O péssimo líder do desastroso Governo de Portugal afirmou em 2013-05-31 (http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/primeiro-ministro/mantenha-se-atualizado/20130531-pm-tras-os-montes.aspx):
«Sabemos que vamos recuperar lentamente, mas vamos recuperar.
Não podemos gastar como no passado, mas estamos em tempo de poder
voltar a investir e de poder voltar a gastar com critério (...) durante muitos anos, a generalidade das
pessoas preocupou-se com a procura e a despesa, e é por isto que
ainda hoje se faz o cálculo do PIB nesta ótica (...) quando fazemos a soma do que
gastamos, temos uma preocupação, que é a de quanto se gasta (...) quando somamos os rendimentos, vemos também quanto se poupa (...) As duas preocupações existem, não podemos concentrar-nos
apenas numa.
(...) se queremos vencer a crise, temos de compensar a grande
preocupação dos últimos 40 anos com o lado da procura e da despesa,
substituindo a nossa preocupação com o lado dos rendimentos (...) Precisamos agora de investir. E, se este
investimento for produtivo e reprodutivo, haverá rendimentos que
entram na economia: uns serão poupados, outros reinvestidos. (...) Se a
nossa dívida for maior do que podemos suportar, deixamos de ter
crédito (...) se queremos viver com mais prosperidade no
futuro, temos de ganhar mais do que no passado.»
[O GOVERNO TUDO FEZ PARA DESVALORIZAR PORTUGAL, CRIAR AINDA MAIS DIFICULDADES À CRIAÇÃO DE VALOR EM VEZ DE A APOIAR, DE CORTAR COM TODAS AS DESPESAS PÚBLICAS QUE NÃO CRIAM VALOR:
VEM O GOVERNO SÓ AGORA
ANUNCIAR DE CÁ PARA FORA:
O APOIO AO INVESTIMENTO,
O APELO PARA O SEU FINANCIAMENTO,
MAS É TUDO MUITO LIMITADO E LENTO
AINDA AUMENTA MAIS O DESALENTO
DA BRUTAL TRIBUTAÇÃO DO SUSTENTO
INSISTE COM «PALHA DE AÇO»
COMO BRUTAL ASPEREZA
COM ACULTURADA PSEUDO ESPERTEZA
QUE PROVOCA TANTO CANSAÇO
CHEIO DE FUNDAMENTALISTA CERTEZA
QUE O CAMINHO ERA SÓ ESTE
DETERMINADO PARA O SUL A LESTE
E CONTINUA O PRIMEIRO MINISTRO:]
«Aumentar a riqueza porque se vai ao banco pedir
emprestado só é possível quando há confiança na nossa capacidade
para pagar. Se esta se destruir, não há Governo que nos valha.
Custou muito restaurar esta confiança. Conseguimos, porque os
portugueses - de forma resiliente e estoica - perceberam a situação
que se vivia. [QUE FALTA DE RESPEITO PELAS PESSOAS, PELAS EMPRESAS, FALAR DE RESILÊNCIA, DE ESTOICISMO E DE COMPREENSÃO PARA SUPORTAR PESOS INJUSTOS, DESNECESSÁRIOS, BRUTAIS, IMORAIS, INCORRECTOS, NÃO FUNDAMENTADOS!]
(...) se não queremos regressar a esse tempo de
emergência maior, temos de fazer melhores contas ao nosso
investimento e ao que pedimos emprestado para gastar (...) em Trás-os-Montes, as pessoas
tendem a valorizar muito estes aspectos porque tiveram sempre um
estado geral de escassez, tudo lhes foi sempre mais difícil: mais
dificuldade em aceder ao poder, à saúde, à educação, ao crédito. As
que vingaram foi porque tinham uma perspectiva muito crua das
dificuldades e não se deixaram vencer por elas.
(...) não precisam de mais
dificuldades (...) temos - porém - de
as aproveitar para conseguirmos superar. Estamos a conseguir fazer
isto, e vamos continuar a conseguir fazê-lo. Era esta mensagem de
optimismo que queria deixar.
