REFORMA DO ESTADO IV - STATU REFORMATIONI IV - STATE REFORM IV

Empregada(o)s do Estado em manifestação contra os cortes de rendimentos e as ameaças futuras

«Eu penso muitas vezes à volta deste Governo na história do Rei Midas. O Rei Midas tudo o que tocava transformava em ouro, portanto também morria à fome e à sede porque não podia tocar em nada que não transformasse em ouro. Este Governo funciona ao contrário, tudo em que toca transforma em lama, para não falar em outra coisa. (...) Qual é o problema? É que ao transformá-las em lama, impede de as resolver ...» Pacheco Pereira (político do PSD)

A ARROGANTE MAIORIA
COM MUITA COBARDIA
NO INÍCIO NÃO A INICIOU
PELO FÁCIL CAMINHOU

ESSE TEMPO NÃO VOLTOU
A OPORTUNIDADE ACABOU
E AGORA SOB PRESSÃO
O MAIS FÁCIL SERÁ «SOLUÇÃO»

ARBITRARIEDADE ATÉ MAIS NÃO
SE ABATERÁ SOBRE QUEM NÃO TER VINCULAÇÃO
DITA ETERNA PELA CONSTITUIÇÃO
MAS É AÍ QUE ISSO NÃO ESTÁ NÃO

O QUE É CONSTITUCIONAL
NO EMPREGO EM PORTUGAL
É A DEFESA DA IGUALDADE
CONTRA A ARBITRARIEDADE

CONTINUARÁ EM CAUSA A DESPESA SEM VALOR
QUE NOS CAUSA TANTA DOR
OS EMPREGADOS PÚBLICOS OU PRIVADOS
VÃO CONTINUAR A SER INJUSTIÇADOS
E O PAÍS NÃO VAI RESOLVER
O PROBLEMA POR SOLVER

O QUADRÁTICO MINISTRO
FALOU COM O SEU AR SINISTRO
NÃO DA SINISTRA ESQUERDA
MAS DA MATÉRIA APODRECIDA
EM QUE O GOVERNO TRANSFORMA
TUDO O QUE TOMA:
«TANTO MILHÃO
SÓ NUMA GERAÇÃO.»
PORQUÊ A (NÃO) PRESSA ENTÃO?
NÃO É UMA BRUTAL E FATAL CONTRADIÇÃO?

A REFORMA DO ESTADO ERA URGENTE
MINISTRO DAS FINANÇAS MAU E INCOMPETENTE
REGRESSE AO «VAU DOS FRANCOS» IMEDIATAMENTE
E LEVE O SEU LÍDER MUITO INDECENTE
QUE COLOCOU O FINANCEIRO A ESMAGAR O ECONÓMICO
O FINANCEIRO A ANIQUILAR O ESTRATÉGICO
O MERCADO INTERNO A SOFRER E A DESAPARECER
COM A DESPESA PÚBLICA INÚTIL A PERMANECER
E EM CERTOS CASOS ATÉ A CRESCER
BEM COMO TODOS OS ABUSOS DE PODER
DOS OLIGARCAS CEGOS DESDE O AMANHECER
ATÉ AO SOL DE NOVO NASCER

BASTA CORRUPTA VILANAGEM
DE TANTA PARASITAGEM
E DE PROFUNDA AGIOTAGEM
SÓ SE PREOCUPAM COM AS ELEVADAS PENSÕES?!
E NÃO COM AS PESSOAS REDUZIDAS A TOSTÕES?!!!
SÓ CONTRA A DIMINUIÇÃO DAS SUAS REFORMAS AGEM:
«SÓ ISSO É INCONSTITUCIONAL, QUE GRANDE EXTORSÃO»
MAIS DE CINCO MILHARES DE EUROS DE PENSÃO?
ONDE É QUE ESTÁ A SUA SUSTENTAÇÃO?
QUAL FOI O SEU MÉRITO E ACONTECEU EM QUE OCASIÃO?
TUDO É HISTÓRICO, TUDO ESTÁ EM CAUSA
QUE GRANDE REFORMA NECESSITAM AS PENSÕES SEM PAUSA
AS RENDAS DE MONOPÓLIO, OLIGOPÓLIO E CARTEL
QUE VIVEM APENAS DE TEIAS DE PAPEL
DO JURÍDICO QUE ESMAGOU A MORAL
O ECONÓMICO E O SOCIAL

BASTA POR PORTUGAL
ÀS PORTUGUESAS E PORTUGUESES LHES TÊM FEITO TANTO MAL
NOBRES, VALENTES E HERÓICAS PESSOAS QUE TUDO TÊM AGUENTADO
COM A SUA FLEXIBILIDADE, BOM SENSO, E RESPEITO TÊM CONTESTADO
E QUE NECESSITAM DE SER VERDADEIRA E DEMOCRATICAMENTE REPRESENTADAS
PARA DEIXAREM DE SER IGNOBILMENTE TÃO ATADAS
HÁ QUE O MAL MUDAR
PARA O BEM DESPERTAR
SERÁ BOM PARA TODAS AS PESSOAS PREJUDICADAS
E TAMBÉM PARA AS PESSOAS ATÉ AGORA BENEFICIADAS
OS PREVALECENTES JOGOS DE SOMA NEGATIVA
OS REINANTES CÍRCULOS VICIOSOS
SERÃO TRANSFORMADOS EM SOMA POSITIVA
EM CÍRCULOS VIRTUOSOS
TODOS GANHARÃO COM SUSTENTAÇÃO
VIVA A NOSSA NAÇÃO!

Através do artigo da jornalista Fernanda Câncio «Confere» no Diário de Notícias (15-03-2003), ficámos a saber o link do site com o que se pode ler sobre o debate acerca da Reforma do Estado apoiado, afunilado e pago pelo Governo em Janeiro de 2013, ou seja por tributação e por dívida pública (http://www.umestadoparaasociedade.pt/pt/documentos-para-download): a pobreza dos seus resultados é revoltante e manifesta a triste realidade que o Governo não tinha e ainda não tem qualquer estratégia endógena para Portugal, vive de indutores exógenos e vai ao sabor de ventos e tempestades, sobrevive na vontade de poder dos seus apoiantes.
Não foram debatidos temas sobre a urgente e profunda reforma da Sociedade Política que nos faria poupar milhares de milhões e fortalecer a nossa Democracia, não se tocaram a fundo os problemas que estão na origem da actual, nomeadamente ao nível da representação democrática e dos processos de decisão sem controlo pela Nação a eles associados, que originaram a actual situação, com quase total impunidade por parte dos seus responsáveis, diluindo-se eleição após eleição, péssimo Governo, após mau Governo, como está agora a acontecer.

Como exemplo, a síntese do tema «ECONOMIA, COMPETITIVIDADE E DESENVOLVIMENTO», com a participação de várias pessoas, incluindo Augusto Mateus, que ficaram não responsabilizados pela mesma (os «mass media» não podiam citar ou filmar as intervenções):

