ponto 6)

c) Setor Empresarial do Estado

A evolução dos gastos operacionais das empresas públicas não financeiras (EPNF) aponta para uma tendência de decréscimo face ao ano de 2009 (€ 10.920M em 2009 e €6.931 M em 2012). 

No final do 4.º trimestre de 2012, as EPNF, excluindo o setor da saúde, apresentaram um decréscimo de 14,4% (€567,6 M) em relação ao trimestre homólogo, enquanto o setor da saúde registou um aumento de 2,2% (€ 77,7M).

Relativamente à evolução da dívida, em termos agregados registou-se um acréscimo de 2,6% em 2012 face a 2011 (de €30.291 M para € 31.083 M), com os setores de infraestruturas e dos transportes a revelarem um maior crescimento do seu stock de dívida (7,0% e 4,4%, respetivamente) (cfr. ponto 6).

d) Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado - PREMAC

O PREMAC não se encontra suportado num plano estratégico para a administração central do Estado que contenha: o diagnóstico inicial; os objetivos definidos e hierarquizados quanto às entidades e aos respetivos recursos humanos; a adequação das entidades face às atribuições dos ministérios; a distribuição das atribuições pelos organismos; e os recursos humanos necessários para assegurar as atividades e procedimentos indispensáveis à prossecução dessas atribuições.

Formalmente foram apresentados dois relatórios de aplicação do mesmo Plano, o primeiro divulgado em 15 de setembro de 2011 e o segundo em 29 de novembro de 2012

(designado por “relatório final de aplicação”). Previa-se a redução de estruturas de nível superior da administração direta e indireta, incluindo órgãos consultivos e outros organismos, em 40% e de cargos dirigentes em 27%.

O universo inicial de 359 entidades (administração direta e indireta, órgãos consultivos e outros

organismos, mas excluindo os tribunais, as escolas, as universidades, os estabelecimentos de saúde, as embaixadas, as forças armadas e as forças de segurança) foi definido com base nos dados residentes no SIOE e no levantamento de entidades efetuado pelos interlocutores ministeriais designados para o efeito, sob coordenação do SEAP e da ESAME.

Verificou-se que não foram definidos os critérios que presidiram à constituição do universo inicial, em particular no que toca a “órgãos consultivos” e “outros organismos”, nem assegurada a identificação de todas as estruturas na dependência dos ministérios, desconhecendo-se as razões da exclusão de um número significativo de entidades, comissões, órgãos consultivos e outras estruturas, com natureza idêntica a outras que vieram a ser consideradas no universo do PREMAC, independentemente de se encontrarem registadas no SIOE.

A quantificação de dirigentes superiores e intermédios constante do universo inicial (715 e 5.571,

respetivamente) resultou do número de cargos previstos nas leis orgânicas (6.286) e não os

efetivamente ocupados e registados no SIOE - 5.464, dos quais 686 dirigentes superiores e 4.778

intermédios - menos 822 dirigentes face ao ponto de partida indicado no relatório.

Este procedimento é desajustado face aos objetivos que se pretendiam de redução efetiva do número de dirigentes, sem prejuízo de que tal diminuição, para que fosse estrutural, também viesse a ser consagrada nas respetivas leis orgânicas dos organismos. No entanto, com a metodologia utilizada, o universo inicial estava sobreavaliado, originando uma meta de redução de 27%, a qual, na realidade, nunca será atingida, podendo alcançar-se no máximo 19%.

No que toca ao número de estruturas, o relatório final apontava para a redução de estruturas de nível

superior da administração central de 40%; no entanto, verificou-se que, tendo por fonte o SIOE, à data de 31 dezembro de 2012 os resultados alcançavam uma redução 14% e, em 31 de março de 2013, de 19%, percentagens significativamente inferiores às previstas.

Quanto à redução de dirigentes, a 31 de dezembro de 2012, os dados registados no SIOE indicavam que a redução de dirigentes na administração direta e indireta no universo definido no PREMAC foi de 16%, evoluindo para 17% no final do 1º trimestre de 2013; nos outros organismos (órgãos consultivos e outros) verificou-se um aumento de 2% no final de 2012 e de 8% no 1º trimestre de 2013. No seu conjunto, a redução de dirigentes alcançou 14%, abaixo do objetivo delineado de 27%.

No que respeita ao número de funcionários (excluindo dirigentes) assistiu-se a uma quebra de 4% até ao final de 2012 e de 5% no termo do 1.º trimestre de 2013.

O processo de reorganização/restruturação dos organismos inerente ao PREMAC apenas estará

concluído quando os mapas de pessoal forem aprovados. Até ao final de setembro de 2013, apenas 48 das 101 entidades que apresentaram os seus mapas de postos de trabalho, tinham os seus processos finalizados, contemplando a criação de mais 351 postos de trabalho; encontravam-se por aprovar 53 processos, os quais previam como necessários mais 1.102 postos de trabalho; tendo em conta as 150 entidades da administração direta e indireta do Estado previstas no PREMAC estavam ainda por fixar as estruturas de pessoal de 49 organismos, com particular incidência nos Ministérios da Economia e do Emprego, das Finanças e da Segurança Social. 

O PREMAC apenas foi aplicado a 16% do universo da administração pública, num total de 2.084

estruturas e de 550.194 funcionários, incluindo dirigentes (7.152).

Este plano não abrangeu um conjunto de entidades em função das suas tipologias, designadamente nas áreas da justiça, educação, saúde, forças armadas e de segurança, que, à data de referência do universo inicial do PREMAC, representavam 1.801 estruturas, 1.538 dirigentes e 459.242 trabalhadores.

No entanto, encontram-se em preparação ou em curso reestruturações para estes setores: i) no que respeita aos tribunais, foi publicada a Lei da Organização do Sistema Judiciário, cuja implementação ocorrerá no próximo ano; ii) no âmbito do MNE, a reestruturação da rede consular levou ao encerramento, no 1.º trimestre de 2012, de 11 postos diplomáticos; nas Forças Armadas, foram reduzidos 4.766 efetivos entre junho de 2011 e março de 2013, encontrando-se aprovado o documento estratégico “Defesa 2020” que contempla a reestruturação de estruturas e o redimensionamento das Forças Armadas para 30.000 a 32.000 militares até 20201; iii) o processo de reorganização dos

agrupamentos de centros de saúde decorre desde 2009, verificando-se uma redução de 20 entre 2011 e 2013; iv) quanto aos estabelecimentos hospitalares, a sua reestruturação assenta em planos de reorganização da rede hospitalar, encontrando-se em curso (cfr. ponto 7)

.

e) Impactos decorrentes do PREMAC

A redução de estruturas e de cargos dirigentes preconizado pelo PREMAC por si só não assegura uma reestruturação da administração central do Estado, configurando-se mais como um processo de fusão de organismos mantendo, de um forma geral, as mesmas competências e atribuições, distribuídas por um número inferior de estruturas, ajustado à orgânica inicial do Governo, mas sujeito, de acordo com as opções políticas, a sucessivas alterações.

Continua por concluir a implementação efetiva do Plano e a apresentação dos resultados alcançados, nomeadamente quanto ao impacto orçamental que deveria ter sido um dos principais objetivos do acompanhamento da execução do PREMAC, a par dos resultados obtidos com a reorganização da estrutura do Estado. Sem um sistema de monitorização de impactos orçamentais que reflita esta reorganização de serviços não se poderá avaliar a real utilidade deste Plano.

