Mais uma vez o caminho escolhido pelo Primeiro-Ministro na futura Proposta de Orçamento de Estado para 2013, acordada desde já com a Troika, como representante máximo do seu Grupo de apoio, vai ser o de atirar fardos pesados sobre a Nação Portuguesa para «viabilizar» a «sonhada» diminuição da contribuição patronal para a segurança social, remédio milagroso aconselhado pelo FMI e pelo «Grupo de apoio» a este péssimo Governo, que ansiava o «poder» e as sua benesses e que desesperava pela presença em Portugal dessa Organização Internacional! Que vergonha! É tempo da Nação dizer não!
Em vez de realizar a profunda reforma do Estado que implicaria uma redução substancial das despesas públicas e tributar os rendimentos de pessoas singulares e de capitais muito elevados, o Primeiro-Ministro aproveitou a «boleia» que lhe foi dada pelo Tribunal Constitucional na sua decisão sobre os subsídios dos funcionários públicos (a «equidade» tem amplas leituras), que de imediato reverteu a favor das ideias do Grupo (membro do Governo, assessores, consultores, nomeados para cargos por decisão política), que de forma alguma representam a Nação Portuguesa.
É esta a visão de ««equidade» do Primeiro-Ministro e do seu Grupo de apoio:
- Continuar a retirar de uma forma indiscriminada, a bons ou maus funcionários públicos, cerca de 2/14 dos seus rendimentos (1/14=7,14% relativos a um subsídio e cerca 1/14, 7% relativos a outro subsídio, na forma de aumento da contribuição para a segurança social de 11% para 18%);
- Voltar a retirar cerca de 1/14 do rendimento dos «trabalhadores por conta de outrem» do «sector privado» (aumento de 7% da contribuição para a segurança social, tal como o Governo tinha feito em 2011, ultrapassando largamente o que tinha sido acordado com a Troika e que obviamente, não tinha defendido em campanha eleitoral);
- Continuar a retirar 2/14 dos rendimentos dos pensionistas, sejam eles de 1600 euros/mês ou de 10.000 euros/mês, sejam eles do sector privado ou do sector público;
Brilhantes Juízes do Tribunal Constitucional, o que pensam desta equidade à luz da actual Constituição? Está melhor? Contente agora Presidente da República? Vergonhoso! Enquanto houver protecção do emprego público das gerações que beneficiaram dele após o 25 de Abril (com mérito ou sem mérito) e que arrastam para o desemprego as gerações que dele não beneficiam, os chamados «precários», os mais jovens (uma das componentes da profunda Reforma profunda do Estado), senhores magistrados, qual é a equidade que referiram? Presidente da República de poucos Portugueses, aqui está o agravamento dos sacrifícios para a esfera privada, mantendo-se os sacrifícios para a esfera pública que tanto empolou e que tanto venera. O Governo aproveitou da melhor forma. A Nação no seu todo fica ainda mais vulnerável. Além de não terem Ética são extremamente incompetentes e tendenciosos, os «Órgãos de Soberania».
Cortar com as despesas públicas que não criam Valor para a Nação, que uma profunda Reforma do Estado realizaria senhor Primeiro Ministro? Não encontramos uma palavra no seu discurso! O anterior Governo apesar de pouco, fez mais que o actual. A Troika deveria ter pressionado nesse sentido, mas nem isso tivemos de positivo dessa cultura tão desfasada da nossa realidade.
Tributação dos principais beneficiários do empolamento artificial do Mercado Interno e da intervenção do Estado que levaram à actual situação (Betão-Alcatrão-Viação-Medicamentação-Remuneração-Pensão «Política»)? «O Orçamento para 2013 não deixará ninguém de fora do esforço coletivo para o nosso ajustamento e traduzirá uma visão global de repartição dos sacrifícios. Incluirá medidas que afetam os rendimentos da riqueza e do capital e que tributam os lucros das grandes empresas, de resto, no seguimento do que foi feito já este ano. Prosseguiremos a nossa política de redução das rendas excessivas que existem na economia e que já abrangeu a indústria farmacêutica, as telecomunicações, as operadoras no mercado da energia e as Parcerias Público-Privadas. Avançaremos rapidamente com a redução de Fundações e do financiamento público de que gozam.»* Tão vago, nada equitativo com a definição muito clara anteriormente referida, na certeza porém que o Primeiro Ministro referiu ao «El Pais» o seguinte:
«(...) assimetria na distribuição de receitas (...), Portugal tem um dos índices mais altos de desigualdade. Temos que aplicar políticas que permitam uma redistribuição de rendimentos mais equitativa (...)