(...) procurado, em todas as áreas,
defender aqueles que em situações de crise são sempre afectados de
forma mais forte, porque têm menos rendimentos. Estes merecem uma
consideração maior de equidade na forma como as políticas públicas
são realizadas (...) implicou que a classe média fosse chamada
para contribuir no esforço que estamos a fazer. [INTOLERÁVEL QUE A «CLASSE MÉDIA» FOSSE TÃO VULNERABILIZADA PARA QUASE NÃO SE TOCAR NO ESTADO, NA SOCIEDADE POLÌTICA, NAS POSIÇÕES DOMINANTES E JÁ PASSARAM DOIS ANOS!]
(...) há um divórcio muito grande entre o que se vem dizendo
no espaço público e aquele que é o sentimento genuíno dos
portugueses, mesmo aqueles que não apoiam o Governo e que se
mostram desagradados pelo facto e termos de tomar medidas tão
difíceis.
Respeito as decisões dos
sindicatos (de fazerem greve) mas prefiro, mais uma vez, passar uma
mensagem positiva. Precisamos de mais e melhor trabalho, de sermos
mais produtivos e competitivos, criando condições para atrair o
investimento.
(...) infelizmente,
não há nenhuma novidade. No cenário macroeconómico que acertamos em
março e foi confirmado em maio com os parceiros internacionais,
deixámos de lado a possibilidade de haver um recuo do desemprego (...) a média final deverá andar pelos 18,2%, se se
confirmarem as nossas estimativas, o que significa que ainda vai
aumentar. [O DESEMPREGO FOI EMPOLADO E VULNERABILIZADO PELO GOVERNO!]
(...) fazer tudo o que está ao alcance para
que as piores estimativas se não concretizem, antes pelo contrário
- para que, até ao final do ano, tenhamos uma possibilidade de
inversão desta tendência. (...)
Verificámos que os
empréstimos às empresas do setor não financeiro têm vindo a
melhorar muito devagarinho, e que as taxas de juro que são
aplicadas nestes novos empréstimos têm vindo a baixar (...) razões para acreditar que a tendência que durante dois anos foi,
predominantemente, a de encarecer o financiamento, está
ultrapassada (...) o custo do
financiamento irá baixar. Esperamos que baixe a um rimo mais
intenso (...).
(...) [níveis de poupança que o Estado vai fazer em 2013 serão] exatamente aqueles que são
necessários para que o nosso objetivo do défice seja atingido. Não
há mais austeridade do que aquela que é requerida. «Mesmo assim,
há riscos (...) a economia não é uma ciência pura e certa.
Hoje, o Estado tem de fazer um esforço maior porque - dada a
situação que vivemos - com as nossas exportações a não terem um
comportamento tão forte quanto aquele que poderíamos ter se a
Europa não estivesse em recessão, as receitas fiscais são menores
e, para podermos pagar a despesa do Estado, esta tem de encolher.
Não faz sentido que os portugueses façam tantos
sacrifícios e paguem tantos impostos e depois que o Estado não dê o
exemplo e não possa conter a sua despesa.» PORQUE É QUE NÃO DEU O EXEMPLO APÓS 2 ANOS DE LEGISLATURA? INTOLERÁVEL!
NO MESMO DIA O GOVERNO APRESENTOU A BRUTAL MANIFESTAÇÃO DOS SEUS BRUTAIS ERROS E MALDADES DE POLÍTICA ECONÓMICO-SOCIAL QUE FRAGILIZARAM AINDA MAIS PORTUGAL, UMA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO INCRÍVEL ORÇAMENTO DE ESTADO DE 2013 (http://www.dgo.pt/politicaorcamental/Paginas/OEpagina.aspx?Ano=2013&TipoOE=Altera%C3%A7%C3%A3o%20ao%20Or%C3%A7amento%20do%20Estado&TipoDocumentos=Lei%20/%20Mapas%20Lei%20/%20Relat%C3%B3rio):
Ministério das Finanças
«Alteração ao Orçamento do Estado para 2013
Relatório
31 de maio de 2013
Proposta de Alteração ao
Orçamento do Estado para 2013
www.portugal.gov.pt
»
«SUMÁRIO_______________________________________________________________
1. Súmula das alterações da conta das Administrações Públicas .............................................
1.1. Reposição do subsidio de férias ou equivalente ....................................................................
1.2. Medidas de contenção orçamental ........................................................................................
1.3. Revisão do cenário macroeconómico ....................................................................................
2. Conta das Administrações Públicas na ótica da Contabilidade Pública ................................
2.1. Administração Central ...........................................................................................................