A CGE/2012, à semelhança do ano anterior, não indica qual a execução alcançada com a implementação do PREMAC, fazendo apenas algumas referências na parte respeitante à apresentação das políticas setoriais por ministério, não quantificando de forma sistemática e coerente quanto representou aquele Plano na execução orçamental de cada um dos ministérios, desconhecendo-se, por conseguinte, quais os seus impactos financeiros.

No entanto, o aumento do número de postos de trabalho face aos efetivamente existentes antes da

implementação do PREMAC poderá originar um aumento da despesa (cfr. ponto 7)

1 A 31 de março, encontravam-se registados no SIOE 38.146 postos de trabalho.

9–RECOMENDAÇÕES

No contexto da matéria do presente Relatório e resumida nas conclusões que antecedem, formulam-se

as seguintes recomendações:

a) Ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro (enquanto Coordenador da

ESAME):

1. Promover a publicitação dos relatórios trimestrais de acompanhamento da implementação

das medidas constantes dos MoU;

2. Diligenciar pela elaboração e publicitação de um relatório final de execução do PAEF, logo

que este se mostre concluído, de modo a permitir a avaliação do cumprimento das metas

qualitativas e quantitativas e, nos casos aplicáveis, a identificação dos recursos financeiros

associados, quer na ótica da despesa (poupanças alcançadas) quer na da receita (receitas

obtidas).

b) À Ministra de Estado e das Finanças:

3. Instituir os procedimentos necessários para que as estimativas das medidas de consolidação

orçamental sejam rigorosas e fiáveis, se evidencie de forma clara o seu efeito na

orçamentação das receitas e das despesas e se divulguem os respetivos pressupostos;

4. Diligenciar para que os sistemas de informação da execução orçamental permitam a

monitorização e acompanhamento das medidas de consolidação orçamental e a avaliação

contínua dos resultados alcançados, bem como a respetiva divulgação;

5. Providenciar para que a Conta Geral do Estado apresente informação sobre a execução das

medidas de consolidação orçamental, de modo a permitir a avaliação dos resultados obtidos

face às estimativas e a fundamentar de forma mais sustentada as opções de políticas públicas

no respeito pela legalidade, equidade, eficiência e eficácia, assegurando a transparência e

publicidade que devem presidir à apresentação das contas públicas;

6. Tomar as medidas necessárias para acelerar a finalização dos processos de reorganização

decorrentes da implementação do PREMAC e a posterior elaboração de um relatório final

que integre informação sobre a situação inicial e final das estruturas existentes, respetivos

postos de trabalho previstos e os efetivamente ocupados, assim como os impactos ocorridos,

designadamente, as poupanças alcançadas;

7. Diligenciar para que sejam elaborados e publicitados relatórios periódicos sobre a

implementação das reestruturações setoriais em curso nas áreas da saúde, dos tribunais, das

forças armadas e de segurança, educação e serviços externos do MNE, à semelhança e nos

moldes indicados para o PREMAC;

8. Providenciar para que, no futuro, as reestruturações da administração pública se encontrem

fundamentadas em planos estratégicos que contenham: o diagnóstico inicial; os objetivos

definidos e hierarquizados quanto às entidades e aos respetivos recursos humanos; a

adequação das entidades face às atribuições dos ministérios; a distribuição das atribuições

pelos organismos; e os recursos humanos necessários para assegurar as atividades e procedimentos indispensáveis à prossecução dessas atribuições. 

c) À Ministra de Estado e das Finanças e ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional:

9. Promover as diligências necessárias para que os procedimentos de reporte pela administração

local no âmbito do acompanhamento da execução orçamental e do emprego público

assegurem informação completa e tempestiva, de forma à melhoria qualitativa das atuais

Síntese de Execução Orçamental e Síntese Estatística do Emprego Público.

(...)»

NÃO PRIMEIRO MINISTRO VII - NON PRIMUS MINISTER VII - NO PRIME MINISTER VII

http://www.eesc.europa.eu/?i=portal.en.videos.30341

A directora-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde, afirmou em 10-12-2013 no âmbito da sessão plenária do Comité Económico e Social Europeu:

«Nous non visage traditionnellement parce que peu d'études sur la question, nous visage un quocient multipliticateur au prés de 1. On s´aperçue a l´examen de la situation et des facts que est plus perte de 1,7 de que 1. Donc on l´y a dit parce que cet aussi un point d´honeur de FMI de reconaitre ces erreurs se l´on le fait. Et ne on pas modifiè la substance de le programe qui est èté conclu a l´époc et très clairment ce que resultè, pas seulement pour la Grèce mais aussi pour d´autres pays, c´est le reexamen de espace temps au quel le program faut apliquer (...). Le FMI ne pas revue cette copie mais été le premier a dire "atention c´est trop de consolidation budget, trop vite, il faut de donner le temps que ce soi pour la Grèce, pour le Portugal ou pour l´Espagne, que ne avais pas de programme, ont a dit le mesme chose (...)»

«Não visámos tradicionalmente, porque havia poucos estudos sobre a questão, visávamos um quociente multiplicador perto de 1%. Apercebemos-nos com a análise da situação e dos factos que o quociente estava mais perto de 1,7 do que de 1. Portanto dissemos-lo porque é ponto de honra do FMI reconhecer os seus erros se os cometermos (...) E não modificámos a substância do programa que foi concluído na altura e é muito claro, não somente para a Grécia, mas também para outros países, que a resultante é o reexame do espaço tempo no qual o programa teria de ser aplicado (...) O FMI não reviu o seu relatório, mas foi o primeiro a dizer “atenção, é demasiada consolidação orçamental, demasiado rápidamente, é preciso dar mais tempo, quer à Grécia, quer a Portugal ou à Espanha", que não tinha programa, nós dissémos a mesma coisa  (...)»

Esta é a reacção farsante do "outlier" Passos Coelho: 

«Realmente é um bocadinho estranho. Não é só o português em média (que considera estranho), nós no Governo também estranhamos (...) isto significa que a estrutura de topo do FMI não é coerente com aquilo que o seu nível técnico dispõe quando faz negociações ao nível da troika.
(...) houve um erro (...) que não tem a ver com a maneira como esse programa estava concebido, mas com as metas que estavam fixadas em termos quantitativos.
Não havia na altura a perspetiva de que, quer o défice de 2010, quer a previsão de défice para 2011, se afastassem tanto daquilo que na altura eram as previsões que tinham sido feitas quer pelo Governo quer por essas entidades.
(...) esse erro deveria ter sido corrigido posteriormente de forma mais pronunciada, foi um pouco corrigido, mas não suficientemente corrigido (...) o próprio PEC IV apontava mesmo uma meta de défice para 2011 de 4,5 por cento, totalmente irrealista.