Se tivéssemos decidido aumentar a pressão fiscal sobre o capital e as fortunas, teríamos um problema de financiamento da economia mais grave do que temos (...)
Não podemos encarar de forma penalizadora os que têm mais capacidade de criar riqueza. Daríamos um sinal errado (...)»
Mas senhor Primeiro-Ministro, têm receio da fuga dos vossos apoiantes que recebem rendimentos muito elevados? Não se trata de empresas e investidores externos relevantes para a criação de Valor! Não! Trata-se de Administradores e Directores de Oligopólios. Não se preocupe, não há fuga de capitais e muito menos de pessoas. Irão continuar a parasitar a Nação enquanto os deixarem. Não podem aumentar a pressão fiscal sobre esses rendimentos de pessoas singulares? Com base nas estatísticas da Autoridade Tributária (http://info.portaldasfinancas.gov.pt), criámos este quadro que relaciona por escalões de rendimento, os Rendimentos Brutos Liquidados, O IRS Liquidado e o N.º de Agregados Familiares:
Poderá reparar senhor Primeiro Ministro e Grupo de Apoio, que estamos por exemplo, a referir-nos aos escalões com rendimentos anuais iguais ou superiores a 100.000 euros (2.359 milhões de euros em 2010), que contribuem menos que o escalão de rendimentos iguais ou superiores a 50.000 euros e inferiores a 100.000 euros (2.936 milhões de euros em 2010) e que têm Rendimentos líquidos de IRS bastante superiores por agregado. A diferença é colossal e não tem sustentação em mérito, por todas as razões que já salientámos neste weblog, com excepções obviamente.
Preocupados com o Desemprego? O senhor e o seu Grupo são catalisadores de Desemprego com os vossos excessos na contenção da Procura Interna por via do aumento das taxas do IVA e da redução de rendimentos de empregados-pensionistas privados e públicos, sem uma clara estratégia de apoio às empresas que criam Valor para a Nação e para o Mundo! Já actuaram efectivamente sobre os «custos de contexto»? Houve uma actuação correcta na prevenção e reacção a Incêndios florestais, por exemplo, para salientar uma recente incompetência? Diminuir a contribuição para a segurança social do empregador suportada pelo aumento da contribuição dos empregados para o mesmo valor de 18% não vai resolver os problemas de mercado, pelo contrário vai agravá-los nas suas dimensões internas. As empresas vão criar emprego e investir por causa dos menores custos com os empregados? No mercado interno não é esse o factor decisivo, diminui o risco económico sim, mas quando os mercados estão tão condicionados as empresas têm mesmo que reduzir o emprego, mesmo que tivessem acesso a crédito bancário. No mercado externo e na captação de investimento externo, é um apoio, mas também não é decisivo, já temos remunerações baixas por relação com o nosso relativamente baixo valor acrescentado. Temos ganho quotas de mercado porque temos produtividade, qualidade, prazo de entrega, flexibilidade, factores de competitividade nas nossas empresas, para os quais este Governo não contribuiu com nada, sendo tudo mérito das Empresas e de apoios anteriores às mesmas. E se falharem os mercados externos? Para que situação é que estão a arrastar Portugal com a sua excessiva carga sobre os rendimentos médios e mais fáceis de confiscar? A profunda Reforma do Estado, que inclui a efectiva regulação dos mercados em que existe excesso de poder de oligopólios, que implicam rendas-custos excessivos para as Empresas e Famílias, era muito mais importante!