2.2. Segurança Social ..................................................................................................................
2.3. Administração Regional e Local ............................................................................................
3. Conta das Administrações Públicas na ótica da Contabilidade Nacional ....................................
SUMÁRIO
«O Programa de Ajustamento Económico exige uma trajetória de consolidação orçamental que garanta a sustentabilidade das finanças públicas. No ajustamento orçamental dever-se-á procurar um ritmo de correção das contas públicas que minimize os custos económicos e sociais. Em conformidade, nesta Alteração ao Orçamento do Estado para 2013 revê-se o limite para o défice orçamental em Contabilidade Nacional para 5,5%, face ao anterior valor de 4,5% previsto no Orçamento do Estado para 2013. Recorde-se que o novo valor foi negociado com as instituições internacionais em março deste ano durante a missão técnica correspondente ao sétimo exame regular. É também o valor proposto pela Comissão Europeia na sua recomendação de 29 de maio de 2013, no âmbito do Procedimento relativo aos Défices Excessivos.
O défice orçamental, em Contabilidade Pública ajustado para efeitos de Programa, respeita o limite fixado para 2013: € 8,9 mil milhões (5,4% do PIB). Numa ótica de caixa, este valor é agravado significativamente por um conjunto de operações de pagamentos de anos anteriores. Estes programas de regularização de dívidas concentram-se na Saúde e na Administração Local e Regional. Sendo assim, o défice não ajustado deverá ascender a cerca de €11,1 mil milhões.
Os factores principais que determinaram a Alteração ao Orçamento do Estado foram a decisão do Tribunal Constitucional, a revisão das perspectivas macroeconómicas e a modificação dos limites orçamentais. A decisão do Tribunal Constitucional obrigou à reposição dos subsídios com um impacto significativo na despesa. Por outro lado, a deterioração do cenário macroeconómico conduziu a uma revisão em baixa das receitas fiscais, quer de impostos diretos, quer de impostos indiretos. Por seu turno, aumentaram as despesas com a Segurança Social, devido a maiores custos com pensões (no seguimento da decisão do Tribunal Constitucional) e também com subsídio de desemprego dadas as perspetivas mais desfavoráveis para a evolução do mercado de trabalho. Note-se que a alteração ao Orçamento do Estado está em linha com o cenário macro-orçamental publicado no Documento de Estratégia Orçamental (DEO) sendo os ajustamentos face a esse documento marginais. Assim, a alteração ao Orçamento do Estado é consistente com a estratégia de consolidação das contas públicas a médio prazo que prevê que o défice se reduza de 5,5% em 2013, em Contabilidade Nacional, para 4,0% em 2014 e 2,5% em 2015.
A Alteração ao Orçamento do Estado contém um conjunto de medidas que permite cumprir com o novo objetivo para 2013. As medidas têm em conta o aumento de despesa decorrente do Acórdão n.º 187/2013 do Tribunal Constitucional e a deterioração do cenário macroeconómico determinado, em grande medida, pela deterioração da conjuntura económica internacional, em particular na área do euro.
As medidas agora adotadas são em grande parte estruturais, permitindo obter poupanças duradouras que facilitarão o cumprimento dos objetivos orçamentais nos anos vindouros. De facto, o Governo assumiu o compromisso de assegurar que as medidas necessárias para atingir o novo objetivo para o défice e compensar a decisão do Tribunal Constitucional resultariam de poupanças no interior do Estado, sem sobrecarregar as famílias e a economia com mais impostos. Assim, nesta alteração orçamental, foram identificadas medidas de redução estrutural da despesa em todos os ministérios. Apesar dos progressos já obtidos na redução dos consumos intermédios e na diminuição dos custos de financiamento das Administrações Públicas, neste Orçamento, o Governo diminui ainda mais os encargos com as Parcerias Público-Privadas. O valor da redução dos encargos passa de 30% para 35%. Trata-se de mais um sinal claro de que a consolidação orçamental se está a fazer fundamentalmente pelo lado da despesa.