«52) Consensualização do ponto de partida:
a) por um lado, a economia portuguesa passou de um processo de convergência para uma divergência face à União Europeia, com uma estagnação do crescimento que decorreu, em grande medida, do esgotamento de um processo de estímulo da procura interna por endividamento e de uma paulatina perda de competitividade frente à procura externa; [Nunca é de mais salientar que isso deve-se às péssimas elites e lideranças políticas que apostaram no betão e alcatrão, na banca, nas concessões, nas telecomunicações, na energia, nos fármacos et cetera, numa voragem parasitária com jogos de soma negativa que lançaram a Economia Portuguesa na actual situação, numa montanha de importações, défices e dívidas]
b) por outro lado, a afirmação da nossa solvência implica que voltemos a crescer de forma consistente e a ritmos elevados, ganhando competitividade e alavancando a procura externa. [Se Portugal dependesse só do Governo estava arrumado e bem se pode esperar por efectivas medidas de apoio à competitividade, por uma verdadeira Política Económica e não meramente Financeira]
53) Assunção clara da aposta no desempenho das exportações portuguesas, que ascendem a 60 mil milhões de Euros e têm um potencial de crescimento muito significativo (mesmo que considerando apenas a
capacidade instalada, pelo que maior ainda se houver condições para novos investimentos orientados para os mercados externos). [Mérito total das Empresas, dos seus Líderes e Empregados]
54) Aproveitamento (também político, pelo potencial de esperança que encerram) dos casos de sucesso de muitas empresas, em muitos mercados para, através de mecanismos de partilha e emulação, aprofundar a abertura da mentalidade dos empresários portugueses ao exterior, estimulando-os à identificação de novas oportunidades de negócio.
55) Assunção da importância de manter o rumo das reformas, como forma de assinalar uma Mudança que será vital para gerar Confiança no investimento e financiamento do País – para tanto, a aplicação do
programa de consolidação orçamental, que goza de uma excelente imagem externa pelos resultados já atingidos num ambiente de relativa paz social, será crucial.
56) Refutação de atitudes pessimistas relativamente ao desempenho da economia, que são em si mesmas negativas para a Confiança, o investimento e, em geral, o comportamento dos agentes económicos,
assumindo com clareza que: [A negatividade e destruição vem do Governo, quando condiciona o Mercado Interno condiciona também as Exportações]
a) a procura interna já terá corrigido o que deveria corrigir no imediato face à contração do crédito disponível para consumo na economia; [Se fosse só o crédito... e a tributação cega, estúpida e contrária a necessidade do caminhho dever ter sido pelo lado da despesa desde o início?]
b) por tal razão, o emprego nos setores não transacionáveis já contraiu mais do que terá de contrair no final do processo de ajustamento;
c) no futuro, à medida que os recursos forem realocados para os setores exportadores, a procura interna crescerá tal como o emprego nos setores não transacionáveis. [São ignorantes ou manipuladores?]
57) Sendo impossível estimular a procura interna, no atual contexto de elevado endividamento e de desalavancagem dos agentes económicos residentes, assunção de que a política pode, apesar de tudo, influenciar a composição da procura interna – nesse sentido, a desvalorização cambial, além de promover um ajustamento da oferta em favor dos bens transacionáveis, promove a orientação da procura em favor dos bens não transacionáveis, efeito importante para promover o equilíbrio externo e essencial para minimizar o impacto recessivo da contração o do nível da procura.
58) Reconhecimento das vantagens de alterar as opções de tributação em sede de IVA, agravando a tributação de bens transacionáveis (eventualmente bens cujo consumo acarrete poluição ou prejudiquem
a saúde) e aliviando a tributação de bens essencialmente não transacionáveis como os serviços de restauração. [Vão aumentar a Energia poluente que as Pessoas têm mesno que pagar para compensar a Restauração que estupidamente aumentaram? E que tal ir buscar às vossas remunerações e pensões demasiado elevadas para a vossa incompetência e mau carácter?]
59) Priorização de uma política de fomento do investimento, com base na retoma da Confiança, sendo:
a) crucial reestabelecer um ambiente político, institucional e fiscal estável para promover a Confiança dos empresários em investimentos;[Caricato após tanta desconfiança estupidamente criada à volta da Economia Portuguesa, levianamente gerida pelas forças políticas que assaltaram o poder e que estavam ansiosas por castigar a Pessoa Portuguesa «mal comportada que vivia acima das suas possibilidades», quando na realidade quem vive são essas elites, oligarcas e parasitas que apoiaram o Governo no início, antes do desastre da sua praxis] 
b) decisivo assumir uma liderança forte para a Mudança e recusar o discurso pessimista (é incompreensível e inaceitável que a imagem de Portugal como país para investir seja – muito – melhor no exterior do que em Portugal); [Isso não é linear, muitas vezes do Exterior existe uma visão distorcida sobre os factores de competitividade em Portugal, pelas suas lentes de visão e pela sua aceitação subserviente interna, com discursos intoleráveis sobre a produtividade, esquecendo-se que a mesma deve ser vista em termos de Valor Acrescentado por cada euro de Valor dos Empregados e que foi determinada há séculos pelos caminhos mais fáceis das elites e lideranças e não por causa dos empregados],  
c) determinante aprovar um conjunto de medidas concretas de incentivo fiscal ao investimento, incluindo:
(i.) diminuição das taxas de IRC, designadamente para empresas exportadoras;
(ii.) em especial, consagração de taxas de 10% no IRC, por um período de 20 anos, para novos projetos que exportem mais de 33% da sua produção [Cuidado com  essa perspectiva redutora, como veremos à frente];
(iii.) distinção entre a tributação de lucros retidos (capital próprio ou reinvestimento) e a tributação de lucros
distribuídos em dividendos;
(iv.) em especial, dedução em IRC de lucros retidos e reinvestidos nas empresas que exportem mais de 33% da sua produção;
(v.) redução da TSU, por um período mínimo de 3 anos, para novos empregos nas empresas que mais de 33% da sua produção; [falta aqui de certeza parte do refrão, "exportam", aqui no obcecado tormento de Vítor Bento, a diminuição da Taxa Social Única para as empresas, que foi incrivelmente ligada ao seu aumento para os empregados]
(vi.) revisão dos sistemas de incentivos para concentrar apoios nas empresas que exportam mais de 33% da sua produção; [não seria melhor incentivar o aumento das exportações e não apenas as empresas que já estão acima da média de dependência do Mercado Interno (2/3), o que torna gravíssima a destruição do mesmo, que prejudica ainda por cima as empresas que exportam? Nesse sentido era importante também incentivar a substituição de importações, uma maior competitividade no Mercado Interno!]
(vii.) apoio ao investimento de consolidação (a maior fatia das exportações vem de Pequenas e Médias Empresas que exportam menos de 50 mil Euros/ano cada), através da amortização fiscal de ‘Goodwill’.
60) Assunção política da implicação necessária entre reforma do Estado, crescimento e competitividade – para a economia, é determinante atacar o gasto excessivo e a acumulação de dívida de forma imediata e,
a prazo, assegurar um Estado orientado para o cidadão e as empresas, eliminando barreiras desnecessárias à atividade empresarial e ao investimento. [Muitas delas nascem do monstro de tributação que foi criado a partir do ex-comunista Pina de Moura, após a total complacência anterior do especialista em finanças públicas Aníbal Cavaco Silva! Libertem as Empresas de pagamentos por conta e especiais por conta, de pagamento de IVA não recebido, deixem as pessoas criarem e sustentarem auto emprego, sem terem que ter TOC para encher os cofres do Estado de impostos, taxas e multas e esvaziá-lo ainda mais por prestações sociais e pior que isso, de miséria dos seus Cidadãos, muitas vezes obrigados a emigrar em condições de escravatura. A ortodoxia económica e financeira está nua e rota, é miserável, má, corrupta e incompetente, não tem qualquer respeito pela PESSOA PORTUGUESA!]  
61) Aprendizagem do caminho feito por empresas de sucesso para radicar aí alguns pilares relevantes para o sucesso do próprio Estado, reconhecendo designadamente que só existem duas formas de fazer a
Mudança:
a) com rutura e descontinuidade,
ou
b) através do consenso, com objetivos muito claros, uma forte liderança e total transparência, sendo que não apoiar a segunda via equivale a forçar a primeira, por responsabilidade dos gestores (ou, no caso, dos políticos).
62) Assunção política da existência de um “problema” relativo ao financiamento das empresas – associado à retração do investimento, à ausência de um ambiente propício à tomada de risco e à consequente contração da procura de crédito junto das instituições financeiras; mas também porque se enfrentam restrições específicas da banca nacional na atual conjuntura, seja por via da falta de ‘funding’ de médio e longo
prazo, seja por via do processo de ajustamento e desalavancagem em curso.
63) Aprofundamento prioritário de um conjunto de caminhos concretos para superar as dificuldades de financiamento da economia, designadamente:
a) desintermediação do financiamento bancário e a exploração de vias alternativas (exemplo, o Instituto de Crédito Oficial espanhol emitiu recentemente 35 milhões de Euros em títulos para o financiamento de pequenas e médias empresas);
b) incentivo ao financiamento de empresas exportadoras, desenvolvendo a prática de financiar contra ‘tomada firme de exportação’ assente no próprio contrato;
c) criação de uma conta-corrente entre Estado e empresas incluindo todos os impostos, contribuições para a segurança social e os créditos sobre o Estados, nomeadamente reembolsos de IVA, no âmbito da qual se farão as liquidações e compensações devidas;
d) redução da tributação de juros sobre suprimentos em sede de IRS; [Tem que se ir muito mais longe nesse tema, como defende o PS, bem como nos seguintes]
e) alteração do regime do IVA, em dois aspetos críticos para a tesouraria das empresas:
(i.) reembolso imediato do IVA, no mínimo para empresas exportadoras e para as que afetem resultados a
reinvestimento;
(ii.) pagamento apenas após boa cobrança, em caso de faturação ao Estado;
f) pagamento – pelo Estado, autarquias locais e empresas públicas – das dívidas existentes e a assimilação de uma nova prática de pagamento pontual;
g) aprovação de mecanismos de conversão de alguma dívida de médio e longo prazo de empresas em capitais próprios;
h) pagamento dos investimentos executados e pré-aprovados para financiamento.
64) Reconhecimento do impacte positivo para as condições de competitividade da evolução feita na vertente laboral, sendo decisivo aprofundar as potencialidades de uma maior flexibilidade, permitindo,
designadamente:
a) recentrar a negociação na empresa em lugar de a reportar ao setor;
b) flexibilização laboral também na esfera pública, criando condições para equilibrar os quadros de pessoal (com excesso de pessoal administrativo e uma cada vez mais grave falta de quadros qualificados) e equiparar os regimes de cessação do contrato de trabalho (de modo a superar a solução pouca clara e consequente da bolsa de mobilidade).
65) Discussão pública e aberta de duas visões alternativas em matéria de estratégia de desenvolvimento, assumindo:
a) a necessidade de ter uma visão dos polos e clusters que fazem sentido para Portugal e de ter um plano para facilitar o seu desenvolvimento, o que vai na linha do que já estão a fazer muitos países europeus e faz sentido nos casos em que Portugal tem capacidades/vantagens comprovadas e já “faz coisas bem-feitas e
com valor acrescentado”[O Estado com o contributo determinante da Naçção deve ter uma estratégia para Portugal de acordo com o seu potencial e apoiar as empresas na sua realização, nomeadamente incentivar sinergias, estratégias de cooperação e criação de graus de liberdade competitivos por via da minimização de riscos no meio ambiente externo, por vezes causado por ele mesmo. Está em causa também a definição estratégica de custos de oportunidade e de sinais de criação de Valor para o Mundo, a todos os níveis, o que é incompatível com visões redutoras para a Cultura, Inovação, Educação, Formação, Saúde, Defesa e Segurança, Poder Local, Regional e Nacional, et cetera]
ou
b) o caráter eminentemente privado da economia e da sua dinâmica, no quadro dos mercados e do surgimento incondicionado de polos e clusters, de baixo para cima, cabendo ao Estado informar e
disponibilizar políticas transversais (relativas a atividades e não a setores).
66) Priorização da formação e da inovação como ferramentas de sucesso económico no futuro, assumindo a necessidade de:
a) criar valor nas exportações portuguesas, que ainda têm um elevado conteúdo de importações;
b) estabelecer pontes entre as políticas públicas de inovação e as empresas que vão contratar, desenvolver e trabalhar as tecnologias;
c) potenciar a ligação da agenda de investigação das universidades com as necessidades das empresas (exemplo, reforçando os fundos disponíveis para a integração de bolsas pós-doutoramento em
projetos empresariais);
d) lançar programa que permita dar formação profissional aos cerca de 500 a 750 mil jovens que não concluíram o ensino secundário na última década.

