RENDA - REDITUS - RENT

«Pure monopoly rent seeking» por J. Patrick Gunning (http://www.constitution.org/pd/gunning.050125/votehtm/app/app.htm)


Uma das heranças de Salazar
Não foi o mal defendido Ultramar
Mas sim as rendas congeladas
Que agora se pretendem desatadas

Do oito para o oitenta
Ai que tormenta
Conjugadas com o ataque às pensões
As sobretaxas e o jogo de escalões

Quem governa Portugal?
Governa-o muito mal!

Existem outras rendas de tubarões
Que o ABConsultor lhes faz cócegas aos serões
Tanto tempo e dinheiro de consulta
Muito tempo à escuta

Pouco muda para nada mudar
A Nação só pode é desesperar
Oligarquias unidas
Jamais serão vencidas

Essas múltiplas concessões
Foram aos montões
O oligopólio e o cartel da energia
São mais importantes que a floresta que ardia

Quem governou Portugal?
Governou-o muito mal!

Acção muito tardia?
Agora não se aconselharia
Mas a Troika não quis perceber
O que é fácil de entender

Num mercado tão viciado
O crédito hipotecário foi um achado
E agora que foi bloqueado
Inverteram-se os papéis
Com mais velocidade que corcéis
O senhorio explorado
Ataca o inquilino desesperado

O Governo com a incompetente Troica
Ataca tudo o que está parado ou se movimenta
Não é esta Nação de fora vista como má e lenta?
Mas na realidade é boa e heróica
Quando no futuro se libertar da dor
Vai manifestar todo o seu grande valor


Chama-se Ana
Monopólio agora privado
Ganha mais numa semana
Que em todo o ano o Estado

O dinheiro da privatização recebido
Não vai compensar o interesse estratégico perdido
Se aumentarem taxas e rendas às empresas
Podem diminuir as pessoas e as suas despesas

Sempre a prejudicar o futuro pelo presente
O interesse da Nação está sempre ausente
Os milhares de milhões no BPN desperdiçados
São muito superiores aos euros caçados

«Veni, vidi vici»?
«Vim, vi, venci»?
Onde tal já vi?
Na Lusoponte! É a Vinci

Outra concessão
Onde perde a Nação
Mas ganham sempre ex-ministros
Para não se sentirem sinistros

Quem governou Portugal?
Governou-o muito mal!
Quem governa Portugal?
Governa-o muito mal...

BANCA - ARGENTARIA - BANK

Logotipo do Banco de Portugal
«The Moneylender and his Wife» por Quentin Matsys (1514)

Para que serve ao Mundo e à Nação
Entregar a financeira intermediação
A uma banca incompetente sem fundamentação
Que com limitada supervisão
Fabrica no legal papel
Uma grande torre de babel

Risco?
Se existe não arrisco!
Imobiliário e construção?
Emprestar até mais não!
Que grande trambolhão?
Então que venha a nacionalização
Os juros activos a ascender
São muito mais velozes que os passivos a descer

Política promiscuidade?
Com naturalidade ...
Não estão todos reféns?
Dos milhões e dos vinténs?

Quando é para arrancar é só acelerar
Quando é para parar é só bloquear
Pro cíclico?
Não temos pensamento raquítico
Há que aproveitar até à exaustão
Na usura não há perdão
O jogo é a nosso favor
Não importa a consequente dor

Entre a grande dimensão
E a pequena extensão
Não há qualquer exitação
Pequeno trabalho para avaliar
O muito que há para ganhar
Muito trabalho para percepcionar
O pequeno grande risco a suportar
Numa dispersão sem par
Para muito menos ganhar

Culpa da crise?
É uma tese?
Agora que o Estado apoiou
E o fardo a Nação suportou
Há que acalmar
Ao supremo BCE reembolsar
Para só com muito cuidado emprestar
Pessoa ou Família, só muito rica
Instituição ou empresa, só em África,
América, Ásia, resto da Europa ou Oceania
Em Portugal foi apenas uma mania

Mas o vosso negócio não é arriscar?
Não isso é para o Empresário realizar
Nós não vivemos de ar
Mas sim de ganhar até fartar
Quem tem a banca tem de aproveitar
O jogo de soma negativa
Tem para nós uma dimensão positiva

Tal como à Sociedade Política
Há que a banca limitar
A sua tendência para abusar
E a obrigar
A melhor trabalhar
Para o risco o bem avaliar
E desse modo aumentar
A real utilidade da sua valiosa missão
Fundamental para a Nação


«Se os sem-abrigo aguentam, porque é que nós não aguentamos? Se os gregos aguentam uma queda do PIB de 25 por cento os portugueses não aguentariam porquê? Somo todos iguais ou não? Infelizmente encontramos pessoas que são sem-abrigo, isso não lhe pode acontecer a si ou a mim porquê? Isso também nos pode acontecer (...)» - Presidente executivo do Banco BPI, 31-01-2013

«Eu julgo que houve aqui, mais do que tudo, a prudência de apenas comunicar ao Banco de Portugal as situações no momento em que havia a certeza inequívoca que havia casos graves de irregularidades. (...) A não aprovação pura e simplesmente das contas implicaria a meu ver, o lançamento de uma crise profunda do próprio Grupo com consequências imediatas no Grupo e estávamos a falar de um Grupo que tinha à partida, milhares de depositantes, que tinha à partida, 6000 trabalhadores (...)» - Declarações em 2009 em audiência parlamentar relativa ao BPN, do ex-administrador da Sociedade Lusa de Negócios (2008) Franclim Alves, recentemente nomeado pelo Primeiro-Ministro para novo «Secretário de Estado da Competitividade, Empreendorismo e Inovação, foi empossado e estava até à data na Direcção do Compete (Programa Operacional Factores de Competitividade).
(http://sicnoticias.sapo.pt/economia/2013/02/01/novo-secretario-de-estado-disse-em-2009-que-perdas-do-grupo-slnbpn-nao-foram-comunicadas-por-prudencia)



Tomada de posse dos novos secretários de Estado - 01-02-2013

«COMISSÃO DE INQUÉRITO SOBRE A SITUAÇÃO QUE LEVOU À NACIONALIZAÇÃO DO BPN E SOBRE A SUPERVISÃO BANCÁRIA INERENTE»


http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684d5a5763765130394e4c304e4a546b4a51546e427663314a4255693942636e463161585a765132397461584e7a5957387655477868626d397a4a5449775a5355794d464a6c6247463077374e796157397a4a5449775a47556c4d6a424259335270646d6c6b5957526c637939535a577868644d4f7a636d6c76637938774d444574556d56735958544473334a70627955794d4752764a544977516c424f4c585a6c636e50446f32386c4d6a426c626e5a70595752684a5449775957386c4d6a4251515649756347526d&fich=001-Relat%C3%B3rio+do+BPN-vers%C3%A3o+enviada+ao+PAR.pdf&Inline=true

«Segundo o Dr. Ricardo Pinheiro – audição de 15 de Abril, correspondente à 34.ª reunião – o balcão 1 e 2 não tinham diferença nenhuma entre si, as operações eram lançadas, simplesmente eram alocadas a um balcão ou a outro em função das disponibilidades de capitais e para cumprimento dos rácios legais em vigor em Cabo Verde.
Mais, adianta, na mesma audição, que o Banco Insular servia para parquear operações “nossas”, as quais estavam lá parqueadas por “alguma razão e a razão em si, provavelmente, não era a mais nobre, porque estamos a falar de não respeitar legislação portuguesa ou os rácios legais em Portugal.”
Já para o Dr. Franquelim Alves – 28.º Reunião – 29 de Março – “(…) o que temos no Banco Insular é uma situação que vai para além de todos os limites: para além da não assumpção da propriedade do banco e, inicialmente, a discussão que se tem à volta do Banco Insular, em Março [de 2008], perante os responsáveis do BPN, é que temos um banco em Cabo Verde que não é nosso mas que tem problemas financeiros de activos e passivos no montante de 200 milhões de euros, (…) há depois, a detecção, mais tarde, de que efectivamente, o banco tem uma dimensão registada de fundos que cai num buraco negro de 400 a 500 milhões de euros e, portanto, isto atinge proporções inimagináveis (…)”. Mais adiante o Dr. Franquelim Alves refere que: “(…) o Banco Insular começou a ser assunto debatido ao nível do Conselho de Administração da SLN, a partir de Março/Abril *de 2008+ (…)”»

«O Dr. Franquelim Alves, na reunião de 24 de Março, associa a problemática desta empresa a uma outra companhia designada “SPPM que foi constituída entre a INAPAL, com 50% do capital, e um parceiro alemão, chamado Peguform, com o objectivo único de pintar peças do carro cabriolet Volkswagen EOS, na Auto-Europa, e que pretendia ser uma solução inovadora. (…) Aparentemente terá surgido um problema na origem em que nunca se conseguiu criar uma estabilização na qualidade da pintura (…)”. No seu esclarecimento, adianta que “a solução de ficarmos com a posição dos nossos parceiros era, à partida, muito onerosa e a própria solução de encerrar esta unidade era complexa, na medida em que a relação contratual com a Auto-Europa não era da SPPM mas, sim, da INAPAL e, portanto, se, eventualmente, se encerrasse esta unidade isto teria consequência muito significativas ao nível dos restantes contratos que a INAPAL tinha com a Volkswagen”. Depois de afirmar que não sabe qual é o actual ponto da questão nem de quem é a responsabilidade, declarou que este é “um problema na origem que é também o da adopção de uma tecnologia e de uma solução provavelmente pouco testada”.»

«Labicer – projecto da responsabilidade do CA presidido pelo Dr. Oliveira e Costa. Tecnologicamente parecia um projecto muito bem delineado (audição Cadilhe 15 Janeiro) e tinha como objecto a produção de cerâmica a partir dos seus próprios resíduos segundo um método tecnológico novo e venda de mosaicos incrustados a ouro.
Depoimento do Dr. Franquelim Alves – 28.ª reunião, 24 de Março – “A Labicer é um caso paradigmático de muita coisa e da forma como as coisas funcionavam. (…) um caso, não único provavelmente, de projectos de natureza industrial mal pensados, mal concebidos, eventualmente megalómanos até, e que se aliaram a essa combinação de megalomania.”
CNE (Cimentos Nacionais Estrangeiros) - Dr. Franquelim Alves – 28.ª reunião, 24 de Março
“Mais um projecto industrial provavelmente megalómano”. “Era um caso, mais uma vez, desta combinação de problemas graves de gestão com sobreinvestimento que, obviamente, liquida os projectos, e, portanto, nenhum projecto subsiste num contexto como esse”.»