A Alteração ao Orçamento do Estado para 2013 introduz mudanças importantes ao nível do combate à evasão fiscal e à economia paralela. As alterações consagram o reforço dos benefícios fiscais no domínio da faturação das aquisições comunicadas à Administração Tributária no âmbito do programa e-fatura. A reforma da faturação é um programa inovador em termos europeus, elogiado pelas instâncias internacionais. Será, por isso, triplicado o valor do incentivo fiscal concedido, aumentando de 5% para 15% o valor da dedução em sede de IRS do IVA suportado com aquisições e prestações de serviços desde o princípio do ano. Este incentivo será reforçado para premiar os cidadãos, os consumidores e os agentes económicos que têm contribuído para uma maior igualdade no cumprimento dos encargos tributários. O reforço e sucesso desta medida sinalizam uma mudança cultural na nossa cidadania fiscal.
A ênfase na consolidação no lado da despesa justifica-se pela necessidade de obter uma consolidação duradoura e robusta mas também de minimizar o impacto económico do processo de consolidação orçamental. De facto, já foi possível inverter o rumo das contas públicas e a trajetória de correção dos desequilíbrios (quer orçamentais quer das contas externas) é um dado, como ilustrado pela diminuição significativa do défice estrutural e do défice primário estrutural ocorrida desde 2010 (redução de 5,2 p.p. e 6,9 p.p., respetivamente, em termos acumulados até 2013) e a recuperação da capacidade de financiamento externo da economia (passando de um défice de 9,0% do PIB em 2010 para um excedente de 1,4% do PIB em 2013). É agora premente procurar que estes progressos sejam acompanhados pela desejável recuperação económica de forma a permitir a prazo a redução do desemprego.
A Alteração ao Orçamento do Estado para 2013 contém assim medidas de estímulo ao crescimento e investimento, dentro da estreita margem de manobra orçamental existente. Em particular, houve a preocupação para que este Orçamento permitisse acomodar coerentemente as medidas fiscais e financeiras de apoio ao crescimento e investimento que o Governo aprovou recentemente: o IVA de caixa, o pacote de apoio ao financiamento e o crédito fiscal extraordinário ao investimento. Assim, o Orçamento, ao mesmo tempo persiste na consolidação orçamental, impulsiona o investimento privado produtivo e a mobilização dos agentes económicos. Promove, assim, a recuperação da atividade económica, ainda em 2013, abrindo perspetivas para uma fase de crescimento sustentado e criador de emprego.
1. Súmula das alterações da conta das Administrações Públicas
As alterações à Lei do Orçamento do Estado para 2013 (LOE 2013) aparecem justificadas pela declaração de inconstitucionalidade de algumas das suas normas no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 5 de abril, e ainda pela necessidade de acomodar o impacto da evolução da situação macroeconómica na conta das Administrações Públicas.
O conjunto de alterações que o Governo submete a aprovação parlamentar respeita o compromisso de não aumentar os impostos. É, por isso, necessário adotar um conjunto de medidas de contenção de despesa que compensem o efeito orçamental das medidas que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade.
As alterações propostas à LOE 2013 surgem num contexto de evolução da situação macroeconómica, em relação ao previsto no Orçamento do Estado para 2013, que resultou na revisão em baixa da receita fiscal e na necessidade de efetuar transferências adicionais para a Segurança Social. Atendendo ao impacto da revisão do cenário macroeconómico, no sétimo exame regular o Governo solicitou a alteração dos limites para o défice orçamental, em Contabilidade Nacional, de 4,5% do PIB para 5,5% em 2013 e de 2,5% para 4,0% em 2014. Esta alteração foi aceite pelos parceiros internacionais a nível técnico, estando a decorrer o processo de aprovação formal da alteração. Neste contexto, a Comissão Europeia já aprovou uma recomendação ao Conselho para prolongar em um ano o prazo de correção da situação de défice excessivo de Portugal. De resto, foram aprovadas igualmente recomendações de alargamento do prazo para vários outros países europeus.
As medidas de redução estrutural da despesa pública apresentadas permitem o cumprimento da nova trajetória orçamental acordada. Mais ainda o caráter permanente destas medidas contribuirá para a maior sustentabilidade das Finanças Públicas, condição necessária para alcançar uma trajetória de crescimento sustentado e criador de emprego.
1.1. Reposição do subsidio de férias ou equivalente
No seguimento do Acórdão do Tribunal Constitucional, torna-se necessário prever, desde logo, a reposição do subsidio de férias ou de quaisquer prestações correspondentes ao 14.º mês, incluindo encargos da entidade empregadora. Estima-se assim um impacto de € 1.274 milhões na despesa da Administração Central, distribuído por despesas com pessoal e encargos com pensões da Caixa Geral de Aposentações.