ESTÁ QUASE TUDO POR FAZER,
O GOVERNO É UMA GRANDE FRAUDE
E ISSO NÃO PODE VOLTAR A ACONTECER
O PRÓXIMO GOVERNO TEM QUE DEIXAR SAUDADE!

COLIGAÇÃO DO (DES)GOVERNO E TRIGA (TROIKA)

O líder parlamentar do PSD acrítico na sua bancada acrítica: quem votou em vós não votou na vossa passividade perante os graves erros cometidos pelo Governo, dessa forma ajudam-no a enterrar-se cada vez mais e com ele o vosso péssimo partido e Portugal. A Nação está muito acima de qualquer partido político, de qualquer organização!

«Zangam-se as comadres
Descobrem-se as verdades»?!

«O mais importante, neste momento, é ter a consciência de que se há um desenho mal feito, insistir no mesmo desenho só agravará o problema (...) Mais medidas de austeridade seria erro em cima de erro. A questão é se há capacidade para possibilitar uma saída desta situação, que depende em larguíssima medida da conjuntura europeia (...) a Europa está a revelar uma total incapacidade de dar respostas políticas a esta situação que já não é um problema dos países periféricos ou do sul (...) contagiou todos, com crescimentos insuficientes e até recessão em alguns do norte.
As instituições que dão para a sociedade determinadas indicações, que sejam coerentes e transmitam aos técnicos, que participam nas avaliações dos programas e no seu ajustamento à realidade, indicações coerentes com essas posições. Se não, estamos numa esquizofrenia política que não faz sentido porque as pessoas ouvem responsáveis dizer determinadas coisas e depois não percebem por que é que os programas não são adaptados à realidade». João Almeida representante da Nação na Assembleia da República, como deputado do CDS/PP que apoia o Governo PPD/PSD+CDS/PP (15-03-2013).
NÃO PERCEBEMOS SE O CDS PERCEBE A GRAVIDADE DA SUA CUMPLICIDADE NESTE DESASTRE COLOSSAL QUE É O (DES)GOVERNO. SE INSISTIR NO APOIO AO GOVERNO A SUA CULPABILIDADE NA SITUAÇÃO QUE CRITICA AUMENTA AINDA MAIS.

«(...) estas revisões deixam à vista de todos que o programa original tinha sido mal desenhado, mal concebido e com projecções e efeitos que não tinham aderência nenhuma à realidade (...) Considero esta taxa de desemprego uma verdadeira calamidade social nós também sabíamos, quando pedimos assistência, que as consequências do ponto de vista social (...) o cenário agora parece-nos ser mais realista (...) a austeridade não acabou (...) Estamos todos conscientes das dificuldades. Ninguém está evidentemente satisfeito com os resultados (...).» Miguel Frasquilho representante da Nação na Assembleia da República, como deputado do PPD/PSD que apoia o Governo PPD/PSD+CDS/PP (15-03-2013).
O PPD/PSD ASSUMIU COMO SEU, ATRAVÉS DO SEU HORRÍVEL LÍDER, O PROGRAMA «DESENHADO» PELA TROIKA E QUIS IR PARA ALÉM DELE. ASSUMIU DE UMA FORMA SUBSERVIENTE A PERSPECTIVA INTOLERÁVEL DE «CULPA E CASTIGO», «VIVERAM ACIMA DAS VOSSAS POSSIBILIDADES AGORA VIVEM ABAIXO DAS VOSSAS POSSIBILIDADES» (MAS SÓ PARA A GRANDE MAIORIA DAS PORTUGUESAS E DOS PORTUGUESES), ALINHANDO COM O DISCURSO DO EX-DIRECTOR GERAL DO FMI CAÍDO EM DESGRAÇA. LEMBRAM-SE DA VOSSA ANSIEDADE DE REGRESSAR AO PODER, NEM QUE PARA ISSO FOSSE PRECISO VENDER A PÁTRIA? LEMBRAM-SE QUE PROMETERAM NÃO AUMENTAR IMPOSTOS E DIMINUIR DESPESAS E QUE FIZERAM PRECISAMENTE O INVERSO APÓS A MAIORIA DOS VOTANTES VOS TER DADO O CHEQUE EM BRANCO ELEITORAL? É CLARO QUE O ANTERIOR GOVERNO, O SEU PRIMEIRO-MINISTRO E O MINISTRO DAS FINANÇAS TÊM ELEVADAS RESPONSABILIDADES, NOMEADAMENTE PORQUE FACILITARAM AO EXTREMO A DECISÃO DESSES ELEITORES FACILMENTE ILUDIDOS E ATRAIÇOADOS POR VÓS, NÃO MERECEDORES DA SUA CONFIANÇA!
O PDD/PSD REPRESENTA O PIOR NÍVEL DOS PARTIDOS DEMOCRÁTICOS E SE A SOCIEDADE CIVIL NÃO CONSEGUIR CRIAR ALTERNATIVAS, A ESPERANÇA FICA REDUZIDA AO PS E AO CDS ...

O SEMANÁRIO LARANJA «EXPRESSO» TEM EM 16-03-2013 ESTA CAPA (http://expresso.sapo.pt/a-primeira-pagina-do-expresso=f794014):


Lá dentro em papel e tinta, podemos ler uma versão da novela das negociações entre a Troika e a Coligação com base nas «fontes» do «mass media», «as comadres» desta ficção real, num excelente trabalho de Ângela Silva e Filipe Santos Costa:
«O Governo não conseguiu apresentar à troika os previstos cortes de €4 mil milhões a fazer na despesa do Estado (...) os estudos feitos pelo Executivo não iam além dos €2,2 mil milhões. Depois disso, a meta considerada alcançável foi trabalhada para chegar aos €3 mil milhões e era esse o número que o Governo queria ter fechado com a troika. Mas não conseguiu.»
«"A generalidade dos ministros queria mais tempo e cortes mais pequenos (...) mas a troika mostrou-se sempre intransigente». (...) foi preciso fazer uma interrupção dos trabalhos (...) para os técnicos do FMI consultarem e pedirem instruções à sua direcção política em Washington.»
«Só aí houve luz verde para conceder a Portugal mais um ano para efectuar os cortes estruturais na despesa pública - deixam de estar concentrados no orçamento de 2014 e passam a poder prolongar-se por 2015. (...) Ninguém duvida de que há cortes que terão de ser feitos, funcionários que serão dispensados e valores de apoios sociais que serão revistos, mas o facto de tudo isto ter que ser feito na 2.ª metade da legislatura, quando o Governo já sofreu um enorme desgaste, suscita dúvidas (...)»
«"Houve aqui um erro estratégico. O que está a ser feito agora deveria ter sido feito no início", reconhecem na maioria.» [ALÉM DE IMORAL, NÃO ÉTICA, TRAIDORA, SUBSERVIENTE, INCOMPETENTE, REPULSIVA, ESSA «MAIORIA» É ESTÚPIDA, MESMO NA DEFESA DOS SEUS MESQUINHOS INTERESSES! É EVIDENTE QUE O CORTE NA DESPESA SEM VALOR DEVERIA TER SIDO INICIADA LOGO EM 2010, COM O GOVERNO DE SÓCRATES MUITO FRAGILIZADO, NÃO POR CAUSA DA VONTADE DE PODER DO PSD, MAS SIM POR CAUSA DO INTERESSE NACIONAL. ANTES DAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS MUITOS DEVERES DA SOCIEDADE POLÌTICA E DIREITOS DA SOCIEDADE CIVIL DEVERIAM MUDAR, PARA NÃO MAIS ACONTECER O QUE SE ESTÁ A PASSAR. DEMITAM-SE. DEMITAM-NOS. ACABEM COM ESTA FARSA. O CDS DEVERIA FAZÊ-LO, JÁ O DEVERIA TER FEITO, AO NÃO O FAZER DEIXA O PAÍS NESTE CAMINHO DE TRIBUTAÇÃO DESASTROSO, QUE MUITAS PESSOAS DO CDS E MAIS IMPORTANTE QUE ISSO, A GRANDE MAIORIA DO ELEITORADO QUE VOTOU CDS ESTÁ CONTRA! RESPEITO PELA NAÇÃO!!!]
«"O Governo não consegue ir buscar mais de 100 milhões se o TC chumbar normas do orçamento (...)" (...) vai condicionar a agenda de cortes estruturais de despesa que o Governo terá de apresentar à troika até abril" (...) parece agora claro aos olhos das grandes figuras do PSD e do próprio Governo: o PS devia ter sido chamado a sentar-se à mesa em cada avaliação do memorando (...).» [SÓ AGORA IMORAIS E ESTÚPIDOS?! E SÓ PELAS VOSSAS RAZÕES MESQUINHAS E NÃO PELO INTERESSE NACIONAL!]
«Durante as negociações, soube o Expresso, enquanto o Governo argumentava com a degradação do quadro macroeconómico e da conjuntura externa, os técnicos da troika apontaram responsabilidades ao Governo pelo caminho feito até aqui. Por um lado, acusaram o Executivo de não saber comunicar o que está a fazer e alertaram que é preciso "explicar, explicar, explicar". Por outro, lembraram que a opção de fazer o ajustamento, na primeira fase, sobretudo pelo lado da receita, foi do Governo português. O memorando dizia o contrário: 2/3 do lado da despesa e apenas 1/3 do lado da receita, proporção que o Governo nunca cumpriu.»
«O argumento das Finanças foi o de sempre: foi preciso ir pelo caminho que assegurasse resultados imediatos. A troika aceitou, mas diz agora não haver razões para surpresas com os resultados. Mais: os técnicos lembraram que sempre ficou claro que os aumentos de impostos e os cortes temporários de despesa não substituíam a necessidade de cortes estruturais e permanentes.»
[AQUI SALIENTÁMOS ESSA EVIDÊNCIA E EM 2011 ESCREVEMOS AO PRIMEIRO MINISTRO A SALIENTAR-LHE QUE ESSA ERA A ALTERNATIVA QUANDO O MESMO DESAFIOU QUALQUER UM A APRESENTÁ-LA! A TROIKA AO TER ACEITADO O MAU CAMINHO NÃO PODE LAVAR DAÍ AS SUAS MÃOS, TEM RESPONSABILIDADES TAMBÉM! A FARSA ACABOU, ACORDEM MEMBROS DA MAIORIA! ESTÁ EM CAUSA A NAÇÃO, AS PORTUGUESAS E OS PORTUGUESAS E NÃO OS VOSSOS MESQUINHOS JOGOS DE PODER DE SOMA NEGATIVA! A FALTA DE RESPEITO QUE DEMONSTRARAM PERANTE AS PESSOAS VAI TER PESADAS CONSEQUÊNCIAS MORAIS E SÓ NÃO TEM LEGAIS PORQUE SÃO VÓS PRÓPRIOS COM OS RESTANTES PARTIDOS QUE CRIARAM ESTE SISTEMA IRRESPONSÁVEL E IMPUNE, ESPAÇO PROPÍCIO AO APARECIMENTO DE DITADURAS EM CERTOS CONTEXTOS HISTÓRICOS. SÃO SEMPRE AS PESSOAS INOCENTES QUE AINDA POR CIMA TÊM QUE SUPORTAR TIRANIAS, IGNORÂNCIAS E FANATISMOS APÓS OS ERROS COMETIDOS PELOS OPORTUNISTAS EM DEMOCRACIA. OBVIAMENTE A RESPONSABILIDADE É DE TODOS OS PARTIDOS.]
«"A prova que os programas funcionam foi-nos dada esta semana pela Irlanda", ao emitir dívida a 10 anos com taxas inferiores às de Itália e da Espanha. Ou seja, a Irlanda "aplicou um programa tão exigente quanto o português" e "já está com crescimento".