«Por sua vez, o Dr. Franquelim Alves, no seu depoimento na reunião da Comissão de Inquérito de 24 de Março, afirma relativamente à OPI 92 que “ a indicação que havia da parte dos accionistas era que esta estrutura, apesar de ser detida por um accionista em 50% e por um outro accionista os restantes 50%, era, efectivamente, 50% da SLN Valor. Portanto, na altura, o que os accionistas diziam era que se tinha que assegurar que a participação nesta OPI 92…Peço desculpa porque não fui totalmente claro na questão e explico melhor: havia uma estrutura chamada Pluripar que era detida em 50% por esta OPI e os restantes 50% por um senhor chamado Emídio Catum. E pretendia-se que a OPI, que detinha esses 50% da Pluripar, fosse transferida para a titularidade da SLN Valor, porque, no fundo, era esse o entendimento que esse grupo de accionistas tinha da situação de facto de interesse económico dessa estrutura. Havia, nesse momento, um conjunto de documentação relativamente dispersa muito pouco consistente, como alguma que me foi dada, mas que mais uma vez, era super difícil avaliar na sua real dimensão”. E adiante acrescenta “mas, havia uma coisa de facto que era essa tal Wisteria que o Sr. Deputado referiu, que tinha como ultimate beneficial owner a SLN Valor e detinha essa Wisteria 20% desta OPI, ou seja, já havia aqui uma componente de capital que tinha estado associado à SLN Valor. (…) só muito recentemente foi possível cristalizar a estrutura definitiva de controlo desta OPI (…) o drama destas situações era exactamente este: não havia documentação, não havia propostas factuais e também as testemunhas não existiam”.

«O Dr. Miguel Cadilhe, no seu depoimento na Comissão de Inquérito, declarou ter inventariado através da chamada Operação César 94 offshores.
Por sua vez, o Dr. Franquelim Alves – 28.ª Reunião, 24 de Março - disse que “(…) o que havia era uma estrutura em cascata de offshore que tinham todas elas um ponto comum que era a famosa Marazion(…).»

«(...) o Dr. Franquelim Alves referindo-se à questão da intervenção do Estado, afirmou: o que disse foi que me parecia que, em qualquer circunstância, face à dimensão dos problemas, era necessário haver uma intervenção do Estado, sendo que não defendi que ela tinha que ser necessariamente a nacionalização, mas que teria que haver uma solução com o suporte do Estado, pois penso que isso era indispensável.»

[PORTANTO, O ACTUAL SECRETÁRIO DE ESTADO DO PSD COM A IMPORTANTE MISSÃO DE CONTINUAR A GERIR OS INCENTIVOS À INICIATIVA EMPRESARIAL E À COMPETITIVIDADE, ATÉ AGORA NÃO CONSEGUIDA, ACOMPANHOU DE PERTO O QUE SE CONSEGUE FAZER COM UMA LICENÇA SEM COMPETENTE SUPERVISÃO, PARA UTILIZAR DINHEIROS DAS FAMÍLIAS E DOS EMPRESÁRIOS NA CRIAÇÃO ARTIFICIAL E NÃO SUSTENTADA, DE UM GRUPO FINANCEIRO E ECONÓMICO: «OFF SHORES», MAIS VALIAS EM ACÇÕES DECIDIDAS PELO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, MENOS VALIAS, IMPARIDADES E PREJUÍZOS NUM BURACO MONSTRUOSO E COLOSSAL, COM AGENTES LIGADOS AO PSD. QUAL FOI A POSIÇÃO DO SECRETÁRIO DO ESTADO COMO ADMINISTRADOR DA SLN: «PRUDÊNCIA» PARA NÃO PÔR EM CAUSA O GRUPO, JÁ TODO MINADO, E DEPOIS, «INTERVENÇÃO DO ESTADO»! INTOLERÁVEL! E COMO É QUE TEIXEIRA DOS SANTOS DEFENDEU A INCRÍVEL «NACIONALIZAÇÃO»?]

«O Dr. Teixeira dos Santos respondeu: sou franco com o Sr. Deputado: a nacionalização não foi a melhor solução. A melhor solução era que os accionistas metessem dinheiro no Banco, a melhor solução era que alguém tivesse comprado o Banco e o recapitalizasse. A nacionalização foi a única solução que poderíamos utilizar para resolver um problema gravíssimo num sistema financeiro. Entre as duas coisas vai uma grande diferença!
Em segundo lugar, pergunta o Sr. Deputado quanto à questão da situação financeira.
Já há pouco penso que fui claro, mas se não fui repito, que tenho consciência que, no fim do processo, isto implicará custos.
Nesse momento, a avaliação destes custos dependerá do grau de recuperação dos créditos, essencialmente, e isso vai depender muito da evolução das condições financeiras, do mercado, etc.
Mas depende também dos termos e da capacidade de podermos reestruturar o negócio e a operação do Banco, de forma a vendê-lo em condições que sejam favoráveis, que maximizem o valor que o Estado poderá obter pela alienação. Isso também será fundamental.
Agora, não ignoro que existem imparidades, que não será fácil recuperar a sua totalidade e que, ao fim de todo este processo, isto vai implicar um custo.
Repito o que disse há pouco: este custo é claramente inferior ao custo que teríamos de suportar se deixássemos ir o banco à falência. E, mais, quero acreditar que será inferior ao custo que teríamos se o Estado investisse directamente, conforme foi sugerido no plano de recapitalização.
Sobre a nacionalização o Ministro das Finanças, respondendo ao Sr. Deputado Honório Novo, referiu: De qualquer modo, o Sr. Deputado, já me tinha colocado a questão do perímetro noutras circunstâncias, noutras ocasiões em que tive oportunidade de falar sobre isto aqui, no Parlamento, com os Srs. Deputados.
Temos, pois, de precisar bem qual era o objectivo da nacionalização, e o objectivo da nacionalização, Sr. Deputado, era o de assegurar, fundamentalmente, a estabilidade do sistema financeiro, evitar que uma situação de falência do banco e de um consequente fenómeno de corrida aos depósitos, de incapacidade de o banco cumprir os seus compromissos com os depositantes, porque o banco não tinha liquidez.
O banco estava, de facto, sem liquidez e estava incapaz de cumprir os seus compromissos para com os depositantes e uma falha do banco em honrar os depósitos dos depositantes teria, na conjuntura vivida em Outubro no nosso mercado financeiro, efeitos desastrosos no nosso sistema financeiro.
Foi essa a motivação da nacionalização: impedir uma crise sistémica do sistema financeiro que ocorreria com um grande grau de probabilidade numa situação em que o BPN não poderia honrar os depósitos e que iria suscitar corridas a outros bancos, dos clientes de outros bancos, a procurarem salvaguardar e a obter os seus depósitos.
Estes são fenómenos que ocorreram noutras circunstâncias de crise financeira, noutras situações perfeitamente estudadas e o conhecimento dessas situações permite-nos aprender e ter a prudência e o cuidado necessários para impedir e evitar riscos desta natureza.
A nacionalização foi justificada pela necessidade de evitar esse risco sistémico e, ao mesmo tempo, proteger os depositantes do banco. E, por isso mesmo, a decisão incidiu sobre o banco.
E recordo ao Sr. Deputado um princípio que penso ser importante, que é o princípio da proporcionalidade. A acção do Estado tem de ser proporcional aos objectivos que se querem prosseguir. E a nacionalização do banco era a medida ajustada aos objectivos pretendidos.
E mais: vivendo num ambiente de crise financeira, onde o Estado tem vindo a ser chamado a intervir, a actuar de uma forma acrescida na actividade económica e financeira, o ambiente de crise, justificando essa intervenção acrescida do Estado, não pode ser um pretexto para enveredarmos por processos de estatização da economia.
Portanto, creio que a medida foi equilibrada, foi ajustada ao problema que tínhamos, que era um problema de estabilidade do sistema financeiro, de defesa dos depósitos. Mais: para mim, não é certo que a nacionalização do Grupo, conforme sugere, não significasse, porventura, termos um problema maior entre mãos do que aquele que, de facto, temos neste momento só com o BPN.
A nacionalização de todo o Grupo não garantiria — e estou convencido de que, pelo contrário, iria constituir para o Estado um problema ainda maior do que aquele que temos com a situação do Banco… E mais: creio que uma nacionalização que fosse para além deste âmbito, por ser desproporcionada, poderia estar ferida de inconstitucionalidade.
Penso que também aqui o quadro constitucional deve ser respeitado e, por isso mesmo, nós entendemos que deveríamos ter uma acção e uma decisão equilibrada, proporcionada e ajustada aos fins pretendidos com essa nacionalização.»