1.2. Medidas de contenção orçamental
As medidas de contenção orçamental propostas correspondem à consolidação de poupanças adicionais em despesas de pessoal e consumos intermédios, às quais acrescem medidas específicas de redução estrutural da despesa pública de natureza transversal e setorial.
As medidas que integram a reforma da Administração Pública assumem particular destaque, uma vez que afetam todos os Programas Orçamentais. De entre estas, as medidas com maior impacto no exercício orçamental de 2013 são:
a alteração do período normal de trabalho de 35 para 40 horas semanais,
a introdução do sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas, e
o aumento das contribuições dos beneficiários para os subsistemas de proteção na doença (ADSE, SAD e ADM), e redução da respetiva contribuição a suportar pela entidade empregadora.
Adicionalmente, o Orçamento do Estado para 2013 considerou uma reserva orçamental em todos os programas que foi atribuída às despesas de pessoal. A reposição do subsídio de férias, ou de quaisquer prestações correspondentes ao 14.º mês, obrigará à utilização desta reserva, ainda que insuficiente para o acréscimo da despesa.
1.3. Revisão do cenário macroeconómico
O cenário da alteração ao Orçamento do Estado para 2013 está em linha com o cenário macroeconómico do Documento de Estratégia Orçamental (DEO), apresentado a 30 de abril1.
O padrão qualitativo de evolução da economia portuguesa é muito semelhante ao padrão considerado no Orçamento do Estado para 2013: mantém-se a previsão de crescimento do produto no segundo semestre de 2013 e de recuperação da atividade económica em 2014. Estas perspetivas são suportadas por vários fatores. Em primeiro lugar, a procura interna tem vindo a moderar o seu ritmo de queda. Em segundo lugar, espera-se que esta tendência se mantenha uma vez que procura interna e oferta interna estão já alinhadas. Em terceiro lugar, os progressos na normalização das condições de financiamento são significativos. As melhores condições de financiamento do Tesouro Português já começaram a ser transmitidas à economia. Por fim, espera-se que as iniciativas fiscais recentemente anunciadas constituam um incentivo importante à realização de investimentos ainda em 2013, contribuindo assim para a recuperação da atividade económica.
Porém, a deterioração da conjuntura externa no quarto trimestre de 2012, em particular nos países da área do euro, teve um impacto considerável nas perspetivas para a economia portuguesa. Neste contexto, no âmbito do sétimo exame regular, procedeu-se à revisão do cenário macroeconómico, em conjunto com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. As novas projeções foram anunciadas no dia 15 de março de 2013. Face à previsão considerada aquando da elaboração do Orçamento do Estado para 2013, a estimativa para a variação do PIB foi revista em baixa em 1.3 p.p.. Prevê-se agora uma contração do PIB real de 2,3% em 2013.
1 De um modo geral, as previsões macroeconómicas do DEO estão em linha com os resultados do sétimo exame regular do Programa de Ajustamento, apresentados em março de 2013.
O agravamento da recessão conduziu à deterioração das perspetivas de evolução do mercado de trabalho. No Orçamento do Estado para 2013, estimava-se que a taxa de desemprego se fixasse em 16,4%, sendo que agora a previsão para 2013 se situa em 18,2%. Era ainda esperada uma variação anual do emprego de -1,7%, enquanto que as projeções atuais apontam para uma variação de -3,9%. O crescimento da produtividade aparente do trabalho, por seu turno, foi revisto em alta, passando de 0,7% para 1,7%.
A revisão das perspetivas para a economia portuguesa resulta de fatores internos e externos. A evolução mais desfavorável do mercado de trabalho e, consequentemente, do rendimento disponível das famílias estão na base de uma maior contração do consumo privado. Tendo em conta a conjuntura interna e externa mais adversa, também a evolução do investimento é revista em baixa. Estas alterações contribuíram para a revisão da procura interna em cerca de -1.2 p.p., prevendo-se uma contração de 4,1% em 2013.