Perdeu uma oportunidade de ficar na História de Portugal como um reformador do Estado! Foram pelos caminhos mais fáceis e covardes de diminuir o Valor dos Empregados que têm retidos os seus rendimentos na «fonte», a grande maioria que votou no seu partido político e no seu aliado, iludida com a «mudança eleitoral» ...
A propósito de aliado, líder do CDS, o aumento das contribuições para a segurança social são equivalentes a um aumento de impostos sobre o rendimento em termos de Rendimento Disponível, vai haver um aumento da carga do Estado sobre a Nação! Onde estão os vossos limites que foram badalados nos «media»?
O eleitorado não vos vai perdoar PSD e CDS, tanta arrogância, tanta certeza, tanta falsidade e hipocrisia, tanta subserviência ao exterior, tanta incompetência e o de não estarem preparados para governar Portugal na defesa dos seus reais interesses. Mantiveram o que estava mal e prejudicam o que estava bem. Já fizeram o exercício de calcular os milhões de euros mal gastos no vosso efémero mandato? O Ministro das Finanças podia informar o País, não? O problema era apenas do anterior Primeiro-Ministro e do seu Grupo? Que apoio comprometedor dos vossos «aliados» da «esquerda não democrática», que convosco alegre e levianamente rejeitaram o «PEC IV»?
Senhor Primeiro Ministro qual é o número romano deste «PEC» que nos está a anunciar? Não queriam mais «PEC», diziam ... o que queriam era poder, o pouco poder que o Governo ainda tem em Portugal, mas que ainda permite gastar milhões inúteis para a Nação e fazer negócios nas privatizações. As notícias sobre a EDP e REN são preocupantes.
Diminuíram as necessidades de financiamento da Economia Portuguesa. Sem dúvida. Mas tal como foi enchido artificialmente o balão anteriormente, agora foi esvaziado e que é o Governo fez para que o Mercado Interno possa se desenvolver de uma forma sustentada? Está a pensar enchê-lo de novo? Diminuir o Valor dos Empregados não é a solução. A solução passa por valorizar e cultivar as Pessoas da Nação, sejam elas empresária(o)s, artistas, cientistas, professora(e)s, aluna(o)s, funcionária(o)s privados ou públicos, médica(o)s, ... para que criem mais Valor para a Nação e para o Mundo, sendo o Estado um incentivador, regulador e não um bloqueador e parasita, fomentador de jogos de soma nula ou negativa.
Forte com os fracos, fraco com os fortes este Governo merece ser derrubado democraticamente, logo que seja possível!
Continuamos a ter um potencial por realizar, que é reconhecido por toda(o)s! Levantemos bem alto o nosso real Valor querida(o)s Portuguesas e Portugueses!
A História registará esta triste e hipócrita «Comunicação do Primeiro-Ministro aos Portugueses» em 7 de Setembro de 2012*:
«Portugueses, boa noite.
Estamos agora a concluir os trabalhos da quinta revisão relativa ao Programa de Assistência Económica e Financeira. O calendário determinou que a quinta revisão coincidisse com os trabalhos preparatórios da proposta de Orçamento para 2013. Nem todos os assuntos em discussão durante esta revisão regular estão já encerrados. Quando isso suceder, haverá, como é habitual, uma comunicação geral do Governo sobre todos os trabalhos que tiveram lugar nestes últimos dias. Mas neste momento não queria deixar de vos transmitir, como sempre garanti que o faria, algumas decisões que já foram objeto de acordo e que se revestem de uma grande importância para todos nós.
Quero falar-vos com a mesma franqueza com que sempre vos falei, sem rodeios e com o realismo que cidadãos livres e responsáveis merecem dos seus representantes políticos e que a seriedade da situação atual exige.