«O Dr. Teixeira dos Santos expôs a sua opinião sobre a questão do perímetro da nacionalização que importa referir: Todos nós sabemos muito bem qual era o tipo de relações existentes entre as empresas do Grupo SLN e o banco. E tínhamos aqui uma constelação de interesses em torno do banco, centrada no banco de que essas empresas dependiam.
Devo dizer-lhe que é minha convicção, Sr. Deputado, que a nacionalização do Grupo servia os interesses desse Grupo e dessas empresas, não servia era os interesses do Estado nem os interesses mais imediatos que tinham em vista a estabilidade do sistema financeiro e a defesa dos depositantes. Essa, sim, era uma medida que conviria, que seria boa para quem faz parte do Grupo SLN, que sentir-se-ia assim mais protegido e ver-se-ia assim também livre de problemas que tem e que passariam a ser problemas do Estado.
Por isso mesmo é que eu há pouco dizia, Sr. Deputado, que, para mim, nacionalizar o Grupo era, de facto, termos hoje em dia um problema bem maior do que aquele que actualmente temos já com a nacionalização do BPN. Essa é a minha convicção e foi na base dessa convicção que eu intervim e que propus ao Governo o caminho que acabou por ser seguido, conforme sabemos.
No sentido de enquadrar a opção do Governo em nacionalizar o BPN, importa referir o contexto histórico em que ela é tomada. A decisão surge num momento em que o sistema bancário sofria graves problemas, inclusive uma possibilidade de ruptura, e que diversos países, até de tradições políticas mais liberais do que Portugal, acabaram também por recorrer a esse instrumento. Na sequência desta crise financeira o Governo britânico nacionalizou os bancos Northern Rock e Bradford & Bingley, o Governo austríaco nacionalizou o banco Kommunalkredit, o Governo dinamarquês nacionalizou os bancos Roskilde e Ebh Bank e o Governo Islandês nacionalizou o banco Kaupthing, Landsbanki, Glitnir.
O Sr. Ministro das Finanças foi também instado a pronunciar-se sobre os custos da nacionalização até à data das suas declarações. Transcreve-se por isso os seus depoimentos: O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo perguntou, há pouco, quanto é que o Estado meteu, até este momento, no BPN e eu disse-lhe que, até este momento, não pusemos nada, nem um euro. Com isto não quero dizer que, no fim, isto não possa vir a representar um custo. Eu tenho consciência de que, no fim de toda a operação, isto vai implicar um custo. Agora, também tenho consciência, Sr. Deputado, de que este custo é bem menor do que o custo que suportaríamos se deixássemos o banco ir à falência. É que se deixássemos ir o banco à falência, Sr. Deputado, tínhamos logo um problema de uma dimensão de quase 5000 milhões de euros - os depósitos dos depositantes -, e isso iria ter um impacto, obviamente, no erário público, que era o garantir, o assegurar, o defender a situação destes depositantes. Esse era directamente um custo sobre ou relacionado com esta instituição.
Agora, pensemos nas implicações sistémicas de uma falência desta natureza. Nós no nosso sistema financeiro, Sr. Deputado, temos cerca de 144 000 milhões de depósitos e temos cerca de 17 milhões de depositantes ou de contas. Em média podemos tomar como referência de valor médio de depósitos um número redondo, 10 000 euros, ou seja, um depósito médio de 10 000 euros.
Vamos supor que 10% destes depositantes eram afectados por uma crise financeira de natureza sistémica — e 10% é avaliar isto muito, muito por baixo —, isto quer dizer que teríamos um custo de 17 000 milhões só em accionar a garantia de depósitos de 100 000 euros, que é o que está na lei. Eram 17 000 milhões, se houvesse um problema sistémico que afectasse somente 10% destes clientes, o que não era crível num cenário de natureza sistémica.
Isto é para termos um pouco a ideia da imensidão dos problemas e das implicações financeiras que um cenário desses tinha. Ora, foi a avaliação destes riscos e destas consequências que esteve na base da decisão que o Governo tomou, numa conjuntura financeira difícil, muito instável e de alto risco que vivemos no mês de Outubro e Novembro, na parte final do ano passado.
Creio que respondi à sua questão. (Teixeira dos Santos)
As imparidades associadas ao Banco Insular e ao banco virtual foram imputadas ao exercício de 2007. Por isso, a situação, a 31 de Dezembro de 2007, reflecte já o efeito dessas imparidades. Mas o ano de 2008 é outro exercício e as imparidades ter-se-ão agravado, por um lado, quer no Banco Insular quer na actividade do banco, designadamente imparidades relacionadas com a actividade de crédito.
Recordo o Sr. Deputado que o banco apresentou um resultado negativo, que foi publicado e publicitado, de cerca de menos 575 milhões. Ora, isso também afecta os seus capitais próprios e a sua situação líquida.
Portanto, o valor reportado a 2008 é, obviamente, o valor que diferirá do valor final de 2007 devido a estas circunstâncias. É que há mais imparidades e é o próprio resultado do exercício de 2008 que, pelas contingências associadas não só ao banco, mas também ao contexto em que o banco teve de desenvolver as suas actividades, se traduz em perdas significativas de 575 milhões de euros, que, obviamente, tem um impacto nesse número. Não pense que não é de estranhar que assim seja.(Teixeira dos Santos)
E acrescentou ainda: Na altura, diria que grosso modo tinha sido avaliada à volta de metade da carteira de activos do Banco. Por isso mesmo tínhamos consciência, na altura em que o Plano foi apresentado, que, sendo a auditoria de âmbito limitado, as imparidades poderiam ser bem superiores àquelas que, no momento, era possível comunicar e anunciar. Mas já falei sobre isso nos esclarecimentos anteriores.
O desenvolvimento dessa auditoria veio a permitir apurar esses valores e o número que o Dr. Norberto Rosa, o Sr. Vice-Presidente do BPN, comunicou nesta Comissão de cerca de 1800 milhões de euros é o que resultou em termos do apuramento dessas imparidades pela auditora à data da nacionalização.
Vou decompor o valor de 1800 milhões de euros em grandes números: quinhentos e trinta e poucos milhões que correspondiam exactamente às imparidades associadas ao Banco Insular mais o virtual; cerca de 1000 milhões de euros de imparidades associadas à carteira de crédito; e cerca de 200 milhões de euros associados aos fundos imobiliários, a imóveis. Soma mil setecentos e poucos milhões, conforme verá, porque haveria mais uns itens residuais e arredondaria para os tais 1800 milhões de euros. Isto é o que resultou do trabalho da auditora.
Quando se fala em «alcance» apurado na totalidade da situação, o que é dito é «alcance», não «montante» apurado na totalidade. E isto porque, Sr. Deputado, a instituição estava falida. Já com aquele nível de imparidades era possível apurar o alcance das consequências, era uma situação de falência da instituição.
Por isso não foi apurado o «montante» na totalidade mas o «alcance», as implicações. (Teixeira dos Santos)
Sobre a questão de o estado já ter ou não suportado algum custo com o BPN transcreve-mos o seguinte excerto:
O Sr. Dr. Teixeira dos Santos: Até agora o Estado não suportou um euro, sequer, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo: — E a Caixa?
O Sr. Dr. Teixeira dos Santos: — A Caixa, neste momento, tem feito operações de liquidez. E operações de liquidez, Sr. Deputado, não são injecções de capital! São coisas completamente diferentes. As injecções de liquidez da Caixa estão avaliadas neste momento na ordem dos 2500 milhões de euros, Sr. Deputado.
200
Estamos a falar de dinheiro que a Caixa tem da sua actividade — porque a Caixa não gera dinheiro, a Caixa recolhe depósitos, recolhe meios de financiamento noutras instituições financeiras — e a Caixa tem um financiamento, neste momento, apoiado na emissão de papel comercial por parte do BPN, emissão essa com garantia do Estado, e papel comercial esse que serve de colateral junto do Banco Central Europeu (BCE). A Caixa ainda não teve necessidade de o fazer, mas este financiamento do BPN, da ordem dos 2500 milhões de euros é como se fosse um financiamento junto do BCE, porque a Caixa pode, a todo o momento, ir ao BCE obter o dinheiro que, entretanto, adiantou em operações de liquidez.
Mais, Sr. Deputado, se me permite também esclarecer essa questão: o Sr. Deputado sabe que, por exemplo, desde que o Governo lançou o plano de apoio à estabilidade do sistema financeiro e disponibilizou aos bancos do nosso sistema financeiro a concessão de garantias de Estado aos seus financiamentos, há bancos que obtiveram já financiamentos no exterior com base nessa garantia. Há um banco que já obteve 1250 milhões, há dois grandes bancos que já obtiveram, cada um deles, 1500 milhões de euros... Entretanto, alguns destes bancos foram ao mercado monetário e obtiveram financiamento sem o aval do Estado e o Sr. Deputado não vai dizer que estes bancos, entre os quais a própria Caixa, que obtiveram financiamento desta natureza junto de outros bancos europeus, que houve injecção de dinheiro destes bancos ou que, eventualmente, o Estado de outros países está é a meter dinheiro na Caixa!? Não! São operações financeiras, de financiamento da actividade bancária que estes bancos têm com outros bancos, assim como o BPN tem junto da Caixa Geral de Depósitos. É tão simples quanto isso, Sr. Deputado!
O negócio bancário é obter dinheiro de uns para emprestar a outros. É o que a Caixa fez: obteve dinheiro num lado e emprestou ao BPN, como empresta ao senhor se for lá pedir um crédito para a habitação ou às empresas para financiar a sua actividade! É essa a actividade da Caixa, Sr. Deputado!
Aqui em condições mais favoráveis dado que o financiamento ao BPN tem garantia de Estado, Sr. Deputado. E tem o papel comercial com essa garantia que é um papel que dada essa garantia até serve de colateral e permite à Caixa obter esse financiamento junto do BCE, o que lhe dá ganhos de mediação, porque tem uma base de financiamento que é a mais barata possível, que é a do BCE.»

Claro que as imparidades
Eram muitas mais que as cidades
E o risco de colapso financeiro
Era muito maior para o interesseiro
Do que para o terreiro

Tantos milhares de milhões
Todos transformados
Em mais desempregados
Porque as desastrosas soluções
Foram ter com quem não podia
E não com quem devia

SAL ... AZAR - SAL ... MALAM FORTUNAM - SALT ... BAD LUCK

Salazar: tirano, ignorante e fanático representado por uma fotografia «Jagged salt pinnacles from the Devil’s Golf Course» do National Park Service, USGS, United States of America (http://en.wikipedia.org/wiki/File:Salt_DevilsGC06.jpg)

Sal ... azar
Em vez de nos ajudar a curar
Tirou-nos a luz, a água e o ar
Mandou muitos aprisionar, torturar e matar
Com a arbitrariedade de novo a pairar
Das finanças austeras a pular
para com o poder autocrático o País asfixiar
Com a bandeira pelo meio conseguiu hastear
Para um dos maiores tiranos, ignorantes e fanáticos homenagear
Estão a fugir dos monstros extremos?
Vade retro, voltem para os mesmos
Herói que os salvou?
Para a miséria o mandou
Como resistiu à Paz?
Na guerra fez o que tanto se faz
Com toda a hipocrisia e ambiguidade que foi capaz
Mas naquele momento de emoção
Na meia haste manifestou o seu mau coração

Comunistas?
Deu-lhes mais força que aos fascistas
Por cada Eufémia que caia
O partido stalinista mais se erguia
Não eram os bolcheviques tão parecidos com os nacional socialistas?
Faziam parte da mesma cultura de horrendos parasitas
O líder acima do Estado, o Estado a esmagar a Nação
E a Família e a Pessoa? Quanto muito só podiam é pedir pela sua existência perdão

Ultramar?
Alguma vez o visitou e conheceu?
Não! Ignorante não percebeu
Que foi ele a causa principal de a Pátria o abandonar
Com tanto sal
O transformou em mar morto para Portugal

Indústria?
Ai que perigo!
Condicionem a via
A agricultura vai mais comigo
Já estávamos bem atrasados
Ainda ficámos mais enterrados
Para muitos só restava emigrar
Para a fome acabar
Educar, formar, socialmente segurar?
Nem pensar, para quase tudo por baixo nivelar
E por cima, tanta oportunidade para monopolizar

Onde está o ser Cristão?
Nesse sal de azar certamente não

Moral da História:
Tudo o que dizia defender
Deus, Família e Pátria
Muito fez padecer e sofrer
Ignorar as tendências históricas ao fazer
De noite sem luar o que lhe apetecer
Só poderia dar mau resultado ao alvorecer

Como pode ser popular
Um tirano, ignorante e fanático
Como o poderemos adjectivar?
Mau? incompetente? estúpido? sádico?
Como é que se pode agora branquear?
A Verdade e a História dos pecados não o poderão libertar
E esta má Sociedade Política de Liberdade
Sem Ética e Responsabilidade?
O cloreto de sódio era mais honesto? Que ilusão
Batoteiro até mais não
Quando arriscou eleições as tornou ficção
A Nação estava farta de tanta traição
E ao «herói sem medo» o mandou
Para a traiçoeira tentação... não mais voltou
À volta dele orbitavam os desonestos mor
Que com ouro e sangue causaram tanta dor
O verdadeiro e honesto mandatado para investigar
Os impossíveis «prejuízos» no cacau africano
Com a Verdade foi lançado ao mar
E o tirano a continuar no engano?
Um dos seus ministros estava por detrás
E o seu delfim prejudicado e atrás
Como de costume nada desfez
Por isso a Revolução se fez
Ai Caetano, Caetano,
Para alguns fostes outro grande engano

Mas connosco ficou
A bela Liberdade que se alcançou
E a Responsabilidade que faltou
Na cultura aberta se semeou
Na dialéctica resultou
Este amor pela Nação
Que nos enche de imensa emoção!