Já o contributo das exportações líquidas para o crescimento do PIB mantém-se praticamente inalterado face à previsão considerada no Orçamento do Estado para 2013, fixando-se agora em +1,8 p.p. (+1,9 p.p. anteriormente). Esta evolução resulta de alterações no comportamento das importações e das exportações. Por um lado, espera-se uma maior contração das importações, atendendo à evolução mais negativa do consumo privado e do investimento. Por outro lado, espera-se um abrandamento do crescimento das exportações face a 2012, em linha com a contração da procura externa em 2013.
Ao mesmo tempo, o ajustamento externo continua a progredir mais rapidamente do que previsto no Orçamento do Estado para 2013. Embora se espere um saldo mais negativo da Balança de Bens, o comportamento das restantes Balanças deverá contribuir para uma melhoria do saldo conjunto da Balança Corrente e de Capital, que agora se projeta positivo em 2013, num montante de 1,4% do PIB. As previsões apontam assim para o reforço da capacidade líquida de financiamento da economia alcançada em 2012. Por sectores institucionais, é esperado um contributo mais positivo do sector privado, que deverá registar uma capacidade de financiamento de 6,9% do PIB em 2013. Ao invés, espera-se um
aumento das necessidades de financiamento das Administrações Públicas para 5,5% do PIB, no seguimento da alteração da trajetória orçamental acordada no sétimo exame regular.
Também as condições de financiamento apresentaram uma melhoria significativa desde outubro de 2012. O Tesouro português regressou aos mercados de dívida pública de médio e longo prazo, tendo emitido Obrigações do Tesouro a 5 anos em janeiro e a 10 anos em maio. As melhores condições de financiamento do Tesouro já começaram a ter reflexos nas condições de financiamento da economia. Vários bancos e grandes empresas não financeiras concretizaram emissões de dívida de médio prazo nos mercados internacionais. Embora as pequenas e médias empresas ainda enfrentem dificuldades, os progressos na normalização das condições de financiamento são significativos.
Neste contexto, foram lançadas iniciativas financeiras e fiscais para acelerar o investimento privado e assim promover a criação de emprego. O efeito destas medidas não foi considerado no cenário macroeconómico apresentado. Espera-se porém um impacto positivo. As iniciativas financeiras visam nomeadamente a diversificação das fontes de financiamento das pequenas e médias empresas. Já as iniciativas fiscais servem de catalisador ao relançamento do investimento e, por esta via, à recuperação da atividade económica.
2. Conta das Administrações Públicas na ótica da Contabilidade Pública
O exercício orçamental para 2013 é condicionado por um limite em Contabilidade Pública ajustado para efeitos do Programa de € -8.900 milhões de euros (5,4% do PIB). A Alteração ao Orçamento do Estado para 2013 cumpre com esse critério e considera as medidas necessárias para o atingir. O saldo das Administrações Públicas segundo os ajustamentos do Programa será assim de € - 8.701,8 milhões, ou seja, aproximadamente 5,3% do PIB
No entanto, o saldo não ajustado das Administrações Públicas na ótica da Contabilidade Pública atinge € 11 138 milhões, ou seja, € 3 953 milhões acima da estimativa do Orçamento do Estado para 2013. Esta diferença é explicada principalmente pelos programas de regularização de dívidas de anos anteriores, na Administração Local e Regional e no setor da Saúde. Estes pagamentos de despesas de anos anteriores não são consideradas para efeitos do limite relevante para o cumprimento do Programa.
Ao nível da despesa, verifica-se um nível superior de transferências correntes devido a pagamento de pensões e prestações sociais. É de salientar que, apesar do impacto da reposição do subsídio de férias, as medidas estruturais de contenção da despesa permitem mitigar o acréscimo de encargos nas despesas com pessoal.
Quadro 2 – Conta das Administrações Públicas 2013 Ótica da Contabilidade Pública
Nota: Foram retirados cativos à despesa da Administração Central.
2.1. Administração Central
O saldo da Administração Central implícito na proposta de alteração do Orçamento do Estado para 2013 é de € - 9.638 milhões, situando-se o saldo primário em € -1.683 milhões. A presente proposta reflete alterações no saldo de € -1.730,9 milhões, que resultam da redução da receita fiscal, do aumento da despesa associada à reposição do subsídio de férias aos trabalhadores do setor público e 14.º mês aos pensionistas, e da transferência extraordinária para assegurar equilíbrio do orçamento da segurança social.