A emergência financeira nacional em que o País foi mergulhado em 2011 ainda não terminou. Os problemas que enfrentamos começaram a ser vigorosamente atacados mas ainda não estão dominados. Por outro lado, a nossa tarefa não tem sido facilitada pela crescente incerteza e degradação financeira na Europa de quem estamos muito dependentes. Da nossa parte, fizemos, e estamos a fazer, o que é necessário. É a nós que cabe desfazer os danos que foram infligidos durante muito tempo à nossa economia. É uma tarefa árdua e longa, em que muitas das decisões só produzem efeitos com o passar de algum tempo. Mas em resultado das nossas políticas e das nossas ações, com os esforços notáveis dos Portugueses, com a sua clarividência e paciência, podemos dizer que já começámos a reduzir substancialmente alguns dos perigos e riscos que nos ameaçavam.
Hoje, já podemos reconhecer resultados das nossas escolhas que aumentaram consideravelmente a nossa estabilidade e a nossa resistência. Estamos a reduzir o nosso défice externo mais rapidamente do que foi previsto e a diminuir a dependência da nossa economia relativamente ao financiamento estrangeiro.
Hoje, é fácil contrastar o profundo ceticismo de que Portugal era alvo na comunidade internacional com o voto diário de confiança que depositam em nós. Somos agora vistos pelos nossos parceiros internacionais e pelos agentes da economia global como um País confiável e merecedor de apoio, e a nossa reputação no exterior é incomparável com a que gozávamos há cerca de ano e meio. Este ativo tem consequências diretas na vida dos Portugueses, como nos demos conta quando no passado o delapidámos, quer mais recentemente quando efetuámos vários leilões de dívida pública a juros mais baixos aliviando os encargos de todos os contribuintes no financiamento do Estado.
Tudo isto é uma obra coletiva que mobilizou e mobiliza todos e cada um de nós. Uma obra de uma comunidade nacional que tem razões para deixar de duvidar de si mesma. Estou certo que neste ponto até os mais céticos concordarão.
Contudo, temos de estar conscientes de que esses resultados não são definitivos, nem os podemos dar por adquiridos. Foram obtidos, não porque a gravidade do nosso contexto interno e externo tenha abrandado, mas porque não nos deixámos vencer pela dimensão e complexidade dos problemas e porque fomos fiéis à nossa estratégia. Os mais recentes desenvolvimentos da política do Banco Central Europeu facilitam o nosso processo de ajustamento e aproximam o nosso propósito de regresso ao financiamento em condições normais de mercado. Mas é um erro grave supor que substituem o esforço de reformar a nossa economia e consolidar as nossas contas públicas. Essas tarefas são nossas, e sem a sua conclusão a ação do Banco Central Europeu não poderá ajudar-nos. Depois das recentes declarações públicas de responsáveis europeus tornou-se mais claro do que nunca que sem o cumprimento do nosso programa não teremos acesso a qualquer mecanismo de auxílio europeu.
Além disso, temos de compreender, com todo o realismo, que ainda subsistem vários focos de risco. É por isso que temos de persistir, com inteligência e determinação, no ataque às causas mais profundas das nossas dificuldades. Em momentos como este, em que ainda estamos a seguir um caminho íngreme repleto de obstáculos mas em que já temos algo de muito precioso a perder, não podemos arriscar os deslizes, as decisões precipitadas e extemporâneas, as hesitações na resposta aos desafios.
É compreensível que por vezes associemos as medidas que nos impõem sacrifícios a efeitos nocivos sobre a economia. Muitos têm explorado essa associação que parece quase instintiva e declaram que a retração económica e a subida do desemprego se devem à austeridade dita excessiva. Uma das grandes causas do desemprego, sabemo-lo hoje, consiste na dificuldade que as empresas experimentam de acesso ao financiamento. Mas isso é uma consequência direta da rutura financeira que o País sofreu ainda antes de ter começado a execução do Programa de Assistência Económica e Financeira. Uma outra causa reside na reestruturação da economia que está a ter lugar. Há sectores de atividade que no passado cresceram com base em condições e expectativas desajustadas da realidade do País e que sofrem agora uma retração súbita. Como sabemos que uma parte importante da criação de emprego terá de vir do nosso sector exportador, ajudar as empresas portuguesas a competir nos mercados globais é também uma boa política de emprego.