O FMI, o Banco Central Europeu e a Comissão Europeia aperceberam-se posteriormente desse irrealismo de partida e em 2012 aceitaram fazer um reajustamento dessas metas. Julgo que nesse reajustamento poderia ter havido um pouco mais de realismo, quer para 2012, quer para 2013. É pena que o FMI não tivesse nessa altura essa perspetiva que é hoje afirmada pela sua diretora geral»

Primeiro Ministro incompetente e falso como Judas, com a sua máscara de actor trágico-cómico sob o olhar amistoso dos jornalistas amistosos que o entrevistaram

O «front loading», a «consolidação» por via do aumento do aumento de receitas públicas e não por via da diminuição de despesas públicas, que levou o ex-ministro das Finanças, Vítor Gaspar, a afirmar que não estavam à espera de um tão grande impacto na Procura Interna, nas Insolvências e no Desemprego, tudo isso se remete para um erro inicial? Autista? Não. Mal intencionado. Traiu os eleitores que votaram no PSD e que antes tinham votado PS. A sua subserviência foi desastrosa para Portugal e provocou a sua forte desvalorização. Alinhou nos erros com todo o empenho, foi «mais papista que o papa», queria ir mais longe que o próprio programa e não procedeu a uma reforma do Estado desde o início. Por favor, Passos Coelho, leia por exemplo, o «Acompanhamento dos mecanismos de assistência financeira a Portugal» - Dezembro de 2013 - TRIBUNAL DE CONTAS (http://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2013/2s/audit-dgtc-rel028-2013-2s.pdf)

DECRESCIMENTO VI - DECRESCERE VI - DECREASE VI

We created this table to show cleary the real decrease of GDP in Portugal (prices of 2006) in third quarter of 2013 with the recent national accounts estimation.

In an optic of accumulated values from first quarter to third quarter between 2012 and 2013: -2,4% (-2.770 M€)
In a point of view of third quarter of 2012 to third quarter of 2013: -1% (-377 M€)

Other optic it´s the change between the second quarter of 2013 and the third quarter: 0,2% (+90 M€). That means a decrease with lower intensity, not a growing: -4,1% in 2013 I, -3% in 2013 II, -2,4% in 2013 III. Internal demand decrease in the same period -6%, -4,5%, -3,5%; Exports increase 0,7%, 4%, 4,9% and Imports have a change inflection -4,4%, 0,2%, 1,8%.                      

Real change of Portuguese GDP is not so bad but is not better.

SPORTING CLUBE DE PORTUGAL - LISBOA II

O Sporting Clube de Portugal comanda isolado a Liga de Futebol Portuguesa com 29 pontos em 12 jogos (mais 2 que Futebol Clube do Porto e que Sport Lisboa e Benfica), com mais golos marcados (30 golos, média de 2,5 golos / jogo), com o melhor marcador (13 golos do extraordinário Fredy Montero da Colômbia) e os melhores criadores de golos (o excelente defesa lateral esquerdo Jefferson do Brasil com 8,5 e o extraordinário extremo André Carrilho do Peru com 8 golos).

Para além dos excelentes jogadores estrangeiros que tem, em que se salientam ainda o excelente extremo Diego Capel de Espanha e excelente avançado de centro Slimani da Argélia, o Sporting tem muitos jogadores Portugueses formados nas suas escolas, na sua Academia, uma das melhores do Mundo, em que se salientam os extraordinários médio defensivo William Carvalho e médio ofensivo Adrien Silva, bem como o guarda redes Rui Patrício.

Mas este êxito só foi possível porque após muitos anos de treinadores medíocres, o Sporting tem finalmente um excelente treinador, Leonardo Jardim, ainda por cima adepto do clube. Cristiano Ronaldo que no Sporting se formou, sócio n.º 100.000 do clube, afirmou (3-12-2013): «Vejo um Sporting competitivo, com um grande treinador, por sinal madeirense. Só espero ver o Sporting campeão no final do ano»

Mesmo que os resultados piorem para o Sporting, os êxitos alcançados até agora, constituem uma grande vitória para um clube que tem sido pessimamente gerido ao longo de muitos anos.

UCRÂNIA III - UCRANIA III - UKRAINE III

Kiev: 8-12-2013

Kiev: 28-11-2013
http://edition.cnn.com/2013/12/08/world/europe/ukraine-protests/

«(...) The crowd waved Ukrainian and EU flags and chanted slogans such as "Ukraine is Europe." Some held pictures of Yanukovych's jailed chief political opponent, Yulia Tymoshenko.
"I believe that you are strong, inspired and not retreat," wrote the former prime minister
"Be prepared for the fact that the struggle will be long and difficult, instant victory impossible. But professional and well-planned, your joint struggle has a chance to finish the victory."» Victoria Butenko and Marie-Louise Gumuchian, CNN, December 8, 2013

«Estamos aqui pelo futuro europeu da Ucrânia, pelos nossos filhos e netos (...) Queremos que haja justiça para todos e que o poder pare de roubar» Viktor Melnitchuk
«Não me interesso por política, mas há tantas coisas que me indignam (...) A gota de água foi a violência sobre os estudantes» Marianna Vakhniouk”

SOCIEDADE POLÍTICA - POLITICIS SOCIETATIS - POLITICAL SOCIETY

Sem pudor, escandalosa a protecção
Do rendimentos e da pensão
De um soberano orgão
Seja ele qual fôr, não há razão

Que injustiças revoltantes
Colocar sobre os representados cargas pesadas
E sobre os representantes
Suavidades em causa própria, negociadas

Há que acabar com representados maltratados
E representantes extremamente beneficiados

É fundamental
Para Portugal
A Sociedade Política transformar
E o Estado reformar

Para a Democracia aprofundar
E os Direitos/Deveres sustentar
Para o imenso potencial realizar
Para a nobre Nação valorizar


Volto a colocar aqui as mesmas imagens que me revoltam e que manifestam a diferença entre a legalidade, a (in)justiça e a moralidade, entre os representados maltratados e os representantes beneficiados:


E agora a manifestação escandalosa da moralidade podre da Sociedade Política:

Expresso, 7 de Dezembro de 2013 (edição em papel):
Os jornalistas Filipe Santos Costa com Marta Caires publicam um trabalho intitulado «Governo salvou acumulação de rendimentos de Jardim»

«Uma proposta de alteração ao Orçamento, subscrita pelo PSD e o CDS, mas redigida no Governo e coordenada pelo ministro da Presidência, (...) permite que Alberto João Jardim e outros quatro políticos madeirenses continuem a acumular salário e pensão de reforma. É caso único, graças ao Estatuto Político Administrativo (EPA) da Madeira, que recusa aplicar na região a lei de 2005 que proíbe a acumulação de salário e pensão, obrigando o visado a optar ((...) Cavaco Silva e Assunção Esteves escolheram receber a pensão por ser mais alta).
Tudo devia mudar a 1 de Janeiro. A proposta original do OE alterava as regras aplicáveis aos pensionistas em funções políticas ou públicas. Havia duas grandes mudanças: por um lado, acabava a possibilidade de os visados escolherem o rendimento que mais lhes convém - recebe o salário e deixa de receber a pensão enquanto durar o exercício daquelas funções; por outro lado, o Governo incluía na lista dos cargos abrangidos por esta lei os membros dos governos e das assembleias legislativas das ilhas.
(...) não vai acontecer - o Governo apresentou uma proposta de alteração ao seu próprio OE, que foi assumida pelos grupos parlamentares da maioria, segundo a qual essas mudanças só entram em vigor para os próximos mandatos. Resultado: o Presidente da República e a presidente do Parlamento podem continuar a receber as suas pensões (...) Jardim pode continuar a acumular.
Contactado pelo Expresso, o gabinete de Marques Guedes explicou que a alteração foi feita para ficar em linha com o diploma de convergência das pensões, que tem uma norma semelhante. (...) fonte da maioria garantiu ao Expresso que o Governo se preocupou mais em não afrontar o Presidente da República do que em proteger o líder madeirense (...)»