DEMOCRACIA REPRESENTATIVA - REPRAESENTATIVUM DEMOCRATIA - REPRESENTATIVE DEMOCRACY

Cidadã a votar no Brasil (http://arcoverdedetodos.blogspot.pt/2012/10/mulheres-vao-decidir-eleicao-em.html)


Ao longo de sucessivos mandatos em Democracia Representativa, tornaram-se bastante claros os sucessivos abusos do poder de representação da Sociedade Política sobre a Nação representada.
De facto  os milhões de Portuguesa(e)s só têm a possibilidade de parar esses abusos em novas eleições, ao contrário da ditadura onde não têm hipótese nenhuma.
Mas, logo após o voto e a eleição, a nova representação faz o mesmo ou pior, como foi o caso das últimas eleições.
Este desrespeito é intolerável e tem minado fortemente, a credibilidade dos partidos políticos, instituições que têm o monopólio de representação e da definição e mudança do sistema político, num processo fechado tendente à perpetuação dos abusos de poder.

Por exemplo, não seria possível «nacionalizar» os graves problemas do BPN ou da Madeira sobre as Pessoas, sem que as mesmas dessem o seu consentimento. Milhares de milhões de euros estão a carregar sobre a Nação, sem qualquer assumpção de responsabilidades por parte dos decisores. O Ministro das Finanças da altura, claramente comprometido com os interesses da Banca e da sua supervisão, apoiou uma decisão que claramente teve só em conta interesses privados, não os públicos. Basta de tanta protecção à Banca e da chantagem de que se não for apoiada é uma calamidade pública. Mera transmissora de capitais internacionais que apostaram no crescimento dos países da Europa Sul para realizarem excelentes lucros, apoiou negócios sem sustentação, como foi o caso da construção.

Antes das próximas eleições, deveria a Nação estar defendida de todo esse abuso, que se manifesta numa monstruosa despesa pública que não cria Valor, mas que satisfaz os interesses instalados, regalias sem qualquer mérito.

No mínimo é caricato e ilustrativo que a grande indignação não se manifeste em relação à forte vulnerabilização dos rendimentos intermédios, mas sim em relação a pensões mais elevadas, que coincidem com as pessoas que beneficiaram de situações insustentáveis e sem mérito, que nunca mais se irão repetir.

O muito partido Partido Socialista, a única alternativa à actual posição, agita-se numa mesquinha guerra pelo poder, que poderá abrir as portas ao futuro Governo.
De António Costa e de Francisco Assis («Clio») já vimos a sua baixa moral.
Dos fanáticos pelo líder José Sócrates, assistimos recentemente a movimentações:
- «(...) o Partido Socialista precisa de fazer mais para se apresentar como uma alternativa credível» a missão de qualquer partido, sobretudo do maior partido da oposição, é estar preparado e oferecer uma alternativa. Creio que o secretário-geral do PS está consciente dessa necessidade de fazer mais. Quando diz que vai agora acelerar os calendários e o trabalho dentro do PS para apresentação de propostas adicionais está a sinalizar que pretende fazer trabalho em cima do trabalho feito para que essa alternativa do PS possa parecer aos olhos dos portugueses como mais consciente e mais credível (...) [era conveniente que] o congresso electivo pudesse realizar-se tão breve quando possível».
José Silva Pereira (entrevista à Rádio Renascença, 22-01-2013), um dos fortes responsáveis pelo desastre socrático, deputado porque Sócrates antes de cair pode determinar alguns deputados que estão constantemente a contestar o actual Secretário Geral, não pela sã diferença de opiniões, mas sim pela sua vontade de poder.
- «Seguro deu no fim de semana uma entrevista ao DN. (...)
Pode um partido cujo líder considera que o Governo não tem legitimidade por estar a fazer tudo ao contrário do que prometeu, acusando-o de destruir o País, dar-se ao luxo de tal imprecisão e trapalhice? Achará que não precisa de apresentar contas, ou que ainda é cedo?»
Fernanda Câncio - Diário de Notícias (25-01-2013)
«Trapalhice» e «imprecisão»? Curiosa ligação aos mesmos significantes utilizados em relação ao Primeiro Ministro, ao governo e à Troika.
Socráticos: já fizeram uma autocrítica em relação aos desastrosos erros cometidos pelo anterior Governo?
António José Seguro teve alguma responsabilidade nesses erros?
O que é que José Sócrates tinha preparado na oposição para a sua ascensão ao poder, automática face ao desastroso mandato PSD-CDS?
A oposição da oposição democrática, já tinha ajudado à ideia que o líder do PS é fraco. Mas estamos fartos de fortes sem ética que enterraram o País neste lamaçal de dívidas, despesas públicas, impostos gigantescos cobrados com a cultura da Banca (desenvolvida pelo inadmissível actual Ministro da Saúde, participante no tenebroso BCP). Em nossa opinião é preferível uma Pessoa séria e ética como Seguro, do que esses líderes completamente impunes e que ainda por cima recebem dinheiros públicos sem mérito. Os mais honestos, como António Guterres, ainda assumem os erros cometidos (incrível os tubarões que o rodeavam e que fizeram tantos estragos, com a sua cumplicidade política).

Portuguesas e Portugueses é altura de melhorar a Democracia Representativa com dimensões participativas e com limites muito claros da representação, nomeadamente ao nível de limites constitucionais à tributação, aos cortes no «Estado Social», ao poder do estado sobre a Nação, de forma a que os representantes respeitem os representados e a Nação. Se isso existisse antes das últimas eleições, o Governo tinha sido obrigado a uma profunda Reforma do Estado, que cortasse nas despesas que não contribuem para a criação de valor.

Se um Governo não cumprisse os pressupostos que determinaram a eleição dos representantes (deputados) que o apoiam no Governo, o Programa Eleitoral legitimador, deveria ser demitido.
As eleições dos candidatos nos partidos deveria ser objecto de votação da sua base eleitoral, deveria ser prevista a possibilidade de as Pessoas nas eleições legislativas poderem votar em candidatos de vários partidos e não só nos partidos e nas suas listas, que afunilam as opções de escolha.
As sessões no Parlamento deveriam estar abertas à participação das Pessoas, os grupos parlamentares e os deputados deveriam ser confrontados com a pressão e opinião saudável da Sociedade Civil. Os discursos estéreis que se ouvem na Assembleia da República teriam mesmo que acabar, como é o caso das palavras do líder do grupo parlamentar do PSD e a sua repulsiva subserviência em relação ao Primeiro Ministro. Os deputados «esquecem-se» que estão no Parlamento para representar as Pessoas que votaram, que os elegeram e não para representar os partidos políticos.

Democracia - Democratia - Democracy - δημοκρατία (dēmokratía) deriva das palavras gregas δῆμος (dêmos) e κράτος (krátos): povo - populus - people e poder - potentia - power. 

O poder é do Povo, da Nação,
Mas o sistema de representação
Afunila-o até mais não
Que grande desilusão

Há que participar
Para a Democracia aprofundar
E desse modo semear
Uma Cultura de bem ser e estar


Portuguesas e Portugueses: imponham aos partidos políticos e aos órgãos de soberania um conjunto de deveres e de direitos, que afastem da Sociedade Política, oportunismos, abusos de poder, facilitismos, incompetências, et cetera.

António Costa veio mais uma vez,
Evidenciar toda a sua ambição e mesquinhez,
Com o seu protagonismo de ameaça permanente,
Mas sem se assumir claramente.

Se tivesse sido encomendado pelo PSD não poderia ter sido melhor, com um desgaste e uma indefinição permanente. Muito bem, António José Seguro acelerou o processo. António Costa exigiu, para já, representação de tendências na Direcção. Se for como no Parlamento, em vez de saudável Democracia interna, o PS vai ter uma pouco saudável luta pelo poder, com guerras de posição e de movimento.

Não gostamos de António Costa, não acrescenta nada à pobre Cultura Política em Portugal. Estas jogadas a que fomos assistindo da sua parte, desde a derrota do seu candidato, são muito mesquinhas e muito pouco construtivas.

Não nos parece um bom Presidente da Câmara na forma como tem gerido o «lixo» da nossa querida Lisboa (intolerável a confusão instalada), o trânsito-poluição (o Marquês de Pombal e a Avenida de Liberdade ficaram com problemas evitáveis, uns corrigidos outros não), o estacionamento.

Os jornalistas coitados,
Tiveram que aturar o pavão
Não fosse o mesmo ter em actos ousados
Finalmente uma definição

Mas não
Tanto tempo
Mais uma indefinição
Tanto campo
Mais uma confusão
Mais um balão
Para o Governo
Prejudicar muito sereno
Portugal em aflição


«Comissão Política do PS» - Fotografia do Diário de Notícias 30-01-2013 

Fotografia do Diário de Notícias 31-01-2013

Os que defendem José Sócrates
Vieram de novo a terreiro como Isócrates
Pela pena da jornalista a ele acrítica
Para mais uma vez lançar dura crítica
Ao actual líder socialista considerado parado
Cujo grande pecado para a sua visão
Parece ter sido o não ter alinhado
Com a desastrosa governação
Que lançou Portugal na mão
De uma ainda pior pública gestão

Extraordinário que considere sem fundamentação
O pseudo príncipe, «alcaide valoroso e respeitado»
Porque o seu líder enfadado
Se afastou até ver, da pública reprovação
Já não lhe aplica o signifante «trapalhice» e «imprecisão»?!
O que é que ele fez na Rotunda e na Avenida?
Agora com menos Liberdade, mais escrava parecida?
O que é ele provocou no lixo?
Uma acumulação com dia fixo?
E a EMEL «justiceira» no estacionamento?
Que grandes malandros a cidadã e o cidadão
Não têm qualquer perdão
Apenas a possibilidade de um desprezado lamento
Quem não está andar,
É para bloquear e multar
Para a receita arrecadar
Mesmo quem não esteja a prejudicar
Os investimentos avultados
São contras as cidadãs e cidadãos sofisticados
Muito mais do que os para os defender dos marginalizados
É este um bom autarca?
Imaginem-no como oligarca!