Receita
A previsão revista da receita fiscal do Estado situa-se em € 34.233 milhões, tendo implícita uma redução de cerca de € 1.595 milhões. Esta alteração reflete a deterioração do cenário macroeconómico, o efeito esperado da reposição plena do subsídio de férias aos trabalhadores da Administração Pública, as medidas de política fiscal entretanto introduzidas e, por fim, o efeito base referente à receita fiscal no ano de 2012.
A estimativa de receita não fiscal situa-se em € 17.427 milhões, prevendo-se uma melhoria de € 991 milhões face ao Orçamento do Estado para 2013. Para esta evolução contribui essencialmente o incremento de € 380 milhões na previsão da receita dos fundos europeus no âmbito do QREN (decorrente da reprogramação do mecanismo de majoração), o efeito da reposição do subsídio na receita da Caixa Geral de Aposentações em € 302 milhões, o aumento dos dividendos do Banco de Portugal em € 186 milhões e a inclusão dos dividendos da PARPÚBLICA em € 38 milhões. O resultado positivo é ainda afetado pela receita da concessão da ANA. Inicialmente previa-se uma receita de € 1.100 milhões, com € 600 milhões em 2012 e € 500 milhões em 2013. A receita total acabaria por ascender a €1.200 milhões, com € 800 milhões em 2012 e € 400 milhões em 2013. Assim, a receita total excedeu a estimativa inicial. Porém, a nova distribuição entre 2012 e 2013 traduz-se numa diminuição da receita esperada da concessão da ANA em 2013 no valor de € 100 milhões.
Despesa
A presente proposta reflete três tipos de alterações. Primeiro, traduz reforços destinados a assegurar a cobertura de insuficiências orçamentais, de onde se destaca o impacto do Acórdão do Tribunal Constitucional. Segundo, reflete as medidas de poupança resultantes do processo de reavaliação da despesa da Administração Central. Finalmente, procede a alterações relevantes em algumas dotações de despesa.
Assim, enquadram-se no primeiro conjunto de alterações, os reforços relativos a:
Reposição do subsídio de férias ao pessoal do setor público e 14.º mês aos pensionistas (€ 1.274 milhões);
Acréscimo do montante afeto aos contratos-programas com os Hospitais EPE, para cobertura da reposição do subsidio de férias;
Aumento da transferência do Orçamento do Estado destinada ao financiamento do orçamento da Segurança Social (€ 500 milhões), visando assegurar a compensação do efeito da revisão do cenário macroeconómico na conta deste subsetor.
No que se refere a medidas de consolidação orçamental, destacam-se as seguintes:
Introdução de medidas de âmbito setorial com impacto na despesa de funcionamento, investimento e de pessoal, neste último caso mediante a eliminação da totalidade das verbas que constituíam a reserva dos serviços e organismos da Administração Central;
Redução dos encargos a suportar pelas despesas das Entidades Públicas Reclassificadas, nomeadamente, a redução adicional de € 50 milhões dos encargos relativos a contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) por via do processo de renegociação em curso. A poupança total com PPPs passou assim de € 250 milhões para € 300 milhões, alcançando uma redução de aproximadamente 35% dos encargos inicialmente previstos para 2013;
Medidas transversais de redução da despesa, com um impacto global que se estima vir a ascender a € 200 milhões, refletindo o impacto orçamental da:
- Introdução do sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas;
- Alteração do período normal de trabalho o qual, se espera, conduzirá á redução dos encargos com o trabalho extraordinário;
- Alteração da comparticipação da entidade empregadora e dos beneficiários para os subsistemas de saúde da ADSE, SAD ADM.
Destacam-se ainda outras alterações especificas, como:
A redução de despesa com juros e outros encargos da divida direta do Estado, no montante de € 335 milhões, resultante sobretudo da redução dos encargos a suportar com empréstimos no âmbito do Programa de Ajustamento e do aumento dos juros a receber de aplicações;
O reforço da dotação orçamental de ativos financeiros inscrita no Capítulo 60 – “Despesas Excecionais” do orçamento do Ministério das Finanças destinado às seguintes finalidades:
- A concessão de empréstimos à Transtejo – Transportes do Tejo S.A., em cerca de € 119 milhões, para cobertura de necessidades de financiamento do corrente ano associadas, essencialmente, ao refinanciamento do passivo bancário de curto prazo2;
- Reforço da rubrica de concessão de empréstimos às autarquias do Continente (cerca de € 257 milhões) e das Regiões Autónomas (€ 23 milhões), no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)3;
- Reforço das dotações de capital e/ou empréstimos às Empresas Públicas Reclassificadas dentro do perímetro das administrações públicas, num montante equivalente ao necessário para assegurar a liquidação antecipada das operações de derivados financeiros.