Maria Luís Albuquerque ultrapassada por Pedro Passos Coelho?

Após a demissão do Ministro das Finanças Vítor Gaspar e da «irrevogável» demissão de Paulo Portas, o Governo ficou nas mãos do Presidente da República, que após a negociada alteração de poderes no executivo a favor de Paulo Portas e do CDS, surpreendeu a maioria com uma necessária negociação com o PS que poderia ter originado eleições antecipadas, posta em causa pela esquerda arcaica do PS e pelas suas forças que têm ambições de alternativa na ascensão ao poder representativo, que em Portugal está demasiado empolado.

O Presidente ganhou mais força para proteger os seus interesses, que sempre manifestou ligados às remunerações e pensões públicas que empolou quando era Primeiro Ministro, contribuindo para a actual situação insustentável, de um Estado protector de direitos sem mérito e sem sustentaçção no seu contributo para a Criação de Valor, para o apoio às Empresas e Famílias!

Deste modo se compreende toda esta imoralidade que nos indigna a toda(o)s a(o)s Portuguesa(e)s que amam a sua Nação, que está a ser muito desvalorizada por estes orgãos de soberania! O direito à indignação de uma forma civilizada e respeitadora dos outros é fundamental! É urgente reformar a Sociedade Política e o Estado antes das próximas eleições, mas o jogo está viciado, porque não existem instâncias de representação dos interesses da Nação que transcendam os partidos políticos, que monopolizam as possibilidades de transformação democrática, nos seus interesses mesquinhos.  

JUSTIÇA II - IUSTITIA II - JUSTICE II

Estátua da Justiça Missioneira, escultura de Vinicius Ribeiro (Fórum da Comarca de São Luiz Gonzaga, Brasil)

Paula Teixeira da Cruz, Ministra da Justiça
(IN)JUSTIÇA!

Elina Fraga, eleita nova bastonária da Ordem dos Advogados, deu uma entrevista ao Público extremamente contudente e importante para a Nação: muito obrigado por ser «feita da massa dura dos transmontanos» (sobre ela própria em entrevista ao Expresso)!
Eis a excelente entrevista pela jornalista Ana Henriques, 07-12-2013 (http://www.publico.pt/portugal/noticia/elina-fraga-nao-teria-votado-no-psd-se-soubesse-das-reformas-na-justica-1615360):
«Venho de uma família muito conservadora em que a minha mãe, o meu pai, os meus tios eram todos simpatizantes e militantes do CDS. Depois evoluí e ingressei no PSD, que encarna – em teoria, sublinho – muitos dos valores que defendo. Só que os Governos praticam muitas vezes políticas que não constam dos seus programas eleitorais. É o caso deste, manifestamente. Desafio a ministra da Justiça a mostrar onde é que o programa do PSD refere o encerramento e a desqualificação dos tribunais. Só assim esta reforma teria legitimidade democrática.. Eu não teria votado no PSD se soubesse de muitas das reformas hoje em curso na justiça. (...)
Temos uma classe média empobrecida que não tem direito ao apoio judiciário, que apenas abrange quem ganha o ordenado mínimo ou menos que isso. Ora, aceitar a justiça como um bem transaccionável é a negação do Estado de direito – e é um pouco isso que está a acontecer, apesar de os direitos de cidadania, como a saúde, a justiça e a educação serem um património inalienável. (...)
A dignidade da pessoa não é património de esquerda nem de direita. Há em mim uma humanista preocupada com quem tem menos capacidade económica. Aquilo que se está a fazer hoje, criando megatribunais nas sedes de distrito, já foi feito há uns anos na saúde. Chamam-lhe reorganizar – um verbo que, no interior do país, significa sempre encerrar. (...)
Há cartazes nas repartições públicas a dizer que a arbitragem é a solução. É fácil fazer crer que há uma justiça privada mais rápida e mais acessível. Agora, num Estado de direito ela deve ser administrada nos tribunais, que dão garantias de isenção e imparcialidade que esses meios não podem dar. Os julgados de paz foram criados para litígios até cinco mil euros, tendo conseguido resolver os processos pendentes com alguma celeridade. No Verão passado, as suas competências foram ampliadas e aquele valor alargado para 15 mil euros. Daqui a uns tempos estarão entupidos de processos e os tribunais vazios, porque foram esgotadas as suas competências. (...)
A parte economicamente mais forte contrata sempre advogado, seja no tribunal ou no julgado de paz. A  parte mais fraca convence-se de que não é necessário fazê-lo, mas a verdade é que são perdidas muitas acções por questões meramente formais.
(...) disse, quando tomou posse, que com ela acabaria a impunidade em Portugal – e eu não vejo que tenha terminado. Continuam a ser presas as mesmas pessoas e continuam a prosperar as mesmas que antes. Veja que uma das grandes bandeiras da ministra, a alteração ao Código do Processo Penal que permite julgar um homicídio num mês por processo sumário – foi declarada inconstitucional duas vezes. À terceira declaração de inconstitucionalidade, naufragará. Repare na precipitação! As reformas têm de garantir celeridade sem triturarem garantias. (...) é quase como fazer justiça pelas próprias mãos, no calor do momento. (...)
Já existiam antes: o juiz já tinha 30 dias para dar uma sentença. Não eram cumpridos. A ministra diz que vai haver maior atenção nesse campo – mas qual é a sanção para o incumprimento? O novo Código do Processo Civil não prevê multas. Aguardo, por isso, com serenidade e muita desconfiança. Está-se mais interessado em propagandear reformas do que em fazê-las. (...) Não é só um ministério da propaganda, mas é muito isso... (...)
O sistema em vigor, em que o apoio judiciário é prestado por advogados independentes, deve manter-se. A ordem não aceitaria a adjudicação de todo o sistema a uma entidade privada que contratasse advogados avençados. Nem que o defensor público fosse um funcionário do Estado, como sucede no Brasil. Espero que as afirmações da ministra sobre isso sejam meramente provocatórias, para suscitar um debate público. Senão, a ordem mobilizará todos os seus recursos e lutará contra aquilo que representará o mais violento ataque ao direito do cidadão do acesso à justiça. (...)
Nada tenho contra os grandes escritórios: o que critico são práticas imorais e ilícitas de alguns deles. A advocacia que sempre me mereceu censura é aquela que vive à custa do trabalho de colegas que assalariou de forma indigna e sem lhe dar condições, que despede sem qualquer justificação. (...)
Há advogados hoje a ganharem 500 euros por mês em sociedades de advogados e a trabalharem 14 horas por dia. E advogadas despedidas só por comunicarem a sua gravidez. Por outro lado, basta ir ao site dos ajustes directos para ver quais são as sociedades brindadas com milhões de euros pelo Estado e pelas empresas públicas. (...)
Existe um núcleo duro da advocacia instalada nos grandes escritórios que é chamado para fazer as leis. Depois editam livros sobre essas leis que criaram. A seguir vendem formação relativamente à mesma legislaçáo. Por fim atendem clientes sobre a aplicação dessa lei. São eles os primeiros a encontrar os buraquinhos da lei que eles próprios criaram, por negligência ou dolosamente. Tem que haver um revisitamento do regime das incompatibilidades do exercício de cargos públicos, em nome de um Estado de direito verdadeiramente democrático. O facto de não haver exclusividade dos deputados é um problema, porque de manhã ele pode atender um cliente na função de advogado e à tarde fazer uma lei que o favoreça. (...)»