Seguro está mal rodeado?
Precisa de ser reforçado?
Quanto tempo falta para o poder?
Vemos aqui a fragilidade que costuma acontecer
Com todos os líderes que foram eleitos
Muito, mas muito imperfeitos
Por isso há que o tempo aproveitar
Para muito na Sociedade Política mudar
Na sua relação com a Nação a começar
Porque não poderemos mais aturar
A delegação democrática de tanto afunilar
Mais parece uma autocracia cíclica
Que torna a Democracia paralítica
Mas porque é que o líder é pior certamente?
Porque que calmamente acertou
Nos erros dos governos que salientou?
Por ser melhor pessoa e mais fraco, seguramente?
A solução está na reforma do sistema político
Que responsabilize mais fortemente
O actor na sua decisão
Para que não haja a ilusão
De que existe real delegação
E efectiva responsabilização
Perante a valorosa Nação

Shakespeare com este pobre enredo
Não perderia tempo, não é segredo
Mais próprio da sátira de Eça de Queiroz
Que para os mesquinhos era justo e atroz

E porque o perdemos nós?
Porque urge uma alternativa que não nos deixe sós
Perante pobres elites que prejudicam a todos vós!
Neste momento só vemos o PS de Seguro
O devir histórico ainda não está maduro?
Com um pacto na democrática delegação
Ficaríamos mais imunes na futura governação


P.S.: Não é verdade que Seguro queria introduzir reformas no sistema político, que foram travadas pelos interesses instalados e parasitários?
Entretanto, António Costa deu uma entrevista ao Diário Notícias (3-02-2013) em que afirma:
«Tive oportunidade, na Comissão Política, de explicar em que condições seria candidato à liderança do PS. Ouvi o partido e tenho bem a noção de que a generalidade dos militantes do PS não deseja agora qualquer tipo de confrontação interna, porque acham necessário que o partido se concentre na oposição ao Governo e na preparação das eleições autárquicas (...). [Que pena para António Costa...]
(...) o PS hoje não está bem, tem um problema interno, tem hoje um problema de afirmação na sociedade portuguesa...
...E isso implica que haja um trabalho da liderança para unir o partido, designadamente. E para mim foi claro que ou o secretário-geral do PS é capaz de fazer esse esforço de alcançar essa unidade, pôr o partido a funcionar, reforçar a capacidade do PS de se afirmar como alternativa forte na sociedade portuguesa, ou então candidato-me a secretário-geral. (...) [... teve que contornar essa contrariedade com um ultimato...]
... O que é um problema é não termos uma noção muito clara de qual é a natureza e a causa da crise que estamos a a enfrentar (...) crise económico-financeira (...) se nós, em vez de termos uma uma análise clara sobre isso, aceitamos a narrativa que os outros querem apresentar-nos para essa crise, não daremos a resposta adequada, como a direita não está a ser capaz de dar a resposta adequada a esta crise.
(...) o PS (...) tem de estar presente nos debates fundamentais com a sua alternativa, na reforma administrativa, na sustentabilidade do Estado social, na reforma do Estado. O PS tem de ter um discurso claro do ponto de vista da estabilização da economia, da necessidade de mobilizar um grande Acordo de Concertação Social. Tem de se afirmar com uma capacidade de diálogo com os parceiros sociais, com outras forças políticas, para polarizar uma nova maioria. Temos de ter uma estratégia que nos una e que mobilize a sociedade portuguesa!
(...) O PS não pode ter uma actuação evasiva, passiva, aguardando simplesmente que, por desgraça alheia, o poder lhe caia no colo. (...) [O stalinista Jerónimo Martins tem copyright dessa frase?]
(...) o radicalismo do actual governo deslocou a linha de fractura política significativamente. E hoje há uma consciência muito grande na sociedade portuguesa de que as reformas que são necessárias para enfrentar os problemas de fundo que temos em Portugal requerem uma concertação social e uma base de sustentação política bastante mais alargada do que é tradicional...
(...) temos hoje condições, como nunca tivemos (...) para conseguir um acordo estratégico (...) que permita fazer (...) as reformas necessárias, para centrar a atenção nas questões de fundo que têm a ver com a competitividade da nossa economia no contexto da Zona Euro e podermos, efectivamente, avançar para um novo ciclo de progresso e romper com este ciclo de empobrecimento. (...)
Aquilo que o futuro nos exige implica uma enorme abertura do PS a dialogar, a qualquer nível, com todas as forças políticas que existem no Parlamento. (...) Não vejo razão, designadamente, para que à partida se exclua qualquer entendimento com o Bloco de Esquerda ou com o Partido Comunista Português. São tão partidos como os outros. São tão democráticos como os outros. [Não são democráticos!! A posição em relação ao General Jaime Neves, foi uma das múltiplas manifestações das suas mentalidades autocráticas]
(...) Temos de encontrar (...) um mecanismo para que, entre produtividade, rendimento e fiscalidade, possamos ter um triângulo virtuoso que nos permita estabilizar e fazer crescer a economia e, sobretudo, ter ganhos de competitividade.
(...) Há uma ilusão que a direita criou: que a competitividade se ganhava numa estratégia de empobrecimento. Se baixássemos os custos, designadamente o custo do trabalho, ganharíamos a competitividade que perdemos. Ora, a competitividade hoje só a ganharemos, na sociedade em que vivemos, por via da qualificação e não há passes de mágica com choques fiscais ou laborais. Isto vai exigir um trabalho de fundo e de continuidade, para gerações, na qualificação das pessoas, um trabalho que tem que ver com o investimento cada vez maior na ciência, na inovação, na criatividade, no empreendorismo, cada vez mais capacidade de as empresas gerarem maior valor acrescentado e, com isso, poderem concorrer. (...)
[Mas não houve qualquer aprofundamento de António Costa acerca da reforma do Estado, impossível de se fazer com não democratas, e uma única palavra acerca da reforma da Sociedade Política, do aprofundamento da Democracia e da participação dessa «Sociedade mobilizada»]

REFORMA DO ESTADO III - STATU REFORMATIONI III - STATE REFORM III

«Squaring the circle» Alexei Kouprianov (Wikipedia)

«Ó glória de mandar! Ó vã cobiça
Desta vaidade, a quem chamamos Fama!
Ó fraudulento gosto, que se atiça
C'uma aura popular, que honra se chama!»

Luís Vaz de Camões «Os Lusíadas»


No programa «a quadratura do círculo» do canal de televisão SIC Notícias (http://sicnoticias.sapo.pt/programas/quadratura/2013/01/18/antonio-costa-considera-que-debate-da-reforma-do-estado-e-involucro), podemos observar parcialmente a seguinte cena do nosso Teatro Político:

António Costa (pseudo príncipe republicano e socialista, que quer ascender a um trono mais alto por pseudo hereditariedade monárquica):
_ «Os 4 mil milhões é de facto o objectivo. A refundação do Estado, a reforma do Estado é só digamos, o invólucro. [olha para os seus papéis e lê, parcialmente ...] Quando o PS parte incomodado com o seu próprio passado para este debate, parte diminuído, parte sem autenticidade, parte sem convicção, parte sem capacidade de confrontação, parte sem capacidade de formulação de uma alternativa sustentada, não é?»

Cidadã da Nação Lusitana, sem que ninguém a escute ou veja, comenta:
_ Não, não é!!! O pressuposto do Governo está viciado e é intolerável em termos éticos, que a ambição pelo poder deste personagem da nossa mesquinha e incompetente Sociedade Política, faça campanha eleitoral egoísta nas luzes da ribalta televisivas, que já fabricaram um Presidente da Câmara de Lisboa que se tornou surpreendentemente, Primeiro-Ministro sem honra nem glória.

Lobo Xavier (político do CDS), responde com muita lucidez a António Costa:
_ «Os líderes do PS podem ter muitos defeitos, mas a dissimulação é que não conseguem, percebe-se ao que vêm. Durante um tempo eles tiveram abertos a entendimentos, a conversas, a negociações e a consensos. Passado esse tempo eles estão numa linha completamente diferente, não querem ter nada a ver com isto, e cada vez que o Governo faz as coisas de uma forma que afasta o PS objectivamente, só está a ajudar o PS que não quer ser comprometido com isto. (...)

Pacheco Pereira (político do PSD), ilumina ainda mais as trevas do ambicioso:
«Eu penso muitas vezes à volta deste Governo na história do Rei Midas. O Rei Midas tudo o que tocava transformava em ouro, portanto também morria à fome e à sede porque não podia tocar em nada que não transformasse em ouro. Este Governo funciona ao contrário, tudo em que toca transforma em lama, para não falar em outra coisa. (...) Qual é o problema? É que ao transformá-las em lama, impede de as resolver ...»

Cidadã da Nação Lusitana:
_ É isso mesmo! É essa a questão fundamental! A necessária e urgente Reforma do Estado e da Sociedade Política, que deveria ter sido feita há muito tempo, está a ser comprometida pelo quadrático Governo, que partiu para ela muito tarde e a está a afunilar em cortes no Estado Social, levianamente não sustentados. Só a despesa pública que contribua para a criação de Valor pela Nação é que deverá ser realizada!


http://www.pactolo.com.br/?page_id=147
«Rei Midas» (?): a solução para o problema do rei da Frígia - a futura GALATIA Romana na Anatólia, o dialéctico antídoto estava nas águas que corriam no rio Pactolo, que hoje faz o seu curso sobre um leito de areias douradas...

A solução?
Está nas águas que correm e limparão
A lama de tudo o que o Governo fez e faz à Nação!

António José Seguro, o líder do PS, deu uma entrevista ao Diário de Notícias publica em 20-01-2013, em que questiona e afirma: «(...) estamos a falar de quê? (...)  de saúde, de educação, de segurança social. E porque é que não se discutem outras funções do Estado? As de defesa, as da justiça, a organização do próprio Estado? Porque é que tem de ser nas funções sociais? E quem é que decidiu isso? E de que forma é que foi decidido? Acha bem que isso se faça nas costas dos portugueses? (...)
Aquilo que considero é que uma reforma não se pode confundir com cortes. (...)».