ACABOU-SE O «BOM ALUNO BEM COMPORTADO»
QUE POR PARCAS SORTES IRIA SER RECOMPENSADO
PORTUGAL ESTÁ MUITO, MAS MUITO CANSADO
DESTA SOCIEDADE POLÍTICA E DESTE ESTADO
SÃO MUITOS SÉCULOS DE POTENCIAL NÃO REALIZADO
É UM IMENSO VALOR DE MULHERES E HOMENS DESPERDIÇADO
COM UM PESADO FARDO AO SER LUSO-LATINO ATADO
PELAS ELITES E OLIGARQUIAS COM TUDO MAL JOGADO
GANHAM MUITO MENOS DO QUE O PROBLEMA CRIADO
A INVIABILIDADE DA PARASITAGEM PELO PAÍS SUFOCADO
TUDO ISTO JÁ FOI MUITAS VEZES PELAS PESSOAS PENSADO
É PENA AINDA NÃO PODERMOS DIZER QUE VAI SER TERMINADO
PORQUE CONTINUA A SER FORTEMENTE SUSTENTADO
PELA NAÇÃO INTENSAMENTE SUBSIDIADO
À CIDADÃ E AO CIDADÃO SOBRE TRIBUTADO

NÃO MINISTRO V - NON MINISTER V - NO MINISTER V

«O ministro das Finanças fez uma figura caricata no Parlamento (...) ao dizer que a culpa do falhanço da política do Governo é do programa da troika que estava mal desenhado. Quer dizer, descobriram isso há dois anos depois de terem participado na elaboração do programa e de terem dito que era um bom programa? Aliás recordo-me de ter ouvido o primeiro-ministro a dizer que (...) o memorando era o seu programa político. Desculpe, devia haver mais respeito pelos portugueses.» António José Seguro 20-03-2013

O Ministro «quadrado»

De nome Vítor Gaspar

Apresentou o 7.º «Exame Regular»

Qual «pau mandado»

Funcionário zeloso do «vau dos Francos»

Sempre ardiloso com a Nação de Nações mestiças

Ajuda-a a enterrar-se em areias movediças

A mergulhar em ingloriosos riscos

Da primeira vez?

Às despesas sem valor nada fez!

Tributação extraordinária lançou

O IVA aumentou

Mas pouco arrecadou

Com o erro cometido

Não se mostrou arrependido

Tudo fazia sentido

Disse que tinha aprendido

Com o seu comportamento

O do monstro do «ajustamento»

E aceitou a continuação receita

Muito, mas muitíssimo mal feita 

Se o indirecto não estava a actuar

Para o imposto directo se ia orientar

Com a despesa inútil a continuar

Com os oligarcas a parasitar 

E voltou de novo com mais sal, a errar

E conseguiu mais uma vez enterrar

O nosso querido Portugal

Num grande lamaçal

_ E a culpa do anterior Governo?

_ E de todos os anteriores desgovernos?

Não justifica mais esta grande traição

À mui formosa e grande Nação

_ Não existe alternativa

_ Não existe outra saída

Claro que existe outra solução

Para esta escura conjugação

Com a forte iluminação

Das Pessoas da Nação

Ao poder das oligarquias

Colocar apertadas medidas

A toda a destruição

Colocar um forte travão

Fogo contra fogo

Se apaga no seu jogo

Dar muito espaço à criação

Às Pessoas, Famílias e Empresas

Porque é no imenso valor delas

Que se pode encontrar a salvação

Através da sua união

Contra esta podridão

Que mina a europeia união

Luso Latinas Pessoas estão a levantar

O seu glorioso passado de criatividade

No imenso e universal ultramar

Que de nós tem saudade

Do Tejo, pelo Oceano Atlântico ao Mar Negro

Pela cultura do mundo industrial e agro

As Portuguesas e Portugueses cultivam

Semeiam colhem e semeiam

Tão briosas e briosos se assemelham

Às heroínas e heróis da Antiguidade

É esta a sua nobre Verdade

Falta conseguirem correr com esses traidores

Que nos infligem tantas dores

Que nos fazem tanto mal

Para redescobrir Portugal

E daqui não necessariamente sair

Num fecundo ir e vir

Para a realização e a felicidade sentir!

Eis a manifestação 

Da quadrática traição:  

http://www.portugal.gov.pt/media/890890/20130315%20mef%207%20revisao%20paef.pdf http://www.portugal.gov.pt/media/890893/20130315%20mef%207revisao%20paef%20doc%20suporte.pdf

 