Paula Teixeira da Cruz, Ministra da Justiça

Foram feitas referências muito importantes por parte da futura bastonária (10 de Janeiro de 2014), mas não ao Código Penal que é muito desequilibrado na sanção da ofensa à Liberdade e à Vida das Pessoas e na sanção da ofensa a uma parte material da Liberdade, a propriedade, bem como as questões relacionadas com a relação entre o Estado e as Pessoas e Empresas, nomeadamente nas questões fiscais, com abusos de poder por parte da Autoridade Tributária, com a total cumplicidade da Banca, que lesam Direitos fundamentais!

Aguarda-se uma dialéctica construtiva, novas políticas que transformem a injustiça em justiça, para bem da Nação!

BANCA VII - ARGENTARIA VII - BANK VII

In Portugal the banks again, trying to turn expensive operations of take money from a cash machine to balance with the elimination of comissions in electronic payments in retail sales and services triggered by European Comission.

We have so many problems with Portuguese financial system and banks with a lot of money transfered to them (BPN scandal, financial assistance by Troika) without credit for so many companies anf families after a lot of credit offered (stop and go cycles), so protected by state that sometimes we can ask: what is it utility to Society? How was it History?

Financial system and banks have a very important function in our societies to manage money, space and time by save, exchange and lending money (financing).

What is money? Money is a merchandise with a very specific capacity: like Marx said is an general equivalent, accepted by community, under control of political or social power. If we trust in that kind of merchandise approved by authorities or by the persons of the society (coins of gold, silver or other metals, shells, printed paper, electronic flows, whatever) we can change that by all products, merchandises and services by a mirror of the exchange value for all of them in the form of a price, determined by the interactions of the players of the society, with different degrees of freedom and power.

If the merchandise money lost value we can have an inflaction (the great threat for German authorities because the strong devaluation of Deutsch marks in the second decade of XX century) and if if he win value we can have a deflaction.

The social games of positive, null or negative sum have resultants between the social validation of the potential values of products, merchandises, services. Money waiting for it rule, like a social balance.

A social player emerge in humankind with two determinant functions: save, exchange money and lending money (give loans), give time to other players create value by them work to society in a deep social division of the work to satisfy social needs.
In Assyria and Babylonia around 2.000 before Christ banks of merchants made grains loans to farmers and traders; in Babylonia and Egypt gold are deposited in temples.

After in Greece and with a great developement in Roman Empire, lenders of money accepted also deposits (the bankers named argentarius in banks named Taberae Argentarioe) and change money. Money lenders work with a long bench called bancu (the source of the words banco and bank). Thhe Roman Empire have a great regulation over financial institutions in competition by is interest on loans and deposits. The preference for cash transactions limited banks and with emerging of Christianity the charging of interests was rejected as immoral, with the long history of abuses in interest rates named usury.
  After the fall of Rome only by crusades in XII century, the needs of it financing turned Knights Templar (Pauperes commilitones Christi Templique Salomonici - Poor Fellow-Soldiers of Christ and of the Temple of Solomon) owners of a developed financial system along Europe supported by them castles. Philippe IV of France financing him wars by Templars banking system and the big debt created was solved by the French king by the him persecution of the military order with the support of the French pope Clement V (Raymond Bertrand de Got) under him control.  

To be continued ...

 
London City 

EDUCAÇÃO V - EDUCATIO V - EDUCATION V

A jornalista Fernanda Câncio num excelente artigo de opinião intitulado «Todos ao Marquês», publicado no iário de Notícias de de 6 de Dezembro de 2013 (http://www.dn.pt/inicio/opiniao/interior.aspx?content_id=3572425&seccao=Fernanda%20C%E2ncio&tag=Opini%E3o%20-%20Em%20Foco) salienta:

«(...) sucedeu esta semana, uma prestigiada organização internacional, pela segunda vez consecutiva, elogia a performance do nosso sistema de ensino público e garante que é um dos que registaram o mais notável progresso nos últimos onze anos, fique tudo naquela da esmola a mais.
Sim: como já fizera em 2009, a OCDE regista terem as competências a Matemática, Leitura e Ciências dos nossos estudantes de 15 anos evoluído de forma notável desde 2000. Em 2003 muito atrás do Luxemburgo, dos EUA, da República Checa, da França, da Suécia, da Noruega, em 2012 estamos a par. Somos um dos três países (em 35) nos quais melhorou a performance dos alunos de topo e dos mais fracos - sobretudo entre 2006 e 2009. Sim, sim: pavor dos pavores, a OCDE relaciona estes resultados com várias decisões de Maria de Lurdes Rodrigues. É certo que, tendo os testes a que o estudo se reporta sido efetuados no ano passado, sob a égide deste Governo, não pudemos ler o secretário de Estado Lomba a pôr em causa, como em 2009, os critérios de "escolha" dos alunos, insinuando que o ministério manipulou os resultados. Vimos antes o colega João Grancho, que tutela o Ensino Básico e Secundário, reconhecer "a clara melhoria" para logo acrescentar: "Os resultados estão longe de satisfatórios" e "reforçam e justificam a necessidade de medidas que têm sido tomadas." Medidas como, por exemplo, a mudança do programa de Matemática ministrado aos alunos testados, o acabar com as aulas de substituição e planos de recuperação. Ou a do lançamento do cheque-ensino, na senda da Suécia - cujo ministro da Educação, perante os maus resultados do país, veio já a público assumir que é preciso repensar tudo.
Repensar? Por amor de deus, isso não é para Crato e Passos. Se o FMI diz, manipulando dados e tomando como referência o PISA 2003, que a escola pública portuguesa tem péssimos resultados em relação ao investimento nela feito e que o melhor é passar tudo para o privado, importa lá que a OCDE, com base na análise ao longo de onze anos, ateste ser um caso de sucesso que demonstra como é possível melhorar em tudo em pouco tempo. Ainda não estamos ao nível dos melhores países, ora toma, responde Crato.
Sucede que estamos. Quando a OCDE ajusta os resultados ao nível socioeconómico dos estudantes, Portugal passa, em Matemática (a área em que foi feita a comparação), do 23.º lugar para o 5.º. Atrás apenas da Coreia, do Japão, da Suíça e da Polónia. Cinco lugares à frente da Alemanha, sete à frente da Finlândia (o país com o qual o FMI nos comparou no seu "relatório", para concluir que era muito mais eficiente) e 27 à frente da Suécia. Qual bola de ouro, qual Cristiano Ronaldo: isto é que é um orgulho nacional. Porque é que ninguém está a celebrar?»