RESGASTE II - ERIPIO II - RESCUE II

«Perseus Rescues Andromeda» por Charles Antoine Coypel (1694-1752)

RESGATAR A NAÇÃO PORTUGUESA DO RESGATE!

«(...) é preciso que o poder da palavra seja mais forte que a palavra do poder» - Adriano Moreira entrevistado pela Antena 1 fala-nos com sabedoria e sensibilidade, da criação de uma opinião pública que faça frente à cultura "troikista", que transformou o Orçamento em «Conceito Estratégico», que considera a Economia «secundária», que não respeita a Sociedade Civil  e o "Estado Social" («a fome não é um dever constitucional», o confisco dos cidadãos e a «fadiga fiscal» são intoleráveis). Infelizmente não foi prevista na Constituição a existência de limites à tributação, que teriam obrigado o Governo+BCE+CE+FMI a cortarem profundamente nas despesas públicas que não criam Valor para a Nação, induzidas pela Sociedade Política (http://www.rtp.pt/antena1/index.php?t=Entrevista-a-Adriano-Moreira.rtp&article=6025&visual=11&tm=16&headline=13)

As forças mesquinhas e negativas que agora estão, apoiam ou apoiaram o actual Governo viram nos erros da União Europeia e do anterior Governo a sua pequena e mesquinha oportunidade dialéctica de ascenderem ao poder, numa pobre tragicomédia mais digna de Eça de Queiroz do que de Shakespeare.

A sua vontade de poder («will of power»), que passou por cima dos interesses da Nação, viu no FMI, mas também no Banco Central Europeu, excelentes aliados, ainda por cima com a presença de António Borges como Director do FMI na Europa. Mais uma vez, como se tinha passado em 1580 e noutros tempos históricos, o País foi entregue às decisões estrangeiras e como sempre, muito mal! Não é preciso muito tempo para se ver todos os disparates que essas decisões estrangeiras cometem sobre a nossa realidade.

Mas o teimoso ex-Primeiro Ministro José Sócrates, que se deu ao luxo de perder tempo com questões ridículas em plena crise após estoirar a mundial leviandade financeira de 2007, mal acompanhado pelo seu Ministro das Finanças, nomeadamente, lutou como lhe foi possível e impossível, contra esse assalto ao poder, que incluía ideologias, teorias e práticas erradas da Troika que seriam e estão a ser péssimas para Portugal.

Mas na sua posição defensiva, contribuiu com a cumplicidade dessa incompetente Troika, do PSD e do CDS, para que o Programa de Assistência Financeira ao Estado e à Banca, não servisse para reformar profundamente essas Instituições, que o ex Governo e os anteriores não tinham realizado, que estão na primeira linha de responsabilidades da espiral de despesas e endividamentos de Portugal perante o Exterior!

A Banca no seu todo (BCP, BPN, BANIF, CGD entre outros, e a «supervisão», Banco de Portugal, Banco Central Europeu) cometeu erros gravíssimos que estão a ser na prática, cobertos pelo Estado, pela Sociedade Civil e deixou de financiar grande parte da Economia, após ter empolado fortemente esse financiamento, como correia de transmissão do empolamento a nível mundial. Alterações? Respeitar critérios mais exigentes a nível de capital e em contrapartida ter o apoio do Estado-União Europeia para diminuir a sua enorme toxicidade. E sua cultura de «stop and go» e as dificuldades de avaliação de riscos?

O Estado latu sensu? Só agora e muito mal, se fala em Reforma. A acumulação artificial de Emprego desde o «Estado Novo», alimentado pela burocracia do antigo regime, pelo seu estrondoso erro em relação ao «Ultramar» que fragilizou forte e desnecessariamente, a vida de muitas Portuguesas e Portugueses, que ficaram nas mãos da guerra de ascensão da URSS em África, com a total cumplicidade das forças que a autocracia alimentou sem o querer (ironia dialéctica muito frequente na História) e também porque ao evitar até ao limite a Democracia, a fragilizou fortemente e contribuiu para esta Democracia com uma cultura política de representatividade muito fraca e imatura, fácil presa dos jogos de soma negativa ou nula, lançou Portugal num Estado mais solidário sim, mas muito empolado com os partidos políticos a explorarem-no até à exaustão: Administração Central, Regional, Local, Empresas e outras instituições com participação pública, et cetera.

É mais que tempo, nunca é tarde, para começar essa Reforma de uma forma justa, que tenha como grandes critérios a criação de Valor para a Nação, o Mérito, a Ética, o Orçamento de base zero isento de círculos viciosos e de inercias sem sustentação! Não as grandes zonas de despesa que são fundamentais para essa criação de Valor e que necessitam sempre de maior eficiência e eficácia (Saúde, Educação, Solidariedade Social, Investigação e Desenvolvimento, Apoio Estratégico às Empresas e às suas Exportações, Substituição de Importações, Investimentos no Exterior), omitindo todas as outras zonas de grande significado e influenciadas pelos partidos políticos, numa leitura cega e simplista de uma instituição como o FMI que necessita de uma profunda reforma cultural em conjunto com todas as outras que foram criadas para responder aos grandes problemas dos séculos XIX e XX.

É importante também não esquecer o enorme atraso que Portugal tinha em relação aos países mais desenvolvidos, nomeadamente por via da tardia industrialização do País, com um «Estado Novo» receoso e bloqueador do desenvolvimento industrial no decurso de muitas décadas do século XX, apostando durante muito tempo, numa «autarcia rural» desastrosa, «isenta de todos os malefícios da indústria», que provocou muita miséria em Portugal. Podemos visualizar essas disparidades por via de estatísticas históricas que convertemos em quadros-gráficos:

BRASIL - BRASILIA - BRAZIL

«O desembarque dos portugueses no Brasil ao ser descoberto por Pedro Alvares Cabral em 1500» de Alfredo Roque Gameiro (1864-1935)

«Primeira Missa no Brasil» Victor Meirelles (1861)

Portugal, depois de descobrir o caminho marítimo para a Índia em 1498, vai ter uma expedição à Índia em 1500 liderada por Pedro Alvares Cabral, que no regresso a Lisboa vai contactar com a Terra de Vera Cruz.

Mas, provavelmente, Duarte Pacheco Pereira, que tinha feito parte da delegação Portuguesa, que negociou e assinou o Tratado de Tordesilhas em 1494, em missão secreta teria contactado o futuro Brasil (desinação derivada do pau brasil), em 1498:
«Como no terceiro ano de vosso reinado do ano de Nosso Senhor de mil quatrocentos e noventa e oito, donde nos vossa Alteza mandou descobrir a parte ocidental, passando além a grandeza do mar Oceano, onde é achada e navegada uma tam grande terra firme, com muitas e grandes ilhas adjacentes a ela e é grandemente povoada. Tanto se dilata sua grandeza e corre com muita longura, que de uma arte nem da outra não foi visto nem sabido o fim e cabo dela. É achado nela muito e fino brasil com outras muitas cousas de que os navios nestes Reinos vem grandemente povoados.»
Duarte Pacheco Pereira «Esmeraldo de situ orbis» (1506)


Cópia não autorizada de uma Carta de grandes dimensões existente na Casa da Guiné e da Mina em Lisboa (1502)

O pequeno Portugal iria contribuir decisivamente para a criação do grande Brasil, numa criativa ligação entre Luso-Latinos, Ameríndios e mais tarde Africanos!

Um exemplo dessa profunda ligação é o amor entre Bartira e João Ramalho a partir de 1508, que tiveram muitas filhas e filhos.





Brasil deriva provavelmente da nome da árvore «pau-brasil», cuja madeira tem uma cor de brasa. Foi esta a primeira matéria a ser extraída e explorada pelos Portugueses, com forte procura na Europa e cujo nome «pau de tinta» estava associado à sua utilização nas tinturarias de Veneza.


«brazilwood tree at Rio de Janeiro Botanic garden» fotografia de Mauroguanandi (Wikipedia)

Do arquipélago de Cabo Verde os Portugueses trouxeram a cana do açucar, tendo a sua plantação a partir de 1516, um papel muito importante no desenvolvimento sócio-económico do Brasil, como nos refere Gilberto Freyre:
«O Brasil nasceu e cresceu econômica e socialmente com o açúcar, entre os dias venturosos do pau-de-tinta e antes de as minas e o café o terem ultrapassado. Efetivamente, o açúcar foi base na formação da sociedade e na forma de família. A casa de engenho foi modelo da fazenda de cacau, da fazenda de café, da estância. Foi base de um complexo sociocultural de vida.»
Cana do açucar desenhada por Franz Eugen Köhler (1897)

«Engenho de cana-de-açúcar típico do Brasil colonial (séculos XVI a XIX). Fonte: Atlas Histórico Escolar - Ministério da Educação e Cultura, Fundação Nacional de Material Escolar. Rio de Janeiro, 1980 (domínio público)» Wikipedia (http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:EngenhoCanadeAcucar.gif)

O ouro no Brasil é descoberto no final do século XVII (primeira descoberta em 1693 e nas minas de Ouro Preto em 1698) e vai ser explorado até ao final do século XVIII. O apogeu da sua mineração foi entre 1750 e 1770.
 Ouro e quartzo de Jaraguá (http://wwwcaminhodoouro.blogspot.pt/2010_10_01_archive.html)

Produção de ouro nas Minas Gerais
1697 1699 1705 1715 1739 1744 1754 1764	115 Kg 725 Kg 1,5 Ton 6,5 Ton 10 Ton 9,7 Ton 8,8 Ton 7,6 Ton

«Produção de ouro nas Minas Gerais (http://www.idasbrasil.com.br/idasbrasil/geral/port/ouro.asp)

Entre 1800 e 1930 o "herói" vai ser o café ...
Planta do café desenhada por Franz Eugen Köhler (1897)

A borracha natural vai ser "heroína" entre 1866 e 1913.
Árvore da borracha desenhada por Franz Eugen Köhler (1897)

Impressionante a incapacidade das elites Portuguesas de transformarem os valores do Brasil em investimentos indutores de um maior desenvolvimento de Portugal e do Brasil, nos seus jogos de soma negativa ou nula.

Mas impressionante também, a capacidade das elites Portuguesas no Brasil,em  passo a passo, alargarem o seu território muito para além dos limites do Tratado de Tordesilhas e moldar o actual País:
http://penta2.ufrgs.br/rgs/historia/tordesilhas.html
1534157217091789
18221990

«Evolução territorial do Brasil em mapas (1534-atual)» por Pedro Aguiar (Wikipedia), com a licença de utilização Creative Commons (http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/deed.pt)

Como podemos observar as diferenças são pouco significativas entre o momento da independência (1822) e o Brasil actual.