«Sétimo Exame Regular do Programa de Ajustamento Económico para Portugal

15 de março de 2013
Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças
Vítor Gaspar»
«Muito obrigado pela vossa presença.
Concluímos o sétimo exame regular do Programa de Ajustamento Económico. A avaliação foi positiva.
Com o desembolso da oitava tranche (montante de 2 mil milhões de euros), e excluindo os montantes especificamente destinados ao reforço de capital do sistema bancário, teremos recebido quase 90% do envelope financeiro do Programa. O ajustamento está a progredir de forma consistente com a conclusão do Programa (como previsto) em junho de 2014.
Em abril de 2011, os Portugueses compreenderam a urgência do ajustamento. Desde então, têm contribuído de forma exemplar para superar a crise e para garantir a credibilidade internacional de Portugal.
Ao longo de 21 meses, os Portugueses têm ultrapassado tremendos obstáculos com determinação, perseverança e espírito de sacrifício. Os progressos já alcançados estendem-se às várias dimensões do Programa.
O resultado mais importante corresponde ao ajustamento externo. Em 2012, Portugal alcançou uma condição de capacidade de financiamento face ao resto do mundo. Depois de quase duas décadas de acumulação de défices face ao exterior, Portugal irá começar a reduzir a sua dívida externa. Este é um momento importante no processo de ajustamento – a procura interna e a oferta interna estão finalmente alinhadas. Num momento em que o financiamento à economia constitui um desafio central para a nossa recuperação, este resultado tem uma relevância acrescida.
Em termos orçamentais, quero destacar o ajustamento estrutural e o reforço dos mecanismos de controlo. As novas leis do Enquadramento Orçamental, das Finanças Locais e Regionais foram submetidas ao Parlamento. A quarta avaliação trimestral do Programa de Ajustamento da Região Autónoma da Madeira foi concluída. Os relatórios referentes aos três últimos trimestres de 2012 serão hoje mesmo divulgados. Estamos também a progredir nos resultados financeiros do Sector Empresarial do Estado.
As medidas dirigidas ao sistema financeiro permitiram preservar a sua estabilidade. O sistema bancário português está hoje mais capitalizado e com acesso a níveis adequados de liquidez. Está assim em melhores condições para abrir caminho à recuperação do crédito à economia.
A transformação estrutural está a criar as bases para uma economia mais competitiva, mais assente na concorrência e mais aberta ao exterior. Merecem destaque as alterações nos mercados de trabalho e do produto, no sistema judicial e o programa de privatizações. Com a privatização da ANA, o valor de receitas previsto para o total do Programa foi ultrapassado. As privatizações atraem financiamento para a nossa economia e reforçam o posicionamento estratégico do país.
A par destes desenvolvimentos, o esforço de ajustamento traduziu-se num elevado grau de cumprimento do Programa.
Considerando os pressupostos estabelecidos no Programa de Ajustamento, o défice de 2012 apurado no âmbito do Grupo de Trabalho das Administrações Públicas, em que participa o Ministério das Finanças, situou-se em 4,9% do PIB. Portugal cumpriu, assim, o limite estabelecido no Programa para o défice em contas nacionais em 2012.
Este valor está influenciado por um conjunto de efeitos pontuais, no qual se inclui a concessão da ANA. O Eurostat publica hoje a decisão sobre a classificação desta operação. A decisão não acolheu os argumentos das autoridades estatísticas nacionais sobre a classificação da receita da concessão. Assim, a receita da concessão da ANA não poderá ser considerada como receita com impacto no défice. Adicionalmente, existe um conjunto de reclassificações de operações com efeito pontual no défice reportado. Tudo considerado, o défice das Administrações Públicas poderá atingir os 6,6% do PIB, no âmbito da notificação do Procedimento de Défices Orçamentais Excessivos.
Refiro ainda, que tal como anunciado anteriormente, o valor do défice excluindo efeitos pontuais situa-se em 6% do PIB em 2012. Este valor compara com os 7,4% registados segundo o mesmo conceito em 2011. Esta redução reflete o progresso realizado na consolidação orçamental. Este progresso é, no entanto, melhor medido pela evolução do saldo primário estrutural. De acordo com as estimativas apuradas no sétimo exame regular, este indicador atingiu o equilíbrio em 2012 depois de uma correção de 6 pontos percentuais do PIB no biénio 2011-2012.
Cumprimos também a totalidade dos limites fixados para o défice orçamental numa óptica de contabilidade pública. Recordo que o limite do quarto trimestre de 2012, relativo ao total do ano, foi cumprido com uma margem de 600 milhões de euros. Cumprimos ainda todos os limites trimestrais fixados no Programa para a dívida das Administrações Públicas.
O grau de concretização do Programa não se cinge ao cumprimento dos limites quantitativos para o défice e para a dívida.
Em 2011 e 2012, as medidas de consolidação orçamental executadas ascenderam a 18 mil milhões de euros. Este é um exemplo paradigmático do esforço de ajustamento. Reflete também a capacidade de adaptação das autoridades às adversidades do processo. Em 2011, não obstante um volume significativo de medidas adicionais, não foi atingido o valor de poupanças previsto no Programa. Em 2012, foi então necessário executar um conjunto de medidas adicionais acima do inicialmente definido, de forma a controlar a forma do ajustamento orçamental.
A execução do Programa mede-se ainda pelo grau de concretização das medidas do Memorando. Ao longo de seis exames regulares, em média, 92% das medidas previstas para cada trimestre tinham sido realizadas ou estavam em curso no final de cada avaliação.
Os progressos alcançados e o cumprimento do Programa são reconhecidos pelos nossos parceiros internacionais.
Numa Europa integrada e interdependente, seria um grave erro menosprezar a relevância da confiança que os nossos parceiros europeus têm por nós. Foram várias as ocasiões em que tivemos o apoio dos nossos parceiros europeus. Em outubro de 2012, o Ecofin e o Eurogrupo aprovaram uma primeira alteração aos limites orçamentais do Programa após avaliação da Comissão, do BCE e do FMI. Os Estados membros da área do euro também declararam a sua disponibilidade para apoiar o processo de regresso ao mercado dos países que cumprem o seu Programa de Ajustamento. A 5 de março deste ano, os Ministros das Finanças da União Europeia sinalizaram abertura para ajustar o perfil de pagamento dos empréstimos europeus no âmbito do Programa1. Este apoio é decisivo para recuperar o acesso pleno ao mercado obrigacionista em condições favoráveis. Mas este apoio só é possível porque temos cumprido e continuaremos a cumprir os compromissos assumidos.
Em paralelo, a credibilidade e a confiança acumuladas a nível internacional têm tido um impacto significativo nas condições de financiamento do Tesouro português.
No final de janeiro de 2012, a taxa de rendibilidade das obrigações a 10 anos era superior a 15%. Hoje, é inferior a 6%. A emissão de obrigações a 5 anos em janeiro deste ano mostra que os investidores internacionais têm confiança na nossa capacidade de pagar a dívida. Foi mais um passo determinante para a recuperação da nossa capacidade de financiamento em condições normais de mercado.
No início de 2013, Portugal pode assim perspetivar um futuro de estabilidade. Com os principais desequilíbrios macroeconómicos corrigidos e a estratégia de regresso ao mercado a decorrer a bom ritmo, a ênfase está na sustentabilidade do ajustamento após 2014. A próxima fase do Programa prevê o relançamento do investimento e a recuperação económica.
Porém, a Europa vive ainda um período de crise. No seguimento do quarto trimestre de 2012, as previsões macroeconómicas apontam para uma deterioração da atividade e das perspetivas de atividade na área do euro para 2013.
Todos sabemos o quanto a conjuntura externa afecta o comportamento da economia portuguesa. Isso é particularmente verdadeiro numa situação de maior vulnerabilidade como aquela em nos encontramos desde a emergência financeira de 2011.
De acordo com as projeções do sétimo exame regular, consensualizadas com a missão internacional, o PIB deverá cair cerca de 2,3% em 2013 – uma revisão em baixa face ao cenário estabilizado a seguir ao quinto exame regular. As exportações portuguesas deverão registar um abrandamento face a 2012, devido à queda da procura externa. Em termos intra-anuais, o crescimento do produto é agora esperado para o quarto trimestre de 2013. Com o agravamento da recessão, o desemprego continuará a aumentar, devendo atingir os 18,2% em média anual este ano. Ao mesmo tempo o ajustamento externo continuará a progredir. Em 2013, o excedente da balança corrente e de capital aumentará, atingindo 1,4% do PIB.
Para 2014, mantém-se a perspetiva de recuperação da atividade económica. É previsto um crescimento do PIB de 0,6%. No entanto, não será ainda possível observar uma inversão na tendência do desemprego em média anual, existindo um desfasamento temporal face à recuperação da atividade económica. Em 2014, prevê-se um aumento para 18,5% do desemprego em média anual. De acordo com a previsão, a evolução intra-anual em 2013 e 2014 será muito marcada: o desemprego poderá atingir um valor de quase 19% no final de 2013, começando a diminuir apenas em 2014.
Este valor para a taxa de desemprego é muito elevado. O desemprego é um flagelo pessoal, familiar e social. É uma das experiências mais traumáticas que alguém pode ter. O desemprego jovem tem aumentado muito. O desperdício do elevado capital humano dos nossos jovens é um choque para a sociedade portuguesa. Recordo a este respeito o destaque dado ao crescimento, ao emprego e ao combate ao desemprego, e em particular ao desemprego jovem, no Conselho Europeu que está a ter lugar.
Em Portugal, o agravamento do desemprego estrutural é uma tendência que se verifica desde a década passada. Neste quadro, é necessário lançar as bases para o crescimento. É a partir do investimento privado e do crescimento sustentado que resultará a criação durável de emprego.
O sétimo exame regular ocorreu num contexto singular.
Portugal concluiu a primeira metade do Programa de forma completa, credível e competente, tendo corrigido os principais desequilíbrios e recuperado a confiança a nível internacional. Porém, a deterioração das perspetivas macroeconómicas na Europa exigiram uma análise ponderada do perfil de ajustamento orçamental.
Face a este cenário, o Governo propôs a revisão dos limites do programa para o saldo orçamental.
Esta decisão procurou equilibrar um conjunto de preocupações e de riscos. Por um lado, a consideração do custo económico e social da política de consolidação orçamental, no curto prazo, num contexto de deterioração da conjuntura internacional. Por outro, a inevitabilidade de manter uma trajetória orçamental credível no médio e longo prazo, tendo em conta as nossas restrições de financiamento e a necessidade de assegurar a sustentabilidade da dívida pública. O ajustamento tem várias dimensões. Por vezes, é necessário fazer alterações para manter a sua compatibilidade.
Negociando por todos os Portugueses, o Governo acordou com a missão os limites quantitativos para o défice orçamental em percentagem do PIB. Os novos limites são 5,5% para 2013, 4,0% para 2014 e 2,5% para 2015. Quero porém destacar que esta alteração terá ainda de ser aprovada pelo Eurogrupo e pelo Ecofin.
Este novo perfil de ajustamento está em linha com as regras europeias que determinam um ritmo de ajustamento do saldo estrutural significativo em cada ano. Não se trata de mais tempo, nem de mais dinheiro. O Programa terminará em junho de 2014 com o mesmo envelope financeiro. Trata-se, sim, de alargar o prazo para a consolidação orçamental imposto no âmbito do Procedimento de Défices Excessivos, de forma a atingir um défice orçamental inferior a 3% em 2015, já depois do período do Programa de Ajustamento.
A nova trajetória orçamental implica um aumento da dívida pública que agora atinge o seu nível mais elevado em 2014 – cerca de 124% do PIB. A revisão explica-se pela alteração do perfil do ajustamento orçamental e pela maior contração da atividade económica. Estas forças foram contrariadas parcialmente pela gestão ativa das disponibilidades das Administrações Públicas.
É importante salientar que estes novos limites exigem um esforço de contenção orçamental persistente.
Em 2013, serão executadas medidas de consolidação orçamental no valor de 3,5% do PIB. Cerca de 90% deste valor decorre diretamente do Orçamento do Estado para 2013. Partindo de um défice em 2012 sem efeitos pontuais de 6%, este esforço é necessário para compensar o efeito de base de 2012 e a deterioração do cenário macroeconómico. Em termos estruturais, o défice orçamental irá reduzir-se em aproximadamente 1 ponto percentual em 2013.
Em 2014, as Administrações Públicas deverão registar um défice orçamental máximo de 4,0% do PIB. A redução do défice face a 2013 envolve a tomada de medidas orçamentais no valor de cerca de 1,2% do PIB.
O esforço de ajustamento a partir de 2014 será concentrado em medidas de redução da despesa pública. Com esse objetivo, foi lançada a discussão sobre a Reforma do Estado.