2 Em resultado da reclassificação desta empresa, no âmbito da notificação de abril de 2013 do Eurostat referente ao procedimento relativo aos défices excessivos.
3 Uma vez que o processo de obtenção de visto do Tribunal de Contas do respetivo contrato de empréstimo induziu a que transitasse, para o corrente ano, um montante significativo de desembolsos.
2.2. Segurança Social
A evolução da execução orçamental de janeiro a abril de 2013 reflete o impacto da conjuntura desfavorável nas principais rubricas do orçamento da Segurança Social e na situação financeira do sistema de Segurança Social, fundamentando assim um conjunto de alterações, quer na receita quer na despesa, conforme quadro seguinte:
Quadro 5 – Receitas e Despesas da Segurança Social
Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
O saldo orçamental para 2013, na ótica da Contabilidade Pública, mantém-se praticamente equilibrado: saldo de € 3 milhões. Este equilíbrio exige transferências do Orçamento de Estado de cerca de € 7,7 mil milhões.
No âmbito da receita e da despesa do sistema foram refletidos nomeadamente os seguintes ajustamentos:
Receita
Diminuição da previsão de receita da rubrica de “contribuições e quotizações” no valor de € 94 milhões, decorrente do impacto da evolução da atividade económica e do seu reflexo quer no emprego quer no agravamento do desemprego, e da obrigação de devolução das contribuições sobre subsídios de desemprego e de doença que decorre da decisão do Tribunal Constitucional;
A revisão em baixa das “transferências do FSE” para ações de formação profissional em € 190 milhões;
A previsão de transferências do IEFP/FSE para financiamento de prestações sociais (subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego e rendimento social de inserção) no montante de € 120 milhões;
Aumento da transferência do Orçamento do Estado para cobertura do défice do Sistema de Segurança Social em € 500 milhões.
Despesa
As alterações na estimativa da despesa com prestações sociais refletem, não só uma melhor aproximação à quantificação financeira do impacto das medidas legislativas aprovadas, como também o efeito do enquadramento macroeconómico e as obrigações legais de reposição do subsídio de férias aos trabalhadores do Setor Público e do 14º mês aos pensionistas, sendo neste contexto de evidenciar designadamente:
Aumento da estimativa de despesa com as pensões em € 369 milhões;
Aumento da despesa com as prestações de desemprego e apoio ao emprego em € 270 milhões;
A redução da despesa com subsídios à formação profissional em € 325 milhões.
2.3. Administração Regional e Local
A revisão do saldo da Administração Regional e Local, em € -2 076 milhões, decorre essencialmente do efeito de regularização de dívidas de anos anteriores pelos municípios, no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), num total de € 1 000 milhões e pela Região Autónoma da Madeira (RAM), no âmbito do empréstimo a contratar pela Região com o aval do Estado no valor de € 1 100 milhões. A conta da RAM incorpora ainda alterações decorrentes do reforço de medidas potenciadoras de poupanças com vista a assegurar o cumprimento da meta do défice para 2013, definida no PAEF-RAM.
3. Conta das Administrações Públicas na ótica da Contabilidade Nacional
As alterações ao Orçamento do Estado para 2013 traduzem-se numa revisão do défice das
Administrações Públicas em Contabilidade Nacional de -4,5% do PIB para -5,5% do PIB.
O quadro seguinte evidencia os principais ajustamentos da passagem do saldo em Contabilidade Pública
ajustado para efeitos do Programa para o limite orçamental em Contabilidade Nacional acordado no
sétimo exame regular.
Quadro 6 - Principais ajustamentos na passagem do saldo em Contabilidade Pública
para o saldo em Contabilidade Nacional
Romania flag in a photo by Bogdan Cristel (AP)
Satellite image of Romania by NASA
Prut near Dămideni, Botoșani (Romania) and Balati (Moldova) in a photo by Terraflorin (Wikipedia) Creative Commons (http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/deed.ro)