É de salientar também a grande diferença entre as conquistas violentas por parte de Castela nos territórios da América e o controlo mais pacífico por parte de Portugal no Brasil, que se chegou a chamar a Nova Lusitânia. Similarmente, é grande a diferença entre os movimentos de independência em relação a Espanha (muito violentos) e em relação a Portugal.

Mas as elites Portuguesas cometeram erros graves de bloqueio ao desenvolvimento do Brasil, como é o caso da excessiva parasitagem e tributação e da proibição de manufacturas em 1785, revogada em 1808, com a chegada da Corte ao Brasil, antes da invasão de Portugal pela França liderada por Napoleão Bonaparte. Em 1815 o Brasil faz parte do Reino Unido de Portugal, do Brasil e dos Algarves. Mas após a revolução liberal de 1820, não são concedidos ao Brasil os poderes representativos que deveria ter, o que provoca revolta e violência. O agora Rei D. João VI regressa a Portugal, logo após esses acontecimentos, com uma péssima reputação de gerador dessa violência.

O seu filho D. Pedro, liberal, herdeiro do trono, fica no Brasil e vai entrar em conflito com o poder em Portugal, quando o mandam abandonar o Brasil em 1822, altura em que afirmou: 

«Se é para bem de todos e felicidade geral da Nação, diga ao povo que fico.» 
Com o seu apoio o Brasil torna-se independente, passando D. Pedro a ser Imperador do Brasil. 

«O Imperador dom Pedro I do Brasil compondo o Hino da Independência em 1822» Augusto Bracet (1922)

«Alegoria ao juramento da Constituição brasileira de 1824» (http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Alegoria_juramento_constitui%C3%A7%C3%A3o_1824.jpg)

ITÁLIA - ITALIA - ITALY

«SALUTANDO L'ITALIA RISORTA» Opera dello scultore Rocco Larussa (1868)

«Map of peoples around Roma, in Vth century BC»  Luigi Chiesa/Ursus (Wikipedia)

LATINOS - LATINI - LATINS : povo proveniente da Dacia - Dácia (actual Romania - Roménia), em 900 antes de Cristo, que se localizou na Península Itálica - ITALIA no LATIUM (Lázio) e que fundou a cidade de ROMA em 753 antes de Cristo. A palavra poderá ter origem em LATUS (amplo, extenso) ligado às vastas zonas planas aí existente por contraste com as zonas montanhosas da Península.
«Indo-European expansion 4000–1000 BC, according to the Kurgan hypothesis» Dbachmann (Wikipedia) com licença de utilização Creative Commons (http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/deed.en)


«Latium»  Semperf (Wikipedia)

Esta é a origem do Império Romano e dos povos Latinos!

REFORMA DO ESTADO II - STATU REFORMATIONI II - STATE REFORM II

This is an IMF reaction after a lot of stupid measures implemented in Portugal by Portuguese Government under Troika (IMF+ECB+CE) influence with horrible results in a way like «Light them Fire». Only now after  about 2 years, IMF have a public document about the determinant and prioritary question related to Portugal from the begining: how the «Novo Estado» created over an incredible «Estado Novo» could be change for a State and General Government that create Value for the Portuguese Nation?

Eis o contributo do FMI para o debate acerca da «Reforma do Estado» em Portugal:

© 2013 International Monetary Fund January 2013
IMF Country Report No. 13/6
«Portugal: Rethinking the State—Selected Expenditure Reform Options»
«This paper was prepared based on the information available at the time it was completed in January,
2013. The views expressed in this document are those of the staff team and do not necessarily reflect
the views of the government of Portugal.
The policy of publication of staff reports and other documents by the IMF allows for the deletion of
market-sensitive information.
Copies of this report are available to the public from
International Monetary Fund ● Publication Services
700 19th Street, N.W. ● Washington, D.C. 20431
Telephone: (202) 623-7430 ● Telefax: (202) 623-7201
E-mail: publications@imf.org ● Internet: http://www.imf.org
International Monetary Fund
Washington, D.C.
Gerd Schwartz, Paulo Lopes, Carlos Mulas Granados,
Emily Sinnott, Mauricio Soto, and Platon Tinios»

http://www.imf.org/external/pubs/ft/scr/2013/cr1306.pdf

Do you see any word about public expenses implicated by Political Society, determined by Political Parties? We don´t!
Do you see any deep link between State Reform and Value creation by Civil Society (Companies and Families)?
No
What was the IMF client and support?
Portuguese Government ...

Well, after a lot of time (2 years) PSD and Portuguese Government don´t do anything and the only public document that we have is this limited point of view? IMF need also a deep Reform!!!

PSD+CDS+Bloco de Esquerda+PCP, all together, rejected in Portuguese Parlament 2 years ago, the support of CE+ECB and determined the Program of Financial Assistance to Portugal for what? For Portugal  ? No! For themself!
Today the last Minister of Finances (Teixeira dos Santos) said in an audition to the Portuguese Parlament: «It was the rejection  of Stability and Growth Programme IV that precipitaded the financing crisis (...)». Teixeira dos Santos talk about the actual flexible conditions that have Spain that political forces rejected. Portugal have now worst conditions from Troika. For us it was a great treason to the Portuguese that don´t have any excuses in the errors of the last Goverment! But Teixeira dos Santos was a treator too because don´t did what must do in the Government with so many errors, with a bad support to last Prime Minister. In the final of the tragedy was a treator to him leader with him deep linkage to the banks. Why Mr. Teixeira dos Santos BPN with all it risks come to State responsability in 2008 and is a heavy weight to the Nation? Why?

Prime Minister said about the poor IMF study: «(...) está muito bem feito e contém informação relevante». «Este contributo (...) não será a nossa bíblia existirão outros contributos importantes para as nossas decisões. Nós solictámos também uma equipe da OCDE que nos pudesse apresentar um relatório com a mesma finalidade. Teremos a possibilidade de na Assembleia da República suscitar um debate muito alargado não só com as forças políticas, mas também com as forças económicas e sociais do País e esperamos que a própria Sociedade Civil participe intensamente neste debate. O Relatório aponta para um diagnóstico da situação e depois recomenda um conjunto de soluções. Algumas dessas soluções terão viabilidade outros não irão ter (...) não são vistas como o ponto de chegada (...) é mais importante olharmos para o diagnóstico que está lá feito e para os problemas (...) identificados, porque são esses que precisam de ter resposta (...) pelo Governo Português (...).
«O Governo está legitimado para governar. É uma questão que não tem discussão (...) tem toda a legitimidade para vir a tomar as medidas que forem necessárias para preparar o futuro do país, quaisquer que elas sejam, desde que sejam conformes à nossa Constituição e às leis».

A sua legitimidade vem do Programa Eleitoral?
Já vimos que não, como muito bem realçou Adriano Moreira (ver a mensagem sobre LEGITIMIDADE).
Vem do Programa de Governo? Vejamos o Programa do XIX Governo Constitucional (http://www.portugal.gov.pt/media/130538/programa_gc19.pdf):

«(...) Nada se fará sem que se firme um pacto de confiança entre o Governo e os Portugueses, numa relação de abertura e responsabilidade (...) O Governo pugnará por uma sociedade mais cosmopolita e liberta das tentações periféricas que as mais de três décadas de democracia não conseguiram afastar plenamente e que, entre outros aspectos, se evidenciaram na estagnação económica, no abandono do País por parte de tantos que nele não encontraram as oportunidades que desejavam, assim como na sua crescente marginalização relativamente aos centros de prosperidade e de progresso do mundo globalizado.
(...) Temos a noção de que Portugal é em muitos planos, e não obstante os progressos realizados, uma sociedade injusta e desigual. As políticas aqui enunciadas visam tornar mais móvel a estrutura social, correspondendo assim a uma das promessas mais nobres do regime democrático, em conjugação com a preservação das instituições basilares do Estado social e com o aumento da sua eficácia.
Nas opções no domínio da Educação é notório o propósito não só de dotar os Portugueses de competências e aptidões sólidas, mas também de contribuir para o desenvolvimento das qualidades intelectuais e humanas que lhes permitam com confiança participar, quer a título individual, quer como comunidade, nos grandes processos históricos de globalização económica, cultural e científica.
Os sistemas institucionais – da Administração Pública ao “Estado Paralelo”, da Justiça à Saúde, da Cultura ao Emprego, do Equipamento Social à Terra – nem sempre se revelaram à altura das necessidades colectivas. A tarefa do Governo é, também, a de credibilizar interna e externamente as instituições públicas, colocando-as ao serviço da cidadania, da solidariedade e do dinamismo económico. Assim o Governo prestigia o País e a sua soberania (...).

Num momento em que todos os sectores da sociedade portuguesa enfrentam novas dificuldades e demonstram a sua capacidade de se adaptar a novas circunstâncias, o nosso sistema político não pode ser uma excepção. O reforço da democracia, da prosperidade e da coesão social exige instituições que propiciem e estimulem a participação, a iniciativa e o empreendedorismo dos cidadãos, e ofereçam ainda um enquadramento bem definido, transparente e seguro para as relações sociais e empresariais.
(...) Os resultados do modelo de governação existente estão hoje bem à vista: o Estado tem vivido claramente acima das suas possibilidades; registou-se um aumento contínuo do seu peso e dimensão; perdeu-se competitividade e agravou-se exponencialmente o endividamento externo, que atingiu níveis insustentáveis; a nossa imagem internacional degradou-se; os mercados perderam a confiança em Portugal; as pessoas vivem pior e está em risco não apenas a qualidade de vida das actuais gerações, mas também o futuro das novas gerações e o daquelas que estão por nascer.

Sem um sistema político eficiente não será possível resolver os graves problemas económicos e financeiros que enfrentamos. Mais, sabemos que as lacunas de organização do sistema político tiveram um papel importante na origem destes problemas. O Governo propõe-se melhorar o quadro institucional da vida portuguesa, o que pressupõe um poder político transparente, sujeito a escrutínio efectivo e suscitador de mais e maior confiança. Para o alcançar, o Governo estabelecerá regras claras e iguais para todos, de modo a que as iniciativas e projectos individuais e colectivos possam ser levados a cabo em igualdade de circunstâncias.

O Governo tomará iniciativas para que o País tenha um sistema eficaz de combate à corrupção, à informalidade e a posições dominantes, e que seja dotado de um sistema de regulação mais coerente e independente. Aperfeiçoará o funcionamento das instituições e trabalhará para alcançar um sistema de justiça mais célere, mais capaz de garantir direitos e contratos e de reparar a sua violação.
O Governo acredita que é possível fazer uma utilização mais eficiente dos recursos, pressuposto absolutamente necessário para preservar e viabilizar a maior parte dos serviços públicos e o exercício das legítimas funções do Estado.