Parabéns a Alunos, Professores, Pais e Governos no que bom se realizou! Muito há a fazer para melhorar a Educação em Portugal, mas não o que o Governo pretende realizar:

A vice-presidente do grupo parlamentar do PS, Odete João, criticou o novo estatuto do ensino particular e cooperativo definido pelo governo PSD/CDS, pelas seguintes razões «mais do que suficientes para o Partido Socialista solicitar um debate urgente no Parlamento sobre o estado da educação:
- «subverter por decreto de lei princípios inscritos na Constituição, nomeadamente o caráter supletivo dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo»;
- «desregulamentação da rede escolar e decreta o esvaziamento da escola pública, bem como o despedimento de professores»;
- «mercantilização do ensino e abre a porta à privatização da escola pública»
- «submete a responsabilidade do Estado aos interesses dos grupos económicos»

O ministro da Educação «desmantela a escola pública, aumenta o número de alunos por turma, reduz os apoios às escolas e retira autonomia às escolas (...). Cortam-se os recursos para combater o abandono e o insucesso escolar. Corta-se o investimento na escola pública e no próximo ano são menos 500 milhões de euros no orçamento do ensino básico e secundário».
Os governos do PS «estavam no rumo certo como revelam os relatórios PISA 2009 e 2012. Tínhamos uma escola inclusiva que apoiava os alunos com dificuldades de aprendizagem, nenhuma turma tinha 30 alunos. Este Governo destrói todos os dias a escola pública. Estão interessados em fomentar uma escola pobre para pobres».




Nuno Crato
Ministro caricato
A sua prática é piorar
Em vez de melhorar

Do Estado
Para o privado
São mais impostos
Para menos usufrutos

Público? Só para pobres
Os outros pagarão como nobres
Mas como muitos não são endinheirados
Cedo ficarão marginalizados

Mas que sentido
Tem este tecido?
País mais sofrido
Portugal empobrecido

Mas é necessário reformar
Há muito para melhorar
Há muitos a explorar
O Estado sempre a dar

A Nação sempre a financiar
Há que parar
A horda a parasitar
Para muito se alterar

PARLAMENTO PORTUGUÊS - PARLAMENTUM PORTUGALLIAE - PORTUGUESE PARLIAMENT

 
A Presidente da Assembleia da República, expressão da Sociedade Política e do Estado laranja/rosa/vermelho (PSD/PS/PCP) que urge reformar, nomeadamente refornar a reforma que lhe é concedida pelo Estado, financiada pelos seus credores e pela Nação, desde os seus 42 anos com 7.255 euros, com mais 2.133 de ajudas de custo para exercer o cargo e sem 5.219 euros de remuneração que teve que abdicar (maximizou tal como Cavaco Silva) por causa do Governo e da legislatura anterior (http://www.tugaleaks.com/assuncao-esteves.html), a Presidente expressou-se em Novembro de 2013: «As manifestações são um direito lá fora, mas um crime aqui (...)» «(...) sendo um crime público nada impede as autoridades (...) uma ofensa à democracia (...)»

A Pessoa que se manifesta nas galerias do Parlamento Português expressa a sua indignação, porque a sua única possibilidade de influenciar a Assembleia da República é um voto em milhões de quatro em quatro anos ... só muito dificilmente será ouvida pelos deputados, se enviar um e-mail para os Grupos Parlamentares não obtém qualquer resposta, o que o actual sistema de representação pratica é um crescente desfasamento entre representantes e representados, cujo poder, o poder da Nação sobre o Estado que a devia servir, se esfuma após a eleição, ainda por cima com deputados amestrados que cumprem disciplinas de voto: Democracia afunilada, Pessoa mal representada, Nação tramada por fios visíveis de uma trama jurídica criada pelos representantes para os representantes. Há que reflectir não sobre a manifestação do problema, interrupção das sessões parlamentares, mas sim sobre as suas causas: as Pessoas não votam em milhares de decisões que as prejudicam a Elas, à Nação com pleno perdão para todos a imoralidades económico-políticas que são cometidas pelos representantes (BPN, Madeira, PPP, carreiras públicas com remunerações, pensões, subsídios, ajudas, ... insustentáveis e desfasadas da criação de Valor). Há muito para reformar, há muito para poupar, em vez de tributar Empresas e Famílias! Tenham vergonha, que persistem em não a ter, porque controlam até agora as tramas do jogo democrático com impunidade e não têm consciência que os vossos próprios interesses ficam em causa, em jogos de soma negativa, numa cultura de curto prazo, individualista e materialista. 

Há que aprofundar a Democracia com mais dimensões participativas que permitam a expressão e influência dos Representados, da Nação, das Empresas e Famílias que sustentam o Estado e a Sociedade Política!

Portuguesas, Portugueses
É hora de parar com as benesses
Dos pretensos representantes
Nada poderá ficar como dantes

Porque é que na eleição
Se transmite demasiado poder
Para poucos agarrados ao ter
Não é essa a solução

Entre eleições
Existem outras soluções
Com mais regulações
Para bem das Nações Dos Dos 

Uma professora expressa a sua indignação, mas as decisões são tomadas por poucos, muitas vezes influenciadas directa e indirectamente (aculturação) por potências estrangeiras desfasadas das realidades e dos interesses da Nação e do Mundo!

TRIBUTAÇÃO II - TRIBUTUM II - TAXATION II

Ministra das Finanças

Na minha opinião a fundamentação da alteração ao código do IRC deveria ser a Criação de Valor pelas Empresas e Famílias e o Desenvolvimento Económico-Social e não o crescimento económico (PS) ou a atracção de investimento externo (Governo).
Nesse sentido e em primeiro lugar, deveria ser acompanhada de uma profunda reforma do Estado que o reorientasse para a Criação de Valor, diminuísse a despesa pública e que permitisse a redução da brutal carga fiscal que o governo fez incidir sobre os rendimentos intermédios das Famílias e Empresas por via do IRS e do IVA.
O PS apenas refere na sua proposta que «logo que possível, se reduza a sobretaxa de IRS», que considero uma grande desilusão, aliás na linha de não ter posto em causa a sua constitucionalidade, ofendido que foi claramente, o princípio da proporcionalidade: a sobretaxa não é proporcional. Este ano de 2013 foram confiscados na prática, grande parte dos subsídios de férias e de natal no sector privado, sem que se tenha procedido a uma reforma do Estado, que se deveria ter começado a negociar pelo menos, desde 2010 e que teria evitado toda essa brutalidade e círculo vicioso de tributação, o que implica rever de novo os escalões do IRS.

Estou de total ou parcialmente de acordo com as propostas do PS relativas:
1 - à redução da tributação dos primeiros x euros de lucro;
2 - incentivo ao financiamento por capitais próprios, mas considerando outros instrumentos de capital próprio para além do capital social;
3 - incentivo ao autofinanciamento, ao reinvestimento;
4 - o absurdo PEC não deve aumentar, deveria sim ser eliminado, para apoiar o autoemprego, sendo o Pagamento por Conta necessitado de reformulação tendo em consideração a realidade do período através de demonstrações financeiras intercalares;
7 - incentivo ao desenvolvimento regional;
9 - tributação de dividendos, como contrapartida da redução das taxas de tributação, como incentivo ao autofinanciamento e à remuneração dos orgãos sociais;
10 - diminuição das taxas de IRC acompanhada das diminuições das taxas de IVA em serviços e bens essenciais e de IRS de uma forma mais ambiciosa acima referida, tendo como contrapartida a forte diminuição da despesa pública, nomeadamente em remunerações e pensões, com saliência para as que não estiveram e não estão ligadas à Criação de Valor.

Não estou de acordo com:
5 - regime simplificado de tributação que implique o pagamento de imposto com resultados negativos. As nano empresas deveriam ser incentivadas para criarem auto emprego e emprego para outrém;
6 - aumento da derrama para lucros acima de x euros. Deveriam ser criadas sim sobretaxas sobre PPP e actividades com poder de mercado, nomeadamente em serviços de utilidade pública, devendo ser feita uma forte reforma da sua regulação;
8 - eliminação da dupla tributação para participações sociais mínimas de 20%.