É imperativo adequar a exigência dos Portugueses em termos de serviços que esperam das Administrações Públicas com o que estão dispostos a pagar em impostos e contribuições. A desejável e necessária redução futura da carga fiscal não será possível sem uma correspondente redução na despesa pública.
Além da identificação de poupanças orçamentais, a Reforma do Estado deverá englobar medidas para aumentar a equidade e eficiência na prestação de serviços públicos. É urgente garantir a sustentabilidade do Estado Social e adequar a organização, estrutura e qualidade da Administração Pública à sociedade portuguesa.
Conforme acordado com a missão internacional, as poupanças orçamentais para 2014 deverão ser especificadas junto com o Documento de Estratégia Orçamental. Os montantes em causa serão calculados de forma a garantir o cumprimento do limite orçamental no próximo ano. A publicação deste documento do Governo constitui uma ação prévia para o desembolso da próxima tranche de financiamento oficial.
O Governo pretende assim aprofundar a discussão sobre a Reforma do Estado. O Governo apresentará as suas propostas nas próximas semanas. Esta não é uma responsabilidade exclusiva do Ministro das Finanças. As propostas serão discutidas de forma aberta e participada. Esta é uma reflexão que requer o envolvimento da sociedade civil. A criação de um consenso nacional em torno do modelo de Estado que queremos e que podemos pagar é fundamental para o nosso futuro coletivo.
Quero reforçar que o ajustamento orçamental se deverá manter para além do horizonte do Programa.
O equilíbrio orçamental é um imperativo nacional. O esforço para o alcançar é de grande dimensão.
De acordo com o Pacto Orçamental, temos de atingir um défice orçamental de 0,5% do PIB no médio prazo. Portugal está empenhado em respeitar as regras de funcionamento da área do euro e em acompanhar a sua consolidação institucional. Tal implicará a manutenção de saldos primários positivos durante muitos anos.
A determinação e o consenso em torno do ajustamento terão de continuar no longo prazo. Os desequilíbrios acumulados durante a última década resultaram em níveis de dívida pública muito elevados. Para que Portugal consiga diminuir a dívida para limites europeus, o ajustamento terá de continuar durante décadas. Corrigir níveis excessivos de dívida exigirá o esforço de uma geração.


O progresso no ajustamento após 2014 depende do regresso ao financiamento em condições normais de mercado.
A melhoria das condições de financiamento do Tesouro ao longo do último ano é uma condição necessária para a normalização do crédito, para o crescimento do investimento e para a recuperação cíclica da economia. Não obstante, este mecanismo de transmissão não é imediato. Apesar de uma ligeira recuperação no fluxo de crédito no início deste ano, as taxas de juro dos novos empréstimos permanecem elevadas nos vários setores da economia. Esta situação afeta particularmente as pequenas e médias empresas, que estão naturalmente mais dependentes do financiamento bancário.
Neste sentido, é necessário encurtar o desfasamento entre a melhoria das condições de financiamento do Tesouro nos mercados internacionais e as condições de financiamento das empresas portuguesas. É importante garantir que o processo de desalavancagem do setor privado decorre a um ritmo adequado. É também fundamental promover a afetação do financiamento disponível aos setores mais produtivos.
A melhoria das condições de crédito na economia é essencial para a recuperação do investimento privado. A recuperação do investimento é determinante nesta nova fase de ajustamento.
Também a transformação estrutural da economia é fundamental para consolidar as bases de crescimento sustentado.
As reformas lançadas aumentam a competitividade da nossa economia. Permitem perspetivar Portugal como uma boa localização para investir e para trabalhar.
Foram já tomadas várias medidas para tornar o mercado de trabalho mais dinâmico e eficiente. Recentemente, foi proposta a redução das indemnizações por despedimento. Os parceiros sociais foram ouvidos e a importância da manutenção do consenso social foi ponderada. Foram assim acordados os limites de compensação a receber pelos trabalhadores. Os valores definidos durante este exame regular são:
• Para os novos contratos permanentes, 12 dias para cada ano de trabalho.
• Para todos os outros contratos, 18 dias para cada ano de trabalho nos 3 primeiros anos e 12 dias nos seguintes.



O limite máximo de indemnização será mantido nos 12 meses. Estas alterações deverão entrar em vigor até ao início de outubro.
O programa de privatizações continuará a progredir. A privatização dos CTT será iniciada no segundo trimestre deste ano. Os processos de privatização da TAP, da CP Carga e da gestão de resíduos das Águas de Portugal serão lançados até ao final do ano. Estas operações reforçarão a abertura da economia ao exterior, demonstrando que existem boas oportunidades de negócio em Portugal.
Em paralelo, pretendemos construir um sistema fiscal mais favorável à dinamização do investimento. No sétimo exame regular, foram discutidas as linhas gerais da reforma do IRC. O objectivo é criar um imposto mais moderno, estável e competitivo no panorama internacional. Em particular, foram consideradas: a revisão da estrutura de taxas, a redefinição da base tributável, a redução dos custos de contexto e a reestruturação da política fiscal internacional. Até ao final de junho, a Comissão do IRC irá apresentar um anteprojeto de reforma, que será depois objecto de consulta e de discussão pública.
A conclusão do sétimo exame regular marca o início do fim do Programa de Ajustamento.
Este exame foi difícil e demorado. A evolução da economia no último trimestre de 2012 e as perspetivas europeias tiveram reflexos significativos para Portugal. Foi necessário discutir com detalhe as implicações das novas circunstâncias para a revisão do cenário macroeconómico e correspondentes efeitos em termos da política orçamental.
Esta discussão, que resultou na revisão dos limites orçamentais, foi construtiva, mas apenas possível porque Portugal mostrou determinação no cumprimento do Programa. A melhoria das perspetivas de regresso ao financiamento pleno de mercado permite-nos manter o envelope financeiro do programa constante e obter flexibilidade para a trajetória de ajustamento orçamental.
O sétimo exame regular abriu caminho para o final do Programa em junho de 2014. Porém, quero reforçar que o esforço de ajustamento se deverá manter mesmo após essa data. O equilíbrio orçamental é imperativo. É necessário para a redução da dívida pública a ritmo adequado.
A disciplina orçamental e financeira é fundamental para o futuro de Portugal.
Muito obrigado.


1 Statement of Finance Ministers on the adjustment programmes in Ireland and in Portugal (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ecofin/135815.pdf)»

TROIKA V - TRIGA V - TRIGAE V - TRIGA V

«Triga» Teatro Nacional de Praga - fotografia de Daniel Baránek (Wikipedia) com a licença de utilização Creative Commons (http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/deed.en)

Shame! Vergonha! Tudo o que a Sociedade Civil Portuguesa previu se concretizou, tudo o que a Troika e o Governo previram não se concretizou e insistem na mesma cega e estúpida terapêutica: que ignorância e fanatismo!

«Statement by the EC, ECB, and IMF on the Seventh Review Mission to Portugal» http://www.imf.org/external/np/sec/pr/2013/pr1378.htm

«Press Release No.13/78
March 15, 2013 Staff teams from the European Commission (EC), European Central Bank (ECB), and International Monetary Fund (IMF) visited Lisbon during February 25-March 14 for the seventh quarterly review of Portugal’s economic adjustment program.
Program implementation remains broadly on track, against the background of difficult economic conditions. The end-2012 fiscal deficit target was met, financial sector stability has been safeguarded, and a wide range of structural reforms is progressing. External adjustment continued to exceed expectations. And the government has resumed issuance in the bond market, while domestic financing conditions have eased somewhat. At the same time, weakening export demand, particularly from the euro area, low confidence, and the private sector debt overhang are providing stronger-than-expected headwinds to economic activity. As during previous reviews, policy choices and implementation of the program were re-evaluated in the light of the new circumstances.
Although the recession will be deeper than expected, a recovery is still expected late in the year. Real GDP growth fell sharply in the last quarter of 2012, with overall real GDP in 2012 declining by 3.2 percent. Economic activity is now projected to contract by 2.3 percent in 2013, with the economy returning to growth toward the end of the year, and to expand by 0.6 percent in 2014. Reflecting lower activity, unemployment could peak at over 18 percent.
The weaker growth prospects require an adjustment of the fiscal deficit path.. The fiscal deficit reached 4.9 percent of GDP in 2012. The statistical treatment of specific transactions, such as the airport concession (ANA), will however result in a higher headline deficit. While the government is committed to keeping to a spending path broadly consistent with structural fiscal adjustment as planned earlier, less growth and higher unemployment will reduce revenues and increase social transfers. To allow the operation of automatic fiscal stabilizers, the government requested — and EC-ECB-IMF staff supported — to revise the deficit targets from 4.5 percent to 5.5 percent of GDP in 2013, and from 2.5 percent to 4 percent of GDP in 2014. The 2015 deficit target, at 2.5 percent of GDP, will be below the 3 percent excessive deficit threshold of the Stability and Growth Pact.
The new deficit targets will be underpinned by a permanent, targeted, spending-based consolidation effort. The government is undertaking a thorough and transparent review of public expenditures to identify savings necessary to meet the 2013-2014 deficit targets. These measures aim at rationalizing and modernizing public administration, improving the sustainability of the pension system, and achieving additional cost savings across ministries. To anchor the credibility of the revised fiscal deficit path, the government is committed to adopting and publishing a detailed medium-term fiscal framework in the coming weeks, allowing formal completion of this review. Public sector reforms will continue to strengthen financial management, fight tax evasion, restructure state enterprises, and reduce costs of public-private partnerships.
Financial stability risks are well managed, but tight credit conditions for viable Small and Medium Enterprises (SMEs) remain a concern. The recapitalization of the banking sector has been completed, banks’ funding and liquidity conditions have improved further, and the strengthening of banking supervision and resolution frameworks is almost complete. New tools for restructuring corporate and household debts are in place and gaining traction, although the effectiveness of these tools will need to be monitored closely. At the same time, despite improved access to the international debt markets by the government, larger companies, and financial institutions, credit conditions remain difficult, particularly for SMEs, which face high lending rates. Additional measures to ensure adequate funding to viable SMEs include a review of the effectiveness of government-guaranteed credit lines, the development of a commercial paper market for SMEs, and improved information sharing on credit quality through the credit registry.
The implementation of structural reforms to remove bottlenecks to growth and job creation is advancing. The revision of the law to reduce severance pay will promote labor market efficiency and job creation. Cost reductions in ports and cuts in administrative burdens and licensing will reduce companies' operating costs. The strengthened framework law for regulators and service sector reforms in line with EU directives will increase competition in the non-tradable sectors. Preparatory work for a comprehensive reform of the corporate income tax is advancing well. The main objectives are to simplifying the overly complex tax structure, reducing compliance and administrative costs, and gradually lowering the tax rate. Judicial reforms, in particular in the areas of civil procedure and court management, aimed at unclogging the court system, are progressing. However, the desired payoff from structural reforms — sustainable growth and job creation — only materializes over time as reforms are effectively implemented and followed through.
This seventh review confirms that program implementation is progressing, and the process for a full return to markets is underway. Reflecting weaker growth and the new deficit targets, public debt will now peak at 124 percent of GDP and remains sustainable. The authorities are committed to cover the additional financing needs arising from the revised fiscal deficit targets, including from privatization proceeds. Provided the authorities persevere with strict program implementation, euro area member states have declared they stand ready to support Portugal until full market access is regained. Continued strong program implementation and the envisaged adjustment of the maturities of EFSF and EFSM loans to smooth the debt redemption profile will support the government's return to full market financing during 2013. Continued broad political and social consensus remains an important factor for the success of the program.
The government’s program is supported by loans from the European Union amounting to €52 billion and a €26 billion Extended Fund Facility with the IMF. The conclusion of this review could take place in May, subject to the approval of ECOFIN and EUROGROUP and of the IMF Executive Board, and will allow the disbursement of €2.0 billion (€1.3 billion by the EU, and about €0.7 billion by the IMF). The joint mission for the next program review is expected to take place in May 2013.»