Tanto num caso como noutro percebemos que as causas do desemprego estão nos profundos desequilíbrios que se foram agravando ao longo de vários anos. Como o ponto final nesta sequência insustentável chegou sob a forma de uma ruptura financeira muito grave, nem sequer tivemos tempo para suavizar este processo. É por esta razão, e em nome do sofrimento que atinge tantas famílias, que devemos preparar o País, as suas instituições, as suas estruturas, as suas práticas, para que nunca mais volte a acumular tanta dívida nem a depender tanto de credores.
Não existem curas rápidas que substituam a preparação cuidadosa e paciente do crescimento económico. Mas podemos agir com rapidez para aliviar e estancar o aumento do desemprego. Começámos a fazê-lo com políticas ativas de emprego, como o programa Vida Ativa ou o recentemente instituído Impulso Jovem, dirigido às camadas mais jovens da população ativa. São programas desenhados para incentivar a contratação, para facilitar a transição para o mercado de trabalho sobretudo dos mais jovens e dos desempregados de longa duração, mas também para ajudar quem está desempregado a obter experiência e qualificações em ambiente de trabalho nas empresas e nas instituições e que assim lhes serão realmente úteis no seu percurso profissional. Porém, agora temos a oportunidade de dar um enquadramento mais sólido e mais alargado a essas políticas ativas de emprego.
Recentemente, o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre algumas normas do orçamento de 2012. O Tribunal Constitucional sublinhou sem margem para qualquer equívoco que a tarefa de responder à emergência financeira através do cumprimento das metas estabelecidas no memorando de entendimento é de "excecional interesse público ". Deixou claro para todos que a emergência que enfrentamos é ameaçadora para o nosso modo de vida e que, nesse contexto, se justificam respostas públicas que, em circunstâncias normais, não seriam adoptadas. Mas considerou que a “diferença no grau de sacrifício” que o orçamento traduzia era excessivamente acentuada e punha em causa a "igualdade na repartição dos encargos públicos". Assim, na decisão do Tribunal Constitucional a lei do orçamento para 2013 deveria conter uma outra combinação de encargos e de sacrifícios que não poderia, no entanto, ser confundida com a igualdade estrita, já que isso equivaleria a tratar de igual modo aquilo que era objetivamente diferente.
O que propomos é um contributo equitativo, um esforço de todos por um objetivo comum, como exige o Tribunal Constitucional. Mas um contributo equitativo e um esforço comum que nos levem em conjunto para cima, e não uma falsa e cega igualdade que nos arraste a todos para baixo. O orçamento para 2013 alargará o contributo para os encargos públicos com o nosso processo de ajustamento aos trabalhadores do sector privado, mas este alargamento tem diretamente por objetivo combater o crescimento do desemprego. Como sabemos, é esta a grande ameaça à nossa recuperação e é esta a principal fonte de angústia das famílias portuguesas. Foi com este duplo propósito que o Governo decidiu aumentar a contribuição para a Segurança Social exigida aos trabalhadores do sector privado para 18 por cento, o que nos permitirá, em contrapartida, descer a contribuição exigida às empresas também para 18 por cento. Faremos assim descer substancialmente os custos que oneram o trabalho, alterando os incentivos ao investimento e à criação de emprego. E fá-lo-emos numa altura em que a situação financeira de muitas das nossas empresas é muito frágil.
A subida de 7 pontos percentuais na contribuição dos trabalhadores será igualmente aplicável aos funcionários públicos e substitui o corte de um dos subsídios decidido há um ano. O subsídio reposto será distribuído pelos doze meses de salário para acudir mais rapidamente às necessidades de gestão do orçamento familiar dos que auferem estes rendimentos. Neste sentido, o rendimento mensal disponível dos trabalhadores do sector público não será, por isso, alterado relativamente a este ano. O corte do segundo subsídio é mantido nos termos já definidos na Lei do Orçamento de Estado para 2012. No caso dos pensionistas e reformados, o corte dos dois subsídios permanecerá em vigor. A duração da suspensão dos subsídios, tanto no caso dos funcionários públicos, como no dos pensionistas e reformados, continuará a ser determinada pelo período de vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira.