Vejamos então o texto do Partido Socialista sobre as propostas:
http://www.ps.pt/noticias/noticias/o-ps-e-a-reforma-do-irc.html

«O Partido Socialista apresenta hoje um pacote de propostas de alteração ao Código do IRC que tem em vista a criação de emprego e o reforço da competitividade, sobretudo das pequenas e médias empresas.
Para o PS, só faz sentido uma reforma do IRC para promover e preservar o emprego e para fomento do crescimento económico. 
São prioridades para o PS o critério do emprego como principal questão da reforma, o reforço da competitividade e internacionalização das empresas portuguesa, a simplificação administrativa (ou seja, a redução de obrigações declarativas e obrigações acessórias), a previsibilidade e a estabilidade da lei fiscal, a redução de fiscalidade sobre as PME, contribuindo para o reforço da atividade económica e a promoção do emprego. 
Recorde-se que as PME representam mais de 90% do tecido empresarial português e empregam mais de 70% dos trabalhadores portugueses.
Entre a proposta do Governo e as propostas do PS há uma fronteira muito clara: o Governo propõe uma redução de IRC que beneficia em boa medida as grandes empresas enquanto o PS defende que a fiscalidade deve ser reduzida para as PME.
O Governo propôs um aumento de 75% do pagamento especial por conta para as PME, ao mesmo tempo que baixa o imposto para as grandes empresas; já o PS entende que é injustificado o aumento do PEC numa situação em que as empresas já estão com grandes dificuldades de tesouraria.
O Governo colocou como ponto essencial a redução das taxas do imposto enquanto para o PS o determinante é criar condições de competitividade às empresas, estimulando a sua capitalização e o investimento.
O Governo pretendia tornar Portugal num paraíso fiscal para algumas empresas enquanto o PS defende regras de tributação internacional justas.
O Governo privilegia o IRC na redução dos impostos enquanto PS defende que o IRS e o IVA devem ser avaliados para que, nomeadamente, baixe o IVA sobre a restauração, sobre o gás e a eletricidade e, logo que possível, se reduza a sobretaxa do IRS.
O Governo não tem em conta o enquadramento territorial das empresas, enquanto o PS defende que devem ser criadas condições de atratividade para as empresas no interior do país.

Propostas do PS

1.      Taxa do IRC deve baixar para metade, ou seja dos 25% para os 12,5% para, pelo menos os primeiros 12.500 euros de lucro

O PS defende a redução de impostos, mas para as pequenas e médias empresas. As PME são as que mais necessitam de apoio já que são as que mais têm sofrido com a crise. Uma vez que representam a grande parte do tecido empresarial português e são as maiores empregadoras, para o PS, a prioridade é apoiar as PME e não as grandes empresas.

2.      Neutralidade fiscal entre capital próprio e capital alheio, considerando uma remuneração convencional do capital social.

Não faz sentido que, ano após ano, haja um incentivo fiscal ao financiamento bancário e nenhum incentivo ao financiamento por capitais próprios.

3.      Redução da fiscalidade sobre os lucros reinvestidos. Os lucros reinvestidos na empresa não podem ser taxados da mesma forma que os lucros distribuídos pelos acionistas. Dinheiro reinvestido é dinheiro na economia. E deve privilegiar-se a criação de postos de trabalho.

4.      Redução do Pagamento Especial por Conta

Não se compreende que o Governo queira penalizar as empresas, nomeadamente as PME, com aumento do Pagamento Especial de Conta de 1.000 para 1.750€. É uma proposta injusta e errada, que prejudica ainda mais a tesouraria das pequenas empresas. O valor do PEC deve manter-se.

5.      Alargamento do Regime simplificado

O regime simplificado pode ser um instrumento relevante para reduzir a carga administrativa das empresas mas não se justifica que o Governo queira limitar o acesso a empresas que faturem menos de 200 mil euros e tenham menos de 500 mil euros de balanço – isto deixa de fora muitas PME. O PS considera que o regime simplificado deve estar à disposição de mais empresas, nomeadamente as que facturam menos de 500 mil euros por ano. Este critério é o mesmo que se utiliza para o chamado regime do IVA de caixa

6.      Aumento da derrama estadual para lucros acima de 1 milhão e meio de euros

A redução da tributação em sede de IRC não pode significar a introdução de uma nova injustiça em Portugal, isentando significativamente as grandes empresas dos sacrifícios que estão a ser pedidos aos portugueses. Nestes termos, o PS defende que a derrama deve aumentar 2 pontos percentuais, nos seguintes termos:

Rendimento tributável (euros)	Taxa  (em %)
De mais de 1 500 000 até 7 500 000	5
Superior a 7 500 000	7

7.      Redução da Fiscalidade no interior do país

Para garantir a coesão territorial e social no país, é da maior importância que o interior tenha atividade económica e assim se garanta a fixação de população. A redução da tributação em IRC pode ser um incentivo determinante para que uma empresa se instale no interior do país. Nesse sentido, o PS defende que a taxa de IRC baixe para metade da taxa normal (atualmente 25%) para as empresas do interior.

8.      Participation Exemption

O Governo propõe um regime de participation exemption universal com a consequente eliminação da dupla tributação económica e isenção de tributação de mais-valias, fixando como limiar para acesso ao mesmo a detenção de uma participação de 5% pelo período mínimo de 12 meses.

Aceitando-se que a eliminação da dupla tributação económica deve ter em conta as participações sociais, a opção por uma participação inferior a 10% não assegura este objetivo e acaba por abarcar situações de pura especulação financeira. Nesse sentido o PS propõe que se exija uma participação mínima de 10%.

9.      Tributação de dividendos

Contrariamente ao previsto no Relatório Lobo Xavier, o Governo não prevê qualquer relação entre redução de IRC e tributação dos dividendos. O PS propõe que a redução da taxa normal de IRC deve ser acompanhada do aumento da tributação dos dividendos em sede de IRS, de modo que a redução da fiscalidade das empresas não se traduza apenas e só em mais rendimento para os respetivos sócios ou acionistas.

10.  Evolução futura das taxas

O Governo pretende desde já apontar para uma redução da taxa de IRC para o intervalo entre 17% e 19% em 2016. Esta proposta não é aceitável quando por um lado se desconhece a situação de finanças públicas para os próximos anos e, por outro lado, quando o Governo não prevê para o mesmo período qualquer redução em sede de IVA e de IRS. O PS defende que:

a.      A eventual redução da taxa do IRC só deverá ocorrer sem redução do valor real das receitas fiscais em sede de IRC.

b.      A redução futura do IRC deve ficar dependente da redução do IVA sobre a restauração, sobre o gás e a eletricidade e com a redução da sobretaxa do IRS.»