COLÔMBIA III - COLUMBIA III - COLOMBIA III

O Presidente da Colômbia Juan Manuel Santos e o líder do Grupo Português Jerónimo Martins, Alexandre Soares dos Santos, inauguraram em Pereira (Colômbia) um Centro de Distribuição e as primeiras lojas de retalho de proximidade com a marca ARA (13-03-2013) http://www.latarde.com/noticias/economica/110845-presidente-acompana-inauguracion-de-centro-de-operaciones-jeronimo-martins:

«El presidente Juan Manuel Santos acaba de inaugurar en Pereira el centro de distribución de Ara,  de la firma portuguesa Jerónimo Martins, que hoy conmemora la llegada de su primera tienda a la capital de Risaralda.
Al lado del mandatario nacional, estuvieron durante el corte de la cinta, los señores Pedro Soares dos Santos, CEO de la compañía, y Alexandre Soares dos Santos, Gerente General de Jerónimo Martins.
Mañana serán inauguradas dos nuevas tiendas Ara en Armenia y dos más en el municipio risaraldense de Santa Rosa de Cabal.
Características
El supermercado Ara se caracteriza por ofrecer precios bajos.  Para el resto del país proyectan en 2013, abrir entre 30 y 40 establecimientos con una inversión de 235 mil millones de pesos.»

«Palabras del Presidente Juan Manuel Santos durante la inauguración en Pereira del primer centro de distribución de alimentos ‘Jerónimo Martins’» (http://wsp.presidencia.gov.co/Prensa/2013/Marzo/Paginas/20130313_06.aspx):

«Pereira, 13 mar (SIG). “Que bueno estar en esta inauguración en donde en cierta forma se hace realidad un sueño. Hace más o menos un año estuvimos con varios de los directivos de esta gran empresa en el Palacio presidencial y me decían: ‘Nosotros hemos escogido a Colombia como un punto importante en el crecimiento de nuestra empresa’.
Me enumeraron las razones por las cuales habían escogido a Colombia y se presentaron: ‘Somos una empresa portuguesa, una empresa que se dedica a esta y esta actividad. El único país donde hemos salido a crecer ha sido Polonia y ahí hemos sido realmente exitosos’.
Colombia será como el segundo país donde ‘Jerónimo Martins’ hace presencia importante, y vienen con todo el entusiasmo, con toda la fuerza y con toda su responsabilidad social. Eso es bien importante.
Ese año me dijeron: ‘En más o menos un año lo esperamos, Presidente, ojalá nos acompañe. Escogimos Pereira para nuestro primer centro, un gran centro de distribución’.
Aquí estamos. Ese sueño ya es una realidad. Una inversión como aquí se ha dicho, se ha mencionado, para este año va a ser de 100 millones de euros, o sea unos 240 mil, 245 mil millones de pesos. Y en los próximos tres años van a invertir 400 millones de euros. Eso es más de un billón de pesos.
Simplemente, para hacer referencia al contexto, cuando fui Ministro de Comercio Exterior, hace 20 años, añorábamos que en un año hubiese una inversión de esa magnitud en Colombia. Y una sola empresa está invirtiendo un billón de pesos para generar más prosperidad, para generar más empleo.
Desde el primer momento en el que conocí a la familia de ‘Jerónimo Martins’, dije: ‘Esos son unos buenos socios’. A todos los funcionarios extranjeros, a todos los inversionistas extranjeros, nosotros les damos la bienvenida. Les decimos: ‘Siéntanse bienvenidos en nuestro país, porque la inversión extranjera la necesitamos para seguir creciendo, para seguir generando empleo, para seguir generando prosperidad’.
Son nuestros aliados en el progreso que estamos tratando de estimular en Colombia.
Pero hay ciertos inversionistas con los cuales nos sentimos especialmente identificados, y tengo que reconocer que con ‘Jerónimo Martins’ tuvimos ese clic, esa química positiva desde el primer día.
Tuve la oportunidad de estar en Portugal, en visita de Estado, en un momento difícil para Portugal, pero donde su verdadero capital, el capital humano, la alegría, los corazones de los portugueses, se abrieron para Colombia.
Allá la empresa ‘Jerónimo Martins’ me llevó a una de sus tiendas. Ahí me di cuenta inmediatamente de que lo que me habían dicho en Colombia sobre lo que eran, efectivamente era una realidad.
Y qué bueno que ahora no sea en Portugal sino en Colombia donde podemos constatar que todas esas buenas prácticas, que todas esas buenas políticas, toda esa eficiencia con que trabaja esta empresa, comience a ser una realidad aquí en Colombia y aquí en Pereira.
Ustedes escogieron un buen sitio. A esta ciudad le decimos la Perla del Otún, porque tiene unas características muy especiales. Los pereiranos y las pereiranas tienen un corazón muy grande, son gente muy buena, trabajadora. Toda esta región cafetera es una región maravillosa. Ustedes van a poder tener la experiencia de primera mano de lo que es Colombia.
Ustedes decían que iban a ir descubriendo los apetitos, los caprichos de los consumidores colombianos. Somos caprichosos, sí, pero somos buenos consumidores, y lo que nos gusta son los productos como los que ustedes ofrecen: productos buenos, a buen precio.
Esta empresa tiene otra característica importante, que mí me gustó mucho desde el principio y que aquí se mencionó: es una empresa de una gran eficiencia en la comercialización de los productos.
Pero me gusta comprar localmente y me gusta ayudar a los productores locales a que sean cada vez más eficientes. Eso ayuda a toda la cadena y eso tiene un gran efecto, y es el empleo.
No solamente el empleo que se genera por la apertura de cientos de tiendas, sino el empleo que se genera por la demanda que esas cientos de tiendas van a tener en todos los productores colombianos. Esto es un efecto muy positivo, indirecto, pero muy importante para nosotros.
Esta mañana estábamos inaugurando un megacolegio para 1.400 niños y niñas de aquí de Pereira, un colegio realmente importante, en un sitio deprimido, pero que requiere precisamente salir de esa situación a través de la educación. Ahora venimos hacer realidad esta presencia de este grupo tan importante, ‘Jerónimo Martins’, en Pereira y en Colombia, porque van a estar presentes en toda Colombia.
Esto es lo que estamos haciendo: construyendo país. Sembrando futuro, como los colegios, y trayendo inversión para generar prosperidad en el presente. Con socios buenos, con socios que tienen responsabilidad social, responsabilidad ambiental, que tienen unos principios y unos valores. Eso es lo que queremos multiplicar a lo largo y ancho del país.
Construyendo patria, construyendo progreso, construyendo prosperidad, es como vamos a continuar sacando este país adelante. ¿Por qué escogieron Colombia?
‘Colombia es un destino atractivo para la inversión y no lo decimos solo nosotros. El trabajo desarrollado en los últimos años por el Gobierno ha garantizado la paz y ha permitido el crecimiento de una clase media con tendencia al crecimiento en los próximos años’.
Eso lo dijo Pedro Soares Dos Santos (gerente del grupo ‘Jerónimo Martins’). Y don Alexandre Soares Dos Santos (presidente de la compañía) decía: ‘El país ofreció estabilidad fiscal por muchos años, y lo que nos parece más importante que más o menos impuestos, es esto: estabilidad fiscal y estabilidad en las reglas de juego”.
Eso quiere decir que sus palabras, de venir aquí no solamente a vender sino a desarrollar, son totalmente ciertas, porque lo que se quiere son reglas estables a largo plazo. Es lo que queremos nosotros ofrecer a ustedes y a todos los inversionistas, porque necesitamos de esa inversión.
De manera que muchas gracias por su presencia y muchas gracias por creer en Colombia. Con Portugal tenemos una relación muy importante. La inversión portuguesa está creciendo. Ya hay dos empresas muy importantes también que están operando en Colombia en el sector de la hotelería y en el sector de la construcción.
Tuvimos la visita de Estado el año pasado y vamos a tener la visita del Presidente de Portugal este año. Portugal será el país invitado de honor en la Feria del Libro este año y realmente nuestras relaciones con Portugal no pueden estar en mejor momento.
Gracias a la señora Canciller, a nuestro Embajador en Portugal, Germán Santamaría. Además ellos dos, el Embajador y la Canciller, le pusieron mucho empeño a que ustedes estuvieran hoy aquí. De manera que muchas gracias también por ese esfuerzo, Canciller, y desde aquí nuestro Embajador allá en Lisboa.
De manera que Pereira tiene motivos para estar contenta hoy, Colombia tiene motivos para estar contenta hoy, el Presidente está contento hoy, con la presencia de ustedes y con la apertura de este gran centro de distribución.
Esto es lo que queremos empujar por todos lados, por todas partes. Centros de distribución, centros de producción, más empleo, más prosperidad, más responsabilidad social. Es decir, mejor futuro. Muchas gracias”.»