A nossa intenção de proteger os trabalhadores com menores rendimentos, tanto do sector público como do sector privado, será naturalmente renovada através de um esquema de proteção adequado e proporcional. Esta proteção deverá adquirir a forma de um crédito fiscal em sede de IRS por via do qual os trabalhadores de mais baixos rendimentos vejam diminuir o valor do imposto a pagar ou, nada tendo a pagar, possam receber o mesmo valor da compensação respectiva. Teremos, no entanto, a oportunidade de discutir com os parceiros sociais o melhor modo de discriminar positivamente estes trabalhadores.
Precisamos de estancar o crescimento do desemprego com soluções que nos deem garantias de sucesso. Reduzindo o valor das contribuições a que as empresas estão obrigadas e pondo em marcha um processo de “desvalorização fiscal” alcançamos vários objetivos em simultâneo. Reduzimos custos e tornamos possível uma redução de preços que, no exterior, torne as empresas mais competitivas nos mercados internacionais, e, dentro das nossas fronteiras, alivie os orçamentos das famílias. Neste aspeto, as empresas terão um papel muito importante a desempenhar ao fazerem refletir estas novas condições em benefícios para todas as pessoas. Além disso – e penso aqui muito em particular na situação das pequenas e médias empresas, que são responsáveis pelo maior volume do emprego no nosso País –, libertamos recursos para a tesouraria das empresas com maiores dificuldades, impedindo o seu encerramento extemporâneo, aumentamos os recursos para o investimento e para a contratação de novos trabalhadores, e eliminamos desincentivos a esta contratação. Melhorando a posição financeira e competitiva das empresas tornamos mais fácil o seu acesso ao crédito, no que pode ser o início de um novo ciclo virtuoso no financiamento à economia.
O Orçamento para 2013 não deixará ninguém de fora do esforço coletivo para o nosso ajustamento e traduzirá uma visão global de repartição dos sacrifícios. Incluirá medidas que afetam os rendimentos da riqueza e do capital e que tributam os lucros das grandes empresas, de resto, no seguimento do que foi feito já este ano. Prosseguiremos a nossa política de redução das rendas excessivas que existem na economia e que já abrangeu a indústria farmacêutica, as telecomunicações, as operadoras no mercado da energia e as Parcerias Público-Privadas. Avançaremos rapidamente com a redução de Fundações e do financiamento público de que gozam.
Na ponderação das diferentes possibilidades de resposta afirmativa e eficaz a todos estes desafios quisemos ser ambiciosos. Ao mesmo tempo, rejeitámos outras alternativas que, de uma forma ou de outra, se resumiam ao aumento generalizado de impostos. Rejeitámo-las porque se encarregariam de aumentar o fardo já bastante pesado da nossa economia e comprometer as nossas perspectivas de recuperação. Com estes contornos, o Orçamento de Estado para 2013 será um orçamento ainda de resposta à emergência financeira e à situação excecional que ela criou. Pedirá sacrifícios, mas será ousado e ambicioso.
Meus caros Portugueses,
Permitam-me que resuma em poucas palavras aquilo que está em causa nesta decisão. Para nós, o desemprego atingiu uma dimensão que não podemos tolerar. Ninguém pode julgar que o nosso maior problema se resolve sem escolhas difíceis e ambiciosas. É meu dever como Primeiro-Ministro adoptar a solução que realmente o pode resolver.
Não se pode eleger o desemprego como a nossa maior ameaça económica e social e depois hesitar naquela que é uma das poucas ou mesmo a única medida que oferece garantias de a combater decisivamente. E por isso vos peço: não acreditem nas pequenas soluções, nas soluções indolores, para os nossos problemas mais graves. Não se deixem tomar pela complacência de quem pensa que temos todo o tempo do mundo, ou de quem defende que já fizemos tudo o que era necessário para vencer a crise e que agora deverão ser os outros a fazer o resto. O que precisamos de fazer para reganhar a nossa autonomia no futuro não é fácil, mas está ao nosso alcance se soubermos redobrar a vontade e a ambição necessárias.
Muito obrigado»