(...) O Governo compromete-se também a “despartidarizar” o aparelho do Estado e a promover o mérito no acesso aos cargos. Neste âmbito, o Governo preparará nova legislação que estabeleça um sistema independente de recrutamento e selecção.
Urge reduzir substancialmente o “Estado Paralelo” (institutos, fundações, entidades públicas empresariais, empresas públicas ou mistas ao nível da Administração Regional e Local), bem como despolitizar os processos de recrutamento dos cargos dirigentes mais importantes, atendendo às melhores práticas internacionais na matéria. Nos primeiros 90 dias de governo, com base num levantamento da dimensão deste “Estado Paralelo” (que como foi mencionado também floresceu no Sector Empresarial do Estado (SEE) central, regional e municipal) serão definidas as opções de extinção, de privatização ou de reintegração na Administração Pública tradicional das entidades que o constituem.
Toda a lógica de racionalização e de contenção aplica-se, nos termos adequados, ao SEE. Assim, procuraremos racionalizar a gestão das empresas públicas, generalizando a celebração de contratos de gestão e acabando com os “privilégios” injustificados, cláusulas indemnizatórias excepcionais e limitando nomeadamente as remunerações dos gestores, em especial nas áreas que não concorram com o sector privado e, em qualquer caso, vinculando-as ao cumprimento de objectivos concretos de gestão.

O Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) teve efeitos muito reduzidos, não tendo alcançado os seus objectivos fundamentais no sentido de conseguir um efectivo emagrecimento da estrutura e dos custos fixos do Estado. Pelo contrário, os organismos públicos continuaram a proliferar. Também não se concretizou o propósito do PRACE de aumentar os níveis de eficiência e a qualidade de serviço.
Neste contexto, o Governo assume a necessidade de rever o PRACE para que se realizem os seguintes objectivos:
- Racionalizar as despesas de funcionamento das Administrações Públicas, de forma a demonstrar junto dos Portugueses que os sacrifícios não abrangem apenas os cidadãos;
- Aumentar a eficiência da Administração Pública e reduzir os custos à medida das capacidades reais do País;
- Modernizar a Administração Pública, de forma a acompanhar as novas exigências dos cidadãos na sociedade da informação e das empresas na economia do conhecimento;
- Dignificar, valorizar, apoiar e envolver os funcionários públicos e outros agentes do Estado que, com o seu espírito de missão e competência, são os responsáveis últimos pela concretização das políticas públicas e pelo desempenho da Administração Pública.
À luz da experiência recente em Portugal e noutros países, e com o propósito de tornar a Administração Pública mais eficiente e sustentável, o Governo actuará de forma determinante nas seguintes áreas:
- Melhoria de processos e simplificação de estruturas organizativas;
- Melhoria das actividades de suporte;
- Controlo e redução de custos;
- Reforço dos instrumentos de gestão.
Nestas quatro áreas, e de um modo geral no processo de transformação da Administração Pública, o Governo adoptará os seguintes princípios de actuação:
- Abordar esta transformação com uma perspectiva de médio prazo, como um processo sustentável com impactos perenes;
- Adoptar uma abordagem pragmática de intervenção baseada na transformação de processos operacionais dentro de uma cadeia de valor concentrada no serviço ao cidadão;
- Trabalhar segundo uma lógica de projecto, com objectivos claros, calendarizados e recursos controlados;
- Aproveitar as estruturas orgânicas existentes, com vista a obter resultados imediatos e evitar reestruturações orgânicas que acabam por causar atrasos na capacidade de obtenção de resultados;
- Evitar a descontinuidade das políticas, das estruturas e dos projectos em curso que estejam a cumprir os seus objectivos. Avaliar quais as alterações de enquadramento legal e processual que deverão ser realizadas de forma a permitir uma efectiva, atempada e consequente implementação das decisões de carácter estratégico e operacional que venham a ser tomadas.
No âmbito da melhoria dos processos e simplificação das estruturas organizativas, destacamos as seguintes iniciativas:
- Extinguir, fundir ou reduzir estruturas (fundações, institutos, observatórios, etc.) consideradas dispensáveis ou de dimensão excessiva, permitindo um primeiro ganho de eficiência;
- Realizar uma abordagem de base zero, isto é, questionar tarefas e funções, com a finalidade de identificar outras estruturas que sejam passíveis de eliminação ou redimensionamento e os processos que devam ser alvo de uma reengenharia significativa.
No âmbito da melhoria das actividades de suporte, destacamos as seguintes iniciativas:
- Optimização das compras públicas. A actividade da Agência Nacional de Compras Públicas, bem como das Unidades Ministeriais de Compras, deve ser reforçada no sentido de atingir poupanças significativas;
- Contratação pública electrónica. Desmaterialização progressiva de todo o ciclo da contratação pública, para melhorar níveis de eficiência e de eficácia e aproveitar todo o potencial de poupança possível através da contratação pública electrónica;
- Serviços Partilhados. A eficiência, a redução de custos e a qualidade de serviço podem ser melhoradas através da gestão partilhada de actividades de suporte, sobretudo ao nível das áreas de contabilidade e finanças, gestão de recursos humanos, de infra-estruturas, de sistemas de informação, de serviços de segurança e de património.
No âmbito da redução de custos, o Governo tomará as seguintes iniciativas:
- Optimização progressiva dos meios humanos afectos à Administração Pública, através da gestão de entradas e saídas, incentivando a mobilidade dos trabalhadores entre os vários organismos, e entre estas e o sector privado, criando um programa de rescisões por mútuo acordo e seguindo uma política de recrutamento altamente restritiva, avaliada globalmente, em articulação com os movimentos normais de passagem à reforma dos servidores do Estado;
- O Plano de Recursos Humanos deverá cumprir os termos e prazos inscritos no Memorando de Entendimento, sendo posteriormente objecto de reavaliação para efeitos de estabelecimento de novas regras de recrutamento.
- Limitação no recurso ao outsourcing mediante justificação objectiva da sua necessidade através da demonstração satisfatória de que os recursos próprios da administração não conseguem cumprir a tarefa;
- Continuação dos programas de racionalização do património do Estado;
- Remodelação dos edifícios existentes em termos de organizações de espaço mais funcionais, em vez de adquirir novos edifícios, utilizando os edifícios devolutos;
- Redução do parque de viaturas e revisão das categorias automóveis das administrações públicas de uma forma considerável e maximização do uso comum de viaturas;
- Redução do número de cargos de direcção e administração e de dirigentes intermédios, respeitando constrangimentos legais;
- Revisão dos mecanismos de prevenção e controlo que impeçam deslizamentos de custos e prazos inaceitáveis, na concepção, contratação e execução das obras públicas, acima de um determinado montante;
- Redução dos ajustes directos através da eliminação de isenções que permitam a adjudicação directa de contratos públicos acima dos limites gerais;
- Preparar o alargamento da fiscalização do Tribunal de Contas a todos os organismos que recebam apoios do Orçamento do Estado;
- Estudo sobre a evolução do Tribunal de Contas em linha com a sua maior ênfase actual na auditoria, em contraste com a função de tribunal;
(...)

O programa de assistência financeira proporcionará o tempo julgado adequado para a implementação concreta de medidas antes do regresso aos mercados.
(...)
A consolidação orçamental pelo lado da receita deverá corresponder a apenas um terço do esforço de consolidação global, em cumprimento dos objectivos quantitativos assumidos pelo Estado português no Memorando de Entendimento (os restantes dois terços do esforço serão suportados pela redução da despesa pública).

(...)
O aumento das receitas fiscais previsto no Programa de Apoio Económico e Financeiro a Portugal será realizado fundamentalmente por via da simplificação dos impostos e do alargamento da base tributável, da melhoria da eficácia da administração fiscal e do reforço no combate à economia informal e à fraude e evasão fiscal.
Estes objectivos serão atingidos através das seguintes medidas previstas no Memorando de Entendimento:
- Redução das deduções fiscais e dos regimes especiais em sede de IRC;
- Redução dos benefícios e das deduções fiscais em sede de IRS;
- Alteração da tributação sobre o Património (IMI/IMT), reduzindo as isenções temporárias aplicáveis às habitações próprias e actualizando o valor patrimonial matricial dos imóveis para efeitos de tributação;
- Redução de isenções em sede de IVA e transferência de categorias de bens e serviços das taxas de IVA reduzida e intermédia para taxas mais elevadas;
(...)
O Governo adoptará um conjunto de medidas fiscais para promover a competitividade das empresas portuguesas, designadamente:
- Política de “desvalorização fiscal” que visará criar emprego e promover o crescimento económico. Através desta medida – redução da TSU - pretende-se contribuir para uma redução substancial dos custos de produção das empresas, pensando sobretudo no efeito que pode exercer sobre as que produzem bens e serviços transaccionáveis, e ajudar a restaurar a competitividade da economia portuguesa. A medida será compensada de forma a garantir a neutralidade do ponto de vista do défice orçamental através, designadamente, de cortes adicionais de despesa pública e medidas na área dos impostos indirectos;
- Revisão do sistema fiscal, com ênfase no IRS e no IRC, promovendo designadamente a sua simplificação – apontando para a redução do número de escalões, das deduções e isenções, a mobilidade social, a internacionalização, a competitividade e tornando-o sensível à dimensão do agregado familiar;
- Reforçar as medidas de reembolso mais célere do IVA às empresas e criação de um regime de caixa do IVA para empresas com um volume de negócios reduzido, bem como a ponderação de um regime de caixa para todas as operações em que a contraparte seja uma entidade pública, incluindo o SEE.

Em conformidade com o estipulado no Memorando de Entendimento, o Governo irá:
- Limitar as admissões de pessoal na administração pública para obter decréscimos anuais de 1% por ano na Administração Central e de 2% nas Administrações Local e Regional;
- Reduzir os cargos dirigentes e dos serviços em, pelo menos, 15% na Administração Central, Local e Regional;
- Eliminar as estruturas sobrepostas na estrutura do Estado, reduzindo o número de organismos e entidades (incluindo Fundações, Associações e outras entidades semelhantes), mantendo a qualidade na prestação do serviço público. Neste âmbito será, ainda em 2011, apresentado um novo PRACE que será objecto de uma execução rigorosa e ambiciosa;
- Introduzir alterações legislações necessárias para melhorar a monitorização, reduzir os custos operacionais e suspender temporariamente a criação de novas entidades públicas ou quase públicas (incluindo empresas públicas) ao nível da Administração Local.
(...)»