Anteriormente, o presidente executivo da Jerónimo Martins, Pedro Soares dos Santos, tinha declarado à  «Lusa»:
«É um marco histórico, é um renascer novamente para o mundo (...) «Tenho muito esperança que a gente saiba compreender o consumidor colombiano e que realmente saiba como oferecer uma oportunidade única para democratizar a oferta neste país (...) a Colômbia é um país desenvolvido e com boas empresas».

E este é o comunicado de imprensa da Jerónimo Martins (http://www.jeronimomartins.pt/media/press-releases/pr_20130313_447_pt.aspx):

     

«Ara entra a consolidar proveedores nacionales» Miércoles, Marzo 13, 2013 (http://www.larepublica.com.co/empresas/ara-entra-consolidar-proveedores-nacionales_34043)

«Pereira_ La portuguesa Jerónimo Martins, que hoy llega a Colombia a expandirse con sus supermercados Ara, empezará a consolidar su propia red de proveedores nacionales en el Eje Cafetero.

Una de las concepciones y estrategias de esta cadena que entra a competir directamente en el segmento minorista de precios bajos, es contratar industria nacional y regional para la comercialización de los productos en las tiendas, incluyendo la marca propia del supermercado.
“El proceso está muy enfocado a tener el desarrollo de industria nacional y buscar allí quién es experto en cada una de las categorías. De ahí en adelante viene cumplir con estándares de calidad que exige el grupo y que corresponda a lo que el consumo local necesita”, dijo el director de Mercadeo y Comunicaciones de Jerónimo Martins, Germán Barreto.
Según el directivo un 50% de los productos ofertados en góndola son marcas propias, manufacturados por proveedores locales y nacionales con unos niveles altos de calidad.
“El consumidor colombiano tiene la percepción de que las marcas propias son de mala calidad. Nosotros ofrecemos un buen diseño, un buen producto y precios bajos. Vamos a ofertar marcas exclusivas para los diversos tipos de productos y desarrollar marcas propias distintas para las categorías”, sostuvo.
Precisamente, hoy en Pereira con presencia del presidente Juan Manuel Santos, se abrirá la primera tienda Ara de Jerónimo Martins en el país. A esta inauguración le seguirán otras cuatro aperturas de supermercados, entre hoy y mañana: dos en Armenia y otras dos en Santa Rosa de Cabal (Risaralda).
La meta de la firma portuguesa es abrir sólo en el Eje Cafetero en 2013 unas 30 o 40 tiendas, cada una entre 350 y 600 metros cuadrados, que representan una inversión de $235.000 millones. En este monto se incluye el centro de distribución de 5.000 metros cuadrados para la región que está ubicado en Pereira y que será inaugurado por el Presidente hoy.
Otras dos tiendas están programadas para Armenia en mayo y a lo largo del año se darán las aperturas en las ciudades capitales y en municipios. Cada tienda genera 15 empleos directos.
“En los estudios que se hicieron encontramos que hay productos ofertados en la región, altamente costosos y la propuesta es hacernos más eficientes para trasladar un mejor precio al consumidor”, señaló.
El presidente Ejecutivo de la Cámara de Comercio de Pereira, Mauricio Vega, señaló que la entrada de Ara generará la posibilidad de que el consumidor tenga acceso a productos con tendencia a la baja en precios. “La competencia siempre es sana y estas inversiones son bienvenidas. Lo que uno puede pedir es que las exenciones en materia de impuestos para estas firmas también se extiendan para las locales y que cumplan con la promesa que hacen de llegar a la región a contratar en la proveeduría industria local”, sostuvo.
Presidente Santos asistirá a la inauguración
La agenda del presidente Juan Manuel Santos hoy en Pereira está apretada. Empieza, según lo programado, a las 10 de la mañana con la inauguración del Centro Educativo Samaria y posteriormente sobre las 11:30 está previsto que inaugure el centro de distribución de la cadena de supermercados Jerónimo Martins, que abre hoy en el Eje Cafetero. A las 1:30 de la tarde estará en Expofuturo, donde se espera anuncie la ampliación de la cobertura para adulto mayor en extrema pobreza y rematará en un foro con empresarios.»

Teresita Celis A.

tcelis@larepublica.com.co

BANCA III - ARGENTARIA III - BANK III

A Autoridade da Concorrência está a investigar «práticas restritivas da concorrência» realizadas pelas Instituições bancárias em Portugal (http://www.concorrencia.pt/vPT/Noticias_Eventos/Comunicados/Paginas/Comunicado_AdC_201309.aspx?lst=1&Cat=2013):

«Na sequência de notícias veiculadas pela comunicação social, a Autoridade da Concorrência confirma que realizou diligências de busca nas instalações de diversas instituições bancárias, no âmbito de um processo de contraordenação por práticas restritivas da concorrência, ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos pela Lei n.º 19/2012.

As buscas prendem-se com a verificação de indícios de troca de informação comercial sensível no mercado nacional, que fundamentam suspeitas de infração ao artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2012 e ao artigo 101, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Estas diligências da AdC não afetam a normal atividade das instituições bancárias envolvidas.

As diligências em causa foram requeridas pela Autoridade da Concorrência ao Ministério Público, que promoveu junto do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa a realização das mesmas, nos termos dos artigos 18.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2 e 20.º, n.^os 1, 6 e 8 da Lei n.º 19/2012.

A Autoridade da Concorrência decretou o segredo de justiça no presente processo de contraordenação, considerando que os interesses da investigação e os direitos dos sujeitos processuais não seriam concretamente compatíveis com a publicidade do processo.

A Lei n.º 19/2012 consagra um regime de dispensa ou redução da coima para as empresas que revelem a sua participação num alegado acordo ou prática concertada e forneçam informações e elementos de prova da alegada infração.»

Milhares de milhões de euros foram transferidos das Empresas não financeiras e das Famílias para as Empresas financeiras durante décadas sem controlo e supervisão sobre as suas práticas de determinação de taxas de juro, comissões, et cetera para depois ou irem para o exterior ou então serem mal aplicados, com resultados desastrosos para a Nação, que numa altura em que precisa do seu apoio não o tem e quando o não precisava o tinha demasiado, manipulado e forçado.

Uma boa manifestação de tudo isso é a legislação que o Governo agora apresenta de limitação dos abusos de poder, de usura por parte das instituições de crédito, limitada e negociada com a banca (deveria ter ido muito mais longe, as taxas vão continuar a ser usurárias e criadoras de círculos viciosos), «escutemos» o secretário de Estado adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, António Almeida  Henriques:

«Para os cartões de crédito e facilidades de descoberto de contas à ordem (a 30 dias), a taxa de juro máxima será de 27,5%, segundo as regras agora adotadas (...) no final do ano passado, as taxas máximas aplicáveis à utilização dos cartões de crédito chegaram aos 37,4% (...) com uma tendência para subir (...)se nada fosse feito (...) poderiam atingir os 40% no final deste ano. (...)

Os consumidores e as famílias passam a partir de hoje a ter na lei um escudo que as defende do risco do endividamento e de práticas arbitrárias ou abusivas de juro, pagamento de comissões bancárias associadas aos juros de mora e denúncia de contratos (...) colocar um travão às taxas de juro excessivas e, mesmo, usurárias.»

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-da-economia-e-do-emprego/mantenha-se-atualizado/20130313-seaedr-consumidores.aspx:

«O Conselho de Ministros aprovou dois diplomas de proteção dos consumidores: o primeiro, estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem dos prazos das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor; o segundo, altera o regime do crédito ao consumo.

O primeiro diploma estabelece o regime aplicável à mora do cliente bancário nos contratos de crédito celebrados, alterando as regras relativas à capitalização de juros, permitindo, mediante convenção das partes, a capitalização de juros remuneratórios, vencidos e não pagos, por períodos iguais ou superiores a um mês.

Proíbe-se agora a capitalização de juros de mora, exceto no âmbito de processos de reestruturação ou consolidação de créditos, e apenas com o acordo das partes que podem adicionar aos valores em dívida o montante de juros moratórios vencidos e não pagos.

No que se refere à penalização aplicável em caso de mora, consagra-se um regime uniforme, mais claro e transparente, sendo apenas aplicáveis, em caso de mora do cliente bancário, juros moratórios devidos pelo incumprimento, não sendo mais possível a aplicação de uma cláusula penal.

Devido à natureza indemnizatória dos juros moratórios, admite-se apenas que os bancos possam exigir, com fundamento no incumprimento, uma comissão única, delimitada quantitativamente, respeitante à recuperação de valores em dívida, a qual é devida apenas uma vez por cada prestação vencida e não paga, com limite mínimo de 12 euros e máximo de 150 euros.

A alteração do Regime do Crédito ao Consumo transpõe uma diretiva comunitária sobre contratos de crédito aos consumidores e estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global. Esta alteração alarga a aplicação do regime, permitindo que algumas das suas disposições sejam usadas nos contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto com a obrigação de reembolso no prazo de um mês, como é o caso das denominadas contas ordenado e nas ultrapassagens de crédito de uma conta à ordem.

São também atualizadas as regras para a determinação da usura nos contratos de crédito aos consumidores e definidos limites máximos para a taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) aplicável aos contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto com a obrigação de reembolso no prazo de um mês e para a taxa anual nominal das ultrapassagens de crédito. Paralelamente, impede-se que o credor exija comissões em caso de ultrapassagem de crédito.

Cria-se também a obrigatoriedade de envio de um extrato periódico aos clientes com crédito ao consumo, à semelhança do que sucede com o crédito habitação.»