UCRÂNIA II - UCRAINA II - UKRAINE II

«Se sob a pressão das manifestações Ianukovitch decidir no último momento assinar o acordo, (…) peço-vos que assinem sexta-feira sem hesitar e sem condições, incluindo na minha própria libertação. Hoje não é apenas preciso libertar os presos políticos. É preciso libertar a Ucrânia.» Yulia Tymoshenko
«Yulia Tymoshenko: Ukraine, not just political prisoners, today need freedom» (http://www.tymoshenko.ua/en/article/yulia_tymoshenko_28_11_2013_01)

Appeal by Yulia Tymoshenko to the leaders and parliaments of a United Europe

«Ukraine's moment of decision with Europe has arrived. As you are all well aware Ukraine, which for hundreds of years has wandered through history's mazes and dead ends, can through signing an Association Agreement with Europe finally anchor itself in the family of free societies. So this Agreement is no mere treaty. For us it's a recovery of our nation's promise, it is a window through which we can pull ourselves out of a dark past into a European reality. All Ukrainians realize that signing this Agreement means that we will have to work very hard and endure hardship for a certain period of time in order to gain the many benefits of deep association with the European Union. Once the Association Agreement is born, however, our fight to reform our society into a true democracy and market economy, with a justice system underpinned by the rule of law, will have real meaning because we know what the ultimate goal will become - full Ukrainian membership in the European Union.

But just in the final moments before the Vilnius summit where Ukraine's European dreams would at last become reality, President Viktor Yanukovich, by suddenly pushing down hard on all the political brakes, announced that he no longer intends to choose Europe as Ukraine's destiny. He has turned the entire machine of the Ukrainian state around, ruining the hopes and plans of a vast majority of Ukrainians for European integration. There are two reasons for this fiasco: the arguments presented by Russia's president were especially convincing and impossible for Ukrainian state to reject, and Yanukovich has decided that to safeguard his rule, Ukraine must remain in the twilight zone in which he leads his life, that no-man's land between two civilizations.

Indeed, President Yanukovich has never really had a European or any other strategy in the sense of a fully thought through strategy to assure Ukraine's successful future or its European destiny. He is always searching for a narrow tactical path, some international instrument or other, that will enhance his ability to stay in power which in turn will guarantee his, and his cronies, accumulation of wealth.

From the start, Yanukovich's only motivation for saying that he would sign the Association Agreement was to use the Agreement to legitimize the authoritarian and corrupt rule of his clan. The European community, however, by establishing the necessary criteria for fulfillment, did not leave him any space for double standards. So Yanukovich decided not to sign the Association Agreement after all. To disrupt the Association process, he conveniently used the false arguments of insurmountable Russian pressure and economic losses caused by Association with Europe.

Evidently, Russia exerts pressure, but this pressure would not be an obstacle for Yanukovich to sign were he certain sure that the Agreement would be a warrant for his continuing power. However, democracy, freedom of speech, free and fair elections, just courts, termination of corruption and political persecution, which are inherent in the Agreement, are incompatible with authoritarian rule. This realization could explain why Yanukovich deemed the Agreement harmful.

Now, to my mind, there are two scenarios under which events could unfold. If under the pressure of massive Ukrainian manifestations on "Euromaidans" throughout the country, Yanukovich, may yet decide to sign the Agreement in the last moment on the 29th of November in Vilnius. This is the first scenario. There is a minuscule hope for this, a hope based on the authoritarian ruler's fear of a people's rebellion. If Yanukovich makes a positive decision in Vilnius on Friday, I implore you to sign this historical Agreement without hesitation or conditions, including the condition of my release from prison. I understand very well that for you this matter is not only about freedom for one political prisoner. That the condition of my freedom is, primarily, a test for Ukrainian authorities' ability to think and act in a European way, a test of their sincerity in embracing European values, most importantly, that the law is not a servant of political whim. They failed this test.

I thank you with all my heart for the fight you have been waging for three years now to free political prisoners in Ukraine. Yuri Lutsenko, myself and others, we all know that our fates have not been sealed because of your unswerving support. So I, indeed all Ukrainians, are in your debt for the unstinting efforts you have made to defend democracy in Ukraine. Today, however, it is not political prisoners who should be saved, but Ukraine itself, and this means signing the Association Agreement in case Yanukovich agrees. By signing the Association Agreement with us, you will help the whole nation to cross a civilizational divide, one created by false ideologies and old imperial aggression; you will take one more important step in forging Europe's ever closer union.

Unfortunately, though, the most probable turn of events is that Yanukovich will not sign the Agreement. In this second scenario, his intention will be to use the platform of the Summit to continue his lie, declaring his European intentions, which are only a facade for building a corrupt authoritarianism back home. If Yanukovich fails to sign the Agreement in Vilnius on 29th of November, he will never sign it. Any further belief in his pro-European promises, any expectation that he may sign the Agreement sometime in the future would provide him with time to cement his dictatorship.

In such circumstances, there will be no chance of even partially fair elections in Ukraine, no survival of even half-independent media, political or economic competition, no remnants of human and civic rights and hopes for positive change. Ukrainian society and political opposition are too weak to withstand the challenges they face on their own. The decline to full dictatorship could be abrupt and radical.

In this scenario Ukraine will be shifted to that part of humankind that resides in that poisoned zone of authoritarianism, injustice, clan economy and corruption, civilized and developed societies will seem very distant lands. And there is a very strong risk of falling into the trap of
stagnation. Our world is a living organism, and authoritarian regimes are a type of virulent disease that slows and distorts the development of all mankind. I beg you: if Yanukovich fails to sign the Agreement in Vilnius, do not leave dictatorship in Ukraine any space for survival. The practice of dictators enslaving their nations can no longer be viewed as solely a matter of domestic politics. Such monopolies of power have to be eliminated with the full arsenal of civilization's peaceful international instruments.

That is why I am calling on you not to trust the empty pro-European rhetoric of Ukrainian authorities, but to activate all available instruments and make sure that the presidential elections due in Ukraine in 2015 will be truly fair and free. This will give possibility for new democratic power, and for Ukraine's democratic minded citizens, to oust the authoritarian regime and for the people of Ukraine to walk confidently down the road towards the United Europe.

I admit with regret that my imprisonment forbids me to stand by you in person try to convince you not to abandon Ukraine at its hour of need. I only believe that you, like me, and like the majority of Ukrainians, feel that without Ukraine there cannot be a strong and United Europe, and without being part of the United Europe, Ukraine's future cannot be successful.

With deep respect and hope,
Yulia Tymoshenko
Kachanivska prison, Kharkiv
November 27, 2013»


Photo by © Grigoriy Vasilenko, RIA Novosti


Excuses in Parliament from Government and agreement to make an inquiry about the violence of police against peaceful demonstrators: Ukraine between Russia and European Union, between energy+debt and potential of development+democracy. What will happen? Is not possible conciliate the different valences with other government? Demonstrators will continue to defend Democracy and linkage to European Union.
 
http://en.wikipedia.org/wiki/File:Ukraine_topo_en.jpg

DECRESCIMENTO V - DECRESCERE V - DECREASE V

«From a huge database of scientific papers published between 2005 and 2009, Oliver Beauchesne drew links connecting the cities in which collaborating authors worked.  The brightness of the lines on the map depends on the number of collaborations between a pair of cities and the distance between them.» http://stconsultant.blogspot.pt/2011/08/global-map-of-scientific-collaborations.html (http://collabo.olihb.com/)


This is the available data about the rate change of Gross Domestic Product in European Union. From current prices data and GDP deflactors (2000 base, Eurostat source) we calculated the table above, where we can see a decrease of GDP in Euro area (-0,7%) and in European Union (-0,3%) between the first 9 months of 2012 and the first 9 months of 2013.

GDP of Germany only increase 0,2% in that period...